2 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar e para recorrer disciplinarmente das decisões:
\n3 - Os tribunais e quaisquer autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática de atos, por contabilistas certificados, suscetíveis de ser qualificados como infração disciplinar.
\n4 - (Revogado.) 5 - O Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra contabilistas certificados por atos relacionados com o exercício da profissão.
\nContém as alterações dos seguintes diplomas:
\nAs notificações e comunicações no âmbito do processo de inquérito ou disciplinar são efetuadas por carta registada com aviso de receção ou através de transmissão eletrónica de dados.
\n1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que o facto tiver sido cometido ou se, conhecido o facto, a entidade competente, nos três meses seguintes à data do conhecimento, não instaurar o procedimento disciplinar.
\n2 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos três anos, contados da data em que foi instaurado, salvo o disposto no número seguinte.
\n3 - Se o facto qualificado de infração disciplinar for também considerado infração criminal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal.
\n4 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
\n5 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.
\n6 - O prazo prescricional continua a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
\n7 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido:
\n8 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
\nContém as alterações dos seguintes diplomas:
\n1 - As sanções disciplinares aplicáveis aos contabilistas certificados pelas infrações que cometerem são as seguintes:
\n2 - As sanções previstas nas alíneas c) e d) do número anterior são comunicadas, pelo conselho diretivo, à AT e às entidades a quem os contabilistas certificados punidos prestem serviços.
\n3 - Cumulativamente com qualquer das sanções, pode ser imposta a restituição de quantias, documentos e ou honorários.
\n1 - A sanção de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio.
\n2 - A sanção de multa consiste no pagamento de quantia certa que não exceda:
\n3 - A sanção de suspensão consiste no impedimento, pelo período da suspensão, do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado.
\n4 - A sanção de expulsão consiste no impedimento total do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado, sem prejuízo de reabilitação.
\nContém as alterações dos seguintes diplomas:
\n1 - A aplicação de qualquer sanção disciplinar pode ser acumulada com as seguintes sanções acessórias:
\n2 - Compete ao conselho jurisdicional verificar a implementação das medidas adotadas nos termos da alínea c) do número anterior.
\nContém as alterações dos seguintes diplomas:
\n1 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves cometidas no exercício da profissão.
\n2 - A sanção de multa é aplicada a casos de negligência bem como ao não exercício efetivo do cargo na Ordem para o qual o contabilista certificado tenha sido eleito.
\n3 - O incumprimento dos pagamentos mencionados na alínea c) do artigo 75.º por um período superior a 180 dias, desde que não satisfeitos no prazo concedido pela Ordem e constante de notificação expressamente efetuada nos termos do n.º 3 do artigo 7.º, dá lugar à aplicação de sanção não superior a multa.
\n4 - A sanção de suspensão é aplicada aos contabilistas certificados que, em casos de negligência ou desinteresse dos seus deveres profissionais:
\n5 - A sanção de expulsão é aplicável aos casos em que o contabilista certificado:
\nNa aplicação das sanções atende-se aos critérios enunciados no artigo anterior, ao grau de culpa e à personalidade do arguido, às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes.
\n1 - Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo contabilista certificado mais de uma sanção disciplinar por cada infração cometida ou pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo.
\n2 - O disposto no número anterior aplica-se no caso de infrações apreciadas em mais de um processo desde que apensadas.
\nContém as alterações dos seguintes diplomas:
\nSão circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar:
\n1 - São circunstâncias agravantes especiais da infração disciplinar:
\n2 - A premeditação consiste no desígnio previamente formado da prática da infração.
\n3 - A reincidência dá-se quando a infração é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da sanção imposta por virtude de infração anterior.
\n4 - A cumulação dá-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.
\nAs sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornar definitiva:
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