3.10 - Áreas que podem não justificar uma detenção, mas que implicam, por exemplo, a suspensão das operações de carregamento: qualquer falha no bom funcionamento (ou manutenção) do sistema de gases inertes, equipamento ou maquinaria relacionada com a carga é considerada justificação suficiente para suspender o carregamento.
\nANEXO X Intercâmbio de informações (anexo n.º 4 ao MA) 1 - Para que as autoridades competentes possam ser auxiliadas na inspecção de navios nos seus portos é necessário que tenham à sua disposição informação actualizada sobre as inspecções realizadas nos seis meses anteriores nos portos dos Estados membros.
\nPara tal, as autoridades competentes comprometem-se a fornecer ao Département des Systèmes d'Information (DSI), em Saint-Malo, de preferência por meio informático, informação sobre os navios inspeccionados nos portos nacionais, seguindo as instruções fixadas no anexo VIII deste Regulamento. A informação dos ficheiros de inspecção deve ser actualizada diariamente.
\n2 - Para efeitos de trocas de informação rápidas, o sistema de informação deve estar munido de um meio que possibilite a troca directa de mensagens entre autoridades individuais - incluindo as notificações previstas na secção 3.11 do MA e a troca de informações sobre violações operacionais constantes da secção 5 do MA.
\n3 - A informação prevista nos n.os 1 e 2 deverá ser tratada de forma normalizada, de acordo com os procedimentos estabelecidos no guia para utilizadores da informação fornecido pelo referido DSI.
\n4 - O DSI - através do processamento da informação previsto no n.º 1 - tem a seu cargo assegurar que os dados das inspecções fiquem acessíveis tanto para consulta como para actualização, de acordo com os procedimentos estabelecidos no supramencionado guia.
\n5 - A telecópia continuará, no entanto, a ser um sistema alternativo na transmissão dos dados dos relatórios de inspecção, em caso do não funcionamento do sistema informático.
\n6 - O DSI não alterará os dados recebidos das autoridades competentes, excepto a pedido da autoridade que comunicou os dados.
\n7 - A informação para efeitos administrativos, como é o caso da informação estatística, deve ser fornecida pelo secretariado, sob orientação do comité, com base nos dados fornecidos pelo DSI.
\n8 - Com o consentimento da administração em causa, o DSI enviará à OMI, em seu nome, relatórios sobre as detenções nos termos do disposto nas Convenções SOLAS 74, MARPOL 73/78, Linhas de Carga 66, STCW 78, assim como à OIT, ao abrigo da Convenção OIT 147.
\nANEXO XI Dados a fornecer, nos termos do disposto no artigo 26.º, para controlo de aplicação 1 - O IPTM deve enviar à Comissão, até 1 de Abril de cada ano, os seguintes dados relativos ao ano transacto:
\n2 - Os dados referidos na alínea a) do número anterior devem ser transmitidos à Comissão, segundo o seguinte modelo: (ver modelo no documento original) 3 - Os referidos dados devem ser fornecidos a nível nacional e para cada um dos portos portugueses. Para efeitos do presente anexo, deve entender-se por porto um porto específico, bem como a zona geográfica coberta por um inspector ou uma equipa de inspectores, zona essa que pode incluir vários portos, se adequado. O mesmo inspector pode ser chamado a intervir em mais do que um porto/zona geográfica.
\n4 - O IPTM deve:
\n5 - O IPTM deve ainda enviar à Comissão uma lista dos serviços regulares de ferry-boats referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, num prazo não superior a seis meses, a partir de 22 de Julho de 2003, e, posteriormente, sempre que se verifique uma alteração nesses serviços.
\nANEXO XII Publicação das informações sobre detenções e inspecções efectuadas em portos nacionais I - As informações publicadas nos termos do n.º 1 do artigo 17.º devem incluir os seguintes elementos:
\nNome do navio;
\nNúmero OMI;
\nTipo de navio;
\nArqueação bruta;
\nAno de construção determinado com base na data constante dos certificados de segurança do navio;
\nNome e morada do proprietário ou do armador do navio;
\nNome e endereço do afretador responsável pela escolha do navio e tipo de fretamento, para os navios que transportam carga líquida ou sólida a granel;
\nEstado de bandeira;
\nSociedade ou sociedades de classificação que tenham emitido para o navio em causa os certificados de classificação;
\nSociedade de classificação ou qualquer outra entidade que tenha emitido para o navio em causa certificados nos termos das convenções em nome do Estado de bandeira, incluindo a menção dos certificados emitidos;
\nPorto e data da última inspecção alargada e indicação, se for o caso, de que houve detenção;
\nPorto e data da última vistoria especial e nome da organização que a efectuou;
\nNúmero de detenções nos 24 meses precedentes;
\nPaís e porto de detenção;
\nData de levantamento da detenção;
\nDuração da detenção, em dias;
\nNúmero de anomalias encontradas e motivos da detenção, em termos claros e explícitos;
\nEm caso de recusa de acesso do navio a qualquer dos portos comunitários, motivos da mesma, em termos claros e explícitos;
\nIndicação referindo se a sociedade de classificação, ou outro organismo privado, ao efectuar uma inspecção teve qualquer responsabilidade no que respeita às anomalias que, por si só ou combinadas com outras, levaram à detenção do navio;
\nDescrição das medidas tomadas pela autoridade competente e, se for o caso, pela sociedade de classificação na sequência da detenção;
\nDescrição das medidas tomadas nos casos em que um navio seja autorizado a seguir para o estaleiro de reparação adequado mais próximo ou em que lhe seja recusado o acesso a qualquer porto comunitário.
\nII - A informação relativa aos navios inspeccionados, tornada pública nos termos do n.º 2 do artigo 17.º, deve incluir os seguintes elementos:
\nNome do navio;
\nNúmero OMI;
\nTipo de navio;
\nArqueação bruta;
\nAno de construção;
\nNome e morada do proprietário ou do armador do navio;
\nNome e endereço do afretador responsável pela escolha do navio e tipo de fretamento, para os navios que transportam carga líquida ou sólida a granel;
\nEstado de bandeira;
\nSociedade ou sociedades de classificação que tenham emitido para o navio em causa os certificados de classificação;
\nSociedade de classificação ou qualquer outra entidade que tenha emitido para o navio em causa certificados nos termos das convenções em nome do Estado de bandeira, incluindo a menção dos certificados emitidos;
\nPaís, porto e data de inspecção;
\nNúmero de anomalias, por categoria de anomalias.
\nANEXO XIII Requisitos internacionais e comunitários relativos aos sistemas de registo dos dados de viagem 1 - Os navios das categorias abaixo indicadas devem estar equipados com um sistema de registo dos dados de viagem que cumpra os padrões de exigência de desempenho consignados na Resolução A.861(20) da OMI e seja conforme às normas de ensaio estabelecidas pela norma n.º 61996 da Comissão Electrónica Internacional (CEI), sempre que escalem portos nacionais:
\n2 - Os navios das categorias abaixo indicadas construídos antes de 1 de Julho de 2002 devem estar equipados com um sistema de registo dos dados de viagem que satisfaça as normas OMI pertinentes, sempre que escalem portos nacionais:
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