{"html": "<div class=\"lf-doc\"><p class=\"lf-p\">Aqui chegados, um condutor medianamente cuidadoso e diligente, nas circunstâncias concretamente apuradas, teria ignorado as luzes e sirenes de emergência que estavam ligadas e audíveis (ponto 5 dos factos assentes), prosseguindo a sua marcha, sem confirmar (ponto 7 dos factos provados), de onde vinha a ambulância com a marcha de urgência assinalada ? Entendemos que não. Um condutor medianamente cuidadoso e diligente, nas circunstâncias concretamente apuradas, teria conduzido o veículo, após a ingestão de bebidas alcoólicas em quantidade suficiente para atingir uma taxa de alcoolemia superior a 1,2g/l (artigos 81.º, n.º 1 do Código da Estrada, e 292.º, n.º 2, do Código Penal), considerando os efeitos provocados pelo álcool e o comprometimento da segurança dos utentes da via que representa tal conduta? Entendemos também que não.</p>\n<p class=\"lf-p\">Lida a peça recursiva, parece-nos, salvo o devido respeito, que a recorrente olvida que o condutor do veículo BMW apresentava uma taxa de alcoolemia superior a 1,2g/l. Quando o evento estradal em causa ocorreu, a lei proibia a condução automóvel sob a influência do álcool e considerava como tal o condutor que apresentasse uma taxa de alcoolemia no sangue igual ou superior a 0,5 gramas por litro (artigo 81º do Código da Estrada) ou, no caso de condutor em regime probatório e condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de TVDE, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l.</p>\n<p class=\"lf-p\">No plano factual, não é susceptível de prova directa a condução sob o efeito do álcool como factor desencadeador do sinistro.</p>\n<p class=\"lf-p\">Embora não influencie, de igual modo, todas as pessoas - depende da constituição de cada pessoa e do hábito de ingestão de bebidas alcoólicas, entre outros factores -, o facto de o condutor conduzir sob efeito do álcool, ponderado com outras circunstâncias do acidente, mormente a circunstância de, como resulta dos factos provados, ter ignorado as luzes e sirenes de emergência e ter prosseguido a sua marcha, sem confirmar de onde vinha a ambulância com a marcha de urgência assinalada, a inexistência de qualquer outro motivo que explique tal desatenção ao trânsito, às 4h15m - hora na qual, por regra, não é muito elevado o número de veículos a circular - e tendo em conta os efeitos que, cientificamente e de acordo com as regras de experiência, o álcool é susceptível de produzir, impõe-se concluir (por presunção judicial) que a temerária condução do veículo BMW se deve à afectação da capacidade de concentração, exigível pelo acto de condução de veículo automóvel, à diminuição das capacidades de percepção do espaço físico e de avaliação das distâncias e à lentidão na capacidade de reacção, provocadas pela taxa de alcoolemia superior a 1,2g/l que apresentava.</p>\n<p class=\"lf-p\">Pelo exposto, a produção do acidente ocorreu por culpa do condutor do BMW que, naquelas circunstâncias, podia e devia ter agido de outro modo, derivando o sinistro de falta de atenção, de uma condução imprudente para o local e da violação das regras estradais constantes dos artigos 64º, 65º, nº1, e 81º do Código da Estrada.</p>\n<p class=\"lf-p\">Do que vimos expondo e sem necessidade de mais considerações, a produção do acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo BMW, pois a factualidade assente não viabiliza um juízo de censura sobre o condutor da ambulância, não se encontrando demonstrada a violação, por este, de regras estradais.</p>\n<p class=\"lf-p\">Improcede, assim, esta pretensão recursória [conclusões XII a XXV].</p>\n<p class=\"lf-p\">5ª Questão Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal a quo, de condenação no pagamento da quantia de €24.280,95 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta euros e noventa e cinco cêntimos), a título indemnização quanto ao custo da reparação da ambulância, sustentando que essa decisão não tem fundamento factual porquanto percorrendo a factualidade dada como provada verifica-se que nenhum facto sustenta a decisão de condenar a ré no pagamento de um valor certo a título de custo da reparação da ambulância [conclusões XXVII a XXX].</p>\n<p class=\"lf-p\">Advoga, ainda, que não se encontra provado que a autora tenha liquidado o IVA e que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e artigos 3º e 4º do DL 84/2017, de 21 de Julho, a mesma pode obter a restituição do IVA que liquidar relativamente ao custo da reparação da ambulância, não lhe pode ser reconhecido o direito a receber o valor de tal imposto, sob pena de manifesto enriquecimento à custa da ré [conclusão XXX].</p>\n<p class=\"lf-p\">Caso não seja absolvida de todos os pedidos, deve ser revogada a sentença na parte em que a condenou a pagar à autora a quantia de €24.280,95 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta euros e noventa e cinco cêntimos), a título de despesas de reparação da ambulância, reduzindo-se o valor da prestação devida a este título para o montante de €19.740,61.</p>\n<p class=\"lf-p\">Não existe controvérsia quanto à existência de danos decorrentes do acidente, mas, apenas, quanto à quantificação dos mesmos.</p>\n<p class=\"lf-p\">Na sequência da alteração da decisão proferida quanto à matéria de facto, encontra-se incluída na matéria de facto provada, que o custo da reparação da ambulância foi orçamentada na quantia de €24.280,95 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta euros e noventa e cinco cêntimos), perfazendo as despesas de reparação o montante de €19.740,61, sendo o remanescente correspondente ao IVA.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ainda que o orçamento contenha uma previsão/um cálculo do custo da reparação, a ré/recorrente admitiu que a reparação envolve todas as peças e serviços aí especificados, bem como o respectivo valor, no total de €19.740,61.</p>\n<p class=\"lf-p\">Assiste razão à recorrente na afirmação que não está demonstrado o pagamento do valor peticionado pela autora, referente ao IVA mencionado no orçamento. Assiste igualmente razão quanto ao direito à restituição do valor do IVA, atento o disposto nos artigos 2º, nº2, alínea b), 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 84/2017, de 21 de Julho.</p>\n<p class=\"lf-p\">Como se observa no Acórdão de 17/6/2024, proferido no processo nº1288/22.1T8PFR.P1 por este Tribunal[44] - e no qual a ora Relatora foi segunda Adjunta -, «[o] Imposto sobre o Valor Acrescentado é um imposto geral sobre o consumo e tem natureza indireta, incidindo sobre as diversas fases do circuito económico.</p>\n<p class=\"lf-p\">Em termos de incidência objetiva, na parte relevante para os autos, segundo o art.º 1º, nº 1, al. a), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), estão sujeitas a este imposto “as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal”.</p>\n<p class=\"lf-p\">No que respeita à sua incidência subjetiva, regulada principalmente no art.º2º do CIVA, é sujeito passivo do imposto, em geral, a pessoa que opere o ato comercial como transmitente do bem ou prestador do serviço tributável.</p>\n<p class=\"lf-p\">O imposto torna-se exigível logo que verificado o facto gerador (arts. 7º e 8º do CIVA) e é ao respetivo sujeito passivo que compete a obrigação de entregar na administração fiscal o montante do imposto exigível (art.º 27º do CIVA).</p>\n<p class=\"lf-p\">No caso concreto, a reparação dos danos no imóvel resultantes do sinistro será realizada por terceira pessoa e quando for prestado o respectivo serviço ser-lhe-á exigido, por devido face ao disposto nos artigos 1º, nº 1, al. a), 7º, nº 1, al. b), 8º e 27º, todos do CIVA, o montante correspondente ao IVA. O pagamento dos serviços a prestar impõe também o pagamento do IVA liquidado sobre aquela retribuição, o que significa que a indemnização do respetivo dano engloba o montante daquele imposto.</p>\n<p class=\"lf-p\">Trata-se de um valor que será necessariamente cobrado futuramente à autora que terá de ter disponibilidade financeira para o suportar, pelo que se integra ainda no conceito de dano decorrente do sinistro (v. artigo 128º do RJCS), indemnizável ao abrigo do contrato de seguro.</p>\n<p class=\"lf-p\">Como se observa no Ac. Rel. Porto 24 de outubro de 2022, Proc. 2015/21.6T8STS.P1(acessível em www.dgsi.pt): “[o] dano não será reparado se a respetiva indemnização não integrar o custo total que os segurados, enquanto consumidores (na qualificação fiscal/tributária), terá que despender com a prestação do serviço (ou a aquisição do bem). E no custo total está integrada uma parcela, regra geral de 23% sobre a contrapartida devida pela prestação do serviço, correspondente ao imposto que será exigido pelo prestador do serviço aos Autores”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Prosseguindo refere-se, ainda, que “[…] a questão coloca-se a montante da relação tributária, que se estabelece entre o prestador do serviço (ou o transmitente do bem) e a Autoridade Tributária e Aduaneira, logo no âmbito da relação jurídica civil, resultante do contrato de seguro, na medida em que a indemnização tem que contemplar o necessário para alcançar a reparação do dano, em termos de reconstituição da situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação”.».</p>\n<p class=\"lf-p\">Socorrendo-nos, de novo, no citado Acórdão de 17/6/2024 e cujo entendimento se sufraga, “[o] facto do montante da indemnização se mostrar calculado a partir de orçamentos, não invalida este raciocínio, porque como se refere no Ac. Rel. Porto, 31 de março de 2009, Proc. 254/07.1TBSJM (acessível em www.dgsi.pt): “[n]o montante da indemnização a pagar pela seguradora atinente à reparação dos danos ocorridos na habitação há que incluir o valor do IVA devido pela aquisição dos materiais e serviços necessários à realização dessas obras, ainda que aquele montante seja calculado com base em estimativas ou orçamentos”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Pelo exposto, não merece censura a decisão proferida pelo Tribunal a quo na condenação da ré no pagamento do custo total da reparação da ambulância que consta do orçamento o qual inclui o valor devido a título de IVA pois, é esse o valor que a autora terá de despender.</p>\n<p class=\"lf-p\">Improcede, assim, esta pretensão recursória.</p>\n<p class=\"lf-p\">6ª Questão Dissente a recorrente da decisão proferida pelo Tribunal a quo de condenação no pagamento do “valor que se vier a apurar em incidente de liquidação de sentença, a título de perda de receita/rendimento pelo período em que a ambulância ficará imobilizada para reparação, calculado por referência a € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) diários, até ao limite de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros)”, advogando que deve ser condenada, apenas, a pagar à autora “o valor que se vier a apurar em incidente de liquidação de sentença, a título de perda de receita/rendimento pelo período em que a ambulância ficar imobilizada para reparação, até ao limite de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros)”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Aduz a recorrente duas ordens de razão: (i) a “incerteza” do valor diário da receita da ambulância tomado por referência pelo Tribunal a quo; (ii) desconhecimento do efectivo prejuízo diário gerado com a imobilização da ambulância.</p>\n<p class=\"lf-p\">Relativamente à primeira, sustenta que “não é certo que a perda de receita diária decorrente do uso da ambulância tenha ascendido a €250,00, já que, na realidade, tanto poderia ser superior, como inferior a esse valor (sabendo-se apenas que estaria perto, ou seja, cerca, desse valor)” [conclusão xxxiv].</p>\n<p class=\"lf-p\">Por este tribunal foi alterada a decisão da matéria de facto quanto ao ponto 15 dos factos provados, passando a constar do mesmo que “o rendimento médio diário da ambulância ronda a quantia de €250,00”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vejamos, então, se assiste razão à recorrente.</p>\n<p class=\"lf-p\">Não existe controvérsia quanto à existência e ressarcibilidade do dano de privação do uso da ambulância durante o período da sua reparação.</p>\n<p class=\"lf-p\">A autora alicerçou o seu pedido de condenação da recorrente a pagar-lhe a quantia de €250,00 por dia, durante o período da reparação da ambulância que prevê ser de cerca de 30 dias, na circunstância deste veículo ser a sua principal ferramenta de trabalho e indispensável ao desenvolvimento das suas responsabilidades, entre as quais o transporte de doentes e o socorro aos cidadãos. Alegou, na petição inicial que no período no qual a ambulância ficará imobilizada para reparação, sofrerá a perda de receita, pelo período “em cerca de 250,00 €/dia”, factualidade que foi aceite pela ré, inclusive o rendimento diário obtido com os serviços prestados com a ambulância, no valor médio de €250,00.</p>\n<p class=\"lf-p\">Na apreciação desta pretensão indemnizatória, escreveu o Tribunal a quo, “[e]stando demonstrado o valor da reparação, o tempo estimado de imobilização da ambulância para esse fim, e, bem assim, o valor aproximado da rendibilidade da ambulância quando em exercício da sua atividade normal, então, são esses os valores a conceder à autora.”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Dispõe o nº1 do artigo 566º do Código Civil que a indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, estipulando o nº2,“[s]em prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos”. Por fim, nos termos do nº3 do citado artigo, “[s]e não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Não foram alegados quaisquer factos para que se mostre possível o apuramento do valor exacto do rendimento diário obtido com os serviços prestados com a ambulância e, ainda que tivessem sido, parece-nos manifesto que não é possível aferir qual o valor exacto da receita que perderá na data da efectivação da reparação.</p>\n<p class=\"lf-p\">Por outro lado, estando assente que o valor da receita diária ronda a quantia de €250,00, como é manifesto, trata-se de um valor médio, o que significa que podem existir dias nos quais a receita é inferior, mas, também, dias em que o rendimento seja superior a esse valor e que o número destes dias prevaleçam sobre aqueles.</p>\n<p class=\"lf-p\">Pretende a recorrente que se remeta para liquidação a quantificação do dano de privação da ambulância, durante a sua reparação, nos termos do artigo 609º, nº2, do CPC.</p>\n<p class=\"lf-p\">Perante os problemas de quantificação dos danos, o legislador previu dois mecanismos: 1) o proferimento de uma sentença de condenação genérica com liquidação posterior (artigo 609º, nº2, do Código de Processo Civil), onde o julgador condena o lesante, ficando a quantia sujeita a determinação posterior; 2) o cálculo de danos realizado de acordo com a equidade (artigo 566º, nº3, do Código Civil).</p>\n<p class=\"lf-p\">Dispõe o nº2 do artigo 609º do CPC, “[s]e não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo na condenação imediata na parte que já seja líquida.”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Na jurisprudência, a questão da aplicação do nº2 do artigo 609º do CPC, tem sido objecto de duas posições diferenciadas, uma restrita e outra mais permissiva.</p>\n<p class=\"lf-p\">Socorrendo-nos dos ensinamentos do Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 21/3/2019[45], a posição restrita, “perfilhada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 1995[46] (BMJn.º 443, pág. 395), admit[e] a liquidação ulterior quando ainda não é possível, no momento da sentença, conhecer todos os factos necessários para tal efeito, excluindo-a se os factos já tiverem ocorrido, designadamente quando não tiverem sido provados. A posição lata, seguida pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 1998 (BMJn.º 473, pág. 445), aceita a liquidação ulterior nos casos em que o dano já ocorreu, mas não se consegue obter a sua quantificação. Esta corrente, que se apresenta como maioritária, apoia-se especialmente numa razão de justiça, a prevalecer sobre a fixação por equidade”.</p>\n<p class=\"lf-p\">No sentido da segunda corrente, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 19/5/2009[47]: “I_ Sempre que o tribunal verificar o dano, mas não tiver elementos para fixar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumpre-lhe relegar a fixação do montante indemnizatório para liquidação em execução de sentença.</p>\n<p class=\"lf-p\">II_ Mesmo que se possa afirmar que se está a conceder uma nova oportunidade ao autor do deduzido pedido líquido de provar o quantitativo dos danos, não se vislumbra qualquer ofensa do caso julgado, material ou formal.</p>\n<p class=\"lf-p\">III_ É que a existência de danos já está provada e apenas não está determinado o seu exato valor. Só no caso de se não ter provado a existência de danos é que se forma caso julgado material sobre tal objeto, impedindo nova prova do facto no posterior incidente de liquidação”.</p>\n<p class=\"lf-p\">A propósito da aplicação do disposto no artigo 609º, nº2, do CPC e do recurso à equidade, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 21/3/2019[48], “[n]o âmbito legal, (…) é admissível relegar para depois da sentença a liquidação da indemnização, designadamente por benfeitorias, quando nesse momento não estejam reunidos os factos indispensáveis para a sua determinação e seja provável obtê-los. A escassez de factos para a fixação da indemnização é patente, compreendendo-se, por isso, deixar a sua liquidação para depois da sentença (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2017, no processo n.º 2/12.4TBMTJ.L1.S1). No entanto, aquela dilação apenas se justifica, para efeitos de justiça, existindo uma elevada probabilidade de prova dos factos indispensáveis à liquidação. Não se verificando essa condição, a probabilidade de recorrer à equidade, para fixar a indemnização, pode acabar por ser grande e, então, é preferível fazê-lo na sentença, obstando a uma dilação, potencialmente inútil, na sua determinação concreta. (…) [N]ão sendo provável que possa obter-se a determinação do valor exato da indemnização sem ser com recurso à equidade, pois a liquidação, como é da sua natureza, tem de concluir-se com a fixação de um valor certo, entende-se preferível determinar a indemnização segundo a equidade, desde logo na sentença.”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sobre a aplicação dos artigos 566º, nº3, do Código Civil e 609º, nº2, do CPC, escreve Nuno Alexandre Pires Salpico[49], “a previsão de ambos os regimes abrange a situação segundo a qual a extensão ou quantum de danos não pode ser determinada no momento de decidir. Contudo, as consequências de cada um divergem. Na liquidação posterior (artigo 609º, nº2, do Código de Processo Civil), trata-se de um cálculo de danos sem diferenças ou particularidades, feito, porém, em momento posterior à sentença declarativa de condenação . No artigo 566º, nº3, do Código Civil, o cálculo de danos sofre um desvio das regras gerais, pois esta operação ocorre com apelo à equidade. Dado que em ambos os regimes dos artigos 566º, nº3, do Código Civil e 609º, nº2, do CPC revelam semelhanças no que toca à sua previsão - isto é, a impossibilidade de cálculo no momento de decidir -, importa delimitar as fronteiras entre os mesmos, encontrando os pressupostos de facto para habilitar o juiz a decidir segundo juízos de equidade. (…).Assim, estamos perante um caso do artigo 566º, nº3, do Código Civil, verificadas as seguintes situações:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">1)</span>Impossibilidade definitiva de quantificação do prejuízo, podendo a mesma subsumir-se numa impossibilidade de prova;</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">2)</span>não foi dada como provada a não verificação dos danos ou de determinado elemento da sua extensão.</div>\n<p class=\"lf-p\">A contrario, para a aplicação do artigo 609º, nº 2, do Código Processo Civil, deve verificar-se:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">1)</span>Possibilidade de quantificação ou de prova, mas posterior, do quantum, determinada por prognóstico do juiz;</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">2)</span>O segundo requisito mantém-se, não foi dada como provada a não verificação dos danos ou determinado elemento da sua extensão.”.</div>\n<p class=\"lf-p\">Refere Nuno Alexandre Pires Salpico, “numa visão lógica irracional, o julgador ao permitir o proferimento de uma sentença de condenação genérica, sujeita a liquidação posterior, fá-lo por pressupor que esta liquidação posterior é possível. Caso a impossibilidade de cálculo do quantum ou extensão do dano fosse permanente ou se se mantivesse, a liquidação posterior seria inútil, não teria propósito senão o prolongamento de uma discussão irresolúvel pois, o seu objecto é irrealizável. Portanto, na situação em que o artigo 609º, nº2, do CPC é aplicável, a possibilidade de cálculo do quantum existe, mas é posterior, pelo que não existe uma verdadeira impossibilidade e, sendo a matéria de facto dado como provada em sede de liquidação, suficiente para quantificar os danos, não há que recorrer ao critério da equidade. Do mesmo modo, alguma ao remeter o cálculo de danos para a equidade, o legislador considerou, no juízo de prognose de impossibilidade de prova que, nessa hipótese, o mecanismo de liquidação posterior não irá resolver o problema, sendo a decisão segundo a equidade a única solução plausível. (…).</p>\n<p class=\"lf-p\">Em síntese, a condenação genérica sujeita à liquidação posterior (artigo 609 º, nº 2, do Código de Processo Civil) aplica-se quando a impossibilidade de cálculo do quantum é temporária, enquanto o cálculo de danos determinado pela equidade (artigo 566º, nº3, do Código Civil) opera em caso de impossibilidade permanente de cálculo do quantum.”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Conclui Nuno Alexandre Pires Salpico, “existem três possibilidades: 1) a impossibilidade é temporária e o cálculo de danos relega-se para liquidação posterior; 2) na decisão do incidente de liquidação, a impossibilidade mantém-se, aí se aplicando o regime do artigo 566º, nº3, do Código Civil à liquidação; 3) a impossibilidade é, desde logo, permanente, de acordo com o prognóstico do julgador, lançando-se mão do regime do artigo 566º, nº3, do Código Civil, sem necessidade de recorrer a liquidação posterior”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Volvendo aos presentes autos, não resulta dos autos que o veículo da autora já se encontra reparado, o que inviabiliza, no momento, o apuramento da receita exacta que a autora perderá com a imobilização da ambulância para a respectiva reparação. Ainda que já tivesse ocorrido a reparação da ambulância, e salvo o devido respeito por opinião em sentido diverso, não se mostrava possível aferir o quantitativo diário exacto da receita perdida pela autora, durante a imobilização daquele veículo porquanto, a quantificação do acréscimo patrimonial frustrado corresponderá, em princípio, ao valor do que não foi facturado, como poderia ter sido, não fora o ilícito. Em suma, haveria que recorrer à facturação emitida ao longo de um determinado período e apurar o valor médio diário. Dos autos já consta o valor médio do rendimento diário obtido com os serviços prestados com a ambulância: a autora alegou que o rendimento médio diário da ambulância, em actividade, ronda a quantia de €250,00 e a ré, ora recorrente, na fase dos articulados, aceitou este facto.</p>\n<p class=\"lf-p\">E quanto à segunda ordem de razões?</p>\n<p class=\"lf-p\">Aduz a recorrente que se desconhece o efectivo prejuízo diário gerado com a imobilização da ambulância o qual corresponde, não à receita, mas antes à diferença entre esta e as despesas que a recorrida teria de suportar (mas não suportou) para que a ambulância ficasse em prevenção ou fosse utilizada. Invoca, ainda, que constitui facto notório que “a utilização de um veículo automóvel (como o é uma ambulância) implica o consumo de combustível e gera desgaste nesse veículo” e “um conjunto de despesas que decorrem da respectiva circulação, mas cessam se o veículo estiver parado”, tais como portagens e outro tipo de gastos que não existem se a ambulância estiver imobilizada”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Decorre da matéria de facto provada que a autora, durante a reparação do seu veículo, não obterá o rendimento diário de cerca de €250,00, facto que foi aceite, na fase dos articulados, pela ora recorrente. A recorrente, na fase dos articulados, não impugnou este valor, nem alegou qualquer facto impeditivo à fixação do valor do rendimento médio diário na quantia de €250,00, mormente que se tratava de rendimento ilíquido e não rendimento líquido ao qual havia que descontar despesas com a utilização do veículo, tais como combustível e portagens.</p>\n<p class=\"lf-p\">É certo que a utilização de um veículo implica, necessariamente, despesas, desde logo com o consumo de combustível. Ainda que se possa qualificar como notório tal facto [50], a alegação, em sede de recurso - e também nas alegações de direito -, que o valor de €250,00 corresponde à receita ilíquida, tem a natureza de facto impeditivo da pretensão da autora o argumento de que a esse valor há que deduzir despesas, tais como o “consumo de combustível”, o “desgaste nesse veículo”, “portagens e outro tipo de gastos”, pelo que não tendo sido invocado, no prazo para apresentar contestação, mostra-se precludida a possibilidade de, em momento posterior, fazer valer esse meio de defesa. Na sentença, o Tribunal a quo também, não fez qualquer referência a despesas que a recorrida teria de suportar (mas não suportou) para que a ambulância ficasse em prevenção ou fosse utilizada, nem mencionou que o valor de €250 corresponde a receita ilíquida.</p>\n<p class=\"lf-p\">Estamos, assim, perante um acréscimo patrimonial frustrado no valor médio diário de €250,00. E se acrescentarmos que nenhum factor é conhecido nos autos com aptidão para condicionar ou reduzir o dito acréscimo patrimonial frustrado, então a sua expressão pecuniária não podia deixar de ser a considerada pelo Tribunal a quo e a qual resulta da sua admissão pela recorrente.</p>\n<p class=\"lf-p\">Improcede, assim, esta pretensão recursiva.</p>\n<p class=\"lf-p\">7ª Questão Dissente a recorrente da decisão de condenação no pagamentos de juros de mora vencidos desde a interpelação quanto aos valores que se mostram liquidados, sustentando que são devidos, apenas, desde a data da citação. No que tange à condenação a pagar juros sobre quantias que não foram, ainda, liquidadas, sustenta que são devidos, apenas, desde a citação para o incidente de liquidação [conclusões XLIII a XLVI].</p>\n<p class=\"lf-p\">Decidiu o Tribunal a quo, “[s]ão ainda devidos os juros de mora (artigos 212.º, n.º 2 e 804.º do Código Civil), à taxa supletiva legal em vigor em cada momento do tempo, a partir da data da interpelação para pagamento (cf. o artigo 805.º, n.os 1 e 2 do Código Civil), e até efetivo e integral pagamento.”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sobre o momento que marca o início do cômputo dos juros moratórios, dispõe o artigo 805º do Código Civil: “1. O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">2.</span>Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação:</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">a)</span>Se a obrigação tiver prazo certo;</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">b)</span>Se a obrigação provier de facto ilícito;</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">c)</span>Se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido.</div>\n<p class=\"lf-p\">3 - Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número.”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Consta dos factos provados que a autora, através do seu mandatário, interpelou a ré, no sentido de assumir a sua responsabilidade pelo sinistro e reparar os danos sofridos pela ambulância, sem sucesso (facto 12). Do documento nº14 junto com a petição inicial, verifica-se que na interpelação efectuada, por carta datada de 6/10/2014, não foi mencionado quaisquer danos em concreto e a sua quantificação. Nessa medida, desconhecendo a ré os montantes imputados aos diferentes tipos de danos sofridos, ficou a mesma impossibilitada de, ainda que parcialmente, aceitar a pretensão da autora, ou seja, o crédito manteve-se ilíquido, não obstante a interpelação.</p>\n<p class=\"lf-p\">Do exposto resulta que a quantia de € 24.280,95 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta euros e noventa e cinco cêntimos), a título de despesas de reparação da ambulância, a atribuir à recorrida, vence juros de mora, a partir da citação da recorrente. Relativamente à indemnização atribuída a título de perda de rendimento pelo período em que a ambulância ficar imobilizada para reparação, calculado por referência a € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) diários, até ao limite de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), a liquidar, o vencimento dos juros apenas ocorre a partir da data da citação para o incidente de liquidação, ou seja, a partir do momento em que seja levado ao conhecimento da ré a quantia liquida como sendo aquela que a autora considera ser-lhe devida.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procede, assim, esta pretensão recursória.</p>\n<p class=\"lf-p\">Custas Atento o disposto no artigo 527º do CPC e considerando a procedência parcial das pretensões recursórias, as custas, da apelação, são suportadas pela recorrente e recorrida, na exacta proporção do respectivo decaimento, o mesmo sucedendo quanto às custas da acção, em 1ª instância.</p>\n<p class=\"lf-p\">V_ Decisão Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência, decide-se revogar o segmento da sentença que condena a ré a pagar juros de mora contados desde a data da interpelação (alínea c) do dipositivo) que se substitui pela condenação da ré a pagar, à autora, juros de mora, à taxa supletiva legal em vigor em cada momento, vencidos desde a data da citação para a acção, sobre a quantia de € 24.280,95 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta euros e noventa e cinco cêntimos), e vencidos desde a data da citação para o incidente de liquidação sobre a quantia que vier a ser liquidada, bem como dos juros vincendos até efectivo e integral pagamento.</p>\n<p class=\"lf-p\">As custas da apelação, bem como da acção em 1ª instância, são a cargo da recorrente e da recorrida, na exacta proporção do respectivo decaimento. * Sumário: .......................................................... ......................................................... ......................................................... * Porto, 13/5/2026 Anabela Morais Teresa Pinto da Silva Teresa Fonseca ____________________________________ [1] Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, 2012, págs. 142 e 143. [2] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 4ª edição - reimpressão, Almedina, 2021, pág. 737. [3] Acórdão de 11/11/2024, proferido no processo 15658/23.4T8PRT.P1, acessível em www.dgsi.pt. [4] José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, Coimbra Editora, 1952, pág. 145. [5] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23/07/2017, proferido no processo nº 7095/10.7TBMTS.P1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj. [6] Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/68A39A66E548653E80257CD600339FF1. [7] José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume III, 4.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, págs. 206 e 207. [8] José Alberto dos Reis, obra citada, pág. 212. [9] Miguel Teixeira de Sousa,Estudos sobre o Processo Civil, 2.ª edição, Lex, Lisboa, 1997, pág. 312. [10] No mesmo sentido, decidiu este Tribunal, no Acórdão de 3/6/2024 - no qual a ora relatora foi segunda adjunta -, proferido no processo nº 8590/20.5T8PRT.P1 e acessível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/8590-2024-877844575: «II- Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de Junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões de direito ou a meros juízos conclusivos, razão pela qual a revogação do artigo 646, n.º 4 do anterior CPC, não significa que o princípio nele estabelecido haja sido alterado devendo, assim, eliminar-se da fundamentação factual os pontos que neles se contenham meras conclusões.».. [11] Proferido no processo nº4096/18.0T8VFR.P1 e acessível em https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73cead9af00a270d8025867f003b8d96?OpenDocument&amp;Highlight=0,11%2F01%2F2021. [12] Os documentos são meios de prova e não de alegação de factos. No sentido de que o facto essencial carece de ser alegado, não podendo ser extraído de prova documental junta aos articulados, pronunciou-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2016, proferido no processo nº 921/14.8TVLSB.C1.S1 e acessível em www.dgsi.pt.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sobre a questão, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de 15-05-2014, proferido no processo n.º 26903/13.4T2SNT.L1-2, acessível em http://www.dgsi.pt.:\"a alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir apenas se poderá fazer por remissão para documentos, na perspectiva da estrita 'complementação' do alegado na petição inicial, e assim desde que não redunde tal remissão, atenta a extensão e, ou, complexidade dos ditos documentos, na subalternização da petição inicial, enquanto lugar primeiro de exposição da factualidade que fundamenta a acção\". [13]José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil. Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código Revisto, Gestlegal, Coimbra Editora, 1996, págs. 130 a 132. [14] Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 3ª edição - reimpressão, Almedina, 2024, págs.23 e 24. Na nota de rodapé nº23, refere Paulo Pimenta « no sentido de que é facto essencial \"todo o facto que, integrando a fatispécie normativa produtora do efeito pretendido (pelo autor, ao deduzir o pedido; pelo réu, ao deduzir uma excepção), é indispensável à produção desse efeito”, embora assumindo preferência pela designação facto principal, Lebre de Freitas (Sobre o novo …., pág. 36). Em termos similares, Lopes do Rego (Comentários, pág.252) afirma que facto essenciais são os que, concretizando, especificando e densificando os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor ou do reconvinte, ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, se revelem decisivos para a viabilidade ou procedência da acção, da reconvenção ou da defesa por excepção, sendo absolutamente indispensáveis à identificação das situações jurídicas afirmadas e feitas valer em juízo pelas partes.”. [15] António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 3ª edição, Almedina, 2022, pág. 30. [16] Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3d1806a1b4c416e80258a7e00603cf9?OpenDocument. [17] De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 571º do CPC, o réu deduz defesa por impugnação quando contradiz os factos alegados pelo autor ou quando nega o efeito jurídico que este pretende extrair de tais factos; e deduz defesa por excepção quando defende a impossibilidade de ser apreciado o mérito da causa ou quando alega factos que sirvam de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do invocado pelo autor, assim conduzindo à improcedência, total ou parcial, da acção, mas por decisão que aprecie o seu mérito (no primeiro caso a excepção é dilatória, no segundo é peremptória).</p>\n<p class=\"lf-p\">A defesa por impugnação de facto, seja por simples negação, seja de forma motivada, caracteriza-se por uma incompatibilidade total ou parcial no plano factual. Na defesa por excepção peremptória, não ocorre incompatibilidade no plano factual entre as versões de cada parte, na medida em que se traduz na apresentação pelo réu de uma factualidade distinta da alegada pelo autor que, a par desta, é susceptível de operar uma incompatibilidade de direito, traduzida em efeito impeditivo, modificativo ou extintivo do efeito prático-jurídico pretendido pelo impetrante.</p>\n<p class=\"lf-p\">Como explicitam Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, na defesa por excepção, o réu “sem negar propriamente a realidade dos factos articulados na petição, nem atacar isoladamente o efeito jurídico que deles se pretende extrair, assenta na alegação de factos novos tendentes a repelir a pretensão do autor”.</p>\n<p class=\"lf-p\">Assim, a diferença entre a defesa por impugnação motivada e a defesa por excepção peremptória está em que esta, pressupondo e aceitando, ao menos para efeito de raciocínio - já que é cumulável com a defesa por impugnação -, os factos constitutivos alegados pelo autor, acrescenta algo que obsta a que os mesmos produzam o efeito jurídico que lhes seria próprio. [18] Na petição, a autora alegou que o seu veículo “se encontrava com a marcha de urgência (luzes e sirenes) devidamente assinalada”. [19] Na conclusão xxxiv, a recorrente alude à factualidade alegada pela autora/recorrida e não ao facto considerado provado. [20] Acessível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/133-2024-878332775. Da nota 5 consta “Ac. do STJ de 20/11/2003, proferido no proc. nº 03A3450; no mesmo sentido vide Ac, do STJ de 23/02/2016, proferido no proc. nº 74/12.1SRLSB.L1.S1, disponíveis in www.dgsi.pt”.</p>\n<p class=\"lf-p\">No mesmo sentido, Acórdão do TRL, proferido em 25/3/2021, no processo nº 1425/20.0YRLSB, e jurisprudência aí citada, acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ae9dc1e5009b4234802586b00069b41c?OpenDocument [21] Acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/AF60E395C2B5769B80257DE10057503C. [22] Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/5554E3659ABA927380256F48004722F9. [23] Raul Guichard, Comentário ao Código Civil, obra colectiva sob coordenação de José Brandão Proença, Universidade Católica Editora, 2021, pág. 400. [24] Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 8ª edição - revista e actualizada, Almedina - Coimbra, 2000, pág. 669. [25] José Alberto González, Direito da Responsabilidade Civil, 2ª edição, Quid Juris Sociedade Editora, 2024,pág. 452. [26] Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 8ª edição - revista e actualizada, Almedina - Coimbra, 2000, págs. 670 e 671. [27] Neste sentido, Acórdão de 2/7/2020, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo nº1306/15.0T8STB.E2.E1, acessível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:1306.15.0T8STB.E2.E1?search=EJbFbVVTGoy91xNMlQQ:” «De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil, em caso de acidente de viação“proveniente dos riscos próprios do veículo”, responde pelos danos causados odetentor do veículo, ou seja, quem tiver a sua “direcção efectiva”e“o utilizar no seu próprio interesse”,“ainda que por intermédio de comissário”. São, aliás, estes dois requisitos -direcção efectiva e utilização no próprio interesse que fundamentam a responsabilidade do detentor independentemente de culpa (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2019, www.dgsi.pt, proc. n.º 519/14.6TBEVR.E1.S1).</p>\n<p class=\"lf-p\">O Supremo Tribunal de Justiça já teve por diversas vezes a oportunidade de interpretar esta disposição, chamando a atenção para os seguintes pontos (selecionam-se os que agora relevam):</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Em primeiro lugar, o de que se presume que quem tem a direcção efectiva do veículo e o utiliza no seu interesse, ainda que através de comissário, é o seu proprietário. Apresunção assenta no conteúdo do direito de propriedade, ou seja, nos poderes de uso, fruição e disposição da coisa sobre a qual incide, artigo 1305.º do Código Civil, que o direito de propriedade confere em exclusivo e plenamente ao seu titular (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2001, www.dgsi.pt, proc. n.º 01A3460 (não interessa agora considerar outros direitos que também podem ser abrangidos nesta previsão - usufruto, por exemplo, porque é o direito de propriedade que está em causa); e tem desde logo como efeito que, provada a titularidade do direito de propriedade daquele contra quem se fundamenta um pedido de condenação com base no artigo 503º, cabe-lhe o ónus de provar que, apesar de ser o proprietário, não tinha a direcção efectiva do veículo envolvido no acidente, ou a utilização não era feita no seu interesse. Cfr. o mesmo acórdão de 6 de Dezembro de 2001, ou os acórdãos de 6 de Junho de 2019, já citado., ou de 6 de Dezembro de 2004 ou de 8 de Novembro de 2018, www.dgsi.pt, proc. n.º 770/12.3TBSLX.L1.S1;</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Em segundo lugar, o de saber o que significa ter adirecção efectiva do veículo, sendo certo que o requisito dautilização no interesse do detentor se destina a excluir o comissário. Aliás, a prevenção de que a condução por intermédio de comissário não exclui a direcção efectiva é suficiente para que não se possa interpretar o n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil no sentido de que só tem a direcção efectiva do veículo quem o conduz. (…).</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Em terceiro lugar, o de observar que podem coincidir a responsabilidade como comitente (n.º 1 do artigo 500º) e como detentor no próprio interesse (n.º 1 do artigo 503º). Assim sucederá se, provada a relação de comissão, o comissário for consideradoculpado, por culpa provada ou apenas presumida (como será o caso do n.º 3 do artigo 503.º), possibilitando a responsabilidade do comitente (n.º 1 do artigo 500º,in fine, não interessando agora apurar se esta última também pode fundar-se noriscos próprios do funcionamento do veículo para o efeito de responsabilidade do comitente).” [28] É a doutrina fixada pelo Assento, hoje Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça nº1/83, processo nº 68989, de 14//1983, DR. nº146/83, Série I -1º Suplemento, de 28/6/19.83: “a primeira parte do nº 3 do artigo 503º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito à indemnização”. [29] Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. I, 16.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, pág. 381. [30] Refere Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. I, 16.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, pág. 364, “[a] responsabilidade do comitente é uma responsabilidade objectiva pelo que não depende de culpa sua na escolha do comissário, na sua vigilância ou nas instruções que lhe deu. No entanto, essa responsabilidade objectiva apenas funciona na relação com o lesado (relação externa), já que posteriormente o comitente terá na relação com o comissário (relação interna) o direito a exigir a restituição de tudo quanto pagou ao lesado, salvo se ele próprio tiver culpa, caso em que se aplicará o regime da pluralidade de responsáveis pelo dano (art. 500º, nº3)”. Refere Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. I, 16.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, pág. 364, “[a] responsabilidade do [31] Referem Pires de Lima e Antunes Varela,, Código Civil Anotado, vol. I, 4ªedição revista e actualizada, Coimbra Editora,, 1987, pág. 507: “o comitente poderá, no entanto, responder independentemente de culpa do comissário, se tiver procedido com culpa (culpa in eligendo, in instruendo, in vigilando, etc.).Nesse caso, já não haverá responsabilidade objectiva, mas responsabilidade por actos ilícitos, baseada na conduta culposa do comitente.”. [32] João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 8ª edição - revista e actualizada, Almedina - Coimbra, 2000, pág. 650.</div>\n<p class=\"lf-p\">[33] Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. I, 16.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, pág. 365. [34] Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 8ª edição - revista e actualizada, Almedina - Coimbra, 2000, pág. 675. [35] Acessível em https://jurisprudencia.pt/acordao/222082/. Na fundamentação do Acórdão citado - e que respeitosamente proceder-se-á à transcrição de um excerto - pode ler-se «[a] tese do concurso do risco do responsável com a culpa do lesado suscitou um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, vindo esse tribunal, em acórdão de 09 de Junho de 2011 a decidir que “A Diretiva 72/166/CEE do Conselho de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título de seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.”</p>\n<p class=\"lf-p\">Na sequência deste reenvio prejudicial veio a ser proferido o Ac STJ de 05/6/2012, proc. nº 100/10.9YFLSB, acessível na base de dados da dgsi, tendo-se consolidado no Supremo Tribunal de Justiça uma interpretação do art. 505 do Código Civil no sentido de que não implica “uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente, de modo a que qualquer grau de contribuição causal ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a eventual imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura. Porém, tal não implica que, por si só e de forma imediata, se responsabilize o detentor efetivo do veículo (e respetiva seguradora) pelos danos sofridos pelo lesado, implicando sim que, em função da factualidade subjacente a cada caso concreto, se pondere a medida da contribuição do lesado, culposa ou não culposa” ( cf Acs. STJ de 14 /12/2017, no proc. nº 511/14.0T8GRD.D1.S1; de 11/1/2018 no proc. 5705/12.0TBMTS.P1.S1; de 17/10/2019 no proc. 15385/15.6T8LRS.L1.S1 e de 15/3/2022 no proc. 23399/19.0T8PRT.P1.S1, todos disponíveis em dgsi.pt).</p>\n<p class=\"lf-p\">Ainda de forma mais expressa o Ac. do STJ 1/6/2017 (no proc. 1112/15.1T8VCT.G1.S1, em dgsi.pt.) resumiu este entendimento como ainda hoje se encontra acolhido, referindo que “[o] regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos atualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo causador do acidente, de modo que qualquer grau ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura. Compete ao Tribunal formular um juízo de adequação e proporcionalidade, perante as circunstâncias de cada caso concreto, pesando, por um lado, a intensidade dos riscos próprios da circulação do veículo e a sua concreta relevância causal para o acidente; e, por outro, valorando a gravidade da culpa imputável ao comportamento, ativo ou omissivo, do próprio lesado e determinando a sua concreta contribuição causal para as lesões sofridas, de modo a alcançar um critério de concordância prática que, em determinadas situações, não conduzirá a um automático e necessário apagamento das consequências de um risco relevante da circulação do veículo, apenas pela circunstância de ter ocorrido alguma falta do próprio lesado, inserida na dinâmica do acidente”.</p>\n<p class=\"lf-p\">A jurisprudência tem assumido uma interpretação actualista do art.505 em conjugação com o art.570 do CC, ou seja, do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, em particular nas situações das chamadas “vítimas frágeis” (passageiros, peões e ciclistas), embora também para o caso de motociclos (cf. por ex., Ac STJ 13/4/2021 (proc nº 4883/17T8GMR.G1), Ac STJ de 16/11/2023 (proc nº 849/20.8PRT.P1.), em www dgsi.pt).</p>\n<p class=\"lf-p\">Contudo, o que se tem mantido igualmente como dominante na jurisprudência do STJ é a ideia de que estando demonstrado que o acidente se deveu exclusivamente à conduta do lesado, não é, evidentemente, possível equacionar a hipótese de concurso da culpa do lesado com responsabilidade pelo risco (e, designadamente, considerar a aplicabilidade do artigo 505.º do CC, na interpretação atualista) - o que está presente em todos os acórdãos do STJ citados. “. [36] Refere Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. I, 16.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, pág. 378, «pelo Assento do STJ 1/80, de 21/11/1979 (Santos Victor) foi fixada a doutrina de que “o disposto no artigo 493º, nº2, do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre”, interpretação que implica que na condução de veículos , o lesado só beneficie em geral da responsabilidade pelo risco, já que a obtenção de uma indemnização com base na culpa dependerá da possibilidade que tenha de provar a culpa do agente (artigo 487º, nº1).”. [37] Dispõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º, “Deve ceder sempre passagem o condutor que entre numa autoestrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respectivos ramais de acesso” e o nº2 “Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível.”. [38] Neste sentido, veja-se o Acórdão proferido em 23/2/2010, no processo nº 23/3/2010 e Jurisprudência no mesmo citada, acessível em https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/0/2ac332466c758302802576f1005f9da2?OpenDocument: “Constitui entendimento pacífico na jurisprudência, a negação do carácter absoluto do direito de prioridade de passagem, expresso de forma eloquente no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.02.1999[1]: «O direito de prioridade de passagem não é absoluto, pressupondo, por parte do condutor que dele goza, a adopção das precauções indispensáveis em ordem a evitar acidentes, como a diminuição de velocidade e a certificação da aproximação de outro veículo.»</p>\n<p class=\"lf-p\">No mesmo sentido, vejam-se os seguintes arestos, todos do STJ, e todos disponíveis em http://www.dgsi.pt: Acórdão de 16.01.2003, proferido no Processo n.º 03A3548; Acórdão de 29.10.2002, proferido no Processo n.º 084035; Acórdão de 06.10.1994, proferido no Processo n.º 084882; Acórdão de 10.04.1984, proferido no Processo n.º 071514; e Acórdão de 03.04.1986, proferido no Processo n.º 073144.</p>\n<p class=\"lf-p\">O mesmo Supremo Tribunal tem entendido que o direito de prioridade de passagem só existe em caso de simultaneidade de chegada ao local de intercepção das vias, o que faz todo o sentido, atentos os princípios de segurança rodoviária, equacionados de acordo com as regras da experiência comum.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nesse sentido, decidiu o STJ, em acórdão de 18.03.1977[2]: «A regra fixada no […] Código da Estrada, ao reconhecer prioridade de passagem num cruzamento ao veículo que se apresenta pela direita, tem como pressuposto e apenas é aplicável quando ambos os veículos chegam ao mesmo tempo ao ponto de intercepção das duas vias.»</p>\n<p class=\"lf-p\">No mesmo sentido, de que a regra sobre a prioridade de passagem pressupõe, a simultaneidade da aproximação dos dois veículos, em relação ao ponto de interferência, veja-se o acórdão do STJ de 13.07.1977[3].</p>\n<p class=\"lf-p\">Finalmente, constitui também entendimento jurisprudencial pacífico, o princípio de que o condutor que beneficia do direito de prioridade não está isento de observar os deveres de diligência e de tomas as indispensáveis precauções quando se aproxima do cruzamento - acórdãos do STJ, de 16.01.2003[4] e de 29.10.1992[5].”. [39] Acessível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/98a1233-1999-87933675. [40] Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/541fe4694e3af904802583f9002c1941?OpenDocument. [41] Proferido no proc. n.º 1/2004 e acessível em www.dgsi.pt. [42] Proferido no processo nº 746/22.2T8PBL.C1 e acessível em https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ae9472019e33e39080258a4b0047d196?OpenDocument. [43] Ensina o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 1/7/2004, proferido no processo nº 04B1536, acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32ce6c928836ce4480256eae0047a9c4?OpenDocument: “1.O nexo de causalidade entre a condução automóvel sob a influência do álcool e a eclosão do acidente envolve uma questão de facto, determinada naturalisticamente, e uma questão direito, a primeira a de saber se a influência do álcool foi condição sem a qual o acidente não teria ocorrido (…) e a segunda a de saber se essa influência era, em abstracto, adequada a desencadeá-lo (…).</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">2.</span>A vertente abstracta do nexo de causalidade entre o estado da alcoolemia na condução automóvel e o acidente deduz-se logicamente dos factos assentes sob a envolvência das regras da experiência científica e comum, segundo as quais, respectivamente, a ingestão de álcool para além de certo limite desconcentra a inteligência e a vontade exigidas na condução automóvel, potenciando a verificação acrescida de acidentes de trânsito, e que já entre 0,5 e 0,8 gramas perturba os reflexos e a coordenação psicomotora e gera a lentidão dos tempos de reacção e um período de euforia.</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">3.</span>Face a essas regras da experiência comum e científica, a condução sob a influência de 1,2 gramas de álcool por litro de sangue era idónea a provocar no agente condutor incapacidade sensitiva e neuromotora diminuidora da sua percepção e reacção na actividade condução automóvel que empreendia. …”. [44] Acessível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/1288-2024-877836075. [45] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/03/2019, acessível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2019:4966.17.3T8LSB.L1.S1.12?search=O9TMAD6A-yv8LBYbTbY. [46] Decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão 17 de Janeiro de 1995, acessível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085801.DB?search=FeqWiasl2vf_KCmh1K8 “[o] artigo 661, n. 2, do Código de Processo Civil, “[a]ctualmente, o artigo 609º] apenas permite remeter a condenação para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, entendendo-se, porém, essa falta de elementos não como a consequência do fracasso da prova na acção declarativa, mas apenas como consequência de ainda se não conhecerem, com exactidão, as unidades componentes da universalidade ou de ainda se não terem revelado ou estarem em evolução algumas ou todas as consequências do facto ilícito no momento da propositura da acção declarativa.”. [47]Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo nº2684/04.1TBTVD.S1, acessível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:2684.04.1TBTVD.S1.AC?search=3wNTVvBcIh3u8FsZO0U. [48] Proferido no processo nº4966/17.3T8LSB.L1.S1 e acessível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2019:4966.17.3T8LSB.L1.S1.12?search=O9TMAD6A-yv8LBYbTbY. [49] Nuno Alexandre Pires Salpico, Cálculo de Danos e Equidade. Aplicação, Alcance e Limites do Artigo 576º, nº 3, do Código Civil, 2023, Almedina, págs. 135 a 143. [50] Nas palavras de José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, 4ª edição - reimpressão, Almedina, 2021, pág. 209, são notórios os factos do conhecimento geral, isto é, conhecidos ou facilmente cognoscíveis pela generalidade das pessoas normalmente informadas de determinado espaço geográfico, de tal modo que não haja razão para duvidar da sua ocorrência; no mesmo sentido, José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. III, Coimbra Editora, 1950, págs. 259 a 262.</div></div>", "next": 0}