{"html": "<div class=\"lf-doc\"><p class=\"lf-p\">2 - Até ao início de funcionamento da secretaria, os serviços do Conselho são assegurados pela secretaria do Supremo Tribunal Administrativo.</p>\n<p class=\"lf-p\">3 - O expediente pendente na secretaria deste Tribunal transita naquela data para a secretaria do Conselho.</p>\n<h4 class=\"lf-art\"><span class=\"lf-art-num\">Artigo 90.º</span><span class=\"lf-art-t\">Inspetores</span></h4>\n<p class=\"lf-p\">1 - Até à criação do quadro de inspetores, as respetivas competências são exercidas por juízes designados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.</p>\n<p class=\"lf-p\">2 - Os processos que se encontrem pendentes naquela data transitam para os inspetores.</p>\n<h4 class=\"lf-art\"><span class=\"lf-art-num\">Artigo 91.º</span><span class=\"lf-art-t\">Estatística</span></h4>\n<p class=\"lf-p\">Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal remetem ao respetivo Conselho Superior, nos termos por ele determinados, os elementos de informação estatística que sejam considerados necessários.</p>\n<h4 class=\"lf-art\"><span class=\"lf-art-num\">Artigo 92.º</span><span class=\"lf-art-t\">Publicações</span></h4>\n<p class=\"lf-p\">1 - Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal recebem gratuitamente o Diário da República, 1.ª e 2.ª séries, e apêndices, o Diário da Assembleia da República, as publicações jurídicas da Imprensa Nacional e as publicações jurídicas periódicas dos serviços da Administração Pública ou, em alternativa, têm acesso eletrónico gratuito aos suportes informáticos das publicações referidas.</p>\n<p class=\"lf-p\">2 - Os tribunais sediados nas Regiões Autónomas recebem também as publicações oficiais das Regiões.</p>\n<p class=\"lf-p\">Páginas: 1 2 Seguinte &gt; © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali</p></div>", "next": 0}