{"html": "<div class=\"lf-doc\"><p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Paços de Ferreira.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo central cível de Paredes.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca do Porto Este.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Paredes.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Paredes.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Paredes.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Paredes.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de família e menores de Paredes.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Baião.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Baião.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Sede: Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Évora.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.</p>\n<p class=\"lf-p\">Quadro de Juízes: de 47 a 51.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juiz Presidente: 1 (sediado em Santarém).</p>\n<p class=\"lf-p\">Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Santarém).</p>\n<p class=\"lf-p\">Administrador Judiciário: 1 (sediado em Santarém).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de competência especializada Juízo central cível de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo central criminal de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de instrução criminal de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de família e menores de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo do trabalho de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de comércio de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Abrantes.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Abrantes, Constância, Mação e Sardoal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Abrantes.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Abrantes, Constância, Mação e Sardoal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de família e menores de Abrantes.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Abrantes, Constância, Mação e Sardoal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Benavente.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Benavente e Salvaterra de Magos.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Benavente.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Benavente e Salvaterra de Magos.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de execução do Entroncamento.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Ourém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Ourém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Ourém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Ourém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Tomar.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Ferreira do Zêzere e Tomar.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Tomar.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Ferreira do Zêzere e Tomar.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de família e menores de Tomar.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo do trabalho de Tomar.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Abrantes, Chamusca, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Torres Novas.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Alcanena e Torres Novas.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Torres Novas.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Alcanena e Torres Novas.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Almeirim.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Almeirim e Alpiarça.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica do Cartaxo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município do Cartaxo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Coruche.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Coruche.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica do Entroncamento.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Chamusca, Entroncamento, Golegã e Vila Nova da Barquinha.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Rio Maior.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Rio Maior.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Alcanena.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Alcanena (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de proximidade de Ferreira do Zêzere.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Ferreira do Zêzere (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de proximidade da Golegã.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Chamusca e Golegã (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de proximidade de Mação.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Mação (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Sede: Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Évora.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines.</p>\n<p class=\"lf-p\">Quadro de Juízes: de 34 a 38.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juiz Presidente: 1 (sediado em Setúbal).</p>\n<p class=\"lf-p\">Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Setúbal).</p>\n<p class=\"lf-p\">Administrador Judiciário: 1 (sediado em Setúbal).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de competência especializada Juízo central cível de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo central criminal de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Palmela e Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Palmela e Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de instrução criminal de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de família e menores de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Palmela, Sesimbra e Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo do trabalho de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Palmela, Sesimbra e Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de comércio de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de execução de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Grândola.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal e Grândola.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1. (a) Juízo local criminal de Grândola.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal e Grândola.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Santiago do Cacém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Santiago do Cacém e Sines.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1. (a) Juízo local criminal de Santiago do Cacém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Santiago do Cacém e Sines.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de família e menores de Santiago do Cacém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo do trabalho de Sines.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1. (a) Juiz comum a ambos os juízos.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Sesimbra.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Sesimbra.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Alcácer do Sal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Alcácer do Sal (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de proximidade de Sines.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Sines (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Sede: Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Guimarães.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.</p>\n<p class=\"lf-p\">Quadro de Juízes: de 29 a 32.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juiz Presidente: 1 (sediado em Viana do Castelo).</p>\n<p class=\"lf-p\">Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Viana do Castelo).</p>\n<p class=\"lf-p\">Administrador Judiciário: 1 (sediado em Viana do Castelo).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de competência especializada Juízo central cível de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo central criminal de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de instrução criminal de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de família e menores de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Caminha, Ponte de Lima, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo do trabalho de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de comércio de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Arcos de Valdevez.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Arcos de Valdevez.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Arcos de Valdevez.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Arcos de Valdevez.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.(a) Juízo local cível de Ponte da Barca.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Ponte da Barca.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Ponte da Barca.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Ponte da Barca.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1. (a) Juízo local cível de Ponte de Lima.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Ponte de Lima.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Ponte de Lima.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Ponte de Lima.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1. (a) Juiz comum a ambos os juízos.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Caminha.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Caminha.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Melgaço.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Melgaço.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Monção.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Monção.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Paredes de Coura.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Paredes de Coura.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Valença.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Valença.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Vila Nova de Cerveira.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Vila Nova de Cerveira.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Sede: Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Guimarães.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Quadro de Juízes: de 23 a 26.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juiz Presidente: 1 (sediado em Vila Real).</p>\n<p class=\"lf-p\">Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Vila Real).</p>\n<p class=\"lf-p\">Administrador Judiciário: 1 (sediado em Vila Real).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de competência especializada Juízo central cível de Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo central criminal de Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Mondim de Basto, Murça, Sabrosa e Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Mondim de Basto, Murça, Sabrosa e Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de família e menores de Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo do trabalho de Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de comércio de Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Chaves.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Boticas e Chaves.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Chaves.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Boticas e Chaves.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de execução de Chaves.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Peso da Régua.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Mesão Frio, Peso da Régua e Santa Marta de Penaguião.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Peso da Régua.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Mesão Frio, Peso da Régua e Santa Marta de Penaguião.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Alijó.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Alijó.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Montalegre.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Montalegre.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Valpaços.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Valpaços.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Vila Pouca de Aguiar.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Boticas.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Boticas (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de proximidade de Mesão Frio.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Mesão Frio (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de proximidade de Mondim de Basto.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Mondim de Basto (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de proximidade de Murça.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Murça (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de proximidade de Sabrosa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Sabrosa (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Sede: Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Coimbra.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.</p>\n<p class=\"lf-p\">Quadro de Juízes: de 36 a 39.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juiz Presidente: 1 (sediado em Viseu).</p>\n<p class=\"lf-p\">Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Viseu).</p>\n<p class=\"lf-p\">Administrador Judiciário: 1 (sediado em Viseu).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de competência especializada Juízo central cível de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo central criminal de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de instrução criminal de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de família e menores de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Mangualde, Nelas, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo do trabalho de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de comércio de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de execução de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: comarca de Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local cível de Lamego.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Armamar, Lamego, Resende e Tarouca.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo local criminal de Lamego.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Armamar, Lamego, Resende e Tarouca.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de família e menores de Lamego.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Armamar, Lamego, Resende e Tarouca.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo do trabalho de Lamego.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Armamar, Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Castro Daire.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Castro Daire.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Cinfães.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Cinfães.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Mangualde.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Mangualde e Penalva do Castelo.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Moimenta da Beira.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Moimenta da Beira, Penedono, São João da Pesqueira, Sernancelhe e Tabuaço.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Nelas.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Nelas.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1. (a) Juízo de competência genérica de Oliveira de Frades.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Oliveira de Frades.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Santa Comba Dão.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Carregal do Sal, Mortágua e Santa Comba Dão.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de São Pedro do Sul.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de São Pedro do Sul e Vouzela.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de competência genérica de Sátão.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: municípios de Sátão e Vila Nova de Paiva.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1. (a) Juízo de competência genérica de Tondela.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Tondela.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1. (a) Juiz comum a ambos os juízos.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Armamar.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Armamar (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de proximidade de Resende.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Resende (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo proximidade de São João da Pesqueira.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de São João da Pesqueira (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de proximidade de Tabuaço.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Tabuaço (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízo de proximidade de Vouzela.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: município de Vouzela (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).</p>\n<p class=\"lf-p\">MAPA IV Tribunais de competência territorial alargada Tribunais de Execução das Penas Sede: Coimbra.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Coimbra.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência: comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do Estabelecimento Prisional das Caldas da Rainha) e Viseu.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sede: Évora.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Évora.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência: comarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e de Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sede: Lisboa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Lisboa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 8.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sede: Porto.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Porto.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência: comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sede: Ponta Delgada.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Lisboa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência: comarca dos Açores, estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, estabelecimento prisional regional de Ponta Delgada e cadeia de apoio da Horta.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal Marítimo Sede: Lisboa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Lisboa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: departamentos marítimos do norte, centro e sul.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Propriedade Intelectual Sede: Lisboa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Lisboa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: território nacional.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sede: Santarém.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Lisboa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: território nacional.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal Central de Instrução Criminal Sede: Lisboa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunal da Relação competente: Lisboa.</p>\n<p class=\"lf-p\">Área de competência territorial: território nacional.</p>\n<p class=\"lf-p\">Juízes: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">MAPA V Quadro de magistrados do Ministério Público Supremo Tribunal de Justiça Procuradores-gerais adjuntos: 8.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tribunais da Relação Coimbra Procuradores-gerais adjuntos: de 8 a 12.</p>\n<p class=\"lf-p\">Évora Procuradores-gerais adjuntos: de 8 a 12.</p>\n<p class=\"lf-p\">Guimarães Procuradores-gerais adjuntos: de 9 a 13.</p>\n<p class=\"lf-p\">Lisboa Procuradores-gerais adjuntos: de 15 a 20.</p>\n<p class=\"lf-p\">Porto Procuradores-gerais adjuntos: de 13 a 17.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca dos Açores Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 8 a 9.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 27 a 28.</p>\n<p class=\"lf-p\">Angra do Heroísmo Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Horta Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ponta Delgada Procurador da República: 6.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 10.</p>\n<p class=\"lf-p\">Praia da Vitória Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ribeira Grande Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Santa Cruz da Graciosa Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Santa Cruz das Flores Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">São Roque do Pico Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Velas Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila do Porto Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila Franca do Campo Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Aveiro Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 26 a 27.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 50 a 52.</p>\n<p class=\"lf-p\">Águeda Procurador da República: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Albergaria-a-Velha Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Anadia Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Arouca Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Aveiro Procurador da República: 9.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 9.</p>\n<p class=\"lf-p\">Castelo de Paiva Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Espinho Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Estarreja Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ílhavo Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Mealhada Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Oliveira de Azeméis Procurador da República: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Oliveira do Bairro Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ovar Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Santa Maria da Feira Procurador da República: 7.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 7.</p>\n<p class=\"lf-p\">São João da Madeira Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vagos Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vale de Cambra Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Beja Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 3 a 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 11 a 12.</p>\n<p class=\"lf-p\">Almodôvar Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Beja Procurador da República: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Cuba Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ferreira do Alentejo Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Moura Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Odemira Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ourique Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Serpa Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Braga Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 34 a 35.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 49 a 52.</p>\n<p class=\"lf-p\">Amares Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Barcelos Procurador da República: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Braga Procurador da República: 11.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 12.</p>\n<p class=\"lf-p\">Cabeceiras de Basto Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Celorico de Basto Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Esposende Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Fafe Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Guimarães Procurador da República: 12.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 10.</p>\n<p class=\"lf-p\">Póvoa de Lanhoso Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vieira do Minho Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila Nova de Famalicão Procurador da República: 6.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 8.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila Verde Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Bragança Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 2 a 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 11 a 12.</p>\n<p class=\"lf-p\">Bragança Procurador da República: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Macedo de Cavaleiros Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Miranda do Douro Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Mirandela Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Mogadouro Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Torre de Moncorvo Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila Flor Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Castelo Branco Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 7 a 8.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 14 a 15.</p>\n<p class=\"lf-p\">Castelo Branco Procurador da República: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Covilhã Procurador da República: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Fundão Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Idanha-a-Nova Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Oleiros Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sertã Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Coimbra Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 20 a 21.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 31 a 33.</p>\n<p class=\"lf-p\">Arganil Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Cantanhede Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Coimbra Procurador da República: 16.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 14.</p>\n<p class=\"lf-p\">Condeixa-a-Nova Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Figueira da Foz Procurador da República: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Lousã Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Montemor-o-Velho Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Oliveira do Hospital Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Penacova Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Soure Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tábua Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Évora Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 6 a 7.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 12 a 13.</p>\n<p class=\"lf-p\">Évora Procurador da República: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 6.</p>\n<p class=\"lf-p\">Estremoz Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Montemor-o-Novo Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Redondo Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Reguengos de Monsaraz Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila Viçosa Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Faro Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 26 a 27.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 49 a 51.</p>\n<p class=\"lf-p\">Albufeira Procurador-adjunto: 7.</p>\n<p class=\"lf-p\">Faro Procurador da República: 12.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 10.</p>\n<p class=\"lf-p\">Lagoa Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Lagos Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Loulé Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 8.</p>\n<p class=\"lf-p\">Olhão Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Portimão Procurador da República: 10.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 10.</p>\n<p class=\"lf-p\">Silves Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tavira Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila Real de Santo António Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca da Guarda Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 2 a 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 13 a 14.</p>\n<p class=\"lf-p\">Almeida Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Celorico da Beira Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Figueira de Castelo Rodrigo Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Gouveia Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Guarda Procurador da República: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Pinhel Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Seia Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Trancoso Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila Nova de Foz Côa Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Leiria Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 21 a 22.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 32 a 34.</p>\n<p class=\"lf-p\">Alcobaça Procurador da República: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ansião Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Caldas da Rainha Procurador da República: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 6.</p>\n<p class=\"lf-p\">Figueiró dos Vinhos Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Leiria Procurador da República: 13.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 9.</p>\n<p class=\"lf-p\">Marinha Grande Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nazaré Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Peniche Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Pombal Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Porto de Mós Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Lisboa Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 82 a 86.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 120 a 125.</p>\n<p class=\"lf-p\">Almada Procurador da República: 11. (a) Procurador-adjunto: 12. (a) Dois lugares a preencher à data da entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada.</p>\n<p class=\"lf-p\">Barreiro e Moita Procurador da República: 10.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 10.</p>\n<p class=\"lf-p\">Lisboa Procurador da República: 58.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 82.</p>\n<p class=\"lf-p\">Montijo Procurador-adjunto: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Seixal Procurador da República: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 11.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Lisboa Norte Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 25 a 27.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 40 a 42.</p>\n<p class=\"lf-p\">Alenquer Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Loures Procurador da República: 15.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 23.</p>\n<p class=\"lf-p\">Lourinhã Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Torres Vedras Procurador da República: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila Franca de Xira Procurador da República: 8.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 9.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Lisboa Oeste Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 43 a 44.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 71 a 75.</p>\n<p class=\"lf-p\">Amadora Procurador da República: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 13.</p>\n<p class=\"lf-p\">Cascais Procurador da República: 13.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 15.</p>\n<p class=\"lf-p\">Mafra Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Oeiras Procurador da República: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 11.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sintra Procurador da República: 22.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 28.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca da Madeira Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 9 a 10.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 17 a 19.</p>\n<p class=\"lf-p\">Funchal Procurador da República: 9.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 11.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ponta do Sol Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Porto Santo Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Santa Cruz Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Portalegre Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 2 a 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 10 a 11.</p>\n<p class=\"lf-p\">Elvas Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Fronteira Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nisa Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ponte de Sor Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Portalegre Procurador da República: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca do Porto Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 74 a 77.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 119 a 122.</p>\n<p class=\"lf-p\">Gondomar Procurador da República: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 9.</p>\n<p class=\"lf-p\">Maia Procurador da República: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 9.</p>\n<p class=\"lf-p\">Matosinhos Procurador da República: 8.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 16.</p>\n<p class=\"lf-p\">Porto Procurador da República: 25.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 43.</p>\n<p class=\"lf-p\">Póvoa de Varzim Procurador da República: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Santo Tirso Procurador da República: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 6.</p>\n<p class=\"lf-p\">Valongo Procurador da República: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 6.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila do Conde Procurador da República: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila Nova de Gaia Procurador da República: 15.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 20.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca do Porto Este Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 17 a 18.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 26 a 28.</p>\n<p class=\"lf-p\">Amarante Procurador da República: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Baião Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Felgueiras Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Lousada Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Marco de Canaveses Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Paços de Ferreira Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Paredes Procurador da República: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 6.</p>\n<p class=\"lf-p\">Penafiel Procurador da República: 9.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Santarém Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 22 a 24.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 34 a 36.</p>\n<p class=\"lf-p\">Abrantes Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Almeirim Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Benavente Procurador-adjunto: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Cartaxo Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Coruche Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Entroncamento Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ourém Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Rio Maior Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Santarém Procurador da República: 15.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 7.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tomar Procurador da República: 5.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Torres Novas Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Setúbal Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 13 a 14.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 22 a 24.</p>\n<p class=\"lf-p\">Grândola Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Santiago do Cacém Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sesimbra Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Setúbal Procurador da República: 11.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 14.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sines Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Viana do Castelo Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 7 a 8.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 17 a 18.</p>\n<p class=\"lf-p\">Arcos de Valdevez Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Caminha Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Melgaço Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Monção Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Paredes de Coura Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ponte da Barca Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Ponte de Lima Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Valença Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Viana do Castelo Procurador da República: 7.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 6.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila Nova de Cerveira Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Vila Real Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 7 a 8.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 13 a 15.</p>\n<p class=\"lf-p\">Alijó Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Chaves Procurador da República: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 3.</p>\n<p class=\"lf-p\">Montalegre Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Peso da Régua Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Valpaços Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila Pouca de Aguiar Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Vila Real Procurador da República: 6.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Comarca de Viseu Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público:</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores da República: de 14 a 15.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procuradores-adjuntos: de 26 a 28.</p>\n<p class=\"lf-p\">Castro Daire Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Cinfães Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Lamego Procurador da República: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 4.</p>\n<p class=\"lf-p\">Mangualde Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Moimenta da Beira Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Nelas Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Oliveira de Frades Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Santa Comba Dão Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">São Pedro do Sul Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Sátão Procurador-adjunto: 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">Tondela Procurador-adjunto: 2.</p>\n<p class=\"lf-p\">Viseu Procurador da República: 12.</p>\n<p class=\"lf-p\">Procurador-adjunto: 9.</p>\n<p class=\"lf-p\">Contém as alterações dos seguintes diplomas:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>Retificação n.º 22/2019, de 17/05 Consultar versões anteriores deste artigo:</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>1ª versão: DL n.º 38/2019, de 18/03 Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali</div></div>", "next": 0}