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Artigo 99.º(Objectivos da política comercial)
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São objectivos da política comercial:
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a)A concorrência salutar dos agentes mercantis;
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b)A racionalização dos circuitos de distribuição;
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c)O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;
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d)O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas;
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e)A protecção dos consumidores.
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Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 1/89, de 08/07 - Lei n.º 1/97, de 20/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976 - 2ª versão: Lei n.º 1/89, de 08/07
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Artigo 100.º(Objectivos da política industrial)
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São objectivos da política industrial:
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a)O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;
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b)O reforço da inovação industrial e tecnológica;
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c)O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais;
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d)O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações;
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e)O apoio à projecção internacional das empresas portuguesas.
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Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 1/89, de 08/07 - Lei n.º 1/97, de 20/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976 - 2ª versão: Lei n.º 1/89, de 08/07 Páginas: 1 2 3 Seguinte > © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali