{"html": "<div class=\"lf-doc\"><p class=\"lf-p\">[21]ANDRADE, Manuel, in “Noções Elementares de Processo Civil”, 1979, pág. 192; no mesmo sentido, vide, ainda, VARELA, Antunes, in “Manual de Processo Civil”, 2ª edição, pág. 435-436. Dizendo este último Professor: «A prova visa apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto» (Fim da transcrição) [22] GERALDES, António Santos Abrantes; PIMENTA, Paulo, SOUSA, Luís Filipe Pires de, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, artigos 1.º 1 702.º, 3.ª Edição, 2024, Edições Almedina, S.A., p. 699.º e 700.º [23] Neste sentido, veja-se, entre outros os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 16.02.2023 (relatora: Desembargadora Vera Sottomayor), Processo n.º 2170.20.2T8VLR.G1 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.05.2023 (relator: Desembargador Mário Rodrigues da Silva), Processo n.º 900/22.7T8LRA.C1, ambos disponíveis in ECLI – Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2023:2170.20.2T8VRL.G1.62/ e https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2023:900.22.7T8LRA.C1.56/. [24] VICENTE, Joana Nunes, e outros, in “Direito do Trabalho – Relação individual”, 2019, “Edições Almedina, S.A.”, p. 613.º. [25]Veja-se, por todos, CABRITA, Helena, A fundamentação de Facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra Editora, Coimbra, 2015, pp. 106-107, citado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.07.2021 (relator: Conselheiro Júlio Vieira Gomes), Processo n.º 19035/17, disponível in ECLI – Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:19035.17.8T8PRT.P1.S1.31/. [26] Diploma legal a que iremos fazendo referência, sem menção diversa – vide, o artigo 7.º, n.º 1, do diploma preambular da Lei n.º 07/2009, de 12 de fevereiro. [27] Veja-se, por todos, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, desta secção social, de 05.03.2018 (relator: Desembargador Nelson Fernandes), Processo n.º 271/14.5TTMTS.P1 in ECLI – Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2018:271.14.5TTMTS.P1.75/, e do Supremo Tribunal de Justiça de 23.06.2023 (relator: Conselheiro Júlio Gomes), Processo n.º 1914/18.7T8BRR.L1.S2, in ECLI – Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2023:1914.18.7T8BRR.L1.S2.7E/. [28] Neste sentido, veja-se, por todos, FERNANDES, António Monteiro — Direito do trabalho. 21.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894003793.</p>\n<p class=\"lf-p\">[29] VICENTE, Joana Nunes, e outros, AMADO, João Leal, ROUXINOL, Milena, SANTOS, Catarina Gomes, e MOREIRA, Teresa Coelho, in “Direito do Trabalho – Relação Individual”, 2019, Edições Almedina, S.A., p. 803.º e 804.º. [30] In ECLI – Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2019:1841.18.8T8EVR.E1.83/. [31] In ECLI – Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2018:2137.15.2T8TMR.E1.S1.FB/. [32] In ECLI – Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:70.11.6TTLSB.L1.S1.85/. [33] Neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.10.2022 (relator: Conselheiro Domingos Morais), Processo n.º 3807/20.9T8MTS.P1.SI, in ECLI – Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2022:3807.20.9T8MTS.P1.S1.59/. [34] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, Processo n.º 407/08.5TTLSB.P1.S1, Relator Conselheiro Gonçalves Rocha, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 121/2012, de 25 de junho de 2012. [35] In ECLI – Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2025:3741.19.5T8STB.E1.S1.D1/. [36] Veja-se, por todos, SILVA, Filipe Fraústo da, “Reflexões em torno do valor do uso pessoal de viatura da empresa que integre a retribuição de trabalhador”, in “Para Jorge Leite – Escritos Jurídico-Laborais”, Coimbra Editora, S.A., Vol. I, p. 950.º. [37] Na utilização estritamente profissional: a atribuição de tais instrumentos insere-se no exercício dos poderes de gestão e direção do empregador, pelo que, por razões de gestão, em princípio pode-os retirar, mas, não de forma arbitrária e discricionária, face aos limites decorrentes da boa fé (artigo 126.º, n.º 1, do CT), e da proibição de discriminação (artigo 25.º, do CT). [38] Neste sentido, veja-se por todos, na jurisprudência: os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30.04.2014 (relator: Conselheiro Pinto Hespanhol), Processo n.º 714/11.00TTPRT.P1.S1; de 13.02.2019 (relator: Conselheiro Ferreira Pinto), Processo n.º 7847/17.7T8LSB.L1.S1, e de 03.03.2021 (relatora: Conselheira Paula Sá Fernandes), Processo n.º 28857/17.9T8LSB.L1.S1, desta secção social de 08.06.2022 (relator: Desembargador Jerónimo Freitas). Processo n.º 2887/20.1T8PRT.P1, e de 23.01.2023 (relator: Desembargador Jerónimo Freitas), Processo n.º 1883/21.6T8MAI.P1, e do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.03.2023 (relatora: Desembargadora Alda Martins), Processo n.º 24780/21.0T8LSB.L1-4, todos consultáveis in ECLI – Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2014:714.11.00TTPRT.P1.S1.AC/; https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2019:7847.17.7T8LSB.L1.S1.67/; https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:28857.17.9T8LSB.L1.S1.09/;</p>\n<p class=\"lf-p\">https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2022:2887.20.1T8PRT.P1.5B/; https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2023:1883.21.6T8MAI.P1.12/; https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2023:24780.21.0T8LSB.L1.4.9E/. [39] Na doutrina, veja-se, por todos, SILVA, Filipe Fraústo da, in obra supra citada, p. 950.º. [40] Disponível in ECLI – Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2024:2887.20.1T8PRT.P2.S1.A7/.</p></div>", "next": 0}