Nota. - Nas zonas ameaçadas pelas cheias não podem constituir ou conter elementos que funcionem como obstáculo à livre circulação das águas.
\nSeja justificada e demonstrada a necessidade de beneficiação das infra-estruturas;
\nSejam adaptadas à topografia do terreno;
\nRespeite a drenagem natural dos terrenos, garantindo a minimização da contaminação dos solos e da água.
\nNota. - Nas zonas ameaçadas pelas cheias só podem ser autorizados se não constituírem ou contiverem elementos que funcionem como obstáculo à livre circulação das águas.
\nSeja justificada e demonstrada a necessidade de beneficiação das infra-estruturas;
\nSeja adaptada à topografia do terreno;
\nRespeite a drenagem natural dos terrenos, garantindo a minimização da contaminação dos solos e da água.
\nNota. - Nas zonas ameaçadas pelas cheias só podem ser autorizados se não constituírem ou contiverem elementos que funcionem como obstáculo à livre circulação das águas.
\nSeja justificada e demonstrada a necessidade de beneficiação da infra-estrutura;
\nAs intervenções a efectuar sejam adaptadas às condições topográficas do terreno, de modo a minimizar as intervenções, não devendo implicar volumes significativos de movimentação de terras;
\nRespeite a drenagem natural dos terrenos;
\nSeja demonstrada a não afectação das áreas integradas na REN e dos valores naturais, bem como avaliado o seu enquadramento ambiental e paisagístico, aspectos que devem ser contemplados em projecto a apresentar para o efeito.
\nXII - Beneficiação de infra-estruturas portuárias existentes Beneficiação de infra-estruturas portuárias já existentes e acessibilidades marítimas. - A pretensão só pode ser autorizada se cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
\nSeja justificada e demonstrada a necessidade de beneficiação das infra-estruturas;
\nSeja adaptada às condições hidrotopográficas, de modo a minimizar as intervenções.
\nXIII - Produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis Produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis. - Podem ser autorizadas as acções de produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis nos termos do despacho conjunto n.º 51/2004, de 31 de Janeiro, dos Ministros da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
\nNotas Nas zonas ameaçadas pelas cheias só podem ser autorizadas se não constituírem ou contiverem elementos que funcionem como obstáculo à livre circulação das águas.
\nNos leitos dos cursos de água só são admitidas mini-hídricas.
\nXIV - Acções de preservação e valorização dos ecossistemas Desassoreamento, estabilização de taludes e de áreas com risco de erosão, nomeadamente muros de suporte e obras de correcção torrencial. - A pretensão pode ser autorizada desde que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
\nSeja justificada a necessidade da obra;
\nSeja adaptada à topografia do terreno.
\nFica proibida a comercialização das areias resultantes dos movimentos de terras.
\nNota. - Nas zonas ameaçadas pelas cheias e nos leitos dos cursos de água só podem ser autorizadas se não constituírem ou contiverem elementos que funcionem como obstáculo à livre circulação das águas.
\nXVI - Redes subterrâneas eléctricas e de telecomunicações e condutas de gás A pretensão pode ser autorizada desde que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
\nReposição das camadas de solo de acordo com o perfil preexistente;
\nProtecção da camada arável por vegetação que atenue eventuais riscos erosivos, deslizamentos e outros, como contaminação resultante de fugas.
\nNota. - Nas zonas ameaçadas pelas cheias, nos leitos dos cursos de água e nas zonas costeiras não são autorizadas estruturas e edificações de apoio.
\nXVII - Vedações e muros de suporte de terras
\nNota. - Nas zonas ameaçadas pelas cheias só podem ser autorizados se não constituírem ou contiverem elementos que funcionem como obstáculo à livre circulação das águas.
\nNota. - Nas zonas ameaçadas pelas cheias só podem ser autorizados se não constituírem ou contiverem elementos que funcionem como obstáculo à livre circulação das águas.
\nXVIII - Pequenas pontes, pontões e obras hidráulicas A pretensão pode ser autorizada desde que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
\nSeja justificada a necessidade da obra;
\nSeja adaptada à topografia do terreno.
\nNota. - Nas zonas ameaçadas pelas cheias e nos leitos dos cursos de água só podem ser autorizadas se não constituírem ou contiverem elementos que funcionem como obstáculo à livre circulação das águas.
\nXIX - Ampliação de outras edificações existentes Ampliação de edificações existentes destinadas a habitação e outras não abrangidas pelos números anteriores nomeadamente empreendimentos turísticos, hotéis rurais, equipamentos de utilização colectiva, etc. - A pretensão pode ser autorizada desde que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
\nA edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidos;
\nEsteja prevista e regulamentada em plano municipal de ordenamento do território;
\nSeja justificada por razões de necessidade decorrentes do uso existente;
\nA área a ampliar não exceda 20% da área de implantação existente;
\nNo caso de edificações destinadas à habitação, quando da aplicação do requisito anterior não resulte uma área total de implantação (soma das áreas de implantação existente e a ampliar) superior a 250 m2, pode ser autorizada uma ampliação até àquele valor.
\nA autorização da pretensão de ampliação determina a interdição de nova ampliação nos 10 anos subsequentes.
\nNota. - Na faixa de protecção a albufeiras ((maior que) 50 m) só podem ser autorizadas desde que previstas e regulamentadas em plano de ordenamento de albufeira de águas públicas. (nota 1) Entende-se por apoio de praia o núcleo básico de funções e serviços, infra-estruturado, que integra sanitários (com acesso independente e exterior), posto de socorros, comunicação de emergência, informação, vigilância e assistência a banhistas, limpeza de praia e recolha de lixo, bem como outras funções e serviços, nomeadamente comerciais. (nota 2) Entende-se por zona de apoio balnear a frente de praia constituída pela faixa de terreno e plano de água adjacente.
\nContém as alterações dos seguintes diplomas:
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