{"html": "<div class=\"lf-doc\"><div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>A atividade aos sábados e feriados não correspondeu a qualquer imposição da Ré, tratou-se de um acordo entre sócios paritários e gerentes da sociedade que se comportavam ambos como gerentes de facto, com o objetivo de beneficiar a sociedade Ré, poupando despesa, e, indiretamente, em benefício dos próprios, enquanto sócios.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>A subordinação jurídica é inexistente relativamente a uma sócia com participação de 30%, vista por todos como dona da empresa em paridade com o irmão, detentor de igual quota, a qual, além do mais, sempre foi gerente da Ré/Recorrente, até 2011, de direito, de 2011 a 2021, de facto.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Em face da inexistência de subordinação jurídica na atividade aos sábados e feriados, a sentença recorrida viola os artigos 226º, 227º e 268º do Código do Trabalho, ao condenar a Ré, nos termos da alínea f) da sentença, nas quantias que se vierem a apurar em sede de liquidação de sentença e relativas ao trabalho suplementar pela Autora prestado aos sábados e aos feriados e a descansos compensatórios não gozados.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>O pedido e condenação a título de trabalho suplementar configura um acabado abuso de direito (artigo 334º do Código Civil), porquanto a Autora refere que os sócios combinaram trabalhar aos sábados e quando se mostrava necessário, para benefício da sociedade Ré, e ainda que, em 2020, combinaram deixar de o fazer, quando a empresa já não necessitava, para, em 2021, após se desentender com o irmão, exigir judicialmente o pagamento dessa atividade, como se de uma simples trabalhadora se tratasse, e como se o Empregador o impusesse, o que é falso e contrário à prova produzida.</div>\n<p class=\"lf-p\">Importa atender aquela que foi a factualidade dada como provada.</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>A Autora foi gerente da Ré, na qual detém uma participação social no valor de € 75 567,87, correspondente a 30% do capital social, no período compreendido entre 22 de junho de 2004 e 25 de outubro de 2011, data na qual renunciou à gerência; (item 1) dos factos provados)</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Após a renúncia à gerência da Ré por parte da Autora, esta continuou a desenvolver as respetivas funções sob as ordens, direção e fiscalização da Ré e mediante retribuição; (item 2) dos factos provados)</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Desde 26 de outubro de 2011 que a Autora desenvolve a respetiva atividade de segunda a sexta-feira, com descanso semanal obrigatório ao domingo e descanso semanal complementar ao sábado; (item 11) dos factos provados).</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Desde abril de 2015 até maio de 2020 a Autora prestou atividade para a Ré, com o conhecimento desta e sem oposição, alguns sábados de quinze em quinze dias, e alguns feriados, em datas não concretamente apuradas; (item 17) dos factos provados).</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>A Ré nunca concedeu à Autora descanso compensatório pelo trabalho prestado nos sábados e feriados mencionados em 17); (item 18) dos factos provados).</div>\n<p class=\"lf-p\">A Apelante não tem razão.</p>\n<p class=\"lf-p\">Com efeito, resultou assente que a Autora prestou atividade para aquela, alguns sábados, de quinze em quinze dias, e alguns feriados - o que a Ré nem questionou - e ainda que a Ré nunca concedeu depois à Autora descanso compensatório, apesar desta última, desde que renunciou à gerência, desenvolver a sua atividade de segunda a sexta-feira, com descanso semanal obrigatório ao domingo e complementar ao sábado, sob as ordens, direção e fiscalização da Ré e mediante retribuição.</p>\n<p class=\"lf-p\">Com efeito, o facto de a Autora ser uma sócia da Ré, com uma participação de 30%, não a impediu de ter passado, quando renunciou à gerência em Outubro de 2011, a ser uma trabalhadora remunerada pela atividade prestada aquela, não apenas de segunda a sexta-feira, mas sempre que assim se verificou ao sábado ou em dias feriados.</p>\n<p class=\"lf-p\">Isto independentemente da intenção que possa ter determinado a disponibilidade da Autora para o efeito, ou de assim ter sucedido com a sua anuência ou mesmo iniciativa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nesta secção foi já reconhecido ser admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vínculo laboral com a sociedade se sendo gerente formal, não o é de facto - Acórdão proferido no Processo nº 13740/14.8T8PRT.P1, em 04.12.2017, in www.dgsi.pt.</p>\n<p class=\"lf-p\">No caso que se aprecia, nada resulta da matéria de facto no sentido de que após renunciar à gerência, a Autora se manteve como gerente de facto da Ré, em determinados dias, justificando-se sim aferir as consequências do vínculo laboral com a sociedade Ré - da relação de subordinação jurídica da Autora - entre as quais a remuneração pela atividade prestada em dia de descanso semanal complementar e em dias feriados.</p>\n<p class=\"lf-p\">De resto, o alegado abuso de direito é uma questão nova que como tal não pode aqui ser apreciada, “(…) quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida.” - Acórdão do STJ proferido no Processo nº 4261/12.4TBBRG-A.G1.S1, em 08.10.2020, (in www.dgsi.pt).</p>\n<p class=\"lf-p\">Improcede nesta parte a apelação da Ré.</p>\n<p class=\"lf-p\">Continuando com a Apelação da Ré, agora no segmento do abono para falhas:</p>\n<p class=\"lf-p\">Lê-se a este respeito na sentença recorrida: “Cumpre agora que nos debrucemos sobre o pedido da A. no sentido de lhe ser reconhecido e pago, desde 26 de outubro de 2011 até 30 de abril de 2021, abono para falhas, em virtude de, segundo alega, nas respetivas funções operar com valores pecuniários.</p>\n<p class=\"lf-p\">Conforme é por demais consabido, o abono para falhas destina-se a compensar o risco acrescido que correm trabalhadores envolvidos em transações comerciais pagas, designadamente em dinheiro.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ainda que, à partida, não integre o conceito de retribuição (art.º 260.º n.º 2 do C. do Trabalho), o abono para falhas constitui um suplemento remuneratório, ao qual têm direito os trabalhadores de escritório com funções de tesoureiro e caixa e os trabalhadores cobradores e empregados de serviço externo (cfr. a Cláusula 45.ª n.º 1 do C.C.T. celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no B.T.E. n.º 9, de 8 de março de 1980, cuja redação acabou por ser alterada, desaparecendo a referência a trabalhadores de escritório.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ora, tendo resultado assente que a A., por conta da R., exerce o controle da tesouraria (controle diário das entradas e saídas de dinheiro de todos os bancos), verifica o “caixa” e confere as respetivas existências, é responsável pelos valores de caixa que lhe estão confiados, verifica periodicamente se os montantes e valores em caixa coincidem com os que os livros indicam, autoriza certas despesas e executa outras tarefas relacionadas com operações financeiras, há que concluir que a mesma manuseia e controla quantias monetárias e que, por isso, lhe assiste o direito a receber abono para falhas.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tendo em consideração que a R. não comprovou, como lhe competia (art.º 799.º n.º 1 do C. Civil), ter pago à A. esse abono para falhas, deve-lhe, de acordo com o tabelado nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho invocáveis e por referência ao hiato temporal compreendido entre 26 de outubro de 2011 e 30 de abril de 2021, o quantitativo global de € 2 016,16. De facto e desde 26 de outubro de 2011 até 30 de setembro de 2018 a A. teve direito, por cada mês efetivo de trabalho, ao montante de € 18,66 a título de abono para falhas (cfr. a Cláusula 45.ª n.º 1 do C.C.T. outorgado pela ANTRAM e pela FESTRU publicado no B.T.E. n.º 30, de 15 de agosto de 1997), e a partir de 1 de outubro de 2018 até 30 de abril de 2021 teve direito, àquele mesmo título, ao quantitativo de € 23 por cada mês de trabalho efetivo (cfr. a Cláusula 53.ª e Anexo III do C.C.T. celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicado no B.T.E. n.º 45, de 8 de dezembro de 2019). Considerando também que a A., no ano de 2020, esteve incapacitada para o trabalho desde 3 de agosto de 2020 e 3 de dezembro de 2020, período este que naturalmente se desconsiderou para efeitos de cálculo do abono para falhas.”</p>\n<p class=\"lf-p\">Conclui a Apelante que como consequência da alteração que se impõe nos factos julgados provados, nunca a Ré/Recorrente, por manifesta falta de subordinação, poderia ser condenada a “pagar à A. a quantia de € 2 016,16 (dois mil e dezasseis euros e dezasseis cêntimos) a título de abono para falhas vencido até 30 de abril de 2021, acrescida das vincendas” - alínea b) da decisão.</p>\n<p class=\"lf-p\">Não logrou a Apelante demonstrar que a Autora, com quota de 30%, foi gerente de facto e sem qualquer vínculo real de subordinação jurídica até 2021.</p>\n<p class=\"lf-p\">Porém, a condenação de pagar à Autora abono para falhas, “acrescida das vincendas”, carece de ser restringida a vincendas até à data do trânsito da decisão que homologou a transação judicial que deixaria de exercer funções relacionadas com tesouraria, caixa e pagamentos, passando o seu núcleo de funções a ser o dos factos julgados provados como 31) e 32).</p>\n<p class=\"lf-p\">Procede nesta parte parcialmente a apelação.</p>\n<p class=\"lf-p\">Passando agora a analisar a Apelação da Autora:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Quanto à isenção de horário de trabalho:</div>\n<p class=\"lf-p\">Conclui em suma a Apelante a este respeito:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Da prova produzida resulta que entre a Recorrida e a Recorrente foi estabelecido um acordo, ainda que não escrito (por força da relação familiar existente entre as partes), de isenção de horário de trabalho e que a Recorrente beneficiava de isenção de horário de trabalho na modalidade de não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Mesmo que se entenda que a redução a escrito do acordo de isenção de horário de trabalho correspondem a uma formalidade ad substantiam, o certo é que tal não exime a Recorrida ter de pagar à Recorrente as quantias que lhe são devidas por esta ter apresentado maior disponibilidade e esforço por, rigorosamente, ter estado a cumprir um horário nestes termos.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>A invocação, por parte da Recorrida, da invalidade do acordo, por este não ter sido reduzido a escrito não pode deixar de se considerar como abusiva.</div>\n<p class=\"lf-p\">A Autora não logrou a alteração da matéria de facto que almejou a este respeito.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nenhuma consideração se justifica fazer, atento o que a este respeito se ponderou na sentença recorrida, da qual se transcreve apenas uma parte: “(…) Apesar de o invocado acordo de isenção de horário de trabalho entre a A. e a R. não ter sido reduzido a escrito, esta poderia ter beneficiado da prestação funcional daquela na modalidade de isenção de horário de trabalho, pelo que estaria legalmente obrigada a retribuí-la nos termos previstos no art.º 265.º do C. do Trabalho, como contrapartida pela maior disponibilidade e esforço que tal regime acarreta para o trabalhador.</p>\n<p class=\"lf-p\">No entanto e voltando ao início, a aqui trabalhadora não provou, como devia (cfr. o art.º 342.º n.º 1 do C. Civil), que entre si e a R. tenha sido estabelecido um acordo, ainda que não escrito, de isenção de horário de trabalho. Muito menos se provou que tal acordo, a ter existido, o tenha sido na modalidade de não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho. Provou-se antes que conforme consta do horário de trabalho da A. que está afixado nas instalações da R., aquela entra às 10h, labora até às 13h, tem intervalo de descanso até às 15h e termina a jornada de trabalho às 20h. E não é pela circunstância de a A. ter vivido nas instalações da R. de 2013 a 2015 que se pode concluir, sem mais, que a mesma laborou em regime de isenção de horário de trabalho.”</p>\n<p class=\"lf-p\">Improcede nesta parte a apelação da Autora.</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Quanto ao trabalho suplementar prestado pela Recorrente:</div>\n<p class=\"lf-p\">A sentença recorrida também a este respeito se pronuncia nos termos que em parte se transcrevem: “Pretende igualmente a A. receber da R. os montantes de € 19 313,04 e € 3 744,60 a título, respetivamente, de trabalho suplementar alegadamente por si prestado em benefício da segunda e dos atinentes descansos compensatórios não gozados. (…) Fechado que foi o parêntesis, dir-se-á que o trabalho suplementar é todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho (art.º 226.º n.º 1 do C. do Trabalho) e, sendo determinado pelo empregador, é, à partida, obrigatório para o trabalhador (art.º 227.º n.º 3 do citado diploma legal).</p>\n<p class=\"lf-p\">Atenta a incidência do ónus da prova, compete ao trabalhador que pretenda ser ressarcido pelo trabalho suplementar desenvolvido provar que prestou, em concreto, trabalho fora do horário de trabalho e que tal prestação foi prévia e expressamente determinada pelo empregador, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador (art.º 268.º n.º 2 do C. do Trabalho).</p>\n<p class=\"lf-p\">A prestação do referenciado trabalho fora do horário estipulado confere ao trabalhador o direito à retribuição a que alude a Cláusula 51.ª do C.C.T. publicado no B.T.E. n.º 34, de 15 de setembro de 2018, e na Cláusula 50.ª n.º 1 do C.C.T. publicado no B.T.E. n.º 45, de 8 de dezembro de 2019 (o trabalho prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar ou em feriado é pago em dobro do valor do dia, independentemente do concreto número de horas de trabalho prestado), bem como a gozar o descanso compensatório a que se referem as Cláusulas 29.ª n.º 2 daqueles C.C.T.'s e que se provou que a R. não proporcionou à A.</p>\n<p class=\"lf-p\">No entanto e uma vez que desconhecemos quais os concretos sábados e feriados nos quais a A. trabalho em prol da R., com o conhecimento desta e sem oposição, no período temporal em referência, ao abrigo do preceituado no art.º 609.º n.º 2 do C. P. Civil relegamos para execução de sentença a quantificação da retribuição devida por aquele trabalho suplementar prestado e pelos descansos compensatórios não gozados.”</p>\n<p class=\"lf-p\">Em concreto, a Autora não provou “os concretos sábados e feriados” nos quais trabalhou em prol da Ré, com o conhecimento desta e sem oposição, no período peticionado.</p>\n<p class=\"lf-p\">Conclui, em suma, a Apelante a este respeito:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Nos termos do disposto no artigo 231º do Código do Trabalho, o empregador deve ter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início da prestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cada uma das situações ocorre.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Na situação em apreço, a Recorrida, por sua responsabilidade, não juntou aos autos qualquer registo que permitisse concluir que a Recorrente não prestou o trabalho suplementar que alega, pelo que devia o Tribunal ter determinado a inversão das regras do ónus da prova, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 344º do Código Civil.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>A Recorrente entende que aportou para aos autos evidências bastantes - tanto em sede documental como em sede de prova testemunhal - de que efetivamente prestou o referido trabalho suplementar, razão pela qual o Tribunal a quo deveria ter condenado a Recorrida a proceder ao pagamento das quantias reclamadas pela Recorrente e referentes ao trabalho suplementar e descansos compensatórios.</div>\n<p class=\"lf-p\">A posição enfatizada pela Ré a este respeito foi a de que a atividade prestada pela Recorrente em contados sábados e feriados não correspondeu a qualquer imposição da Ré, tratou-se de um acordo paritário entre verdadeiros donos da empresa, que se comportavam ambos como gerentes de facto.</p>\n<p class=\"lf-p\">Não lhes assiste razão.</p>\n<p class=\"lf-p\">A questão a resolver reside em saber se estamos perante caso de inversão de ónus da prova (artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Civil).</p>\n<p class=\"lf-p\">Vejamos:</p>\n<p class=\"lf-p\">Competia à Autora provar o trabalho prestado fora do seu horário, nos termos do artigo 342º, nº1 do Código Civil, por qualquer meio probatório.</p>\n<p class=\"lf-p\">Em concreto, provou-se que:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Desde abril de 2015 até maio de 2020 a Autora prestou atividade para a Ré, com o conhecimento desta e sem oposição, alguns sábados de quinze em quinze dias, e alguns feriados, em datas não concretamente apuradas; (item 17 dos factos provados)</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>A Ré nunca concedeu à Autora descanso compensatório pelo trabalho prestado nos sábados e feriados mencionados em 17); (item 18 dos factos provados) Sob a epígrafe «Registo de trabalho suplementar», prevê o artigo 231º, nº 1 do Código do Trabalho que «O empregador deve ter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início da prestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cada uma das situações ocorre.»</div>\n<p class=\"lf-p\">A Autora requereu no recurso que se aprecia a inversão do ónus da prova, prevista no artigo 344º, nº2 do Código Civil onde se dispõe que «Há também inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei de processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações.»</p>\n<p class=\"lf-p\">Compulsados os autos verifica-se que:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>A Autora requereu “a notificação da Ré para, ao abrigo do disposto no art. 429.º do C.P.C., aplicável ex vi art. 1.º, n.º 2, al. a) do CPT, proceder à junção aos autos dos registos de tempo de trabalho e de trabalho suplementar da A. respeitantes aos anos de 2015 a 2020, para contraprova do alegado pela Ré nos arts. 52.º a 60.º e 63.º a 68.º, 80.º a 87.º da Contestação e prova do alegado nos arts. 12.º a 15º e 24.º a 25.º da PI.”</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Por despacho de 12.01.2022 foi determinada a notificação da Ré para, em dez dias, juntar aos autos os registos de tempo de trabalho e de trabalho suplementar da Autora respeitantes aos anos de 2015 a 2020.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>A Ré veio dizer que na empresa não existem tais registos.</div>\n<p class=\"lf-p\">Na jurisprudência defensiva de que para efeitos de aplicação do disposto no nº 2 do artigo 417º do Código de Processo Civil, se impõe a notificação expressa da parte no sentido da possibilidade da inversão do ónus da prova, menciona-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/03/2020, proferido no processo nº 1654/18.7T8GRD.C1, (Relatora Desembargadora Paula Maria Roberto, in www.dgsi.pt), onde respetivo sumário lê-se: “(…) Se, finda a produção de prova, o tribunal nada ordenou e o trabalhador nada mais requereu ou arguiu perante o tribunal recorrido no sentido do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPC” (situação diversa daquela que foi a tratada pela mesma relatora e 1º Adjunto dos mesmos dos presentes autos, no acórdão desta secção proferido no Processo nº 6249/21.5T8VNG.P1, in www.dgsi.pt).</p>\n<p class=\"lf-p\">Aquilo que está aqui subjacente é, como dito de forma clara no acórdão do STJ proferido no processo nº 318/05.6TVPRT.P1.S1, em 24/05/2018 (in www.dgsi.pt), que as partes sejam advertidas previamente da eventualidade daquela inversão do ónus da prova, de forma a poderem gerir o esforço probatório que lhe é exigível e a evitar uma decisão-surpresa, como decorre do disposto no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil.</p>\n<p class=\"lf-p\">No caso que nos ocupa, como se salientou, o Tribunal a quo não fez a notificação para junção de documentos com essa advertência expressa, nem a Autora requereu antes a inversão do ónus da prova.</p>\n<p class=\"lf-p\">Não tendo sido suscitada, não se tratou de decisão pendente que tivesse de ser tomada na sentença (como refere também o citado aresto do STJ).</p>\n<p class=\"lf-p\">Ainda assim, perante a justificação dada pela Ré, inexistindo fundamento para a considerar inverídica, não podemos concluir que a mesma recusou a colaboração devida para o apuramento da verdade, imposta para pelo artigo 417º do Código de Processo Civil e é responsável pela não junção de documentos que deveria possuir, inviabilizando a Autora da prova do trabalho suplementar prestado.</p>\n<p class=\"lf-p\">Relativamente à consequência, em termos de ónus de prova, da inobservância do dever de registo e apresentação em juízo de trabalho suplementar, por espelhar o entendimento que temos, transcreve-se do sumário do Acórdão da Relação de Évora proferido no Processo nº 1216/15.0T8TMR.E2, em 25.05.2017, (Relator Desembargador João Nunes, in www.dgsi.pt): “(…) II - Para que se verifique a inversão do ónus da prova é necessário que a conduta da parte tenha sido culposa e que tenha tornado impossível a prova ao onerado;</p>\n<p class=\"lf-p\">III - Tal não ocorre se estando em causa a prova da prestação de trabalho suplementar por parte do autor, não obstante a ré não ter junto aos autos o registo do trabalho suplementar, o mesmo podia provar a prestação desse trabalhador suplementar através de outros meios de prova, designadamente testemunhal; (…)”.</p>\n<p class=\"lf-p\">A Autora não provou “os concretos sábados e feriados” nos quais trabalhou em prol da Ré, com o conhecimento desta e sem oposição, no período peticionado, não logrando a alteração da matéria de facto que almejou.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nenhum reparo se justifica fazer à decisão recorrida a respeito do trabalho suplementar prestado e descansos compensatórios não gozados.</p>\n<p class=\"lf-p\">Improcede neste segmento a apelação da Autora.</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Quanto à impugnação da sanção disciplinar:</div>\n<p class=\"lf-p\">A Autora começa por concluir que a Ré se vincula com a assinatura de um gerente, como resulta da prova documental junta aos autos (doc. 2 junto com a Petição Inicial apresentada no âmbito do processo 4610/22.7T8VNG29). No âmbito do procedimento disciplinar (doc. 4 junto com a Contestação apresentada no âmbito do processo 4610/22.7T8VNG30), a Nota de Culpa foi subscrita pela Exma. Senhora Dr.ª HH, sem que aí conste qualquer despacho a conferir-lhe poderes para esse efeito, em representação da Recorrida. Pela falta de poderes da subscritora da Nota de Culpa, devia ter sido declarada a nulidade do ato, que inquina a legalidade de todo o processo, com as demais consequências legais, o que se argui para todos os efeitos.</p>\n<p class=\"lf-p\">A respeito do primeiro dos fundamentos invocados para atacar a legalidade da aplicação da sanção disciplinar, na sentença recorrida “que não se provou que a pessoa que subscreveu a nota de culpa não tivesse poderes para o fazer (cfr. fls. 25 do processo disciplinar apensado).”</p>\n<p class=\"lf-p\">Consultamos a Certidão Permanente relativa à Ré, da qual consta ser a Gerência de BB.</p>\n<p class=\"lf-p\">Consultamos a resposta à Nota de Culpa da Autora, onde a Autora refere constar do Processo disciplinar um despacho a nomear como instrutora a Exma. Senhora Dr.ª HH, suscitando a nulidade da nota de culpa, em virtude de no Processo disciplinar não constar qualquer despacho a conferir poderes à referida Causídica para, em representação da Arguente, subscrever a Nota de Culpa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Consultamos o Relatório Final do processo disciplinar movido à Autora, do qual consta ter sido designada instrutora do mesmo a advogada Drª. HH.</p>\n<p class=\"lf-p\">Não questionando que tal nomeação foi feita por quem tinha poderes para o efeito, não assiste razão à Autora, quanto à falta de poderes da mesma Causídica para em representação da Ré, subscrever a nota culpa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Com efeito, o artigo 98º do Código do Trabalho atribui a titularidade do poder disciplinar ao empregador que pode delegar o seu exercício a instrutores disciplinares, terceiros relativamente à Entidade empregadora - neste sentido o Acórdão da Relação de Lisboa proferido no Processo nº 396/12.1TTPDL.L1-4, em 30/04/2014 (Relatora Desembargadora Paula Sá Fernandes, in www.dgsi.pt).</p>\n<p class=\"lf-p\">Se a Autora teve dúvidas dos poderes da instrutora para subscrever a Nota de Culpa, impunha-se que tivesse feito a interpelação para que a mesma os demonstrasse, dentro de um prazo razoável, como previsto no artigo 260º, nº1 do Código Civil, sendo o momento oportuno e adequado para o efeito a resposta à nota de culpa - neste sentido o Acórdão do STJ proferido no Processo nº 06S2579, em 08/11/2006, in www.dgsi.pt.</p>\n<p class=\"lf-p\">O que a Recorrente não fez.</p>\n<p class=\"lf-p\">Prosseguindo:</p>\n<p class=\"lf-p\">O Tribunal a quo entendeu que a sanção disciplinar aplicada à Recorrente é “adequada e proporcional”, mais referindo que esta não pode “ser qualificada como abusiva nos termos previstos no art.º 331.º n.º 1 e 2 do C. do Trabalho”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Conclui, em suma, a Apelante a este respeito:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Na Petição Inicial apresentada a juízo no âmbito do Proc. 4610/22.7T8VNG28, a Recorrente veio pedir, entre outros, que fosse declarada nula a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período de trinta dias que lhe foi aplicada pela Ré e bem assim que a referida sanção disciplinar fosse eliminada do registo de sanções disciplinares, invocando fundamentos de índole formal e substancial.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Da prova produzida nos autos não resultou qualquer facto que seja passível de consubstanciar uma qualquer infração disciplinar.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>A aplicação do princípio da proporcionalidade implica que, atenta a lista taxativa de sanções disciplinares do nº 1 do artigo 328º, o Empregador aplique, conforme (i) a infração, (ii) grau de culpa, (iii) prejuízos para a empresa e (iv) exigências de prevenção geral e especial, por ordem crescente, uma das sanções aí previstas.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Mesmo que tivesse sido praticada qualquer infração disciplinar pela Recorrente, a sanção disciplinar aplicada de perda da retribuição e antiguidade pelo período de trinta dias não foi proporcional aos ilícitos disciplinares alegadamente cometidos pelo que deverá ser declarada nula, com as demais consequências. O Relatório Final, a Decisão Final e a sentença não invocam uma gravidade do comportamento, nem os prejuízos causados aos interesses e boa imagem da Recorrida, para a aplicação desta sanção disciplinar, reservada pela Lei para as situações de extrema gravidade em que, ainda assim, o despedimento não é aplicável.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>A Recorrente não tem qualquer antecedente disciplinar.</div>\n<p class=\"lf-p\">A Ré aderiu ao expendido na sentença, para concluir pela legalidade e proporcionalidade da sanção disciplinar aplicada.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vejamos:</p>\n<p class=\"lf-p\">Não logrou a Apelante a almejada alteração da matéria de facto que sustenta a alegada prática da infração disciplinar que se discute nos presentes autos.</p>\n<p class=\"lf-p\">Segundo o determinado no artigo 330º, nº1 do Código do Trabalho, «A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infração».</p>\n<p class=\"lf-p\">Desde já se adianta que a Trabalhadora violou o seu dever de respeitar todos os seus companheiros de trabalho com urbanidade e probidade, expressamente consagrado na alínea a) do nº 1 do artigo 128º do Código do Trabalho, o qual prescreve que, sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve, «respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade».</p>\n<p class=\"lf-p\">Passando a incidir a nossa análise no fundamento traduzido na «Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores» (artigo 351º, nº2, alínea a) do Código do Trabalho.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nos termos do disposto no artigo 128º, nº1, alínea e) do Código do Trabalho, o trabalhador deve «Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução e disciplina do trabalho (…)».</p>\n<p class=\"lf-p\">Lê-se no acórdão desta secção de 22.05.2019 (Relator Conselheiro Domingos Morais, in www.dgsi.pt): “O dever de obediência é o contraponto do poder de direcção da entidade patronal, isto é, o poder que o empregador tem de fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem (cf. artigo 97.º do CT).</p>\n<p class=\"lf-p\">O dever de obediência representa o corolário mais significativo da subordinação jurídica, assumindo-se, como posição passiva do poder de direção atribuído ao empregador. O poder de direção é suscetível de desdobramento num: (I) poder determinativo da função; (II) poder confirmativo da prestação; (III) poder regulamentar e poder disciplinar - cf. Monteiro Fernandes, em \"Direito do Trabalho\", 12.ª edição, págs. 250 e segs.”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Em concreto, ficou demonstrado que a Trabalhadora praticou factos que lhe foram imputados e sem necessidade de quaisquer outras considerações, é possível concluir também que, com tal conduta, a Trabalhadora violou o seu dever de cumprir as ordens da sua Entidade empregadora, respeitantes ao poder disciplinar desta última.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nenhum reparo se justifica da nossa parte fazer à sentença recorrida, a qual se acompanha pela assertividade da ponderação nela feita, no que da mesma se transcreve, sendo o que em realce se evidencia em resposta às conclusões da Apelante - nomeadamente a respeito da gravidade dos comportamentos em causa: “Volvendo ao caso vertente, temos que a R., no âmbito do procedimento disciplinar que dirigiu à A., aplicou a esta a sanção disciplinar de trinta dias de suspensão do trabalho, com perda de retribuição e antiguidade. Para tal, considerou que aquele sujeito processual ativo desrespeitou o empregador e as colegas de trabalho e recusou-se a cumprir uma ordem dimanada daquele.</p>\n<p class=\"lf-p\">Com pertinência, textua o art.º 128.º n.º 1 a) e e) do C. do Trabalho que o trabalhador deve respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade e deve cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina no trabalho (…), que não sejam contrárias aos seus direitos e garantias.</p>\n<p class=\"lf-p\">A questão está, pois, em saber se a A., desde logo no dia 18 de novembro de 2021, da parte da manhã, desrespeitou algum ou alguns colegas de trabalho - não se relacionando com eles de forma urbana e proba - e se se recusou a cumprir alguma ordem dada pela sua entidade empregadora. A resposta, a nosso ver, é positiva. Na verdade, provou-se o seguinte: cerca das 11h do dia 18 de novembro de 2021 a A. desceu do seu gabinete de trabalho e dirigiu-se à zona do escritório designada por open space; chegada àquele local, a A. dirige-se à trabalhadora EE e diz-lhe para esta fazer o que lhe havia pedido no email de 15 de novembro de 2021, tendo a mesma respondido que estava a realizar uma tarefa prioritária; entretanto, a trabalhadora FF dirigiu-se à trabalhadora EE para que esta a esclarecesse acerca de uma dúvida que lhe tinha surgido; ato contínuo, a A. dirigiu-se à trabalhadora EE e perguntou-lhe se tinha tempo para dar formação à trabalhadora FF e não tinha tempo para executar a sua ordem, ao que a trabalhadora EE respondeu que não estava a ministrar formação; de seguida, a A. disse “vamos mas é trabalhar” e, dirigindo-se à trabalhadora EE, disse-lhe, gritando: “Pare imediatamente o que está a fazer e faça o que lhe solicitei”; a trabalhadora EE não acatou a ordem transmitida, tendo respondido à A. que só não podia fazê-lo naquele momento porque o que estava a fazer o que era prioritário; a A. dirigiu-se então à trabalhadora FF e ordenou-lhe que parasse o que estava a fazer e que lhe redigisse um email a relatar a recusa da trabalhadora EE em cumprir ordens que lhe tinha dado, acrescentado que não sairia do local e de junto da trabalhadora FF enquanto esta não cumprisse a sua ordem; (…).</p>\n<p class=\"lf-p\">Do que se conclui que a A. não respeitou, de forma culposa, as suas colegas de trabalho EE e FF. De facto, para além de a A. ter gritado com a trabalhadora EE, instou-a por mais do que uma vez a entregar-lhe determinados documentos quando aquela já tinha dito que estava a realizar um trabalho prioritário, (…). Importa notar que antes do dia 18 de novembro de 2021 a trabalhadora EE já havia informado a A. por escrito de que esta tinha acesso aos pretendidos documentos e que estava a realizar o tal trabalho prioritário (cfr. a troca de email's a que se fez referência em 40) a 44) dos factos provados). Do que se conclui também que a A. atuou, para com a sua colega de trabalho EE, de forma dolosa.</p>\n<p class=\"lf-p\">É certo que na transação a que as partes chegaram em 2 de novembro de 2021 no P.º N.º 7517/21.1T8VNG, ficou a constar o seguinte: a R. reconhece à A. autonomia do exercício das suas funções de Diretora de Serviços, incluindo o direito a aceder a informações necessárias à sua atividade junto de colegas e colaboradores, fornecedores, serviços jurídicos, bem como o acesso à pasta Sete, aos Pav´s, e, sempre que necessário, o gerente dará acesso aos módulos de faturação e RH do programa ... e à pasta Cinco; é reconhecido à A. o direito a solicitar aos colegas a colaboração necessária para o cabal exercício das suas funções de Diretora de Serviços; a R. obriga-se a proporcionar à A. boas condições de trabalho do ponto de vista físico e moral; não obstante esteja atribuído à A. um gabinete no primeiro andar, a mesma tem direito de livremente permanecer e circular, enquanto se encontrar a laborar, nas instalações da R., merecendo de todos o respeito e colaboração inerentes às funções de Diretora de Serviços e à dignidade da pessoa humana.</p>\n<p class=\"lf-p\">Mas não menos verdade é que em momento algum a A. foi impedida de aceder aos documentos que pretendia consultar (…). Pelo que a recusa levada a cabo pela trabalhadora EE de entregar à A. os mencionados documentos, porque justificada - (…) na impossibilidade de a trabalhadora EE, a braços com uma tarefa prioritária, prestar colaboração à A. - não desculpabiliza a atuação desta.</p>\n<p class=\"lf-p\">Por outro lado, a A. envolveu a trabalhadora FF numa situação à qual esta era alheia, procurando forçá-la a denunciar por escrito uma colega de trabalho, quando, caso considerasse ter motivos de queixa da trabalhadora EE, deveria ter reportado a situação à gerência da R.</p>\n<p class=\"lf-p\">A acrescer, a A., já depois de ter sido suspensa preventivamente, seja, no princípio da tarde do dia 19 de novembro de 2021, telefonou para o escritório, utilizando um número privado de telemóvel, e disse “EE diga à GG para pôr imediatamente a máscara”, o que foi ouvido pela GG e pela FF.</p>\n<p class=\"lf-p\">Os ora descritos comportamentos da A. constituem a violação culposa dos deveres do trabalhador a que se referem as já mencionadas alíneas a) e e) do n.º 1 do art.º 128.º do C. do Trabalho. Comportamentos que, como vimos, à luz da lei não tiveram qualquer justificação.</p>\n<p class=\"lf-p\">Atendendo ao facto de a A. ter violado, em duas situações temporalmente distintas, os deveres laborais a que estava adstrita e que acima se descreveram, o que fez sempre de forma dolosa, consideramos que tais atuações são censuráveis, pelo que devem ser punidas, como foram, com a aplicação da sanção disciplinar prevista no art.º 328.º n.º 1 e) do C. do Trabalho, por ser a mais adequada e proporcional à gravidade das situações, não podendo ser, de todo em todo, qualificada como abusiva nos termos previstos no art.º 331.º n.º 1 e 2 do C. do Trabalho.”</p>\n<p class=\"lf-p\">A leitura que fazemos perante os factos que foram imputados à Trabalhadora no processo disciplinar e que resultaram assentes na factualidade que se deixou evidenciada, é também a de que por duas vezes traduzem um comportamento culposo da mesma, o qual revestiu um carácter negativo e ilícito.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nenhum trabalhador deve conflituar com outro trabalhador nos termos em que nas circunstâncias, em causa, a Autora o fez, sendo manifesta a violação do dever de tratar com urbanidade os seus companheiros de trabalho, previsto no artigo 128º, nº1, alínea a) do Código do Trabalho.</p>\n<p class=\"lf-p\">Também aqui se apraz dizer que nenhum trabalhador pode desobedecer nas circunstâncias descritas como desobedeceu a Autora - que “já depois de ter sido suspensa preventivamente, seja, no princípio da tarde do dia 19 de novembro de 2021, telefonou para o escritório, utilizando um número privado de telemóvel, e disse “EE diga à GG para pôr imediatamente a máscara”-, violando o dever de cumprir as ordens e da sua Entidade Empregadora respeitantes ao poder disciplinar, previsto no artigo 128º, nº1, alínea e) do Código do Trabalho.</p>\n<p class=\"lf-p\">Não se pode ignorar que a Trabalhadora exercia funções para a Empregadora desde 22 de junho de 2004; e antes deste, não tinha sido alvo de um procedimento disciplinar.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ainda não resultar provado que o sucedido tenha tido quaisquer consequências ao nível da produtividade da empresa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Porém, não será esse o único valor a preservar em contexto empresarial. Como bem se lê no Acórdão do STJ de 15.09.2016, (in www.dgsi.pt), “a quebra da confiança entre empregador e trabalhador não se afere pela existência de prejuízos, podendo existir sem estes. Basta que o comportamento do trabalhador seja suficientemente grave para que o empregador legitimamente duvide da conduta futura do trabalhador”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Por outro lado, não podemos deixar de ponderar aquelas que são as circunstâncias agravantes do comportamento da Trabalhadora.</p>\n<p class=\"lf-p\">É de atentar ao tom usado e à teimosia, já que “para além de a A. ter gritado com a trabalhadora EE, instou-a por mais do que uma vez a entregar-lhe determinados documentos quando aquela já tinha dito que estava a realizar um trabalho prioritário”, sendo certo que não resultou demonstrado que o que assim lhe foi respondido não sucedia.</p>\n<p class=\"lf-p\">É de atentar também que a situação foi presenciada pelos trabalhadores que se encontravam no local, sendo que a Autora não se coibiu de envolver outra trabalhadora, FF, “numa situação à qual esta era alheia, procurando forçá-la a denunciar por escrito uma colega de trabalho”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Importa ainda aqui considerar que do facto da Autora ser advogada lhe impendia, pela respetiva formação, um dever especial de respeitar o representante legal da empresa, bem como de cumprir os deveres como trabalhadora perante outros trabalhadores e aquela que era a sua Entidade empregadora, fossem quais fossem os conflitos existentes entre os seus sócios.</p>\n<p class=\"lf-p\">Na verdade, com a suspensão preventiva do trabalhador cessa a obrigação de o mesmo prestar trabalho - artigo 354º, nº1 do Código do Trabalho -, mas daí não resulta que possa passar a interferir no normal funcionamento da empresa, já com as vestes de “dona da empresa”, como refere a Ré nas contra-alegações.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procedendo à conjugação e ponderação de todos estes factos, é nosso entendimento que a circunstância atenuante, relativa à antiguidade da Trabalhadora, não é suscetível de se sobrepor às referidas circunstâncias agravantes, por forma a atenuar e minorar a gravidade do comportamento ilícito assumido pelo Trabalhadora.</p>\n<p class=\"lf-p\">Assim sendo, não tinha a Entidade empregadora que considerar a aplicação de uma sanção menos grave, uma vez que nenhuma outra sanção seria adequada a salvaguardar as necessidades de prevenção especial e geral que no caso se impunham ponderar.</p>\n<p class=\"lf-p\">Improcede nesta parte a Apelação da Autora.</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Abuso do direito:</div>\n<p class=\"lf-p\">Sob a epígrafe «Sanções abusivas», dispõe o artigo 331º do Código do Trabalho: «1 - Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">a)</span>Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">b)</span>Se recusar a cumprir ordem a que não deva obediência, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 128.º;</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">c)</span>Exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em estrutura de representação coletiva dos trabalhadores;</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">d)</span>Ter alegado ser vítima de assédio ou ser testemunha em processo judicial e/ou contraordenacional de assédio;</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">e)</span>Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias.</div>\n<p class=\"lf-p\">2 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração, quando tenha lugar:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">a)</span>Até seis meses após qualquer dos factos mencionados no número anterior;</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">b)</span>Até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio.</div>\n<p class=\"lf-p\">3 - O empregador que aplicar sanção abusiva deve indemnizar o trabalhador nos termos gerais, com as alterações constantes dos números seguintes.</p>\n<p class=\"lf-p\">4 - Em caso de despedimento, o trabalhador tem direito a optar entre a reintegração e uma indemnização calculada nos termos do n.º 3 do artigo 392.º 5 - Em caso de sanção pecuniária ou suspensão do trabalho, a indemnização não deve ser inferior a 10 vezes a importância daquela ou da retribuição perdida.</p>\n<p class=\"lf-p\">6 - O empregador que aplique sanção abusiva no caso previsto na alínea c) do n.º 1 deve indemnizar o trabalhador nos seguintes termos:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">a)</span>Os mínimos a que se refere o número anterior são elevados para o dobro;</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">b)</span>Em caso de despedimento, a indemnização não deve ser inferior ao valor da retribuição base e diuturnidades correspondentes a 12 meses.</div>\n<p class=\"lf-p\">7 - Constitui contraordenação muito grave a aplicação de sanção abusiva.»</p>\n<p class=\"lf-p\">Conclui a Autora, por último, que a Ré agiu em abuso de direito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 334º do Código Civil, porquanto excedeu manifestamente o fim social e económico do seu direito.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ainda que reclamou legitimamente contra as suas condições de trabalho; recusou-se a cumprir ordens a que não devia obediência nos termos da alínea e) do nº 1 e do nº 2 do artigo 128º, alínea b); e, em geral, exerceu, e invocou os seus direitos ou garantias, alínea c) e viu, nesse seguimento, ser-lhe aplicada a sanção disciplinar conservatória mais gravosa de todas.</p>\n<p class=\"lf-p\">Assim, terão de se ter por preenchidas as alíneas a), b) ou e) do nº 1 e alínea a) do nº 2 do artigo 331º do Código do Trabalho.</p>\n<p class=\"lf-p\">Trata-se de questão que não foi conhecida na sentença e que como tal não pode aqui ser apreciada.</p>\n<p class=\"lf-p\">Improcede também nesta parte a apelação da Autora.</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">3.</span>Dispositivo:</div>\n<p class=\"lf-p\">Nesta conformidade, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>julgar improcedente a apelação da Autora.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>julgar parcialmente procedente a apelação da Ré:</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">a)</span>altera-se a matéria de facto, nos termos supra decididos;</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">b)</span>revoga-se parcialmente a condenação efetuada na sentença, sendo a condenação da Ré a pagar a quantia de € 2 016,16 (dois mil e dezasseis euros e dezasseis cêntimos) a título de abono para falhas vencido até 30 de abril de 2021, acrescida das vincendas apenas devidas até à data do trânsito da decisão que homologou a transação judicial de que deixaria de exercer funções relacionadas com tesouraria, caixa e pagamentos.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>confirmar no mais a sentença recorrida.</div>\n<p class=\"lf-p\">Custas da apelação da Ré, por esta última.</p>\n<p class=\"lf-p\">Custas da apelação da Autora, por esta última.</p>\n<p class=\"lf-p\">Porto, 13 de Maio de 2026.</p>\n<p class=\"lf-p\">Teresa Sá Lopes António Luís Carvalhão Sílvia Gil Saraiva</p></div>", "next": 0}