2 - São diretores-adjuntos:
\n3 - (Revogado.) 4 - Os diretores-adjuntos são nomeados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do diretor.
\n5 - Os diretores-adjuntos são nomeados de entre magistrados judiciais e do Ministério Público pertencentes às magistraturas indicadas nas alíneas a) a c) do n.º 2.
\n6 - À comissão de serviço dos diretores-adjuntos aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 94.º 7 - O cargo de diretor-adjunto do CEJ é equiparado ao de juiz da Relação em matéria de remuneração e de suplementos remuneratórios, podendo o nomeado optar pela remuneração relativa ao lugar de origem.
\n8 - O diretor-adjunto é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo diretor-adjunto designado pelo diretor.
\nO diretor é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo diretor-adjunto que para o efeito designar ou, na falta de designação, pelo diretor-adjunto com maior antiguidade no cargo.
\n1 - O conselho geral é composto:
\n2 - O presidente do conselho geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente, pelas personalidades referidas nas alíneas b) a e) do número anterior ou pelo respetivo substituto legal.
\n3 - O conselho geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Ministro da Justiça ou do diretor do CEJ.
\n4 - Quando reunir fora do período de atividades do 1.º ciclo de curso de formação teórico-prática, o conselho geral é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a j) do n.º 1.
\n5 - Compete ao conselho geral:
\n1 - O conselho pedagógico é composto por:
\n2 - O conselho pedagógico reúne quando convocado pelo presidente.
\n3 - Nas reuniões podem participar, quando convocados, sem direito de voto, docentes, coordenadores e formadores, bem como outros intervenientes nas atividades de formação que o conselho pedagógico considere conveniente ouvir.
\n4 - Compete ao conselho pedagógico:
\n5 - Como órgão consultivo em matéria de inovação e qualidade da formação de magistrados, compete ainda ao conselho pedagógico:
\n1 - O conselho de disciplina é composto:
\n2 - Quando funcionar fora dos períodos de atividades do curso teórico-prático, o conselho de disciplina é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a f) do número anterior.
\n3 - Com exceção do diretor e dos diretores-adjuntos, os membros do conselho de disciplina não podem fazer parte de outros órgãos coletivos do CEJ.
\n4 - O conselho de disciplina reúne quando convocado pelo seu presidente.
\n5 - Compete ao conselho de disciplina o exercício das funções de natureza disciplinar previstas na alínea b) do artigo 64.º e no artigo 65.º
\n1 - Para validade das deliberações do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina exige-se a presença da maioria do número legal dos seus membros.
\n2 - As deliberações dos órgãos referidos no n.º 1 são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.
\n1 - Os membros do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina têm direito a receber senhas de presença e têm direito ao abono de ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei.
\n2 - O disposto no n.º 1 quanto a senhas de presença não se aplica aos membros que desempenham funções no CEJ ou que são auditores de justiça.
\n3 - O montante das senhas de presença referidas no n.º 1 é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.
\nAs reuniões do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina são secretariadas pelo dirigente de nível intermédio que o diretor designar, competindo-lhe prestar o apoio necessário e elaborar as respetivas atas, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos, por funcionário designado pelo diretor.
\nSECÇÃO II ORGANIZAÇÃO INTERNA
\nA organização interna do CEJ é a prevista nos respetivos estatutos, aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e da tutela.
\nGESTÃO E FUNCIONAMENTO DO CEJ
\n1 - O desenvolvimento da missão do CEJ está subordinado aos princípios do planeamento, da orçamentação, do controlo e da avaliação e orienta-se por programação, materializada, tanto quanto possível, em projetos geridos de forma integrada num quadro de estrutura matricial na área de estudos e investigação judiciários.
\n2 - Para a realização da sua missão e sem prejuízo de outros instrumentos previstos na lei ou que venham a ser adotados, o CEJ utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:
\n1 - O CEJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
\n2 - O CEJ dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
\n3 - As receitas próprias referidas nas alíneas b) a h) no número anterior são consignadas à realização de despesas do CEJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.
\nConstituem despesas do CEJ os encargos resultantes do seu funcionamento e do cumprimento da missão e atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
\nO quadro dos cargos de direção superior do CEJ consta do mapa anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.
\n1 - O regime remuneratório dos docentes, coordenadores, formadores no CEJ e nos tribunais e membros dos júris do concurso de ingresso na formação inicial, incluindo a entidade competente para o exame psicológico de seleção, é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e da tutela.
\n2 - Os magistrados, funcionários ou agentes do Estado, de instituições públicas ou de entidades públicas empresariais que forem nomeados docentes a tempo inteiro auferem a remuneração correspondente ao lugar ou cargo de origem.
\n1 - O pessoal ao serviço do CEJ rege-se pelo disposto na presente lei e pelo regime geral da função pública, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
\n2 - Tratando-se de magistrados ou oficiais de justiça, aplica-se o disposto na presente lei e nos diplomas estatutários respetivos e, em tudo o que não for com eles incompatível, o regime geral da função pública.
\n3 - As férias pessoais serão gozadas preferencialmente nos períodos sem atividade formativa ou avaliativa programada.
\n1 - Os dirigentes, coordenadores, docentes, demais pessoal do CEJ e os auditores de justiça têm direito ao uso de cartão de identidade, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Justiça.
\n2 - A cessação ou suspensão do exercício de funções ou da frequência do curso de formação teórico-prática determinam a obrigatoriedade da devolução imediata do cartão de identidade ao CEJ.
\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
\nREGIME TRANSITÓRIO
\n1 - O regulamento interno é apresentado pelo diretor ao conselho geral para aprovação, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 97.º, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
\n2 - O regulamento referido no número anterior, depois de aprovado, é publicado no Diário da República e disponibilizado no sítio do CEJ na Internet.
\n3 - Até à data da entrada em vigor do novo regulamento, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o atual regulamento interno.
\nDISPOSIÇÕES FINAIS
\nSalvo disposição em contrário no regulamento interno, à contagem dos prazos referidos nesta lei aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
\nOs artigos 61.º, 71.º e 72.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 107-D/2003, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 61.º [...] 1 - As vagas de juízes dos tribunais superiores são preenchidas por transferência de outra secção do mesmo tribunal, bem como por concurso quando as vagas a prover sejam iguais ou superiores a cinco.
\n2 - A admissão ao concurso, quando se trate do provimento das vagas referidas no número anterior, depende de graduação baseada na ponderação global dos seguintes fatores:
\n3 - As vagas de juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são preenchidas por transferência de outros tribunais administrativos de círculo ou tribunais tributários, bem como por concurso nos termos da lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.
\nAo concurso para juiz dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.
\nÀ formação, inicial e contínua, dos juízes administrativos e fiscais são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.»
\nSão revogados:
\nA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
\nContém as alterações dos seguintes diplomas:
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