{"html": "<div class=\"lf-doc\"><p class=\"lf-p\">A instancias do seu mandatário, refere, que o carro ficou encostado que não faziam qualquer reparação ao mesmo, e disseram-lhe se queria arranjar o carro teria de ser ele a suportar as despesas. Afirma, ainda, ter-lhe dado as chaves do seu escritório, e que em confissão, lhe referiram que ele (referindo-se ao A.) uma noite pelas duas da manhã foi ao escritório, tendo-se inteirado de tudo, referindo nunca o ter confrontado com isso. Fez uma queixa à segurança social.</p>\n<p class=\"lf-p\">Instado pelo mandatário do A. refere não conhecer qualquer declaração de venda do carro em nome do seu sobrinho (dele declarante). Na altura em que o A. esteve no hospital uma assistente social fez uma chamada para o lar a perguntar se o A. poderia ir para o mesmo, referiram-lhe não ser possível nessa altura por não haver vaga.</p>\n<p class=\"lf-p\">Confrontado com a carta junto aos autos com a P.I. como doc. 8, com a epigrafe – Denúncia do contrato celebrado com V.Ex.ª em 1 de setembro de 2017 –onde se refere “Nos termos e para efeitos do sisposto na cláusula “XV” n.º 2, do contrato celebrado com V.Ex.ª em 1/9/2019, somos pela presente missiva a denúnciar o mesmo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Mais informamos que a presente denúncia produz efeitos 30 (trinta dias) após a recepção da presente comunicação …”, referiu que o fizeram no seguimento da conversa que tinham tido com ele sobre a denúncia do contrato. Nesta altura, a dr.ª Juiz referiu “mas não foi bem isso que disse de manhã, onde referiu que ele saiu por vontade própria não expulso”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Face a tal questão, explicou que a carta veio a confirmar o seu desejo (dela A.) e foi escrita para evitar problemas para a instituição. A carta alude à data de 2017, porque no inicio entraram muitas pessoas, e os contratos não foram logo feitos.</p>\n<p class=\"lf-p\">Quando chegou ao lar não estava lá ninguém foi ele (declarante) que o fundou. O diretor do mesmo era o dr.º OO, ele era presidente da direção.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nesta altura o mandatário do R. (aqui declarante) referiu ter sido ele quem escreveu a carta e fê-lo daquela forma para evitar problemas para a instituição até por ter havido já uma queixa.</p>\n<p class=\"lf-p\">O depoente quanto à carta refere, ainda que a mesma se destinou a evitar problemas para a instituição e ao mesmo tempo servia para a segurança social saber que estava um quarto vago.</p>\n<p class=\"lf-p\">Testemunha PP, diretor do Lar ..., desde 2016 refere conhecer o A.</p>\n<p class=\"lf-p\">Afirma que as doações foram feitas em data anterior à sua ida para o lar. Que o carro do A. não lhe foi doado. Proibiram o A. de conduzir o carro, por ter tido vários acidentes enquanto conduzia, exigindo que a instituição pagasse os arranjos. Sendo que, o A. um fim de semana, em período de isolamento por força da Covid 19, pegou no carro e saiu do lar, tendo ele (testemunha) telefonado ao Delegado de Saúde, tendo-lhe sido referido para o impedir de sair e que o colocassem em isolamento.</p>\n<p class=\"lf-p\">Refere que o A. estava normal até sair do lar.</p>\n<p class=\"lf-p\">O A. pediu-lhe para passar recibos de arrendamento das suas casas, que já tinha doado, tendo-lhe sido referido que não era possível. Ele (referindo-se ao A.) arrendou as casas depois da doação, quando as mesmas já eram da instituição.</p>\n<p class=\"lf-p\">O A. esteve hospitalizado e quando regressou ao lar referiu, se tinha de pagar no hospital, também pagaria à instituição, tendo pago duas mensalidades de 600,00€ cada, tendo-lhe passado os recibos. O A. entrou em 2011/2012 no lar, não sabe se nessa altura foi feito algum contrato.</p>\n<p class=\"lf-p\">Testemunha LL, refere conhecer o A. e ser tesoureiro da instituição.</p>\n<p class=\"lf-p\">O Lar abriu em 2011, o A. fez doações a favor do mesmo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Testemunha NN, notária.</p>\n<p class=\"lf-p\">Refere que foi feita doação a favor do centro social e que a escritura foi lida e explicada ao A. que compreendeu. * Da conjugação da prova na sua globalidade não vemos razão para alterar a matéria de facto fixada em 1.ª instância.</p>\n<p class=\"lf-p\">Na verdade, a testemunha PP foi muito claro e convincente ao referir que o A. um fim de semana, em período de isolamento por força da Covid 19, pegou no carro e saiu do lar, tendo ele (testemunha) telefonado ao Delegado de Saúde, tendo-lhe sido referido para o impedir de sair e que o colocassem em isolamento.</p>\n<p class=\"lf-p\">Aliás, o referido pelas testemunhas EE, FF, GG e HH, sobre a ida do A. para a casa de ..., reporta-se a data temporal, que nada tem haver com a data temporal aludida no facto provado com o n.º 16, pois reporta-se a data pós pandemia, enquanto a matéria dertida no ponto 16 da matéria de facto provada se reporta ao período pandémico.</p>\n<p class=\"lf-p\">Diga-se, ainda, que advogamos que para a decisão da 1ª instância seja alterada haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção do julgador de 1ª instância, retratada nas respostas que se deram aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meios probatórios produzidos, ou com outros factos que deu como assentes, o que não sucedeu no caso em apreço, antes pelo contrário, da audição da prova, resulta que a matéria de facto foi apreciada, de acordo com a prova efetuada e com as regras da experiência da ciência e da lógica.</p>\n<p class=\"lf-p\">Por tudo o exposto, mantemos inalterada a matéria fixada em 1.ª instância.</p>\n<p class=\"lf-p\">Aqui chegados, passemos ao ponto seguinte. ** C) – Saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituído por acórdão, nos termos pugnados pelo Recorrente, revogação da doação por indignidade.</p>\n<p class=\"lf-p\">Segundo o recorrente a sentença recorrida deve ser revogada, na medida em que, segundo o mesmo, a revogação da doação, pode por ingratidão (cfr. art.ºs 970.º e 974.º, do C.C.) e esta não se verifica apenas nos casos previstos no art.º 2034º, mas, também, por força do art.º 2166º-1.c), designadamente quando o donatário, sem justa causa, recusara ao doador os devidos alimentos e o conveniente tratamento, quer por ser uma das pessoas obrigadas a prestá-los, ex vi do art. 2009º, quer por se ter transmitido para o donatário tal obrigação, atento o art. 2011º-2 do CC, sobretudo se os bens doados puderem assegurar ao doador meios de subsistência e este careça deles, como é o caso.</p>\n<p class=\"lf-p\">Diga-se, desde já, que a matéria de facto, a ter em conta, para a questão em apreço, é a fixada em 1.ª instância, desde logo, por o recorrente não obter vencido no recurso da matéria de facto.</p>\n<p class=\"lf-p\">Dito isto, passemos analisar a questão.</p>\n<p class=\"lf-p\">Saliente-se, desde já, que a sentença recorrida, abordou a questão da ingratidão, em ambas as vertentes aludidas, pelo recorrente, tendo explicado a(s) razão(ões), da não verificação de qualquer das situações.</p>\n<p class=\"lf-p\">Diremos algo a respeito da doação.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nos termos do art. 940º,1 CC, “Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Como escrevem Pires de Lima e Antunes Varela (em anotação a este artigo), são 3 os requisitos exigidos no art. 940º para que exista uma doação: a) disposição gratuita de certos bens ou direitos, ou assunção de uma dívida, em benefício do donatário, ou seja a atribuição patrimonial sem correspectivo; b) diminuição do património do doador; c) espírito de liberalidade”.</p>\n<p class=\"lf-p\">E, mais adiante, explicando este regime: “forçoso é que a atribuição patrimonial seja gratuita, e que não exista, portanto, um correspectivo de natureza patrimonial. Pode existir, porém, um correspectivo de natureza moral, sem que o acto perca a sua gratuitidade, assim como podem existir encargos impostos ao donatário (cláusulas modais), que limitem o valor da liberalidade”.</p>\n<p class=\"lf-p\">E ainda: “exige-se, por último, o espírito de liberalidade por parte do disponente.</p>\n<p class=\"lf-p\">A liberalidade implica, em regra, a ideia de generosidade ou espontaneidade, oposta à de necessidade ou de dever. Aquele que cumpre, por exemplo, uma obrigação natural, não faz uma doação. (…) O espírito de liberalidade é um elemento subjectivo, sempre dependente do estado psicológico do doador, ao contrário da gratuitidade que depende da estrutura típica de cada um dos negócios jurídicos, tal como aparecem regulados na lei”.</p>\n<p class=\"lf-p\">A doação é, regra geral, um contrato formal, já que o art.º 947º, nº1 do Cód. Civil, na redacção do D.L. 116/2008, de 4.7. condiciona a validade da doação de imóveis à sua celebração por escritura pública ou por documento particular autenticado (sem prejuízo do disposto em lei especial).</p>\n<p class=\"lf-p\">Previu também a lei, no art.º 958º e segs,. que as partes possam incluir no contrato determinadas cláusulas acessórias, dentre as quais a reserva de usufruto.</p>\n<p class=\"lf-p\">Aliás, é precisamente no art.º 958º que se estabelece que o doador possa reservar para si ou para terceiro o usufruto dos bens doados, o que não dispensa, porém, o donatário do ónus de aceitar a doação da nua propriedade, o que tem de fazer em vida do doador (art.º 945º, nº1).</p>\n<p class=\"lf-p\">Por conseguinte, naquele caso, o doador, num único negócio jurídico limita o objecto da liberalidade à nua propriedade, retendo, para si, o direito de gozo temporário e pleno da coisa que constitui o usufruto.</p>\n<p class=\"lf-p\">A lei admite igualmente a possibilidade de as doações serem oneradas com encargos ( art.º 963º, nº1 ) que consistem em restrições impostas ao beneficiário da liberalidade que o obriga à realização de determinada prestação no interesse do autor da liberalidade , de terceiro ou do próprio beneficiário , podendo, por isso, consoante os casos, revestir tanto a natureza de uma obrigação em sentido técnico, como a de um ónus jurídico (cfr. L. Menezes Leitão, in Direito das Obrigações, Vol.III, 2015, pag. 184/185). Caso o encargo não venha a ser cumprido, quer o doador quer os seus herdeiros poderão resolver a doação mas apenas se esse direito lhes tiver sido conferido pelo contrato ( art.º 966º).</p>\n<p class=\"lf-p\">Quaisquer dessas estipulações, i.e. quer a reserva de usufruto, quer os encargos, terão de constar também do documento legalmente exigido para a celebração do contrato de doação, sob pena de invalidade (art.º 1440º do Cód. Civil conjugado com o art.º 80º, nº1 do Código do Notariado e art.ºs 219º, 220º e 221º, nº1 do Cód. Civil).</p>\n<p class=\"lf-p\">Por outro lado, enquanto a doação não for aceite, pode o doador livremente revogar a sua declaração negocial (cfr. art.º 969); uma vez aceite, a mesma torna-se irrevogável, a não ser que se verifique a ingratidão do donatário, art.º 970º.</p>\n<p class=\"lf-p\">Por seu turno, o art.º 974º explicita que a doação pode ser revogada por ingratidão quando o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador ou quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação. “O conceito jurídico de ingratidão do donatário tem muito pouco a ver com o seu correspondente significado na linguagem comum, sendo muitíssimo mais restrito.” (cfr. L. Menezes Leitão, in Direito das Obrigações, Vol. III, 2015, pag. 208).</p>\n<p class=\"lf-p\">Com efeito o sentido a atender encontra-se vertido noutros preceitos legais, reportado a uma situação que se configurada quanto a um herdeiro seria qualificada como justificativa de indignidade, nos termos do art.º 2034º ou de deserdação, art.º 2166. “ Face ao carácter taxativo da enumeração legal não é possível fundamentar o acto revogatório nem em comportamentos moralmente censuráveis não enumerados nas normas legais, nem sequer na “ ingratidão” ou “ indignidade” de pessoas distintas do donatário” (cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira, in “ Scientia Iuridica, Tomo L, nº 290, Maio/Agosto 2001, pag.157).</p>\n<p class=\"lf-p\">As causas de constituição do direito potestativo de revogação das doações podem ser ordenadas em três categorias: “Em primeiro lugar, aparecem-nos os casos de condenação do donatário por crime cometido contra a pessoa, os bens ou a honra do doador, ou do seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado (art.º 2166º, nº1 alíneas a) e b) e art.º2034º, alíneas a) e b) do Cód. Civ.), diga-se desde já, não ser o caso em apreço.</p>\n<p class=\"lf-p\">A alínea a) do n.º 1 do art.º 2166º, refere-se aos casos de crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do doador, ou do seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado, desde que ao crime corresponda a pena superior a seis meses de prisão. A alínea a) do art.º 2034ºcompleta a hipótese da alínea a) do nº1 do art.º 2166º, concedendo ao doador o direito potestativo de revogar a doação em caso de cumplicidade ou de tentativa de homicídio contra as pessoas indicadas.</p>\n<p class=\"lf-p\">A alínea b) do nº1 do art.º 2166º refere-se às hipóteses de condenação do donatário por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as pessoas acima mencionadas. A alínea b) do art.º 2034º (condenação por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas por crime a que corresponda pena de prisão superior a dois anos) é neste contexto consumida pela previsão normativa da alínea b) do nº1 do art.º 2166º, formulada em termos mais abrangentes , por não exigir que ao crime corresponda pena superior a dois anos.” (cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira, in “ Scientia Iuridica, Tomo L, nº 290, Maio/Agosto 2001, pag.158). “Em segundo lugar, a remissão do art.º974º, engloba as hipóteses de recusa injustificada de alimentos ao autor da sucessão ou aos seus herdeiros ( art.º 2166º, nº1 c) ) . O conceito de “recusa injustificada de alimentos” há-de ser preenchido com o auxílio do texto do art.º 2011º do Código Civil : o donatário ou os seus herdeiros só devem alimentos ao doador na medida em que os bens doados pudessem assegurar ao doador meios de subsistência e este carecesse deles” (cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira, in “ Scientia Iuridica, Tomo L, nº 290, Maio/Agosto 2001, pag.158). “Em terceiro e último lugar, a remissão do art.º 974º engloba também os casos de “atentado contra a liberdade de testar” enunciados na alínea c) do art.º 2034º e de “atentado contra o próprio testamento” indicados na alínea d) do artigo citado.</p>\n<p class=\"lf-p\">A categoria do “atentado contra a liberdade de testar” inclui as hipóteses em que o donatário “por meio de dolo ou de coacção” induziu o autor da sucessão a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediu (art.º 2034º, c) do Cód. Civ); a categoria do “atentado contra o próprio testamento” integra as situações em que o donatário “ dolosamente subtraiu , ocultou, falsificou ou subtraiu o testamento, antes ou depois da morte do autor da sucessão, ou se aproveitou de qualquer desses factos ( cfr. art.º 2034º, al. d) do Cód. Civil).” (cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira, in “ Scientia Iuridica, Tomo L, nº 290, Maio/Agosto 2001, 160/161).</p>\n<p class=\"lf-p\">Sendo estes os casos de revogação taxativamente fixados na lei, isto significa que, como dissemos, fora deles, não há possibilidade de o doador revogar a doação. “ A revogação por ingratidão do donatário corresponde, pois, a uma hipótese equiparável à resolução do contrato, com um regime particular, nomeadamente quanto ao exercício do direito ( art.º 976º) e aos efeitos extintivos ( art.º 978º, nº1) e não se poderia enquadrar numa típica resolução por incumprimento, na medida em que a ingratidão dificilmente corresponderia à falta de realização de prestações contratuais por parte do donatário mas pode entender-se que se confere a uma das partes ( doador) o direito de se desvincular invocando um motivo ( ingratidão) que vem, posteriormente, a pôr em causa o equilíbrio contratual” ( Pedro Romano Martinez in “ Da cessação do Contrato “, 2ª ed., pag.297).</p>\n<p class=\"lf-p\">Cabe referir, que situações há em que o legislador nem sequer permite a revogação por ingratidão do donatário (cfr. art.º 975º).</p>\n<p class=\"lf-p\">Aplicando tais ensinamentos, que advogamos, ao caso em apreço, temos para nós não assistir razão ao recorrente.</p>\n<p class=\"lf-p\">Por um lado, por a indignidade terá de assentar na prática de actos ilícitos cometidos contra o autor das doações realidade que, no nosso juízo, a petição inicial nem sequer continha e que, certamente, a matéria de facto dada como provada não consente.</p>\n<p class=\"lf-p\">Por outro lado, a deserdação, para além de integradora de comportamentos ilícitos, está prevista para os casos em que o donatário, sem justa causa, recusa ao doador ou ao seu cônjuge os devidos alimentos (cfr. artigo 2166.º, n.º 1, alínea c) do CC), situação jurídica que não se enquadra ao vertente caso, dado que nenhum dos RR estava obrigado a prestar alimentos ao Autor, como bem refere a sentença recorrida.</p>\n<p class=\"lf-p\">Destarte, ajuíza-se que a acção terá de improceder também na parte em que o Autor pede a revogação das doações feitas aos Réus, por ingratidão.</p>\n<p class=\"lf-p\">Face ao exposto e pelas razões expostas, não vislumbramos assistir razão ao recorrente, nem razão para revogar a sentença recorrida. ** 4. Decisão Pelo exposto, decide-se, por acórdão.</p>\n<p class=\"lf-p\">A– Julgar improcedente a nulidade da sentença recorrida, como referido e a não verificação da exceção de caso julgado.</p>\n<p class=\"lf-p\">B)– Rejeitar o recurso da matéria de facto quanto aos pontos n.ºs 20 a 24, da matéria de facto provada, face às razões supra.</p>\n<p class=\"lf-p\">C)- Julgar improcedente o recurso da matéria de facto quanto ao ponto 16 da matéria provada, pelas razões supra.</p>\n<p class=\"lf-p\">D)- Julgar o recurso improcedente e manter nos seus termos a sentença recorrida.</p>\n<p class=\"lf-p\">Custas pelo recorrente.</p>\n<p class=\"lf-p\">Coimbra, 23/4/2024 Pires Robalo (relator) Sílvia Pires (adjunta) António Marques Fernandes (adjunto)</p></div>", "next": 0}