{"html": "<div class=\"lf-doc\"><div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">9.</span>Ac. STJ. de 20/06/2006, Proc. 06A1443, in base de dados da DGSI: “A omissão de pronúncia geradora da nulidade da alínea d) do n.º 1 do art. 668º do CPC supõe que se silencie uma questão que o tribunal deva conhecer por força do n.º 2 do art. 660º do CPC, sem que esse dever implique o abordar, de forma detalhada, todos os argumentos, considerações ou juízos de valor trazidos pelas partes. No mesmo sentido Ac. STJ. 14/11/2006, Proc. 06A1986; 01/03/2007, Proc. 07A091; de 28/10/2008, Proc. 08A3005, todos in base de dados da DGSI.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">10.</span>Ac. RC de 20/01/2015, Proc. 2996/12.0TBFIG.C1, in base de dados da DGSI.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">11.</span>Abrantes Geraldes, in “Sentença Cível”, janeiro de 2014, pág. 20.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">12.</span>Manuel de Andrade, “Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra Editora, 1979, págs. 240 e 241.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">13.</span>Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 248; Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, “Manuel de Processo Civil”, 2ª ed., Coimbra Editora, págs. 551 e 552; e ainda Lebre de Freitas, “A Ação Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013”, 3ª ed., Coimbra Editora, pág. 261.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">14.</span>Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 249; Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in ob. cit., pág. 553; Lebre de Freitas, in ob. cit., págs. 274 e 275.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">15.</span>Neste sentido veja-se, entre outros, Acs. STJ. de 17/02/2011, Proc. 522/08.57TVRT.S1 e RP. de 08/05/2017, Proc. 3542/15.0T8GDM.P1, ambos in base de dados da DGSI. No mesmo sentido, na doutrina, Pinto Furtado, in “Manual do Arrendamento Urbano”, vol. II, 2011, 5ª ed., págs. 1050 a 1053.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">16.</span>Menezes Leitão, in “Arrendamento Urbano”, 2014, 7ª ed., pág. 48.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">17.</span>Menezes Leitão, ob. cit., págs. 118 e 119.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">18.</span>Neste sentido vide Ac. STJ. de 17/02/2011, Proc. 522/08.57TVRT.S1, in base de dados da DGSI, onde se lê: “… a resolução do arrendamento é ainda admissível para falta de pagamento de uma ou mais rendas em que não se verifique o tempo de mora previsto naquele n.º 3, forçoso é que resulte provada factualidade integradora do conceito indeterminado da inexigibilidade previsto no n.º 2 do mencionado preceito. Ou seja, enquanto a mora prevista no n.º 3 dispensa a prova de factos que preencham o conceito de inexigibilidade, a falta de pagamento de renda em que se não se verifique aquele incumprimento pela sua gravidade ou consequências torne inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento”. No mesmo sentido, vide Januário da Costa Gomes e Cláudia Madaleno, in “Leis do Arrendamento Urbano Anotada”, Coordenação de António Menezes Cordeiro, 2014, Almedina, pág. 240 – “A mora de dois meses, na renda, é auto-suficiente, enquanto fundamento de despejo. A lei proclama, perante a sua eventualidade, inexigível a manutenção do arrendamento. Não há lugar a uma autónoma ponderação sobre a sua gravidade ou as suas consequências. Em situações limite apenas é possível o controlo do abuso do direito”.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">19.</span>Ac. R.P. de 08/05/2017, Proc. 3542/15.0T8GDM.P1, in base de dados da DGSI.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">20.</span>Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, “Garantias de Cumprimento”, 2ª ed., Almedina, pág. 44.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">21.</span>Ac. RL. de 24/09/2015, Proc. 2411-12.0TVLSB.L1-6, in base de dados da DGSI.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">22.</span>Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, in ob. cit., pág. 45.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">23.</span>Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, ob. cit., págs. 45 e 46.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">24.</span>Neste sentido Acs. STJ. de 12/11/2009, Proc. 12/11/2009, Proc. 8787/05.8TBOER.S1; de 06/03/2014, Proc. 5429/11.6YPRT-C.P1.S1; e de 03/0372016, Proc. 5429/11.6YYPRT-B.P2.S1, todos in base de dados da DGSI. Januário Gomes, in “Fiança do Arrendatário face ao NRAU”, em Estudos em Honra do Prof. Oliveira Ascensão, vol. II, págs. 976, 979 e 988, onde escreve que “apesar de formalmente revogado, o regime do art. 655º continuará a ter aplicação às situações constituídas na sua vigência”, una vez que “a apreciação do risco fidejussório deve ser aferida em função do momento genético da constituição da fiança”.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">25.</span>Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, 4ª ed., Coimbra Editora, pág.673; No mesmo sentido Gravato de Morais, in “Fiador do Locatário” Scientia Iuridica, n.º 309º,págs. 97 e segs. Acs. RC. de 25/11/1986, CJ, 1986, t.5º, pág. 126; RL. de 15/06/1989, t. 3º, pá. 141 26. Cunha de Sá, in “Caducidade do Contrato de Arrandamento”, t. I, págs. 122 e segs. No mesmo sentido Januário Gomes, in “Assunção Fidejussória de Dívida, Sobre o sentido e o âmbito da vinculação como fiador”, Coleção Teses, Almedina, 2000, pág. 319. Acs. STJ. 03/03/2016, Proc. 5429/11.6YYPRT-B.P2.S1, e de 06/03/2014, Proc. 5429/11.6YYPRT-C.P1.S1, ambos in base de dados da DGSI.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">27.</span>Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte,ob. cit., pág. 56.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">28.</span>Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, in ob. cit., págs. 53 a 60. No mesmo sentido Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil Anotado”, vol. I, 4ª ed., Coimbra Editora, 646:”Quanto à fiança de obrigações futuras, dado que o objeto de toda a obrigação tem de ser determinado ou determinável (cfr. art. 280º) no momento da fiança, deve ser determinado o título donde a obrigação futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos, saber-se como há-de ele ser determinado”. No mesmo sentido Ac. STJ. de 19/12/2006, Proc. 06A127, in base de dados da DGSI, cujo sumário consta do seguinte: “A determinabilidade do objeto negocial afere-se no apurar se o mesmo pode ser concretizado inicial ou posteriormente, com apelo a critérios negociais ou legais, sendo que é nulo o negócio jurídico absolutamente indeterminado e indeterminável; o “distinguo” entre fiança geral e fiança “omnibus”, ou genérica, está em que aquela é prestada para todas as obrigações do devedor principal, decorrentes de qualquer causa ou qualquer título, enquanto a fiança genérica ou “omnibus”, garante as obrigações futuras resultantes de certa ou certas relações negociais; a fiança “omnibus” será válida, se à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada”.</div>\n<p class=\"lf-p\">No mesmo sentido, mas com relevo para o caso presente, Ac. STJ de 28/02/2008, Proc. 08B158, in base de dados da DGSI: “A fiança prestada no contrato de arrendamento “pelo incumprimento de todas as obrigações do contrato, abrange necessariamente a responsabilidade contratual da inquilina, mormente, da entrega ao senhorio, findo o contrato, do locado em bom estado de conservação”. E ainda, Ac. RL. de 24/09/2015, Proc. 2411-12.0TVLSB.L1-6, na mesma base de dados: “Sendo possível a determinação do seu objeto, com base em critérios estabelecidos pela lei ou pelas partes, não padece a fiança do vício de indeterminabilidade gerador da sua nulidade. Estipulado que o fiador se obrigou a garanti o pagamento de todas as quantias que viessem a se devida pela inquilina à senhoria por virtude de contrato de arrendamento, até à entrega efetiva do locado, está aquele obrigado a pagar tais quantias, a título de renda ou equivalente, não obstante a resolução do contrato”.</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">29.</span>Coutinho de Abreu, in “Do Abuso de Direito”, pág. 55.</div></div>", "next": 0}