f)O Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de dezembro, com exceção dos artigos 1.º a 4.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, do artigo 13.º, do artigo 15.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 24.º, dos artigos 53.º a 60.º, dos artigos 64.º a 66.º, dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 84.º, do artigo 85.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 86.º, do artigo 87.º, dos artigos 89.º e 90.º, das alíneas b) e d) do n.º 6 do artigo 91.º, do n.º 1 do artigo 92.º, dos artigos 93.º a 98.º, do artigo 100.º, do artigo 102.º, do artigo 105.º, dos artigos 107.º a 109.º, dos artigos 111.º a 114.º, do artigo 118.º, dos artigos 154.º a 157.º, do artigo 173.º, do artigo 180.º, do artigo 257.º, do n.º 1 do artigo 259.º, do artigo 260.º, das alíneas e), p) e v) do artigo 261.º e do artigo 264.º;
\n
g)O n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho;
\n
h)A Portaria n.º 1063/97, de 21 de outubro;
\n
i)O Decreto-Lei n.º 409/98, de 23 de dezembro;
\n
j)O Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de dezembro;
\n
l)O Decreto-Lei n.º 414/98, de 31 de dezembro;
\n
m)O Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de setembro;
\n
n)As alíneas g) e h) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 1064/97, de 21 de outubro;
\n
o)A Portaria n.º 1299/2001, de 21 de novembro;
\n
p)A Portaria n.º 1275/2002, de 19 de setembro;
\n
q)A Portaria n.º 1276/2002, de 19 de setembro;
\n
r)A Portaria n.º 1444/2002, de 7 de novembro;
\n
s)O artigo 6.º da Portaria n.º 586/2004, de 2 de junho.
\n
Artigo 37.ºRegiões Autónomas
\n
O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo de diploma regional que proceda às necessárias adaptações nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
\n
Artigo 38.ºEntrada em vigor
\n
1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2009.
\n
2 - Para efeito de emissão de regulamentação, excetua-se do disposto no número anterior o artigo 32.º, que entra em vigor 180 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
\n
ANEXO I ANEXO II ANEXO III (quadros referidos no n.º 1 do artigo 12.º) ANEXO IV Elementos do projeto da especialidade de SCIE, exigido para os edifícios e recintos, a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º do presente decreto-lei
\n
Artigo 1.ºProjeto da especialidade de SCIE
\n
O projeto de especialidade é o documento que define as características do edifício ou recinto no que se refere à especialidade de segurança contra incêndio, do qual devem constar as seguintes peças escritas e desenhadas:
\n
a)Memória descritiva e justificativa, a elaborar em conformidade com o artigo 2.º deste anexo IV, na qual o autor do projeto deve definir de forma clara quais os objetivos pretendidos e as principais estratégias para os atingir e identificar as exigências de segurança contra incêndio que devem ser contempladas no projeto de arquitetura e das restantes especialidades a concretizar em obra, em conformidade com o presente decreto-lei;
\n
b)Peças desenhadas a escalas convenientes e outros elementos gráficos que explicitem a acessibilidade para veículos de socorro dos bombeiros, a disponibilidade de hidrantes exteriores e o posicionamento do edifício ou recinto relativamente aos edifícios ou recintos vizinhos, a planimetria e altimetria dos espaços em apreciação, a classificação dos locais de risco, os efetivos totais e parciais, as características de resistência ao fogo que devem possuir os elementos de construção, as vias de evacuação e as saídas e, finalmente, a posição em planta de todos os dispositivos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio previstos para esses espaços;
\n
c)Tratando-se de projetos de alteração, as peças desenhadas mencionadas na alínea anterior deverão incluir a representação das alterações de arquitetura com as cores convencionais (amarelos e vermelhos).
\n
Artigo 2.ºConteúdo da memória descritiva e justificativa de SCIE
\n
A memória descritiva e justificativa do projeto da especialidade de SCIE deve, quando aplicáveis, conter referência aos seguintes aspetos, pela ordem considerada mais conveniente:
\n
I - Introdução:
\n
1 - Objetivo;
\n
2 - Localização;
\n
3 - Caracterização e descrição:
\n
a)Utilizações-tipo;
\n
b)Descrição funcional e respetivas áreas, piso a piso;
\n
4 - Classificação e identificação do risco:
\n
a)Locais de risco;
\n
b)Fatores de classificação de risco aplicáveis;
\n
c)Categorias de risco.
\n
II - Condições exteriores:
\n
1 - Vias de acesso;
\n
2 - Acessibilidade às fachadas;
\n
3 - Limitações à propagação do incêndio pelo exterior;
\n
4 - Disponibilidade de água para os meios de socorro.
\n
III - Resistência ao fogo de elementos de construção:
\n
1 - Resistência ao fogo de elementos estruturais e incorporados em instalações;
\n
2 - Isolamento entre utilizações-tipo distintas;
\n
3 - Compartimentação geral corta-fogo;
\n
4 - Isolamento e proteção de locais de risco;
\n
5 - Isolamento e proteção de meios de circulação:
\n
a)Proteção das vias horizontais de evacuação;
\n
b)Proteção das vias verticais de evacuação;
\n
c)Isolamento de outras circulações verticais;
\n
d)Isolamento e proteção das caixas dos elevadores;
\n
e)Isolamento e proteção de canalizações e condutas.
\n
IV - Reação ao fogo de materiais:
\n
1 - Revestimentos em vias de evacuação:
\n
a)Vias horizontais;
\n
b)Vias verticais;
\n
c)Câmaras corta-fogo;
\n
2 - Revestimentos em locais de risco;
\n
3 - Outras situações.
\n
V - Evacuação:
\n
1 - Evacuação dos locais:
\n
a)Dimensionamento dos caminhos de evacuação e das saídas;
\n
b)Distribuição e localização das saídas;
\n
2 - Caracterização das vias horizontais de evacuação;
\n
3 - Caracterização das vias verticais de evacuação;
\n
4 - Localização e caracterização das zonas de refúgio.
\n
VI - Instalações técnicas:
\n
1 - Instalações de energia eléctrica:
\n
a)Fontes centrais de energia de emergência e equipamentos que alimentam;
\n
b)Fontes locais de energia de emergência e equipamentos que alimentam;
\n
c)Condições de segurança de grupos electrogéneos e unidades de alimentação ininterrupta;
\n
d)Cortes geral e parciais de energia;
\n
2 - Instalações de aquecimento:
\n
a)Condições de segurança de centrais térmicas;
\n
b)Condições de segurança da aparelhagem de aquecimento;
\n
3 - Instalações de confeção e de conservação de alimentos:
\n
a)Instalação de aparelhos;
\n
b)Ventilação e extração de fumo e vapores;
\n
c)Dispositivos de corte e comando de emergência;
\n
4 - Evacuação de efluentes de combustão;
\n
5 - Ventilação e condicionamento de ar;
\n
6 - Ascensores:
\n
a)Condições gerais de segurança;
\n
b)Ascensor para uso dos bombeiros em caso de incêndio;
\n
7 - Instalações de armazenamento e utilização de líquidos e gases combustíveis:
\n
a)Condições gerais de segurança;
\n
b)Dispositivos de corte e comando de emergência.
\n
VII - Equipamentos e sistemas de segurança:
\n
1 - Sinalização;
\n
2 - Iluminação de emergência;
\n
3 - Sistema de deteção, alarme e alerta:
\n
a)Conceção do sistema e espaços protegidos;
\n
b)Configuração de alarme;
\n
c)Características técnicas dos elementos constituintes do sistema;
\n
d)Funcionamento genérico do sistema (alarmes e comandos);
\n
4 - Sistema de controlo de fumo:
\n
a)Espaços protegidos pelo sistema;
\n
b)Caracterização de cada instalação de controlo de fumo;
\n
5 - Meios de intervenção:
\n
a)Critérios de dimensionamento e de localização;
\n
b)Meios portáteis e móveis de extinção;
\n
c)Conceção da rede de incêndios e localização das bocas-de-incêndio;
\n
d)Caracterização do depósito privativo do serviço de incêndios e conceção da central de bombagem;
\n
e)Caracterização e localização das alimentações da rede de incêndios;
\n
6 - Sistemas fixos de extinção automática de incêndios:
\n
a)Espaços protegidos por sistemas fixos de extinção automática;
\n
b)Critérios de dimensionamento de cada sistema;
\n
7 - Sistemas de cortina de água:
\n
a)Utilização dos sistemas;
\n
b)Conceção de cada sistema;
\n
8 - Controlo de poluição de ar:
\n
a)Espaços protegidos por sistemas de controlo de poluição;
\n
b)Conceção e funcionalidade de cada sistema;
\n
9 - Deteção automática de gás combustível:
\n
a)Espaços protegidos por sistemas de deteção de gás combustível;
\n
b)Conceção e funcionalidade de cada sistema;
\n
10 - Drenagem de águas residuais da extinção de incêndios;
\n
11 - Posto de segurança:
\n
a)Localização e proteção;
\n
b)Meios disponíveis;
\n
12 - Outros meios de proteção dos edifícios.
\n
Artigo 3.ºConteúdo das peças desenhadas de SCIE
\n
O projeto da especialidade de SCIE deve incluir as seguintes peças desenhadas:
\n
a)Planta de localização à escala de 1:2000 ou de 1:5000;
\n
b)Cortes e alçados, à escala de 1:100 ou de 1:200, evidenciando a envolvente até 5 m;
\n
c)Planta de implantação à escala de 1:200 ou de 1:500, evidenciando a acessibilidade para veículos de socorro dos bombeiros, a disponibilidade de hidrantes exteriores e o posicionamento do edifício ou recinto relativamente aos edifícios ou recintos vizinhos;
\n
d)Plantas de todos os pisos, à escala de 1:100 ou de 1:200, representando, para os espaços em apreciação, a classificação dos locais de risco, os efetivos totais e parciais, as características de resistência ao fogo que devem possuir os elementos de construção, as vias de evacuação e as saídas e, finalmente, a posição em planta de todos os dispositivos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio previstos para esses espaços.
\n
ANEXO V Fichas de segurança, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º
\n
Artigo 1.ºElaboração das fichas de segurança
\n
1 - As fichas de segurança referidas no n.º 2 do artigo 17.º do presente decreto-lei, aplicáveis às utilizações-tipo dos edifícios e recintos da 1.ª categoria de risco, devem ser elaboradas com base em modelos a definir exclusivamente pelos serviços centrais da ANPC.
\n
2 - Compete à ANPC proceder a todas as atualizações das fichas de segurança referidas no número anterior que venham eventualmente a ser consideradas necessárias.
\n
3 - As câmaras municipais devem ser notificadas, oportunamente, quer das versões iniciais quer das futuras atualizações das fichas de segurança.
\n
Artigo 2.ºElementos técnicos
\n
As fichas de segurança devem desenvolver os seguintes elementos técnicos:
\n
a)Identificação;
\n
b)Caracterização dos edifícios e das utilizações-tipo;
\n
c)Condições exteriores aos edifícios;
\n
d)Resistência ao fogo dos elementos de construção;
\n
e)Reação ao fogo dos materiais de construção;
\n
f)Condições de evacuação dos edifícios;
\n
g)Instalações técnicas dos edifícios;
\n
h)Equipamentos e sistemas de segurança dos edifícios;
\n
i)Observações;
\n
j)Notas explicativas do preenchimento das fichas de segurança.
\n
ANEXO VI [Revogado] Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali