{"html": "<div class=\"lf-doc\"><p class=\"lf-p\">2 - Sem prejuízo do prazo estabelecido no número anterior, o conselho disciplinar deve exercer o procedimento disciplinar, no prazo de 90 dias, após ter tomado conhecimento de qualquer facto susceptível de constituir infracção disciplinar.</p>\n<p class=\"lf-p\">3 - Se o facto constituir simultaneamente crime e infracção disciplinar, o prazo de prescrição é o de procedimento criminal, desde que superior ao previsto no n.º 1.</p>\n<p class=\"lf-p\">4 - O procedimento criminal não determina a suspensão do procedimento disciplinar.</p>\n<p class=\"lf-p\">Contém as alterações dos seguintes diplomas:</p>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>DL n.º 224/2008, de 20/11 Consultar versões anteriores deste artigo:</div>\n<div class=\"lf-abs\"><span class=\"lf-abs-num\">-</span>1ª versão: DL n.º 487/99, de 16/11</div>\n<h4 class=\"lf-art\"><span class=\"lf-art-num\">Artigo 89.º</span><span class=\"lf-art-t\">Despesas do processo - [revogado - Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro ]</span></h4>\n<p class=\"lf-p\">1 - O pagamento das despesas processuais é da responsabilidade do participante, no caso de participação manifestamente infundada, e do arguido, no caso de condenação.</p>\n<p class=\"lf-p\">2 - Ao pagamento das quantias devidas por força do número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 85.º</p>\n<h4 class=\"lf-art\"><span class=\"lf-art-num\">Artigo 90.º</span><span class=\"lf-art-t\">Revisão - [revogado - Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro ]</span></h4>\n<p class=\"lf-p\">O conselho disciplinar pode conceder a revisão da decisão disciplinar, quando se tiverem produzido novos factos ou outras provas susceptíveis de modificarem a apreciação anteriormente feita, e, concedida a revisão, determinar que o processo lhe seja novamente submetido, para seguir perante ele os seus trâmites, sem prejuízo dos recursos a que houver lugar, nos termos legais.</p>\n<h4 class=\"lf-art\"><span class=\"lf-art-num\">Artigo 91.º</span><span class=\"lf-art-t\">Regulamento disciplinar - [revogado - Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro ]</span></h4>\n<p class=\"lf-p\">A assembleia geral aprovará o regulamento disciplinar, com base em proposta do conselho directivo.</p>\n<p class=\"lf-p\">SECÇÃO II Responsabilidade penal</p>\n<h4 class=\"lf-art\"><span class=\"lf-art-num\">Artigo 92.º</span></h4>\n<p class=\"lf-p\">Factos passíveis de serem considerados infracção penal - [revogado - Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro ] Quando os factos forem passíveis de serem considerados infracção penal, dar-se-á obrigatoriamente parte dela ao agente do Ministério Público que for competente para a promoção da acção legal.</p>\n<h4 class=\"lf-art\"><span class=\"lf-art-num\">Artigo 93.º</span><span class=\"lf-art-t\">Publicidade das decisões - [revogado - Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro ]</span></h4>\n<p class=\"lf-p\">O tribunal pode ordenar a publicação das decisões absolutórias, nos termos previstos no Código de Processo Penal.</p>\n<h3 class=\"lf-part\">TÍTULO III</h3>\n<p class=\"lf-p\">Sociedades de revisores oficiais de contas</p>\n<h3 class=\"lf-part\">CAPÍTULO I</h3>\n<p class=\"lf-p\">Disposições gerais</p>\n<h4 class=\"lf-art\"><span class=\"lf-art-num\">Artigo 94.º</span><span class=\"lf-art-t\">Natureza, tipos jurídicos e regime supletivo - [revogado - Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro ]</span></h4>\n<p class=\"lf-p\">1 - As sociedades de revisores revestem a natureza de sociedades civis, dotadas de personalidade jurídica.</p>\n<p class=\"lf-p\">2 - As sociedades de revisores podem adoptar os tipos jurídicos previstos no Código das Sociedades Comerciais.</p>\n<p class=\"lf-p\">3 - Na falta de disposições especiais. observar-se-á o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso.</p>\n<p class=\"lf-p\">Páginas: 1 2 Seguinte &gt; © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali</p></div>", "next": 0}