{"html": "<div class=\"lf-doc\"><div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">5.</span>E esta decisão foi comunicada ao Autor através de carta registada com aviso de receção datada e expedida no dia 13 de Dezembro de 2019, recebida no dia 18 de Dezembro de 2020.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">6.</span>Nesta consta que “não carece de dois postos de trabalho de Diretor-Geral, em sobreposição ou duplicação. (…) reduzirá os custos (…) com o pessoal em cerca de € 69.364,28 anuais, incluindo encargos com a Segurança Social”.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">7.</span>E “os motivos justificativos da necessidade de extinguir um dos postos de trabalho (…) são, apenas, de natureza objetiva – motivos estruturais (a sociedade BBB decidiu proceder a uma reestruturação da organização produtiva (…) a través da extinção de um dos dois postos de trabalho de Diretor-geral” e “é praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, porque a sociedade BBB, não dispõe de outro posto de trabalho vago compatível com a categoria profissional do trabalhador afeto ao posto de trabalho a extinguir”.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">8.</span>E “o critério da pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador, não é aplicável, face à ausência do trabalhador AAA”, o “critério das menores habilitações académicas e profissionais, os trabalhadores (…) e AAA têm o mesmo grau académico (licenciatura e Gestão Hoteleira e licenciatura em Ciências Empresariais, respetivamente)” e “o trabalhador AAA aufere uma retribuição superior (€4.003,71) à auferida pelo trabalhador (…) (€ 891,73 €)”</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">9.</span>E “o contrato de trabalho do trabalhador AAA cessará no dia 20 de Janeiro de 2020” e “através de transferência bancária, a efetuar até ao termo do prazo de aviso prévio, será paga ao trabalhador AAA, a compensação legal devida pela cessação do seu contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, no valor de € 5.498,43”.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">10.</span>Por transferência bancária realizada a 16.12.2019, a Ré procedeu à transferência ao Autor trabalhador do valor de 5.498,43 €.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">11.</span>Este valor ficou disponível 48 horas depois.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">12.</span>Por carta registada com aviso de receção datada de 20 de Dezembro de 2019, remetida pelo Autor à Ré, com o assunto “devolução de indemnização”, foi solicitado “que indiquem o modo de devolução da quantia paga a título de compensação, como por exemplo indicação de IBAN da V. conta bancária, para efeitos do disposto nos termos dos artigos 372.º e 366.º, n.º 4 e 5 do Código do Trabalho”.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">13.</span>Por transferência bancária realizada a 13.01.2020, a Ré procedeu à transferência ao Autor trabalhador do valor de 6.574,42 €.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">14.</span>O Autor trabalhador instaurou contra a Ré providência cautelar de suspensão de despedimento em 20.12.2019.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">15.</span>A Ré empregadora foi citada e realizada a audiência de partes nos presentes autos a 08.01.2020.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">16.</span>A Ré dedica-se ao exercício da atividade de hotelaria e é proprietária do estabelecimento hoteleiro (…), sito na Estrada Monumental, 302, 9000-100 Funchal.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">17.</span>A organização produtiva do (…) inclui um posto de trabalho de Diretor-geral.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">18.</span>O posto de trabalho de Diretor-geral do (…) foi ocupado pelo Autor a partir do dia 15 de Agosto de 2016.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">19.</span>Por carta registada com aviso de receção datada de 24 de Novembro de 2017, a Ré suspendeu preventivamente o Autor, sem perda de retribuição a parti do dia 27 de Novembro de 2017.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">20.</span>O posto de trabalho de Diretor-geral do (…) é ocupado, desde o dia 27 de Novembro de 2017, pelo trabalhador (…).</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">21.</span>No dia 22 de Fevereiro de 2018, o contrato de trabalho do Autor cessou por despedimento com invocação de justa causa.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">22.</span>O despedimento do Autor foi declarado ilícito por sentença do Juízo do Trabalho do Funchal de 23 de Setembro de 2018 e condenou a Ré a integrá-lo.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">23.</span>Esta sentença foi mantida por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de Março de 2019.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">24.</span>Este Acórdão foi confirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2018.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">25.</span>A organização produtiva do (…) não carece de dois postos de trabalho de Diretor-geral.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">26.</span>O Autor trabalhador tem um vencimento mensal base de 4.003,71 €.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">27.</span>O Trabalhador (…) tem um vencimento mensal base de 891,73 €.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">28.</span>Por carta da Ré de 2 de Janeiro de 2019 remetida a (…) consta a comunicação da “conversão do seu contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo, com produção de efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2019.”</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">29.</span>O trabalhador (…) possui um diploma de Gestão Hoteleira concedido pelo Instituto de (…), datado de 26 de Abril de 2004. * A demais factualidade resultou como não provada, nomeadamente que tenha ocorrido um lapso no preenchimento do relatório único do quadro de pessoal do ano de 2018.</div>\n<p class=\"lf-p\">A restante matéria alegada nos articulados constitui matéria de direito, de impugnação, conclusiva ou irrelevante para a decisão da causa, pelo que não se responde à mesma.» [[20]] * III – OS FACTOS E O DIREITO O coletivo de juízes, reunido em conferência e após analisar os elementos relevantes constantes dos autos, não encontra fundamento, quer de natureza fáctica como jurídica, para alterar a Decisão Sumária acima transcrita e proferida pelo relator em 23/11/2020, no que concerne às questões suscitadas no recurso de Apelação do Autor e já apreciadas e decididas na aludida Decisão Sumária [Impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto e presunção de aceitação do despedimento objetivo laboralidade por força da não devolução por parte do trabalhador da compensação do artigo 366.º do CT/2009].</p>\n<p class=\"lf-p\">Impõe-se referir que não se ignora aqui o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-09-2020, Processo n.º 10840/19.1T8LSB.L1.S1, relator: Chambel Mourisco, deliberado por maioria e com um voto de vencido [[21]], que se achando disponível em www.dgsi.pt, possui o seguinte Sumário: «1. A expressão “em simultâneo” que consta no n.º 5 do art.º 366.º do Código do Trabalho, refere-se ao recebimento da compensação a que se alude no número anterior da disposição legal citada.</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">2.</span>À referida expressão “em simultâneo”, que significa “ao mesmo tempo”, tem de ser atribuída a maleabilidade necessária (prazo razoável) para poder abarcar um conjunto de situações que exigem uma apreciação flexível respeitante a eventuais factos que poderão ser alegados pelo trabalhador para afastar a presunção da aceitação do despedimento.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">3.</span>Caso o trabalhador pretenda ilidir a presunção, o lapso de tempo entre a data em que o empregador efetuou o pagamento do montante da compensação e a data em que o trabalhador procedeu à devolução terá de ser sempre apreciado judicialmente no sentido de se determinar se é ou não razoável, tendo em conta todo o contexto dinâmico do caso concreto.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">4.</span>No caso dos autos, a data da decisão do despedimento (4/1/2019), a data do pagamento do montante da compensação por transferência bancária (13/3/2019), a comunicação da intenção de impugnar judicialmente o despedimento (15/3/2019), a confirmação do NIB com vista a uma segura devolução do referido montante (19/3/2019) e a data da efetiva devolução do montante da compensação (2/4/2019) permitem-nos, na sua globalidade, concluir que estamos perante um comportamento coerente do trabalhador com idoneidade para que se considere ilidida a presunção prevista no n.º 4 do art.º 366.º do CT.»</div>\n<p class=\"lf-p\">Entendemos, contudo, que tal interpretação jurídica, que se revela mais maleável e favorável em termos da validade e eficácia da devolução da compensação, para efeitos da ilisão da presunção da aceitação por parte do trabalhador do despedimento objetivo de que foi sujeito, não releva para o litígio dos autos, dado nada ressaltar dos mesmos que demonstre minimamente ter o Autor e recorrente alguma vez restituído à Ré a compensação que recebeu desta última, na sua qualidade de entidade empregadora.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sendo assim, confirma-se a Decisão Singular proferida pelo relator, com base nos fundamentos aí e aqui explanados com vista a justificar, fáctica e juridicamente, a improcedência do recurso de Apelação e inerente confirmação da sentença judicialmente impugnada pelo Autor, com a subsequente absolvição da Ré de todos os pedidos contra ela formulados pelo Autor.</p>\n<p class=\"lf-p\">IV – DECISÃO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º, número 1, do Código do Processo do Trabalho e 656.º, 662.º e 663.º do Novo Código de Processo Civil, acorda-se, em conferência, neste Tribunal da Relação de Lisboa, em reafirmar, pelos fundamentos expostos, o julgamento efetuado pela Decisão Sumária proferida pelo relator da presente Apelação, confirmando-se, nessa medida, a sentença recorrida e absolvendo-se a Ré BBB, de todos os pedidos contra ela formulados pelo Autor AAA.</p>\n<p class=\"lf-p\">Custas a cargo do Reclamante – artigo 527.º, número 1, do NCPC.</p>\n<p class=\"lf-p\">Registe e notifique.</p>\n<p class=\"lf-p\">Lisboa, 24 de março de 2021 José Eduardo Sapateiro Alves Duarte Maria José Costa Pinto [1] Corrigiram-se no texto transcrito alguns lapsos e omissões de escrita que constavam de tal Decisão Sumária – artigos 249.º do Código Civil e 613.º e 614.º do NCPC. [2] Em «Comentário aos artigos 98.º-B a 98.º-P do Código de Processo do Trabalho – Processo Especial para Impugnação da Regularidade e Licitude do Despedimento», 2.ª Edição revista e atualizada, Abril de 2020, Universidade Católica Portuguesa, páginas 94 e 95, Nota 11 ao artigo 98.º-J. [3] Artigo 23.º Direitos dos trabalhadores 1 – Os trabalhadores cujo contrato cesse em virtude do despedimento coletivo têm direito a uma compensação calculada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 13.º 2 – Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode, mediante aviso com a antecedência mínima de três dias úteis, rescindir o contrato de trabalho sem prejuízo do direito à compensação a que se refere o número anterior.</p>\n<p class=\"lf-p\">3 – O recebimento pelo trabalhador da compensação a que se refere o presente artigo vale como aceitação do despedimento.</p>\n<p class=\"lf-p\">4 – Os representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores, quando em efetividade de funções à data do despedimento, têm preferência na manutenção do emprego dentro da mesma secção e categoria, salvo diferente critério estabelecido ao abrigo do artigo 59.º 5 – A inobservância da preferência estabelecida no número anterior confere ao trabalhador representante o direito à indemnização prevista no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, por força do artigo 35.º do mesmo diploma ou do artigo 16.º da Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro. (sublinhado nosso) [4] Cf., numa perspetiva muito crítica, JOÃO LEAL AMADO, “Contrato de Trabalho”, 2.ª Edição, janeiro de 2010, Wolters Kluwer Portugal e Coimbra Editora, páginas 401 a 403, sendo que o Professor BERNARDO DA GAMA LOBO XAVIER, em conferência que lhe ouvimos na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, incidente sobre tal temática, se mostrou igualmente discordante do regime legal como atualmente vigora, defendendo que tal devolução da compensação deveria somente ser parcial. [5] Apesar de não nos parecer que o balanço final entre o «deve» e o «haver», no caso dos despedimentos objetivos ilícitos, seja sempre positivo, isto é, favorável aos trabalhadores, bastando pensar naqueles que pretendem ser reintegrados ou nos que veem tal declaração de ilicitude, por razões várias, muitas vezes de índole meramente formal, ser rapidamente proferida e executada, convindo, finalmente, não olvidar aqueles que conseguem arranjar outro emprego ou atividade remunerada, por conta própria.</p>\n<p class=\"lf-p\">Parece-nos, de qualquer maneira, que o legislador laboral tem, desde logo, em conta que os despedimentos em presença são de cariz objetivo e não de índole disciplinar (muito embora uma das modalidades do despedimento por inadaptação se aproxime perigosamente desta última figura) e quer separar águas, de forma inequívoca e clara, de maneira a não misturar cenários distintos, de cessação pacífica ou contenciosa do dito vínculo de trabalho, procurando evitar, finalmente, que haja da parte dos trabalhadores benefícios indevidos, de natureza direta ou indireta (rendimentos derivados de aplicações financeiras de curto prazo, compra e venda de ações, etc.), com referência à compensação do artigo 366.º do C.T./2009, que lhe é paga ou disponibilizada pelo empregador, no pressuposto da produção definitiva de efeitos por parte da dita forma objetiva de cessação do contrato de trabalho. [6] Em “Cessação do Contrato de Trabalho”, 3.ª Edição revista e atualizada - Código do Trabalho de 2012, PRINCIPIA, julho de 2012, páginas 360 e seguintes. [7] «No domínio da versão original da LCCT, diversas decisões judiciais concluí­ram pela improcedência da ação de impugnação com fundamento no recebimento da compensação em análise: STJ, 1 de abril de 1998 - Proc. n.º 139/97 (Sumários na Internet); RL, 1 de outubro de 1997 (CJ, 1997, IV, 1663-168); e RP, 24 de fevereiro de 97 (CJ, 1997, I, 281-282); e STJ, 13 de abril de 2005 (04S3160, SOUSA PEIXOTO). Aplican­do já o CT/2003, RL, 15 de novembro de 2006 (6903/2006-4, MARIA JOÃO ROMBA) e STJ, 9 de dezembro de 2010 (4158/05.41118B.Ll.S1, SOUSA GRANDÃO).» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO. [8] «Sobre o ponto, ver BERNARDO XAVIER, O Despedimento Coletivo., cit., 114 e segs. (onde se questiona a constitucionalidade do diploma de 1992 por razões procedi­mentais) e 564-565 (referindo em especial as implicações processuais da modificação).» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO. [9] «Na versão original da LCCT a articulação dos dois efeitos associados à com­pensação (a presunção de aceitação e a exigência do seu pagamento como condição da licitude do despedimento) levantava algumas dificuldades. Assim, por exemplo, questionava-se se no caso de o empregador oferecer o pagamento de uma quantia inferior à devida — por ter calculado erradamente o montante da compensação ou por não ter incluído os montantes devidos a título de férias —, recebendo o trabalhador tal quantia ficaria impedido de impugnar judicialmente o despedimento. Em sentido ne­gativo decidiu o Ac. do STJ de 17 de julho de 1997 — Processo n.º 220/97 (Sumários na Internet), entendendo que «para o recebimento da compensação pelo trabalhador valer como aceitação da cessação do contrato é indispensável que a mesma seja a legalmente devida», concluindo que «uma indemnização qualquer, inferior à devida, deverá ter-se como irrelevante no sentido da aceitação da cessação do contrato». - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO.</p>\n<p class=\"lf-p\">[10] «Na vigência da versão original da LCCT discutia-se se a solução se aplicava também à cessação derivada da extinção do posto de trabalho, sendo, quanto a nós, a resposta afirmativa. Como então referíamos, era esse também o entendimento do Ac. do STJ de 1 de abril de 1998 (Proc. n.º 139/97, Sumários na Internet).</p>\n<p class=\"lf-p\">Como se refere no texto, a partir do Código de 2003 ficou claro que tam­bém no despedimento por extinção de posto de trabalho o trabalhador que receber a compensação fica sujeito à presunção de aceitação do despedimento, uma vez que a solução constava do artigo 401.º, 4, estando como tal abrangida pela remissão do artigo 404.º. O mesmo sucede no atual Código, por força da remissão geral que o artigo 372.º faz para o artigo 366.º». - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO. [11] «Cfr. PEDRO ROMANO MARTINEZ, Anotação II ao artigo 366.º, Código do Traba­lho Anotado, cit., págs. 963-964. Solução criticada por alguns autores, sendo também questionada a sua constitucionalidade — cfr., por exemplo, LEAL AMADO, «O despedimen­to, a compensação, a receção desta e a aceitação daquele», QL, n.º 21, pp. 109-111. A compatibilidade com a Lei Fundamental foi afirmada pelo Tribunal Constitucional ainda no domínio da LCCT (Ac. n.º 581/95, de 22 de janeiro de 1996)». - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO. [12] «Sobre o ponto, ver ROSÁRIO PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho, II, 3.1 ed., cit., 977, texto e nota 408, com indicação de decisões judiciais divergentes: STJ, 13 de abril de 2005 (04S3160, SOUSA PEIXOTO) e STJ, 13 de janeiro de 2010 (15275/09.1T2SNT.S1, VASQUES DINIS)». - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO. [13] «Como destacam GLÓRIA LEITÃO e LEOTE NOBRE (Código do Trabalho..., cit., 339), tratou-se de «uma novidade de grande importância prática», dadas as dúvidas que antes se suscitavam quanto ao modo de afastar a presunção.» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO. [14] «Obviamente, a prudência aconselha a que o trabalhador declare expres­samente a não-aceitação do despedimento em comunicação dirigida ao empregador, ao mesmo tempo que devolve a compensação.» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO. [15] «STJ, 9 de dezembro de 2010 (4158/05.4TTLSB.L1.S1, SOUSA GRANDÃO)» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO. [16] Cf., também, MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, “Tratado de Direito do Trabalho – Parte II – Situações Laborais”, 4.ª Edição revista e atualizada ao Código do Trabalho de 2009, com as alterações introduzidas em 2011 e 2012, dezembro de 2012, Almedina, páginas 892 e 893, muito embora sem aprofundar algumas das questões que aqui nos ocupam a atenção. [17] Cf., no mesmo sentido do Aresto indicado, o Acórdão do S.T.J. de 27/3/2014, relatado pelo mesmo juiz-conselheiro e proferido no processo n.º 940/09.1TTLSB.L1.S1, que se acha igualmente publicado em www.dgsi.pt. [18] Cf., ainda, com interesse nesta matéria, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>De 24/09/2014, processo n.º 1194/12.8TTLRS.L1-4, relatora: Alda Martins, publicado em www.dgsi.pt (Sumário): «I - Constitui pressuposto da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se reporta o art.º 366.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009, na redação conferida pela Lei n.º 23/2012, de 25/06, que o empregador coloque à disposição do trabalhador a compensação prevista nesse preceito.</div>\n<p class=\"lf-p\">II – Tal pressuposto não ocorre se, sendo devida a tal título a quantia de € 4.500,00, o empregador apenas colocou à disposição do trabalhador a quantia de € 836,04, a título de pretensa compensação global apurada após um alegado encontro de contas entre o valor de todos os créditos a que aquele teria direito e os supostos adiantamentos que o empregador lhe fizera por conta de vencimentos, sem qualquer discriminação de parcelas ou operações aritméticas efetuadas.</p>\n<p class=\"lf-p\">III – Não estando discriminado o valor da compensação englobada nos créditos considerados a favor do trabalhador, o mesmo não estava sequer em condições de saber que quantia tinha que entregar ou pôr à disposição do empregador para ilidir a presunção legal de aceitação do despedimento, nos termos do n.º 6 do citado art.º 366.º, sendo manifesta a má-fé do empregador ao querer aproveitar-se do alegado incumprimento de tal ónus pelo trabalhador quando foi ele próprio que o inviabilizou.</p>\n<p class=\"lf-p\">IV – Assim, não beneficiando o empregador da aludida presunção legal, não tinha o trabalhador que a ilidir nos termos do mencionado n.º 6.»</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>De 28/03/2012, processo n.º 165/11.6TTVFX.L1-4, relatora: Maria José Costa Pinto, publicado em www.dgsi.pt (Sumário parcial): «III – A legalidade do despedimento não passa pela efetiva e real satisfação da compensação e dos créditos do trabalhador despedido até à estrita data em que finda o prazo de aviso prévio e cessa o contrato, mas tão só pela “disponibilização” desses montantes, entendida esta como o reconhecimento e disposição do empregador de proceder à sua satisfação até tal data, a que corresponde a efetiva possibilidade de serem recebidos pelo trabalhador despedido.»</div>\n<p class=\"lf-p\">A Professora JOANA VASCONCELOS, na obra e local já antes citados, refere muitos outros Arestos dos nossos tribunais superiores, assim como toma posição quanto às diversas vertentes da controvérsia doutrinária e jurisprudencial que tem existido em torno desta exceção da aceitação do despedimento. [19] Cfr., em sentido aparentemente contrário ao sustentado no texto da presente Decisão Sumária:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21/09/2011, processo n.º 4983/07.1TTLSB.L1-4, relator: Ramalho Pinto, publicado em www.dgsi.pt (Sumário): «I - O art.º 401.º do Cód. Trabalho de 2003, ao dispor, no seu n.º 4, que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista nesse artigo, estabeleceu uma presunção ilidível;</div>\n<p class=\"lf-p\">II - Querendo ilidir essa presunção, o trabalhador, ao receber a compensação, e mesmo não a devolvendo – sendo que esse ato é claramente revelador da sua não-aceitação do despedimento -, deve nessa altura ou, pelo menos, em momento não muito temporalmente distante, produzir perante o empregador uma clara declaração, expressa ou tácita, de que não concorda com os motivos do despedimento.» [20] «Para resposta à matéria da forma supra, o Tribunal tomou em consideração todas as provas produzidas e analisadas em audiência de julgamento.</p>\n<p class=\"lf-p\">Documentalmente foram consideradas as comunicações havidas entre as partes, contratos celebrados e demais documentos.</p>\n<p class=\"lf-p\">Foi ouvido em declarações de parte o Administrador da Ré, Nuno Jorge, o qual enunciou os termos em que se desenrolou o processo de despedimento por extinção do posto de trabalho do Autor, o qual conhecia. Salientou que não era possível manter em funcionamento uma unidade hoteleira daquelas sem um Diretor-geral como também se mostrava impraticável mantê-la com dois Diretores. Conhecia o pagamento dos créditos salariais e compensação legal, bem como a carta remetida pelo Autor quanto à devolução da compensação, a qual não mereceu resposta. Acrescentou que a conta bancária do hotel, no (…), mantém-se a mesma que já era utilizada pelo Autor aquando do exercício das suas funções antes do despedimento, a qual era do seu conhecimento. Expressamente questionado, referiu que a conta bancária não possui quaisquer restrições pelo que bancariamente se mostrava possível fazer retornar o dinheiro à mesma.</p>\n<p class=\"lf-p\">Não foi produzida mais qualquer prova.» [21] O Juiz-Conselheiro António Leones Dantas formulou o seguinte voto de vencido: «A orientação que fez vencimento enfatiza a necessidade do esclarecimento jurídico do trabalhador relativamente ao despedimento coletivo de que é objeto e extrai daí consequências em termos de elisão da presunção de aceitação do despedimento, prevista no n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho.</p>\n<p class=\"lf-p\">Não pondo em causa o interesse para o trabalhador numa tomada de posição esclarecida, a verdade é que o processo não começa com a disponibilização da compensação, mas tem antecedentes, nomeadamente, a comunicação do artigo 360.º, n.º 3, do Código do Trabalho, essa sim, o ponto de partida na informação ao trabalhador relativamente do seu envolvimento num processo de despedimento coletivo, a partir da qual este pode procurar o apoio jurídico que entender.</p>\n<p class=\"lf-p\">Relativamente à ponderação dos atos posteriores ao conhecimento da disponibilização da indemnização e demonstrativos da recusa de aceitação da mesma, a necessidade de procura de informação jurídica não tem relevo autónomo, e sobretudo, em dimensão que justifique as consequências que no caso acabam por ser extraídas dessa necessidade.</p>\n<p class=\"lf-p\">A verdade é que a lei não estabelece um qualquer prazo para a devolução, mas exige que ela ocorra em simultâneo com a respetiva disponibilização, na leitura que tradicionalmente tem sido feita da norma do artigo 366.º, n.º 5 do Código do Trabalho.</p>\n<p class=\"lf-p\">No caso, entre o pedido de informação do NIB da empregadora, ocorrido no dia seguinte à disponibilização da indemnização, e a devolução ocorreram 14 dias, ou seja, a dilação entre estes dois factos é demasiadamente extensa para que se possa ainda afirmar que eles ocorreram no mesmo tempo, isto é, que foram simultâneos.</p>\n<p class=\"lf-p\">Acresce que os factos invocados pelo trabalhador como justificativos da devolução tardia não justificam uma dilação tão longa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nos casos das posições anteriores da Secção, relativamente ao tempo da devolução, fala-se, para além do mais, em «imediatamente após o seu recebimento, ou no mais curto prazo», e em «de imediato, ou logo que da mesma tenha conhecimento».</p>\n<p class=\"lf-p\">A leitura que acórdão faz da norma do n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho, no seu segmento «em simultâneo», não tem, a meu ver, «na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso», em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil, pelo que deve ser rejeitada.</p>\n<p class=\"lf-p\">Concederia, pois, a revista, considerando que não foi ilidida a presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador.»</p>\n<p class=\"lf-p\">Decisão Texto Integral:</p></div>", "next": 0}