2 - A publicidade da condenação referida no número anterior consiste na publicação de um extracto com a caracterização da infracção e a norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada, numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste.
\n3 - A publicação referida no número anterior é promovida pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes casos.
\n1 - Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações leves e graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições previstas nos números seguintes.
\n2 - Se o infractor não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de contra-ordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano.
\n3 - A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infractor, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente:
\n4 - A caução de boa conduta é fixada entre (euro) 500 e (euro) 15 000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infractor.
\n5 - Os encargos decorrentes da frequência de acções de formação são suportados pelo infractor.
\n6 - A imposição do dever de frequência de acção de formação deve ter em conta a personalidade e as aptidões profissionais do infractor, não podendo prejudicar o exercício normal da sua actividade profissional, nem representar obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoavelmente exigível.
\n1 - A suspensão da execução da sanção acessória é revogada se, durante o respectivo período:
\n2 - A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensão.
\nSECÇÃO III Da prescrição
\n1 - O procedimento pelas contra-ordenações graves e muito graves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de cinco anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.
\n2 - O procedimento pelas contra-ordenações leves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de um ano, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.
\n3 - O prazo de prescrição da coima e sanções acessórias é de:
\n4 - O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.
\nDas entidades competentes, das medidas cautelares e do processo SECÇÃO I Das entidades competentes
\n1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades em razão da matéria ou da área de jurisdição, a fiscalização do disposto no presente Código compete à AFN, à GNR, às polícias municipais, às restantes forças de segurança com intervenção nos espaços florestais e ao ICNB, I. P., no caso de áreas protegidas.
\n2 - As autoridades civis e militares, incluindo as administrativas e fiscais, estão obrigadas ao dever de colaboração devendo, sempre que solicitadas, prestar todo o auxílio para a fiscalização da aplicação da política florestal.
\n1 - A instrução dos processos de contra-ordenações previstas no presente Código é da competência da AFN.
\n2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instrução de processos de contra-ordenações compete:
\n1 - A competência para a decisão e para a aplicação de coimas e sanções acessórias é do presidente da AFN, com faculdade de delegação.
\n2 - Nas áreas protegidas as competências previstas no número anterior são cometidas ao presidente do ICNB, I. P., com faculdade de delegação.
\n3 - A competência para a decisão e para a aplicação de coimas e sanções acessórias, no que se refere às previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, é do presidente da respectiva câmara municipal, com faculdade de delegação.
\n1 - O produto das coimas aplicadas nos termos do presente Código reverte a favor das seguintes entidades:
\n2 - O montante equivalente a 50 /prct. do referido na alínea b) do número anterior é afecto ao Fundo Florestal Permanente.
\nSECÇÃO II Das medidas cautelares
\n1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo, a AFN pode determinar uma ou mais das seguintes medidas:
\n2 - Enquanto os bens se mantiverem apreendidos, é permitido ao seu proprietário beneficiá-los ou conservá-los sob vigilância da autoridade à ordem da qual estiverem apreendidos, não sendo, todavia, esta responsável pelos prejuízos que possam resultar da falta de conveniente beneficiação ou conservação.
\n3 - São ineficazes os negócios jurídicos que tenham por objecto bens apreendidos.
\n4 - É permitida a venda antecipada de bens cautelarmente apreendidos, quando haja risco de deterioração ou tal seja requerido pelo respectivo proprietário ou detentor.
\n5 - Os bens apreendidos aos infractores constituem garantias de pagamento das coimas.
\nSECÇÃO III Do processo
\n1 - Quando qualquer autoridade ou agente da autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização e controlo das actividades de conservação, gestão e defesa dos espaços florestais e seus recursos, presenciar a prática de uma contra-ordenação, levanta ou manda levantar auto de notícia, que menciona os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou e tudo o que puder averiguar acerca da identificação dos agentes da infracção e, quando possível, de testemunhas que possam depor sobre os factos.
\n2 - Quando a infracção se reportar a pessoas colectivas ou equiparadas, deve indicar-se, sempre que possível, a sede social, bem como a identificação e residência dos sócios gerentes.
\n3 - O auto de notícia é assinado pela autoridade ou agente da autoridade que o levanta ou manda levantar e pelo infractor, se quiser assinar, devendo, em caso de recusa, tal facto constar do auto.
\n4 - Do auto de notícia deve ser dada cópia ao infractor.
\n5 - Pode levantar-se um único auto de notícia por diferentes infracções cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, embora sejam diversos os agentes.
\n6 - O auto de notícia levantado nos termos dos números anteriores faz fé em juízo sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.
\n7 - O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos, instrumentos ou equipamentos utilizados nos termos legais.
\n1 - A autoridade ou agente da autoridade que tiver conhecimento, por denúncia, da prática de contra-ordenação prevista no presente Código lavra ou manda lavrar auto de notícia.
\n2 - É correspondentemente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
\n1 - No caso de se tratar de infractor sem qualquer antecedente no respectivo registo individual, pode este proceder ao pagamento voluntário pelo mínimo legal da coima prevista para a respectiva infracção, no prazo de 15 dias úteis da notificação para o efeito.
\n2 - Entende-se por antecedentes, para os efeitos previstos no número anterior, a prática de uma ou mais infracções florestais nos três anos anteriores.
\n3 - O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.
\n1 - Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado:
\n2 - O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo anterior.
\n3 - No mesmo prazo o arguido pode ainda requerer a suspensão da execução da sanção acessória.
\n4 - O pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável.
\n1 - As notificações efectuam-se:
\n2 - A notificação por contacto pessoal deve ser efectuada, sempre que possível, no acto de autuação, podendo ainda ser utilizada quando o notificando seja encontrado pela entidade competente.
\n3 - Quando não seja possível a notificação por contacto pessoal a que se refere o número anterior, a notificação deve ser efectuada através de carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando, considerando-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção ou no 3.º dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do notificando.
\n4 - Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples.
\n5 - Na notificação por carta simples deve expressamente constar no processo a data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior à data ali indicada, cominação esta que deve constar do acto de notificação.
\n6 - Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação.
\n7 - Quando não seja possível efectuar a notificação pelas formas previstas nos números anteriores pode a mesma ser efectuada para o número de telefax ou para o endereço de correio electrónico do notificando.
\n8 - Quando a notificação seja efectuada por telefax ou via correio electrónico, presume-se que foi feita na data da emissão, servindo de prova, respectivamente, a cópia do aviso onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do receptor ou o extracto da mensagem efectuada, o qual é junto aos autos.
\n9 - As notificações efectuadas por simples carta registada presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
\n1 - As notificações aos arguidos que tenham constituído mandatário são, sempre que possível, feitas na pessoa deste e no seu domicílio profissional.
\n2 - Quando a notificação tenha em vista a convocação de testemunhas ou peritos, além da notificação destes, é ainda notificado o mandatário, indicando-se a data, o local e o motivo da comparência.
\n3 - Para os efeitos do artigo anterior, o arguido, sempre que arrolar testemunhas, deve fornecer todos os elementos necessários à sua notificação, designadamente indicar correctamente a morada e o respectivo código postal relativo a cada uma delas.
\n4 - As notificações referidas nos números anteriores são feitas por carta registada, com aviso de recepção, aplicando-se às mesmas o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo anterior.
\n1 - As testemunhas, peritos ou consultores técnicos indicados pelo arguido na defesa devem por ele ser apresentados na data, hora e local indicados pela entidade instrutora do processo.
\n2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais, bem como os agentes de autoridade, ainda que arrolados pelo arguido, que devem ser notificados pela autoridade administrativa.
\nSECÇÃO IV Registo individual
\n1 - A AFN é a entidade responsável pela criação, manutenção e actualização do registo individual de cada arguido, com a natureza de registo electrónico, sujeito a confidencialidade, no qual são lançadas todas as sanções que lhe sejam aplicadas por infracções cometidas após a entrada em vigor do presente Código.
\n2 - O registo individual é organizado em ficheiro central informatizado, dele devendo constar:
\n3 - O registo das infracções é cancelado quando passem três anos após o cumprimento integral da sanção principal ou acessória aplicadas.
\n4 - A Comissão Nacional de Protecção de Dados acompanha e fiscaliza, nos termos da lei sobre protecção de dados pessoais, as operações referidas nos números anteriores.
\n5 - Nos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer arguido é sempre junta uma cópia dos registos que lhe digam respeito, podendo o interessado ter acesso ao seu registo sempre que o solicite.
\n6 - Podem ainda aceder aos dados constantes do registo individual:
\nDisposições transitórias e finais
\n1 - A emissão de pareceres, bem como outros serviços prestados no âmbito do presente Código e legislação complementar, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria do membro do governo responsável pela área das florestas.
\n2 - As taxas correspondem ao custo efectivo dos serviços prestados.
\n3 - As taxas referidas no n.º 1 são actualizadas anualmente com base no índice de preços ao consumidor, excluída a habitação.
\nTodos os territórios submetidos ao regime florestal ao abrigo do Decreto de 24 de Dezembro de 1901 e do Decreto de 24 de Dezembro de 1903 mantêm a classificação que detêm, não carecendo de nova submissão.
\n1 - A declaração de imprescindível utilidade pública e as declarações de empreendimentos agrícolas com relevante e sustentável interesse para a economia local previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 44.º e no n.º 2 do artigo 45.º, competem conjuntamente aos membros do Governo responsáveis pela área das florestas, com a tutela do empreendimento, se não se tratar de projecto agrícola, e pela área do ambiente, no caso de não haver lugar a avaliação de impacte ambiental.
\n2 - Para efeitos do número anterior, o proponente deve apresentar:
\n3 - Nos casos de infra-estruturas públicas, nomeadamente rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, de abastecimento de água ou de saneamento sujeitas a avaliação de impacte ambiental, a declaração de impacte ambiental favorável ou condicionalmente favorável equivale ao reconhecimento da imprescindível utilidade pública da acção ou do relevante e sustentável interesse para a economia local dos empreendimentos.
\n4 - As declarações de imprescindível utilidade pública têm a validade de cinco anos, renováveis por iguais períodos, a pedido dos interessados, se não se verificar a alteração dos pressupostos que lhes deram origem.
\n1 - Os projectos de relevante interesse geral como tal declarados por decreto-lei podem beneficiar de um regime especial de medidas específicas compensatórias e dispensar a declaração de imprescindível utilidade pública prevista no artigo anterior.
\n2 - No decreto-lei a que se refere o número anterior deve ficar expressamente previsto o regime especial, bem como a dispensa de declaração de imprescindível utilidade pública.
\n1 - As autorizações previstas no presente Código são emitidas, a requerimento do interessado, no prazo de 35 dias pela entidade competente, que dispõe de 10 dias contados da recepção do pedido para solicitar os pareceres necessários.
\n2 - As entidades consultadas pela AFN, para efeitos de parecer, devem pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da data de disponibilização do processo, findo o qual sem que o parecer seja emitido o procedimento pode continuar sem o mesmo.
\n3 - A entidade competente para a emissão das autorizações previstas no presente Código pode, sempre que tal se mostre necessário e por uma única vez, solicitar ao requerente elementos adicionais relevantes para a decisão, suspendendo-se o prazo referido no n.º 1.
\n4 - Com excepção das autorizações previstas nos artigos 45.º e 52.º, a falta de emissão de autorização no prazo previsto no n.º 1 equivale ao deferimento tácito do pedido.
\n5 - Os prazos previstos no presente artigo são improrrogáveis.
\nIndependentemente de outras publicações obrigatórias, todas as normas regulamentares e técnicas, que não sejam relativas a dados pessoais, elaboradas ao abrigo do presente Código, são obrigatoriamente publicitadas no sítio da Internet da AFN, independentemente de outras publicações obrigatórias.
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