d)O tempo de suspensão de funções nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 71.º, se a deliberação não vier a ser confirmada;
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e)O tempo de prisão preventiva sofrida em processo de natureza criminal que termine por arquivamento ou absolvição;
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f)As faltas por motivo de doença que não excedam 180 dias em cada ano;
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g)As ausências, nos termos e limites definidos pelo artigo 10.º;
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h)O prazo das licenças previstas nas alíneas b) e c) do artigo 12.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:
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-Lei n.º 143/99, de 31/08
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-Lei n.º 67/2019, de 27/08 Consultar versões anteriores deste artigo:
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
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-2ª versão: Lei n.º 143/99, de 31/08 Páginas: 1 2 3 Seguinte > © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali