2 - O exercício da caça a estas espécies pode ser permitido nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, nos termos definidos anualmente na portaria que estabelece o calendário venatório, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
\n3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, nos meses de Janeiro e Fevereiro, a caça a estas espécies só é permitida nos locais e nas condições estabelecidos por edital da DGRF.
\n1 - A caça à galinhola pode ser exercida de salto.
\n2 - O exercício da caça a esta espécie pode ser permitido nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, nos termos definidos anualmente na portaria que estabelece o calendário venatório, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
\n3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, nos meses de Janeiro e Fevereiro, a caça a esta espécie só é permitida nos locais e nas condições estabelecidos por edital da DGRF.
\n1 - A caça a esta espécie pode ser exercida à espera.
\n2 - O exercício da caça a esta espécie pode ser permitido nos meses de Agosto e Setembro.
\n3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados só é permitida a caça a esta espécie nos locais e nas condições estabelecidos por edital da DGRF.
\n4 - É proibido o exercício da caça a esta espécie a menos de 100 m de pontos de água acessíveis à fauna e de locais artificiais de alimentação.
\n1 - A caça à codorniz pode ser exercida de salto e de cetraria.
\n2 - O exercício da caça a esta espécie pode ser permitido nos meses de Setembro a Dezembro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
\n3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, no mês de Setembro, só é permitida a caça à codorniz nos locais e nas condições estabelecidos em edital da DGRF.
\n1 - A caça ao pombo-da-rocha, ao pombo-bravo e ao pombo-torcaz pode ser exercida de salto, à espera e de cetraria.
\n2 - É permitida a utilização de negaças na caça aos pombos.
\n3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o exercício da caça ao pombo-da-rocha pode ser permitido nos meses de Agosto a Dezembro e ao pombo-bravo e ao pombo-torcaz de Agosto a Fevereiro.
\n4 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, a caça a estas espécies nos meses de Agosto, Setembro, Janeiro e Fevereiro só é permitida de espera e de cetraria e apenas nos locais e nas condições estabelecidos por edital da DGRF.
\n5 - Nos meses de Agosto e Setembro é proibido o exercício da caça a estas espécies a menos de 100 m de pontos de água acessíveis à fauna e de locais artificiais de alimentação.
\n6 - O exercício da caça ao pombo-da-rocha só é permitido nos municípios definidos em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
\n1 - A caça aos tordos, ao melro e ao estorninho-malhado pode ser exercida de salto, à espera e de cetraria.
\n2 - O exercício da caça a estas espécies pode ser permitido nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
\n3 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, nos meses de Janeiro e Fevereiro, a caça a estas espécies só é permitida à espera e de cetraria e apenas nos locais e nas condições estabelecidos por edital da DGRF.
\n1 - A caça ao javali pode ser exercida à espera, de salto, de aproximação, de batida, de montaria e com lança.
\n2 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, a caça a esta espécie só pode ser permitida de batida e de montaria e apenas nos meses de Outubro a Fevereiro e nos locais e nas condições estabelecidas por edital da DGRF.
\n3 - Em terrenos cinegéticos ordenados, com excepção da caça de salto, de batida e de montaria, que só pode ser permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, a caça ao javali pode ser permitida durante toda a época venatória.
\n1 - A caça ao gamo, ao veado, ao corço e ao muflão pode ser exercida à espera, de aproximação, de batida, de montaria e com lança.
\n2 - É permitida a utilização de chamariz na caça ao veado e ao corço.
\n3 - Com excepção da caça pelos processos de batida e de montaria, que só pode ser permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, a caça a estas espécies pode ser permitida durante toda a época venatória, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
\n4 - Em terrenos cinegéticos não ordenados, a caça a estas espécies só pode ser exercida nos casos e condições autorizados pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
\nEspécies cinegéticas em cativeiro
\n1 - A reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas em cativeiro pode ser autorizada para fins de repovoamento, utilização em campos de treino, produção de reprodutores, consumo alimentar, produção de peles ou fins científicos, didácticos, recreativos e de colecção.
\n2 - Só é permitida a reprodução, criação e detenção em cativeiro das espécies cinegéticas e subespécies identificadas em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ouvido o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os fins a que se destina cada espécie e, ainda, as condições de autorização.
\n3 - A reprodução, a criação e a detenção de espécies cinegéticas em cativeiro dependem de autorização expressa da DGRF e de parecer favorável do ICN nas áreas classificadas, após parecer favorável da Direcção-Geral de Veterinária sobre os aspectos sanitários, com excepção da reprodução de coelho-bravo de populações locais em zonas de caça com o fim exclusivo de proceder ao respectivo repovoamento.
\n4 - A DGRF pode ainda autorizar a detenção de espécies cinegéticas em centros de recuperação de animais.
\n5 - Os alvarás para reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas em cativeiro definem as obrigações decorrentes da autorização e são válidos por cinco anos civis, renováveis por iguais períodos.
\n6 - A reprodução de pombo-da-rocha e de coelho-bravo prevista no n.º 3 não carece de alvará, obedecendo a captura dos reprodutores, no caso dos coelhos, ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º
\nDetenção, comércio, transporte e exposição de espécies cinegéticas
\n1 - Só é permitida a comercialização, a detenção, o transporte e a exposição ao público para fins de comercialização de exemplares mortos de espécies cinegéticas, bem como de qualquer parte ou produto obtido a partir dos mesmos, identificados em portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
\n2 - Só é permitido o transporte, o comércio, a cedência e a exposição para venda de exemplares mortos de espécies cinegéticas durante os períodos venatórios respectivos e nos cinco dias seguintes.
\n3 - Exceptua-se do disposto no número anterior:
\n4 - Os exemplares mortos no exercício da caça podem estar sujeitos a marcação, nos termos a definir em portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
\n5 - Os quantitativos de exemplares de espécies cinegéticas a transportar diariamente por cada caçador durante os respectivos períodos venatórios não podem ser superiores aos limites diários de abate fixados na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º 6 - O disposto no número anterior não se aplica quando, nos termos do artigo 89.º, ocorram dias de caça consecutivos, em que é permitido o transporte de quantitativos de exemplares de espécies cinegéticas correspondentes ao somatório dos limites diários de abate permitidos para essas espécies.
\n7 - Os exemplares abatidos em dias diferentes dos permitidos no terreno não ordenado ou em quantidades superiores às permitidas naqueles terrenos devem ser acompanhados de guia de transporte emitida pela entidade gestora da zona de caça ou do campo de treino de caça.
\n1 - A avaliação e classificação de troféus de caça maior compete a uma comissão nacional de homologação de troféus nomeada pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
\n2 - A DGRF organiza e mantém um cadastro nacional de troféus de caça maior.
\n3 - A formação e o funcionamento da comissão referida no n.º 1 podem ser assegurados por OSC, em termos a regulamentar por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
\n1 - A detenção, o comércio, a cedência a título gratuito, o transporte e a exposição de exemplares vivos de espécies cinegéticas e seus produtos só são permitidos para os exemplares das espécies indicadas em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ouvido o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e desde que autorizados pela DGRF.
\n2 - O transporte de exemplares vivos de espécies cinegéticas ou dos seus produtos deve ser acompanhado de certificado sanitário e guia de transporte de modelo da DGRF emitida:
\nDepende de autorização da DGRF e da Direcção-Geral de Veterinária, quanto aos aspectos hígio-sanitários, a importação e a exportação de exemplares vivos de espécies cinegéticas, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro.
\nA marcação de exemplares de espécies cinegéticas prevista no presente diploma é efectuada pela DGRF ou pelas entidades por esta autorizadas.
\nCorrecção da densidade dos animais prejudiciais à caça, pesca e agricultura
\n1 - As populações de espécies cinegéticas podem, fora das condições regulamentares do exercício da caça, ser objecto de acções de correcção quando tal seja necessário para prevenir ou minimizar a ocorrência de danos na fauna, na flora, nas pescas, nas florestas, na agricultura e na pecuária ou ainda para a protecção da saúde e segurança públicas.
\n2 - As acções de correcção carecem de autorização da DGRF.
\n3 - A DGRF dispõe de um prazo de cinco dias para decidir o pedido de autorização da realização das acções de correcção, findo o qual se considera deferida a autorização.
\n4 - O prazo referido no número anterior é de 10 dias quando as acções de correcção são em áreas classificadas.
\n5 - As acções de correcção são efectuadas pelos interessados, associações de caçadores ou outras entidades.
\n6 - A entidade que realiza a acção de correcção comunica à DGRF, no prazo de 30 dias contados do termo da acção, o resultado desta.
\n7 - As acções de correcção para prevenir ou minimizar danos na fauna revestem-se de carácter excepcional.
\n1 - As entidades titulares de zonas de caça, de instalações para a criação de caça em cativeiro e de campos de treino de caça são obrigadas a indemnizar os danos que, por efeitos da sua actividade, forem causados nos terrenos vizinhos e nos próprios terrenos.
\n2 - Nas áreas de direito à não caça, a responsabilidade por prejuízos causados pelas espécies cinegéticas nos terrenos vizinhos e nos próprios é dos titulares do direito, podendo a DGRF ou entidade por ela autorizada proceder ao seu controlo, a pedido e a expensas do requerente.
\n3 - A obrigação de indemnização referida no n.º 1 do presente artigo não existe nas situações em que os danos não se teriam verificado caso tivessem sido autorizadas pelas autoridades competentes as medidas correctivas requeridas pelas entidades em causa.
\n4 - As indemnizações previstas nos números anteriores podem ser fixadas por tribunal arbitral.
\n1 - O Estado, através da DGRF, é obrigado a indemnizar os danos causados pelas espécies cinegéticas nas florestas, na agricultura e na pecuária, desde que não tenha autorizado medidas de correcção ou efectuado directamente as mesmas.
\n2 - As entidades que tenham sido autorizadas a proceder às acções de correcção não têm direito a receber indemnizações pelos prejuízos causados por espécies cinegéticas.
\n3 - Não há também lugar à indemnização prevista no n.º 1 do presente artigo quando, designadamente, as culturas ou plantações prejudicadas não estiverem devidamente licenciadas.
\nCAPÍTULO XÁreas classificadas
\n1 - Por portaria dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pode ser interdito o exercício da caça a determinadas espécies cinegéticas.
\n2 - As autorizações previstas no artigo 4.º relativas a áreas classificadas dependem de parecer favorável do ICN.
\n3 - A aprovação do PAE referido na alínea f) do artigo 19.º carece de parecer favorável do ICN, a emitir no prazo de 15 dias, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.
\n4 - A DGRF, recebido o PAE para aprovação, tem cinco dias para o remeter ao ICN para parecer, suspendendo-se a contagem do prazo para aprovação.
\n5 - O ICN pode solicitar à DGRF, por ofício, informações e documentos em falta ou adicionais, suspendendo-se a contagem do prazo para parecer, por uma única vez, no período de tempo que se verifique entre a entrada do primeiro ofício na DGRF e a entrada do ofício de resposta da DGRF àquele no ICN.
\n6 - Os planos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º são elaborados pela DGRF em conjunto com o ICN.
\n7 - Nas áreas classificadas não é permitido o exercício da caça até à aprovação do respectivo PAE.
\n8 - O PAE deve propor, nomeadamente:
\n1 - A criação de zonas de caça, a anexação e desanexação de terrenos, bem como a sua renovação, revogação e mudança de concessionário, são efectuadas por portaria dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
\n2 - A DGRF deve comunicar ao ICN as informações que lhe forem prestadas nos termos do disposto nas alíneas f) e i) do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 43.º 3 - À criação e renovação de ZCT em áreas classificadas aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 30.º
\nConstituem zonas interditas à caça:
\n1 - Por portaria dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pode ser fixado um calendário venatório próprio para as áreas classificadas.
\n2 - A caça ao coelho-bravo no mês de Julho e a caça pelo processo com furão carecem de parecer favorável do ICN, a emitir no prazo de cinco dias, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.
\n3 - A caça ao veado, gamo, corço e muflão em terrenos cinegéticos não ordenados depende de autorização conjunta dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
\n4 - Os editais previstos na alínea b) do n.º 5 do artigo 94.º, no n.º 4 do artigo 96.º, no n.º 4 do artigo 97.º, no n.º 3 do artigo 98.º, no n.º 3 do artigo 99.º, no n.º 3 do artigo 100.º, no n.º 3 do artigo 101.º, no n.º 3 do artigo 102.º, no n.º 4 do artigo 103.º, no n.º 3 do artigo 104.º e no n.º 2 do artigo 105.º carecem de parecer favorável do ICN no prazo de 10 dias, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.
\n5 - As autorizações previstas no n.º 2 do artigo 113.º carecem de parecer favorável do ICN, que tem um prazo de cinco dias para a sua emissão, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.
\n6 - A realização de montarias e batidas a espécies de caça maior carece de comunicação prévia ao ICN.
\n1 - As acções de correcção da densidade das espécies cinegéticas previstas no artigo 113.º carecem de parecer do ICN a emitir no prazo de cinco dias, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.
\n2 - O ICN pode efectuar acções de correcção.
\n3 - A responsabilidade pelo pagamento da indemnização prevista no n.º 1 do artigo 115.º compete ao ICN sempre que o indeferimento do pedido de autorização resulte de parecer desfavorável emitido nos termos do n.º 1 do presente artigo.
\nConstitui receita do ICN uma percentagem das receitas provenientes das taxas cobradas pela concessão e manutenção de zonas de caça nas áreas classificadas e do montante líquido das licenças de caça cobradas, em percentagem equivalente à superfície das áreas classificadas onde é permitido o exercício da caça, a fixar por portaria dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
\nRegime sancionatório SECÇÃO I Disposições gerais
\n1 - Constitui infracção de caça todo o facto punível que seja praticado com violação das normas legais em matéria de caça.
\n2 - As infracções de caça são crimes ou contra-ordenações.
\nSECÇÃO II Conhecimento da infracção de caça
\nOs agentes de autoridade competentes para o policiamento e fiscalização da caça que tiverem conhecimento da prática de qualquer infracção em matéria de caça que não tenham presenciado devem efectuar a competente participação e enviá-la às entidades competentes para o respectivo procedimento criminal ou contra-ordenacional.
\n1 - O levantamento de autos de notícia compete aos agentes de autoridade que realizam o policiamento e a fiscalização da caça, sem prejuízo das competências das demais autoridades judiciárias, administrativas e policiais.
\n2 - Os autos de notícia são emitidos em duplicado.
\n3 - O autuante, no momento do levantamento do auto de notícia, deve notificar o arguido, com a indicação do preceito legal violado pela sua conduta e da sanção aplicável.
\n1 - Os autos de notícia são levantados nos termos previstos no Código de Processo Penal, acrescendo as seguintes menções:
\n2 - Nos autos de notícia levantados pelos agentes de autoridade referidos no n.º 1 do artigo anterior do presente diploma, por contra-ordenações que tenham presenciado em matéria de caça, é dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias do facto a tornem impossível, sem prejuízo de fazerem fé até prova em contrário.
\n1 - Levantado o auto de notícia, caso se trate de contra-ordenação, os dois exemplares são remetidos à DGRF, acompanhados da carta de caçador ou da licença especial para não residentes.
\n2 - Caso se trate de crime, um dos exemplares é remetido ao tribunal competente para conhecer da infracção, sendo o outro remetido à DGRF, acompanhado da carta de caçador ou da licença especial para não residentes.
\nSECÇÃO III Apreensões e destino dos bens apreendidos
\n1 - Os agentes de autoridade, sempre que presenciarem a prática de um facto punível, procedem à apreensão da carta de caçador do infractor, da licença de caça para não residentes, quando for caso disso, e procedem à emissão da respectiva guia, nos termos da Portaria n.º 1239/93, de 4 de Dezembro.
\n2 - Os agentes de autoridade procedem, ainda, à apreensão de todos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados à prática de infracção de caça, ou que constituam seu produto, e de todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local da infracção e quaisquer outros susceptíveis de servir de prova.
\n1 - Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades policiais ou administrativas competentes os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de infracção de caça e quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova.
\n2 - Os objectos são restituídos logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, a menos que possam ser declarados perdidos a favor do Estado.
\n3 - Os objectos apreendidos são restituídos logo que a decisão se torne definitiva e os mesmos não tenham sido declarados perdidos.
\n4 - Consideram-se perdidos a favor do Estado os objectos que tenham sido apreendidos e que após notificação aos interessados a ordenar a sua entrega não tenham sido reclamados no prazo de dois meses.
\n5 - Os bens e produtos resultantes da infracção de caça perdidos a favor do Estado revertem para a DGRF, que lhes dá o destino que julgar adequado.
\n1 - Os exemplares de animais mortos apreendidos e susceptíveis de consumo público são entregues a instituições de solidariedade social da área onde a infracção foi cometida.
\n2 - Os exemplares vivos de espécies cinegéticas ilicitamente capturados em zonas de caça são entregues às autoridades que administram essas zonas, salvo se lhes for imputável total ou parcialmente a prática da infracção.
\n3 - Verificando-se a excepção prevista na última parte do número anterior e, bem assim, quando a infracção haja sido cometida fora de zonas de caça, os exemplares capturados são entregues à DGRF.
\n4 - Os exemplares vivos de espécies cinegéticas detidos indevidamente e perdidos a favor do Estado são pertença da DGRF, que lhes dá o destino adequado.
\nSECÇÃO IV Processos de contra-ordenação
\n1 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete à DGRF e ao ICN relativamente a factos praticados nas áreas classificadas.
\n2 - A instrução de processos de contra-ordenação não pode ser atribuída ao autuante ou ao participante.
\n1 - O prazo para a instrução é de 60 dias.
\n2 - Se, por fundadas razões, a entidade que dirigir a instrução não a puder completar no prazo indicado no número anterior, solicita a sua prorrogação à entidade que ordenou a instrução pelo prazo indispensável à sua conclusão.
\n1 - Recebido o auto de notícia ou participação, o arguido deve ser notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta escrita, arrolar testemunhas, juntar documentos, requerer quaisquer meios de prova ou comparecer em dia determinado, a fim de prestar depoimento.
\n2 - As testemunhas arroladas pelo arguido são notificadas pela entidade à qual for confiada a instrução.
\n3 - O arguido pode proceder à substituição das testemunhas até ao dia designado para a sua audição, devendo, neste caso, por ele ser apresentadas.
\nDecisão
\nFinda a instrução do processo, o instrutor elabora, no prazo de 20 dias, proposta de decisão, devidamente fundamentada, em relatório, donde constem os elementos previstos no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na última redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.
\n1 - Compete ao director-geral dos Recursos Florestais aplicar as coimas e as sanções acessórias.
\n2 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada em funcionário com categoria não inferior a director de serviços ou equiparado e, no caso das áreas classificadas, no presidente do ICN, que poderá subdelegar em funcionário com categoria não inferior a director de serviços ou equiparado.
\nPagamento
\nO infractor tem a possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 36.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro.
\nSECÇÃO V Contra-ordenações
\n1 - Constituem contra-ordenações de caça:
\n3 - No caso de se tratar de pessoas colectivas, o montante máximo das coimas definidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior é de (euro) 22400.
\n4 - A tentativa e a negligência são puníveis.
\nCumulativamente com as contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), c), r), t), u), ee), ff), hh), mm), nn), pp), qq), rr) e ss), podem ser aplicadas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as sanções acessórias previstas no artigo 35.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro.
\nO produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
\nSem prejuízo dos limites máximos previstos no Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e na Lei de Bases Gerais da Caça, os quantitativos das coimas previstos neste diploma serão actualizados automaticamente de acordo com as percentagens de aumento da remuneração mínima nacional mais elevada, arredondando-se o resultado obtido para a unidade de euro imediatamente superior.
\nEm tudo o que não for contrário ao presente diploma aplica-se subsidiariamente as normas do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas.
\nAdministração e fiscalização da caça
\nPara efeitos de organização e administração da caça o País considera-se dividido em cinco regiões cinegéticas conforme definido no anexo II ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
\n1 - O policiamento e a fiscalização da caça competem ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, à Polícia Marítima, à polícia municipal e aos vigilantes da natureza, nos termos das suas competências, bem como às autoridades a quem venham a ser atribuídas essas competências.
\n2 - Os agentes de autoridade aos quais compete o policiamento e fiscalização da caça não podem caçar durante o exercício das suas funções.
\n1 - O recrutamento dos guardas florestais auxiliares obedece aos requisitos fixados na lei geral para os guardas florestais, com excepção de:
\n2 - Os concessionários de zonas de caça podem propor à DGRF a nomeação de guardas florestais auxiliares, com funções de fiscalização da actividade cinegética.
\n1 - Os guardas florestais auxiliares ficam submetidos a uma relação jurídica de emprego privado com as entidades concessionárias de zonas de caça.
\n2 - Os guardas florestais auxiliares exercem funções de polícia e, relativamente a estas, dependem hierárquica e disciplinarmente do director-geral dos Recursos Florestais.
\n1 - Os guardas florestais auxiliares contratados para fiscalização das zonas de caça têm competência para o policiamento e fiscalização das zonas de caça.
\n2 - Os guardas florestais auxiliares participam à DGRF todas as infracções que tenham presenciado ou de que tomem conhecimento.
\n3 - O guarda-florestal auxiliar, no exercício da sua competência para fiscalizar a caça, tem competência para:
\n4 - A acção fiscalizadora dos guardas florestais auxiliares é exercida numa ou mais zonas de caça.
\n1 - Compete ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, pela DGRF, a prossecução das atribuições e o exercício das competências previstas no artigo 39.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro.
\n2 - Compete à DGRF propor a celebração de acordos e convenções internacionais no âmbito da conservação e gestão da fauna cinegética e do exercício da caça, bem como participar nas actividades dos organismos internacionais relativas àquelas matérias.
\n3 - Compete à DGRF promover acções de formação para os guardas florestais e guardas florestais auxiliares, bem como promover ou apoiar acções de formação a levar a efeito pelas forças policiais com competência na fiscalização da actividade cinegética.
\n4 - Os cursos de formação para os guardas florestais auxiliares podem ser organizados pelas federações ou confederações de caçadores, nos termos a estabelecer, por acordo, com o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
\n5 - São encargos da DGRF:
\n1 - Para fazer face aos encargos e despesas resultantes da execução da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e do presente diploma são atribuídas à DGRF, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as receitas previstas no artigo 41.º da referida lei.
\n2 - Os municípios e as OSC que tenham intervenção no processo de concessão de licenças de caça e de cobrança de quaisquer taxas previstas nas disposições legais e regulamentares sobre caça ficam autorizadas a arrecadar 30% das taxas referidas como contrapartida dos serviços prestados.
\nOrganização venatória
\n1 - O associativismo dos caçadores é livre e as associações e os clubes constituem-se nos termos da lei.
\n2 - As associações e clubes de caçadores que tenham como objectivo gerir zonas de caça associativa ou participar na gestão de zonas de caça nacionais ou municipais deverão prosseguir, designadamente, os seguintes fins:
\n3 - O reconhecimento das organizações representativas de caçadores e a sua intervenção ao nível da administração da caça são objecto de diploma próprio.
\n1 - As associações de caçadores previstas neste diploma podem federar-se ou confederar-se a nível regional ou nacional, nos termos da lei.
\n2 - Às federações e confederações de caçadores compete, no âmbito da respectiva área de actuação:
\n1 - As entidades dedicadas à exploração económica dos recursos cinegéticos, previstas no presente diploma, designadamente as entidades concessionárias de zonas de caça turísticas, podem associar-se nos termos da lei.
\n2 - Às organizações representantes das entidades referidas no número anterior compete, no âmbito da respectiva área de actuação:
\nParticipação da sociedade civil
\n1 - A participação da sociedade civil na política cinegética efectiva-se no Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e nos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna.
\n2 - Na constituição dos órgãos referidos no número anterior é dada preferência às associações cuja área de acção mais se aproxime do âmbito territorial de cada um desses órgãos.
\n3 - A representatividade das associações de caçadores, de agricultores e outras entidades colectivas obedece aos princípios gerais inscritos na lei.
\nO Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna é presidido pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a sua composição é definida de acordo com os critérios fixados na lei.
\nO Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pode convidar para participarem nas reuniões do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna representantes de serviços públicos ou pessoas de reconhecida competência sobre as matérias a apreciar.
\nO Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna tem funções consultivas do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no que se refere a todos os assuntos de carácter cinegético sobre que o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas entenda consultá-lo.
\nOs conselhos cinegéticos e da conservação da fauna são órgãos consultivos que se constituem a nível municipal.
\n1 - Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais, designados, abreviadamente, por conselhos cinegéticos municipais, circunscrevem-se à área do concelho e são presididos pelo presidente da respectiva câmara municipal.
\n2 - Os conselhos cinegéticos municipais são constituídos pelos seguintes vogais:
\n3 - A composição de cada conselho é fixada por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
\n4 - A duração do mandato dos membros destes conselhos é de quatro anos.
\nNo desempenho das suas atribuições, aos conselhos cinegéticos municipais compete, no que respeita à sua área geográfica, nomeadamente, o seguinte:
\nTaxas
\n1 - São devidas taxas nos seguintes casos:
\n2 - Os montantes das taxas são fixados por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
\n3 - A aplicação da taxa referida na alínea a) do n.º 1 do presente artigo pode ser reduzida ou isentada por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
\nDisposições finais e transitórias
\n1 - A área global abrangida por zonas de caça que não sejam nacionais ou municipais, durante o período de cinco anos após a entrada em vigor da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, não pode exceder 50% da área total dos respectivos municípios, exceptuando as situações existentes à data de entrada em vigor do presente diploma.
\n2 - A percentagem referida no número anterior pode ser alterada por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ouvidos os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna respectivos.
\n3 - A alteração da percentagem prevista no número anterior fundamenta-se, designadamente, em situações relativas à integração de enclaves em zonas de caça já constituídas e à localização dos terrenos em áreas classificadas.
\n1 - Até à publicação do despacho referido no n.º 1 do artigo 67.º, o exame para a obtenção de carta de caçador é composto por uma prova teórica e, no caso de carta de caçador com arma de fogo, de arqueiro caçador e de cetreiro, por uma prova prática ou teórico-prática.
\n2 - São dispensados da prova teórica referida no número anterior os titulares de carta de caçador que pretendam obter outras especificações.
\n3 - Até à publicação da portaria referida no artigo 73.º, mantém-se em vigor o disposto no artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.
\nAté à publicação das portarias que fixam a composição dos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna, mantêm-se em vigor as portarias de constituição existentes.
\nSalvo legislação específica em contrário, as assinaturas previstas no âmbito da instrução dos processos previstos no presente diploma não carecem de reconhecimento.
\n1 - Exceptuando o disposto no artigo seguinte, as zonas de caça criadas ao abrigo dos diplomas que regularam a da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, mantêm-se válidas até ao fim do respectivo período de vigência, ficando os respectivos titulares apenas sujeitos ao cumprimento das obrigações previstas no presente diploma.
\n2 - O presente diploma aplica-se aos processos em instrução ou pendentes de decisão à data da sua entrada em vigor.
\n1 - As zonas de caça sociais podem ser convertidas em zonas de caça de um dos tipos previstos no presente diploma, através de requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
\n2 - As zonas de caça sociais que não sejam objecto de conversão, nos termos do número anterior, extinguem-se em 2005 ou no termo do respectivo prazo de vigência, quando este for anterior a 2005.
\n1 - O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pode celebrar protocolos com as OSC que tenham como objecto a colaboração destas em relação, nomeadamente, às seguintes matérias:
\n2 - A obrigação constante do n.º 3 do artigo 45.º pode ser satisfeita junto das entidades identificadas no número anterior que, para esse efeito, tenham celebrado protocolo com o MADRP.
\n3 - Excepciona-se do número anterior a matéria respeitante às ZCN.
\n1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a exclusão dos terrenos referidos no n.º 1 do artigo 28.º pode ser requerida no prazo de um ano sobre a data de publicação da portaria de criação ou de renovação da zona de caça.
\n2 - Às ZCM criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, aplica-se o disposto no seu artigo 26.º
\n1 - A DGRF fornece à Direcção-Geral do Turismo os elementos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º, nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º 2 - As secretarias judiciais devem enviar à DGRF, no prazo de 15 dias a contar do respectivo trânsito em julgado, certidão das decisões proferidas nos processos em matéria de caça.
\n3 - A DGRF pode solicitar informações às secretarias judiciais sobre o andamento dos processos relativos às infracções de caça a que se refere o número anterior.
\n1 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas à DGRF pelo presente diploma são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais.
\n2 - O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.
\nSem prejuízo do regime transitório previsto no artigo seguinte, são revogados:
\nO disposto nas portarias e despachos revogados pelo artigo anterior, desde que não contrarie as normas constantes do presente diploma, mantém-se transitoriamente em vigor, com as devidas adaptações, até à publicação das portarias e despachos necessários à aplicação do presente diploma.
\nANEXO I Lista de espécies cinegéticas 1 - Caça menor I - Mamíferos Coelho-bravo - Oryctolagus cuniculus.
\nLebre - Lepus granatensis.
\nRaposa - Vulpes vulpes.
\nSaca-rabos - Herpestes ichneumon.
\nII - Aves
\nFaisão - Phasianus colchicus.
\nPombo-da-rocha - Columba livia.
\nGaio - Garrulus glandarius.
\nPega-rabuda - Pica pica.
\nGralha-preta - Corvus corone.
\nMelro - Turdus merula.
\nFrisada - Anas strepera (v. nota de asterisco).
\nMarrequinha - Anas crecca (v. nota de asterisco).
\nPato-trombeteiro - Anas clypeata (v. nota de asterisco).
\nMarreco - Anas querquedula (v. nota de asterisco).
\nArrabio - Anas acuta (v. nota de asterisco).
\nPiadeira - Anas penelope (v. nota de asterisco).
\nZarro-comum - Aythya ferina (v. nota de asterisco).
\nNegrinha - Aythya fuligula (v. nota de asterisco).
\nGalinha-d'água - Gallinula chloropus (v. nota de asterisco).
\nGaleirão - Fulica atra (v. nota de asterisco).
\nTarambola-dourada - Pluvialis apricaria.
\nGalinhola - Scolopax rusticola.
\nRola-comum - Streptopelia turtur.
\nCodorniz - Coturnix coturnix.
\nPombo-bravo - Columba oenas.
\nPombo-torcaz - Columba palumbus.
\nTordo-zornal - Turdus pilaris.
\nTordo-comum - Turdus philomelos.
\nTordo-ruivo - Turdus iliacus.
\nTordeia - Turdus viscivorus.
\nEstorninho-malhado - Sturnus vulgaris.
\nNarceja-comum - Gallinago gallinago.
\nNarceja-galega - Lymnocryptes minimus.
\n2 - Caça maior Javali - Sus scrofa.
\nGamo - Cervus dama.
\nVeado - Cervus elaphus.
\nCorço - Capreolus capreolus.
\nMuflão - Ovis ammon. (*) Aves aquáticas para efeitos deste diploma.
\nANEXO II Regiões cinegéticas 1.ª região A Alfândega da Fé.
\nAlijó.
\nAmarante.
\nAmares.
\nArcos de Valdevez.
\nArmamar.
\nArouca.
\nB Baião.
\nBarcelos.
\nBoticas.
\nBraga.
\nBragança.
\nC Cabeceiras de Basto.
\nCaminha.
\nCarrazeda de Ansiães.
\nCastelo de Paiva.
\nCelorico de Basto.
\nChaves.
\nCinfães.
\nE Espinho.
\nEsposende.
\nF Fafe.
\nFelgueiras.
\nFreixo de Espada à Cinta.
\nG Gondomar.
\nGuimarães.
\nL Lamego.
\nLousada.
\nM Macedo de Cavaleiros.
\nMaia.
\nMarco de Canaveses.
\nMatosinhos.
\nMelgaço.
\nMesão Frio.
\nMiranda do Douro.
\nMirandela.
\nMogadouro.
\nMoimenta da Beira.
\nMonção.
\nMondim de Basto.
\nMontalegre.
\nMurça.
\nO Oliveira de Azeméis.
\nP Paços de Ferreira.
\nParedes.
\nParedes de Coura.
\nPenafiel.
\nPenedono.
\nPeso da Régua.
\nPonte da Barca.
\nPonte de Lima.
\nPorto.
\nPóvoa de Lanhoso.
\nPóvoa de Varzim.
\nR Resende.
\nRibeira de Pena.
\nS Sabrosa.
\nSanta Maria da Feira.
\nSanta Marta de Penaguião.
\nSanto Tirso.
\nSão João da Madeira.
\nSão João da Pesqueira.
\nSernancelhe.
\nT Tabuaço.
\nTarouca.
\nTerras de Bouro.
\nTorre de Moncorvo.
\nTrofa.
\nV Vale de Cambra.
\nValença.
\nValongo.
\nValpaços.
\nViana do Castelo.
\nVieira do Minho.
\nVila do Conde.
\nVila Flor.
\nVila Nova de Cerveira.
\nVila Nova de Famalicão.
\nVila Nova de Foz Côa.
\nVila Nova de Gaia.
\nVila Pouca de Aguiar.
\nVila Real.
\nVila Verde.
\nVimioso.
\nVinhais.
\nVizela.
\n2.ª região A Águeda.
\nAguiar da Beira.
\nAlbergaria-a-Velha.
\nAlmeida.
\nAlvaiázere.
\nAnadia.
\nAnsião.
\nArganil.
\nAveiro.
\nB Batalha.
\nBelmonte.
\nC Cantanhede.
\nCarregal do Sal.
\nCastanheira de Pêra.
\nCastelo Branco.
\nCastro Daire.
\nCelorico da Beira.
\nCoimbra.
\nCondeixa-a-Nova.
\nCovilhã.
\nE Estarreja.
\nF Figueira da Foz.
\nFigueira de Castelo Rodrigo.
\nFigueiró dos Vinhos.
\nFornos de Algodres.
\nFundão.
\nG Góis.
\nGouveia.
\nGuarda.
\nI Idanha-a-Nova.
\nÍlhavo.
\nL Leiria.
\nLousã.
\nM Mação.
\nMangualde.
\nManteigas.
\nMarinha Grande.
\nMealhada.
\nMeda.
\nMira.
\nMiranda do Corvo.
\nMontemor-o-Velho.
\nMortágua.
\nMurtosa.
\nNNelas.
\nO Oleiros.
\nOliveira de Frades.
\nOliveira do Bairro.
\nOliveira do Hospital.
\nOvar.
\nP Pampilhosa da Serra.
\nPedrógão Grande.
\nPenacova.
\nPenalva do Castelo.
\nPenamacor.
\nPenela.
\nPinhel.
\nPombal.
\nPorto de Mós.
\nProença-a-Nova.
\nS Sabugal.
\nSanta Comba Dão.
\nSão Pedro do Sul.
\nSátão.
\nSeia.
\nSertã.
\nSever do Vouga.
\nSoure.
\nT Tábua.
\nTondela.
\nTrancoso.
\nV Vagos.
\nVila de Rei.
\nVila Nova de Paiva.
\nVila Nova de Poiares.
\nVila Velha de Ródão.
\nViseu.
\nVouzela.
\n3.ª região A Abrantes.
\nAlcanena.
\nAlcobaça.
\nAlcochete.
\nAlenquer.
\nAlmada.
\nAlmeirim.
\nAlpiarça.
\nAmadora.
\nArruda dos Vinhos.
\nAzambuja.
\nB Barreiro.
\nBenavente.
\nBombarral.
\nC Cadaval.
\nCaldas da Rainha.
\nCartaxo.
\nCascais.
\nChamusca.
\nConstância.
\nCoruche.
\nE Entroncamento.
\nF Ferreira do Zêzere.
\nG Golegã.
\nL Lisboa.
\nLoures.
\nLourinhã.
\nM Mafra.
\nMoita.
\nMontijo.
\nN Nazaré.
\nO Óbidos.
\nOdivelas.
\nOeiras.
\nOurém.
\nP Palmela.
\nPeniche.
\nR Rio Maior.
\nS Salvaterra de Magos.
\nSantarém.
\nSardoal.
\nSesimbra.
\nSeixal.
\nSetúbal.
\nSintra.
\nSobral de Monte Agraço.
\nT Tomar.
\nTorres Novas.
\nTorres Vedras.
\nV Vila Franca de Xira.
\nVila Nova da Barquinha.
\n4.ª região A Alandroal.
\nAlcácer do Sal.
\nAljustrel.
\nAlmodôvar.
\nAlter do Chão.
\nAlvito.
\nArraiolos.
\nArronches.
\nAvis.
\nBBarrancos.
\nBeja.
\nBorba.
\nC Campo Maior.
\nCastelo de Vide.
\nCastro Verde.
\nCrato.
\nCuba.
\nE Elvas.
\nEstremoz.
\nÉvora.
\nF Ferreira do Alentejo.
\nFronteira.
\nG Gavião.
\nGrândola.
\nM Marvão.
\nMértola.
\nMonforte.
\nMontemor-o-Novo.
\nMora.
\nMoura.
\nMourão.
\nN Nisa.
\nO Odemira.
\nOurique.
\nP Ponte de Sor.
\nPortalegre.
\nPortel.
\nR Redondo.
\nReguengos de Monsaraz.
\nS Santiago do Cacém.
\nSerpa.
\nSines.
\nSousel.
\nV Vendas Novas.
\nViana do Alentejo.
\nVidigueira.
\nVila Viçosa.
\n5.ª região A Albufeira.
\nAlcoutim.
\nAljezur.
\nC Castro Marim.
\nF Faro.
\nL Lagoa.
\nLagos.
\nLoulé.
\nM Monchique.
\nO Olhão.
\nP Portimão.
\nS São Brás de Alportel.
\nSilves.
\nT Tavira.
\nV Vila do Bispo.
\nVila Real de Santo António.
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