{"html": "

4 - Sempre que, por facto imputável ao instituto alienante, o contrato de compra e venda dos fogos prometidos vender não tiver lugar no prazo de um ano a contar da data da celebração dos contratos-promessa de compra e venda, o ónus de inalienabilidade conta-se a partir da data de celebração do contrato-promessa de compra e venda.

\n

5 - A circunstância referida no número anterior é expressamente mencionada no contrato de compra e venda e verificada pela entidade que o titular.»

\n

Artigo 14.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto

\n

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1 - ...

\n

2 - ...

\n

3 - A alienação de fogos sujeitos ao ónus do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro, e o ónus da renda económica cessam automaticamente decorridos cinco anos após a realização do contrato de aquisição do imóvel.

\n

4 - ...

\n

5 - ...»

\n

Artigo 15.ºAlteração ao Código de Processo Civil

\n

Os artigos 46.º, 50.º, 51.º, 810.º, 811.º, 838.º, 879.º, 886.º e 900.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47 690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, 53/2004, de 18 de Março, e 76-A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.os 6/2006, de 27 de Fevereiro, 14/2006, de 26 de Abril, e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, e 34/2008, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 46.º [...] 1 - À execução apenas podem servir de base:

\n
a)...
\n
b)Os documentos elaborados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;
\n
c)...
\n
d)...
\n

2 - ...

\n

Artigo 50.ºExequibilidade dos documentos autênticos ou autenticados

\n

Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes.

\n

Artigo 51.º[...]

\n

Nos escritos particulares com assinatura a rogo, o documento só goza de força executiva se a assinatura estiver reconhecida por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal.

\n

Artigo 810.º[...]

\n

1 - ...

\n

2 - ...

\n

3 - ...

\n

4 - Sem prejuízo da apresentação de outros documentos e do referido no artigo 467.º, n.º 3, o requerimento executivo, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, deve ser acompanhado:

\n
a)Da cópia ou do original do título executivo;
\n
b)Da cópia ou dos originais dos documentos ou títulos que tenha sido possível obter relativamente aos bens penhoráveis indicados.
\n

5 - ...

\n

6 - A designação do solicitador de execução fica sem efeito se ele declarar que não a aceita, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

\n

Artigo 811.º[...]

\n

1 - A secretaria recusa receber o requerimento quando:

\n
a)...
\n
b)Nos termos do n.º 4 do artigo 810.º, não seja acompanhado da cópia ou do original do título executivo ou seja manifesta a insuficiência da cópia ou do título executivo apresentado;
\n
c)...
\n

2 - ...

\n

3 - ...

\n

Artigo 838.º[...]

\n

1 - A penhora de coisas imóveis realiza-se por comunicação electrónica do agente de execução ao serviço de registo competente, a qual vale como pedido de registo, ou com a apresentação naquele serviço de declaração por ele subscrita.

\n

2 - Não sendo possível o acesso à base de dados do registo predial, inscrita a penhora e observado o disposto no n.º 5, o serviço de registo envia ao agente de execução certidão dos registos em vigor sobre os prédios penhorados.

\n

3 - ...

\n

4 - O registo provisório da penhora não obsta a que a execução prossiga, não se fazendo a adjudicação dos bens penhorados, a consignação judicial dos seus rendimentos ou a respectiva venda sem que o registo se haja convertido em definitivo, podendo o juiz da execução, ponderados os motivos da provisoriedade, decidir que a execução não prossiga, se perante ele a questão for suscitada.

\n

5 - ...

\n

6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.)

\n

Artigo 879.º[...]

\n

1 - ...

\n

2 - ...

\n

3 - ...

\n

4 - A consignação efectua-se por comunicação ao serviço de registo competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 838.º 5 - ...

\n

Artigo 886.º[...]

\n

1 - ...

\n

2 - O disposto no artigo 891.º, no n.º 2 do artigo 900.º e no artigo 901.º para a venda mediante propostas em carta fechada aplica-se, com as necessárias adaptações, às restantes modalidades de venda e o disposto nos artigos 892.º e 896.º aplica-se a todas as modalidades de venda, exceptuada a venda directa.

\n

Artigo 900.º[...]

\n

1 - ...

\n

2 - Seguidamente, o agente de execução comunica a venda ao serviço de registo competente, juntando o respectivo título, e este procede ao registo do facto e, oficiosamente, ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.»

\n

Consultar o Código de Processo Civil(actualizado face ao diploma epígrafe)

\n

Artigo 16.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro

\n

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º [...] 1 - As partes que constituam mandatário devem apresentar a juízo o requerimento executivo e os documentos que o devam acompanhar por transmissão electrónica de dados, ficando dispensadas de remeter os respectivos originais, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

\n

2 - ...

\n

3 - A parte que apresente peça processual por transmissão electrónica de dados fica dispensada de oferecer os respectivos duplicados ou cópias, bem como as cópias dos documentos, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

\n

4 - ...

\n

5 - ...»

\n

Artigo 17.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro

\n

Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 71/80, de 15 de Abril, 449/80, de 7 de Outubro, 397/83, de 2 de Novembro, 145/85, de 8 de Maio, de 15 de Abril, 297/87, de 31 de Julho, 66/88, de 1 de Março, 52/89, de 22 de Fevereiro, 92/90, de 17 de Março, 312/90, de 2 de Outubro, 131/91, de 2 de Abril, 300/93, de 31 de Agosto, 131/95, de 6 de Junho, 256/95, de 30 de Setembro, 254/96, de 26 de Dezembro, 178-A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 324/2007, de 28 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º 1 - Na sede de cada concelho do continente e das Regiões Autónomas existe uma conservatória do registo civil, do registo predial e do registo comercial, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 deste artigo e no artigo seguinte.

\n

2 - ...

\n

3 - ...

\n

Artigo 6.º

\n

1 - Sempre que se justifique, podem ser criados novos serviços de registo ou reajustados os existentes.

\n

2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - As alterações introduzidas na demarcação administrativa da área de qualquer concelho, bem como nos limites das respectivas freguesias, só são consideradas para fins de registo quando seja determinado por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.»

\n

Artigo 18.ºAditamento ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro

\n

É aditado o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, com a seguinte redacção: «Artigo 6.º-A 1 - Os serviços de registo predial funcionam como repartições autónomas ou em regime de anexação.

\n

2 - Os actos de registo predial podem ser efectuados e os respectivos meios de prova obtidos em qualquer serviço do registo predial, independentemente da sua localização geográfica.

\n

3 - A competência para a prática dos actos previstos no número anterior pode ser atribuída a qualquer serviço de registos, através de despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.»

\n

Artigo 19.ºAlteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro

\n

O artigo 93.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 397/83, de 2 de Novembro, 145/85, de 8 de Maio, 92/90, de 17 de Março, 50/95, de 16 de Março, 131/95, de 6 de Junho, 256/95, de 30 de Setembro, e 178-A/2005, de 28 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 93.º 1 - Cumpre aos oficiais dos registos e notariado executar em geral os serviços para os quais lhes seja atribuída, por lei, competência própria ou delegada e que lhes sejam distribuídos pelo respectivo conservador ou notário.

\n

2 - Os ajudantes podem desempenhar todas as competências dos conservadores e notários, à excepção das seguintes:

\n
a)(Revogada.)
\n
b)(Revogada.)
\n
c)...
\n
d)(Revogada.) 3 - Os oficiais dos registos têm ainda competência para:
\n
a)A confirmação de extractação de actos de registo;
\n
b)A rejeição de apresentações de actos de registo para os quais lhes seja atribuída competência própria ou delegada;
\n
c)A assinatura de fotocópias e de certidões;
\n
d)A confirmação de contas emolumentares.
\n

4 - Salvo disposição legal em contrário, os ajudantes, quando em substituição legal do conservador ou notário, podem desempenhar todas as funções que a estes competem.»

\n

Artigo 20.ºAlteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

\n

Os artigos 9.º, 14.º, 21.º, 22.º, 27.º-A e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, 125/2006, de 29 de Junho, 237-A/2006, de 14 de Dezembro, 8/2007, de 17 de Janeiro, e 263-A/2007, de 23 de Julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de Setembro, 20/2008, de 31 de Janeiro, e 73/2008, de 16 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º [...] 1 - ...

\n

2 - ...

\n

3 - ...

\n

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 18.º, no n.º 12 do artigo 21.º e no n.º 22 do artigo 22.º, para fazer face ao encargo referido no número anterior, constituem receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., todas as quantias cobradas a título de emolumentos pessoais e de despesas imprescindíveis à prática dos actos.

\n

Artigo 14.º[...]

\n

1 - São gratuitos os seguintes actos de registo:

\n
a)...
\n
b)...
\n
c)Averbamentos a que se referem os n.os 6 a 8 e 10 do artigo 92.º e o artigo 149.º do Código do Registo Predial;
\n
d)...
\n
e)...
\n

2 - São ainda gratuitos os seguintes actos:

\n
a)...
\n
b)...
\n
c)...
\n
d)A recusa de actos de registo quando o facto já se encontrar registado.
\n

Artigo 21.º[...]

\n

1 - Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, relativo a todos os actos de registo decorrentes ou conexos com o pedido de registo e desde que respeitantes aos mesmos prédios, incluindo:

\n

1.1 - A abertura de descrições genéricas e subordinadas;

\n

1.2 - Os averbamentos à descrição;

\n

1.3 - Os averbamentos de cancelamento de hipotecas existentes sobre o prédio e, em geral, os averbamentos às inscrições;

\n

1.4 - Os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.

\n

2 - São devidos pelos pedidos de registo:

\n

2.1 - De aquisição, designadamente tendo por base contrato de compra e venda, e hipotecas - (euro) 500;

\n

2.2 - De aquisição, designadamente tendo por base contrato de compra e venda, e hipotecas, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 650;

\n

2.3 - De aquisição, designadamente tendo por base contrato de compra e venda - (euro) 250;

\n

2.4 - De aquisição, designadamente tendo por base contrato de compra e venda, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 350;

\n

2.5 - De hipoteca - (euro) 250;

\n

2.6 - De hipoteca, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 350;

\n

2.7 - De penhora, arresto, arrolamentos e outras providências cautelares, não especificadas - (euro) 100;

\n

2.8 - De acção e de procedimento cautelar - (euro) 250;

\n

2.9 - De propriedade horizontal - (euro) 250;

\n

2.10 - De propriedade horizontal, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 350;

\n

2.11 - De operações de transformação fundiária - (euro) 250;

\n

2.12 - De outros factos registados por inscrição ou por subinscrição - (euro) 250;

\n

2.13 - De outros factos registados por inscrição ou por subinscrição, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 350;

\n

2.14 - De quaisquer factos registados por inscrição, subinscrição ou averbamento à inscrição, relativos apenas a prédios rústicos - (euro) 50.

\n

3 - Averbamento à inscrição - (euro) 100.

\n

4 - Processo de justificação, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo:

\n

4.1 - Pelo pedido - (euro) 250;

\n

4.2 - Pela dedução de oposição - (euro) 100.

\n

5 - Pelo processo de rectificação, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo:

\n

5.1 - Pelo pedido - (euro) 250;

\n

5.2 - Pela dedução de oposição - (euro) 100.

\n

6 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto.

\n

7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.) 11 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) 12 - Constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 100, a deduzir por cada acto, aos emolumentos previstos neste artigo, com excepção dos estabelecidos no n.º 2.14.

\n

13 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo, independentemente de ser promovido por via electrónica, aos emolumentos previstos neste artigo.

\n

14 - No caso de os emolumentos previstos não serem de valor suficiente a permitir a dedução integral dos montantes previstos nos n.os 12 e 13, deve ser efectuada em primeiro lugar a dedução prevista no número anterior.

\n

Artigo 22.º[...]

\n

1 - ...

\n

2 - Inscrições e subinscrições:

\n

2.1 - ...

\n

2.2 - (Revogado.) 2.3 - (Revogado.) 2.4 - ...

\n

2.5 - ...

\n

2.6 - ...

\n

2.7 - Nomeação de órgãos sociais, de liquidatários, de administradores de insolvência, revisor oficial de contas, nos termos do n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, e de gestores judiciais - (euro) 150;

\n

2.8 - ...

\n

2.9 - ...

\n

2.10 - ...

\n

2.11 - ...

\n

3 - ...

\n

4 - ...

\n

5 - ...

\n

6 - ...

\n

7 - ...

\n

8 - ...

\n

9 - ...

\n

10 - ...

\n

11 - ...

\n

12 - ...

\n

13 - ...

\n

14 - ...

\n

15 - (Revogado.) 16 - ...

\n

17 - ...

\n

18 - ...

\n

19 - ...

\n

20 - ...

\n

21 - ...

\n

22 - ...

\n

23 - ...

\n

24 - ...

\n

25 - ...

\n

Artigo 27.ºA

\n

[...] 1 - Pelo procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, com ou sem marcação prévia, incluindo todos os registos e os averbamentos de cancelamento de hipotecas anteriormente registadas, com excepção dos actos de que dependa a verificação dos pressupostos do procedimento - (euro) 600.

\n

2 - Pelo procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, com ou sem marcação prévia, se apenas for registado um facto, incluindo os averbamentos de cancelamento de hipotecas anteriormente registadas, com excepção daqueles de que dependa a verificação dos pressupostos - (euro) 300.

\n

3 - ...

\n

4 - ...

\n

5 - ...

\n

6 - ...

\n

7 - ...

\n

Artigo 28.º[...]

\n

1 - Os emolumentos devidos pela celebração da escritura pública de compra e venda, de doação e de partilha mortis causa de imóveis rústicos são reduzidos em função do valor do acto, nos seguintes termos:

\n

1.1 - ...

\n

1.2 - ...

\n

1.3 - ...

\n

1.4 - ...

\n

1.5 - ...

\n

1.6 - ...

\n

2 - ...

\n

3 - ...

\n

4 - ...

\n

5 - ...

\n

6 - ...

\n

7 - ...

\n

8 - ...

\n

9 - ...

\n

10 - ...

\n

11 - ...

\n

12 - (Revogado.) 13 - ...

\n

14 - ...

\n

15 - ...

\n

16 - ...

\n

17 - As isenções emolumentares previstas nos n.os 14 a 16 vigoram até ao dia 2 de Dezembro de 2011, sendo as previstas no n.º 14 aplicáveis, no que respeita aos actos notariais, apenas aos actos praticados pelos notários públicos, durante o período transitório previsto no artigo 106.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro.

\n

18 - ...

\n

19 - ...

\n

20 - ...

\n

21 - ...

\n

22 - ...

\n

23 - ...

\n

24 - ...

\n

25 - ...

\n

26 - ...

\n

27 - ...

\n

28 - ...

\n

29 - ...»

\n

Consultar o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado(actualizado face ao diploma epígrafe) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

\n
-Rect. n.º 47/2008, de 25/08 Consultar versões anteriores deste artigo:
\n
-1ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
\n

Artigo 21.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro

\n

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º [...] 1 - ...

\n

2 - ...

\n

3 - ...

\n

4 - A certidão de registo comercial a enviar ou a entregar ao apresentante do registo da prestação de contas nos termos do n.º 6 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial, é a prevista no n.º 5 do mesmo artigo e tem a validade de 16 meses.

\n

5 - ...»

\n

Consultar o Informação Empresarial Simplificada(actualizado face ao diploma epígrafe)

\n

CAPÍTULO II

\n

Disposições finais e transitórias SECÇÃO I Disposições finais

\n

Artigo 22.ºForma dos actos

\n

Sem prejuízo do disposto em lei especial, só são válidos se forem celebrados por escritura pública ou documento particular autenticado os seguintes actos:

\n
a)Os actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis;
\n
b)Os actos de constituição, alteração e distrate de consignação de rendimentos e de fixação ou alteração de prestações mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis;
\n
c)Os actos de alienação, repúdio e renúncia de herança ou legado, de que façam parte coisas imóveis;
\n
d)Os actos de constituição e liquidação de sociedades civis, se esta for a forma exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade;
\n
e)Os actos de constituição e de modificação de hipotecas, a cessão destas ou do grau de prioridade do seu registo e a cessão ou penhor de créditos hipotecários;
\n
f)As divisões de coisa comum e as partilhas de patrimónios hereditários, societários ou outros patrimónios comuns de que façam parte coisas imóveis;
\n
g)Todos os demais actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre imóveis, para os quais a lei não preveja forma especial.
\n

Artigo 23.ºReferências a escritura pública e obrigações legais conexas

\n

1 - Todas as disposições legais, regulamentares ou outras que exijam, para a prova de determinado facto, certidão de qualquer escritura pública que tenha sido tornada facultativa por este diploma devem ser entendidas como referindo-se a certidão do título que formaliza o acto ou a certidão do registo predial que inclua os elementos necessários à prova dos factos.

\n

2 - Todas as disposições legais, regulamentares ou outras que pressuponham ou exijam a celebração de escritura pública para a prática de actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis ou outros equivalentes àqueles em relação aos quais se torna esta forma facultativa são entendidas como pressupondo ou exigindo a celebração de escritura pública ou a autenticação do documento particular que formaliza o acto.

\n

3 - Todas as disposições legais, regulamentares ou outras, que imponham obrigações de verificação, comunicação ou participação relacionadas com a prática dos actos referidos no número anterior, devem ser entendidas como sendo impostas a todas as entidades com competência para autenticar documentos particulares.

\n

Artigo 24.ºDocumento particular autenticado

\n

1 - Os documentos particulares que titulem actos sujeitos a registo predial devem conter os requisitos legais a que estão sujeitos os negócios jurídicos sobre imóveis, aplicando-se subsidiariamente o Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto.

\n

2 - A validade da autenticação dos documentos particulares, referidos no número anterior, está dependente de depósito electrónico desses documentos, bem como de todos os documentos que os instruam.

\n

3 - O funcionamento, os termos e os custos associados ao depósito electrónico referido no número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

\n

4 - Se o registo do acto for pedido por via electrónica, é dispensada a obrigação de participação desse acto às entidades públicas, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, devendo estas participações ser promovidas pelos serviços de registo.

\n

5 - A consulta electrónica dos documentos depositados electronicamente substitui para todos os efeitos a apresentação perante qualquer entidade pública ou privada do documento em suporte de papel.

\n

6 - Compete às entidades autenticadoras arquivar os originais dos documentos autenticados referidos no número anterior.

\n

Artigo 25.ºProcedimento tributário

\n

1 - Os documentos particulares, referidos no artigo anterior, não podem ser autenticados enquanto não se encontrar pago ou assegurado o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e o imposto do selo liquidados.

\n

2 - Deve constar do termo de autenticação o valor dos impostos e a data da liquidação, ou a disposição legal que prevê a sua isenção.

\n

3 - As entidades com competência para a autenticação de documentos particulares devem assegurar, sempre que procedam à autenticação de um documento que titule actos e contratos previstos no Código do Imposto de Selo, com excepção dos previstos na verba 1.2 da tabela geral anexa a este Código, que a liquidação desse imposto seja efectuada nos prazos, nos termos e nas condições definidas no artigo 22.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

\n

Artigo 26.ºProcedimentos para operações especiais de registos

\n

1 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, podem ser criados procedimentos para operações especiais de registos de factos jurídicos que, pelo seu número, natureza, relação de dependência ou conexão, bem como pela identidade ou qualidade dos sujeitos, justifiquem um tratamento unitário.

\n

2 - A portaria referida no número anterior determina os encargos devidos pela utilização dos serviços prestados no âmbito dos procedimentos para operações especiais de registo.

\n

3 - Os procedimentos previstos no n.º 1 podem aplicar-se à prática de outros actos da competência dos serviços de registo.

\n

4 - A tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 pode ser efectuada em balcões com competência para a prática de actos de qualquer área de registo.

\n

5 - Por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. são criados os balcões previstos no número anterior, junto de entidades públicas ou privadas, ou como serviços autónomos.

\n

SECÇÃO II Disposições transitórias SUBSECÇÃO I Competência territorial

\n

Artigo 27.ºTransitoriedade da competência territorial das conservatórias de registo predial

\n

O disposto na presente subsecção vigora até ao dia 31 de Dezembro de 2008, enquanto não entrar em vigor o n.º 2 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, aditado pelo artigo 18.º deste decreto-lei, que elimina a competência territorial das conservatórias de registo predial.

\n

Artigo 28.ºRecusa de registo

\n

O registo deve ser recusado quando o serviço de registo for territorialmente incompetente.

\n

Artigo 29.ºCompetência para o registo

\n

1 - Os registos são feitos na conservatória da situação dos prédios.

\n

2 - Quando o facto incidir sobre um prédio situado na área de várias conservatórias:

\n
a)O pedido de registo pode ser apresentado em qualquer uma das conservatórias competentes;
\n
b)O registo é efectuado em todas as conservatórias.
\n

3 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, após a recepção do pedido, a conservatória promove, de imediato e oficiosamente, o registo gratuito do facto nas demais conservatórias competentes, com o envio da cópia do pedido e dos documentos que o instruem.

\n

4 - Tratando-se de concessões em vias de comunicação, a conservatória competente é a correspondente ao ponto inicial, indicado pelo ministério competente.

\n

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

\n
-Rect. n.º 47/2008, de 25/08 Consultar versões anteriores deste artigo:
\n
-1ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
\n

Artigo 30.ºAlteração da área da conservatória

\n

1 - Os registos sobre os prédios situados em área desanexada de uma conservatória só poderão ser feitos nesta se a apresentação tiver sido anterior à desanexação.

\n

2 - Na nova conservatória não poderão ser efectuados quaisquer registos sem que se tenha operado, oficiosamente ou a pedido dos interessados, a transferência das fichas ou fotocópias dos registos em vigor.

\n

3 - Quando o prédio não estiver descrito, é emitida certidão negativa pela conservatória a cuja área pertenceu, salvo se estiver concluída a transferência de todas as fichas ou fotocópias.

\n

4 - As certidões e fotocópias referidas nos números anteriores são pedidas e passadas gratuitamente, com indicação do fim a que se destinam.

\n

SUBSECÇÃO II Suportes documentais

\n

Artigo 31.ºLivros, fichas e verbetes

\n

Enquanto a informação constante dos livros, fichas e verbetes não estiver em suporte electrónico, são aplicáveis as disposições do Código do Registo Predial revogadas ou alteradas pelo presente decreto-lei que respeitem a livros, fichas e verbetes ou que pressuponham a sua existência.

\n

SUBSECÇÃO III Prazos no Código do Registo Predial

\n

Artigo 32.ºPrazos

\n

1 - As normas aprovadas pelo presente decreto-lei que alterem prazos previstos no Código do Registo Predial são apenas aplicáveis aos registos ou procedimentos requeridos a partir da data da sua entrada em vigor.

\n

2 - As normas que ampliem prazos de caducidade aplicam-se imediatamente aos prazos em curso.

\n

3 - O disposto no número anterior aplica-se aos registos em que deixe de haver prazo de caducidade.

\n

SUBSECÇÃO IV Obrigatoriedade do registo

\n

Artigo 33.ºÂmbito de aplicação e regime transitório de incentivo à promoção do registo

\n

1 - O regime da obrigatoriedade do registo previsto no artigo 8.º-A, aditado pelo artigo 2.º deste diploma ao Código do Registo Predial, apenas se aplica aos factos, acções e outros actos sujeitos a registo predial obrigatório que ocorram após a entrada em vigor deste diploma.

\n

2 - É gratuito o registo dos factos titulados antes da data da publicação do presente decreto-lei, por ele sujeitos ao regime da obrigatoriedade de registo, se for pedido até 2 de Dezembro de 2010.

\n

3 - (Revogado pelo D/L n.º 99/2010, de 2/9.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

\n
-DL n.º 99/2010, de 02/09 Consultar versões anteriores deste artigo:
\n
-1ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07 SECÇÃO III Revogações, aplicação no tempo e entrada em vigor
\n

Artigo 34.ºNorma revogatória

\n

São revogadas as seguintes disposições:

\n
a)Os n.os 2 e 3 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 8.º, a alínea a) do artigo 14.º, o n.º 3 do artigo 15.º, os artigos 19.º a 21.º, o artigo 25.º, o n.º 2 do artigo 27.º, os artigos 30.º e 32.º, o n.º 3 do artigo 33.º, o n.º 3 do artigo 38.º, os artigos 40.º e 41.º-A, os n.os 2, 3, 4, 5 e 8 do artigo 42.º, o n.º 4 do artigo 43.º, as alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 44.º, os n.os 2 e 3 do artigo 48.º, o n.º 4 do artigo 61.º, os artigos 62.º e 65.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º, os n.os 1, 3 e 4 do artigo 67.º, as alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 69.º, o n.º 5 do artigo 73.º, o n.º 3 do artigo 76.º, o n.º 3 do artigo 77.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 82.º, as alíneas e) e o) do n.º 1 do artigo 92.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 93.º, os artigos 114.º e 115.º, o n.º 3 do 117.º-D, os n.os 1, 4 e 5 do artigo 117.º-G, o artigo 128.º, os n.os 4 e 5 do artigo 129.º, o n.º 5 do artigo 130.º, os artigos 132.º-C e 134.º, o n.º 2 do artigo 141.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 142.º, o artigo 143.º, o n.º 2 do artigo 147.º, os artigos 150.º e 152.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho;
\n

Consultar o Código do Registo Predial(actualizado face ao diploma em epígrafe)

\n
b)O artigo 28.º-A, a alínea i) do n.º 1 do artigo 64.º, o n.º 5 do artigo 78.º-G, o artigo 89.º, o n.º 5 do artigo 91.º, o artigo 93.º-C, o n.º 2 do artigo 102.º e o n.º 3 do artigo 106.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro;
\n

Consultar o Código do Registo Comercial(actualizado face ao diploma em epígrafe)

\n
c)Os n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro;
\n
d)As alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 47.º, a alínea b) do artigo 56.º e o n.º 1 e as alíneas c), e) e h) a l) do n.º 2 do artigo 80.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto;
\n

Consultar o Código do Notariado(actualizado face ao diploma em epígrafe)

\n
e)Os n.os 6 e 7 do artigo 838.º e o artigo 888.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro;
\n

Consultar o Código de Processo Civil(actualizado face ao diploma epígrafe)

\n
f)O artigo 152.º do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março;
\n

Consultar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas(actualizado face ao diploma epígrafe)

\n
g)Os n.os 7 a 10 do artigo 21.º e o n.º 15 do artigo 22.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
\n

Consultar o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado(actualizado face ao diploma epígrafe)

\n

Artigo 35.ºRepublicação

\n

É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, com a redacção actual.

\n

Artigo 36.ºEntrada em vigor

\n

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente decreto-lei entra em vigor no dia 21 de Julho de 2008.

\n

2 - Entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009:

\n
a)O artigo 1.º, na parte em que altera os n.os 2 e 4 do artigo 31.º, o n.º 2 do artigo 33.º e os n.os 5 e 6 do artigo 43.º do Código do Registo Predial;
\n
b)O artigo 9.º, na parte em que altera os n.os 4 e 5 do artigo 32.º do Código do Registo Comercial;
\n
c)O artigo 17.º, na parte em que altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro; e
\n
d)O artigo 18.º, na parte em que adita o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro.
\n

3 - Entram igualmente em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 as disposições do presente decreto-lei que permitem e regulam a realização, por documento particular autenticado, dos actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis ou outros equivalentes, incluindo:

\n
a)O artigo 2.º na parte em que adita a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º-B e o n.º 7 do artigo 8.º-C;
\n
b)Os artigos 4.º a 7.º;
\n
c)O artigo 8.º na parte em que altera os artigos 62.º e 80.º do Código do Notariado;
\n
d)Os artigos 12.º a 14.º;
\n
e)O artigo 20.º na parte em que altera os n.os 2.2, 2.4, 2.6, 2.10 e 2.13 do artigo 21.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado; e
\n
f)Os artigos 22.º a 25.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
\n

Promulgado em 11 de Junho de 2008.

\n

Publique-se.

\n

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

\n

Referendado em 16 de Junho de 2008.

\n

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

\n

ANEXO (republicação do Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL

\n

TÍTULO I

\n

Da natureza e valor do registo

\n

CAPÍTULO I

\n

Objecto e efeitos do registo SECÇÃO I Disposições fundamentais

\n

Artigo 1.ºFins do registo

\n

O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário.

\n

Artigo 2.ºFactos sujeitos a registo

\n

1 - Estão sujeitos a registo:

\n
a)Os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;
\n
b)Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica;
\n
c)Os factos jurídicos confirmativos de convenções anuláveis ou resolúveis que tenham por objecto os direitos mencionados na alínea a);
\n
d)As operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respectivas alterações;
\n
e)A mera posse;
\n
f)A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição contratual emergente desses factos;
\n
g)A cessão de bens aos credores;
\n
h)A hipoteca, a sua cessão ou modificação, a cessão do grau de prioridade do respectivo registo e a consignação de rendimentos;
\n
i)A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos, quando importe transmissão de garantia;
\n
j)A afectação de imóveis ao caucionamento das reservas técnicas das companhias de seguros, bem como ao caucionamento da responsabilidade das entidades patronais;
\n
l)A locação financeira e as suas transmissões;
\n
m)O arrendamento por mais de seis anos e as suas transmissões ou sublocações, exceptuado o arrendamento rural;
\n
n)A penhora e a declaração de insolvência;
\n
o)O penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos e quaisquer outros actos ou providências que incidam sobre os mesmos créditos;
\n
p)A constituição do apanágio e as suas alterações;
\n
q)O ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação;
\n
r)O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios assim classificados;
\n
s)O ónus de pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de fomento agrícola;
\n
t)A renúncia à indemnização, em caso de eventual expropriação, pelo aumento do valor resultante de obras realizadas em imóveis situados nas zonas marginais das estradas nacionais ou abrangidos por planos de melhoramentos municipais;
\n
u)Quaisquer outras restrições ao direito de propriedade, quaisquer outros encargos e quaisquer outros factos sujeitos por lei a registo;
\n
v)A concessão em bens do domínio público e as suas transmissões, quando sobre o direito concedido se pretenda registar hipoteca;
\n
x)Os factos jurídicos que importem a extinção de direitos, ónus ou encargos registados;
\n
z)O título constitutivo do empreendimento turístico e suas alterações.
\n

2 - O disposto na alínea a) do número anterior não abrange a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial.

\n

Artigo 3.ºAcções, decisões, procedimentos e providências sujeitos a registo

\n

1 - Estão igualmente sujeitos a registo:

\n
a)As acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo anterior, bem como as acções de impugnação pauliana;
\n
b)As acções que tenham por fim, principal ou acessório, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;
\n
c)As decisões finais das acções referidas nas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado;
\n
d)Os procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras providências que afectem a livre disposição de bens;
\n
e)As providências decretadas nos procedimentos referidos na alínea anterior.
\n

2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.)

\n

Artigo 4.ºEficácia entre as partes

\n

1 - Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros.

\n

2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca cuja eficácia, entre as próprias partes, depende da realização do registo.

\n

Artigo 5.ºOponibilidade a terceiros

\n

1 - Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.

\n

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:

\n
a)A aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;
\n
b)As servidões aparentes;
\n
c)Os factos relativos a bens indeterminados, enquanto estes não forem devidamente especificados e determinados.
\n

3 - A falta de registo não pode ser oposta aos interessados por quem esteja obrigado a promovê-lo, nem pelos herdeiros destes.

\n

4 - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si.

\n

5 - Não é oponível a terceiros a duração superior a seis anos do arrendamento não registado.

\n

Artigo 6.ºPrioridade do registo

\n

1 - O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pela ordem temporal das apresentações correspondentes.

\n

2 - Exceptuam-se da parte final do número anterior as inscrições hipotecárias da mesma data, que concorrem entre si na proporção dos respectivos créditos.

\n

3 - O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório.

\n

4 - Em caso de recusa, o registo feito na sequência de recurso julgado procedente conserva a prioridade correspondente à apresentação do acto recusado.

\n

Artigo 7.ºPresunções derivadas do registo

\n

O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.

\n

Artigo 8.ºImpugnação dos factos registados

\n

1 - A impugnação judicial de factos registados faz presumir o pedido de cancelamento do respectivo registo.

\n

2 - (Revogado.)

\n

Artigo 8.ºA

\n

Obrigatoriedade do registo 1 - É obrigatório submeter a registo:

\n
a)Os factos referidos no artigo 2.º, excepto:
\n
i)Quando devam ingressar provisoriamente por natureza no registo, nos termos do n.º 1 do artigo 92.º;
\n
ii)Quando se trate de aquisição sem determinação de parte ou direito; iii) Aqueles que incidam sobre direitos de algum ou alguns dos titulares da inscrição de bens integrados em herança indivisa;
\n
b)As acções, decisões e providências, referidas no artigo 3.º, salvo as acções de impugnação pauliana e os procedimentos mencionados na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo;
\n
c)As alterações aos elementos da descrição que devam ser comunicados por entidades públicas.
\n

2 - O registo da providência cautelar não é obrigatório se já se encontrar pedido o registo da acção principal.

\n

Artigo 8.ºB

\n

Sujeitos da obrigação de registar 1 - Devem promover o registo de factos obrigatoriamente a ele sujeitos as seguintes entidades:

\n
a)As entidades públicas que intervenham como sujeitos activos ou que pratiquem actos que impliquem alterações aos elementos da descrição para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 90.º;
\n
b)As entidades que celebrem a escritura pública, autentiquem os documentos particulares ou reconheçam as assinaturas neles apostas;
\n
c)As instituições de crédito e as sociedades financeiras quando intervenham como sujeitos activos;
\n
d)As entidades públicas que intervenham como sujeitos passivos;
\n
e)As instituições de crédito e as sociedades financeiras quando intervenham como sujeitos passivos;
\n
f)As demais entidades que sejam sujeitos activos do facto sujeito a registo.
\n

2 - No caso de, em resultado da aplicação das alíneas do número anterior, deverem estar obrigadas a promover o registo do mesmo facto mais de uma entidade, a obrigação de registar compete apenas àquela que figurar em primeiro lugar na ordem ali estabelecida.

\n

3 - Estão ainda obrigados a promover o registo:

\n
a)Os tribunais no que respeita às acções, decisões e outros procedimentos e providências judiciais;
\n
b)O Ministério Público quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis;
\n
c)Os agentes de execução quanto ao registo das penhoras e os administradores da insolvência quanto ao registo da respectiva declaração.
\n

4 - No caso das entidades referidas nas alíneas c) e e) do n.º 1, a obrigatoriedade de promover o registo estende-se a todos os factos constantes do mesmo título.

\n

5 - A obrigação de pedir o registo cessa no caso de este se mostrar promovido por qualquer outra entidade que tenha legitimidade.

\n

Artigo 8.ºC

\n

Prazos para promover o registo 1 - Salvo o disposto nos números seguintes ou disposição legal em contrário, o registo deve ser pedido no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido titulados os factos ou da data do pagamento das obrigações fiscais quando este deva ocorrer depois da titulação.

\n

2 - O registo das acções referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, sujeitas a registo obrigatório, deve ser pedido até ao termo do prazo de 10 dias após a data da audiência de julgamento.

\n

3 - O registo das decisões finais proferidas nas acções referidas no número anterior deve ser pedido no prazo de 10 dias a contar do respectivo trânsito em julgado.

\n

4 - O registo das providências decretadas nos procedimentos referidos na alínea d) do artigo 3.º deve ser pedido no prazo de 10 dias a contar da data em que tiverem sido efectuadas.

\n

5 - As entidades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior devem promover o registo dos actos referidos na parte final do mesmo número, através de comunicação efectuada no prazo de 10 dias após a prática do acto.

\n

6 - Nos casos previstos nas alíneas b) a e) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior, o registo deve ser promovido no prazo de 10 dias a contar da data da titulação dos factos.

\n

7 - Os factos sujeitos a registo titulados por documento particular autenticado em serviço de registo competente são imediatamente apresentados.

\n

Artigo 8.ºD

\n

Incumprimento da obrigação de registar 1 - As entidades que, estando obrigadas a promover o registo, não o façam nos prazos referidos no artigo anterior devem entregar o emolumento em dobro.

\n

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos tribunais e ao Ministério Público.

\n

3 - A responsabilidade pelo agravamento do emolumento previsto no n.º 1 recai sobre a entidade que está obrigada a promover o registo e não sobre aquela que é responsável pelo pagamento do emolumento, nos termos do n.º 2 do artigo 151.º

\n

Artigo 9.ºLegitimação de direitos sobre imóveis

\n

1 - Os factos de que resulte transmissão de direitos ou constituição de encargos sobre imóveis não podem ser titulados sem que os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra a qual se constitui o encargo.

\n

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:

\n
a)A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a declaração de insolvência e outras providências que afectem a livre disposição dos imóveis;
\n
b)Os actos de transmissão ou oneração praticados por quem tenha adquirido no mesmo dia os bens transmitidos ou onerados;
\n
c)Os casos de urgência devidamente justificada por perigo de vida dos outorgantes.
\n

3 - Tratando-se de prédio situado em área onde não tenha vigorado o registo obrigatório, o primeiro acto de transmissão posterior a 1 de Outubro de 1984 pode ser titulado sem a exigência prevista no n.º 1, se for exibido documento comprovativo, ou feita justificação simultânea, do direito da pessoa de quem se adquire.

\n

SECÇÃO II Cessação dos efeitos do registo

\n

Artigo 10.ºTransferência e extinção

\n

Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento.

\n

Artigo 11.ºCaducidade

\n

1 - Os registos caducam por força da lei ou pelo decurso do prazo de duração do negócio.

\n

2 - Os registos provisórios caducam se não forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo da respectiva vigência.

\n

3 - É de seis meses o prazo de vigência do registo provisório, salvo disposição em contrário.

\n

4 - A caducidade deve ser anotada ao registo, logo que verificada.

\n

Artigo 12.ºPrazos especiais de caducidade

\n

1 - Caducam decorridos 10 anos sobre a sua data os registos de hipoteca judicial de qualquer valor e os registos de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignação de rendimentos, de valor não superior a (euro) 5000.

\n

2 - O valor referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro da Justiça.

\n

3 - O registo de renúncia à indemnização por aumento do valor e o do ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação caducam decorridos 20 anos, contados, respectivamente, a partir da data do registo e da morte do doador.

\n

4 - Os registos de servidão, de usufruto, uso e habitação e de hipoteca para garantia de pensões periódicas caducam decorridos 50 anos, contados a partir da data do registo.

\n

5 - Os registos referidos nos números anteriores podem ser renovados por períodos de igual duração, a pedido dos interessados.

\n

Artigo 13.ºCancelamento

\n

Os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, em execução de decisão administrativa, nos casos previstos na lei, ou de decisão judicial transitada em julgado.

\n

CAPÍTULO II

\n

Vícios do registo

\n

Artigo 14.ºCausas da inexistência

\n

O registo é juridicamente inexistente:

\n
a)(Revogada.)
\n
b)Quando for insuprível a falta de assinatura do registo.
\n

Artigo 15.ºRegime da inexistência

\n

1 - O registo juridicamente inexistente não produz quaisquer efeitos.

\n

2 - A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de declaração judicial.

\n

3 - (Revogado.)

\n

Artigo 16.ºCausas de nulidade

\n

O registo é nulo:

\n
a)Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos;
\n
b)Quando tiver sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado;
\n
c)Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;
\n
d)Quando tiver sido efectuado por serviço de registo incompetente ou assinado por pessoa sem competência, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 369.º do Código Civil e não possa ser confirmado nos termos do disposto no artigo seguinte;
\n
e)Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia ou com violação do princípio do trato sucessivo.
\n

Artigo 16.ºA

\n

Confirmação 1 - Os registos efectuados por serviço de registo incompetente ou assinados por pessoa sem competência devem ser conferidos com os respectivos documentos para se verificar se podiam ser efectuados, aplicando-se com as devidas adaptações os n.os 2 e 3 do artigo 78.º 2 - Se se concluir que o registo podia ter sido efectuado, este é confirmado com menção da data.

\n

3 - No caso de se concluir que o registo não podia ter sido efectuado, deve ser instaurado, oficiosamente, processo de rectificação com vista ao seu cancelamento.

\n

Artigo 17.ºDeclaração da nulidade

\n

1 - A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado.

\n

2 - A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade.

\n

Artigo 18.ºInexactidão do registo

\n

1 - O registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade.

\n

2 - Os registos inexactos são rectificados nos termos dos artigos 120.º e seguintes.

\n

TÍTULO II

\n

Da organização do registo

\n

CAPÍTULO I

\n

Competência territorial

\n

Artigo 19.ºRegras de competência

\n

(Revogado.)

\n

Artigo 20.ºAlteração da área da conservatória

\n

(Revogado.)

\n

Artigo 21.ºTransferência dos registos

\n

(Revogado.)

\n

CAPÍTULO II

\n

Suportes documentais e arquivo

\n

Artigo 22.ºDiário e fichas

\n

Existem nos serviços de registo:

\n
a)Um diário, em suporte informático, destinado à anotação cronológica dos pedidos de registo e respectivos documentos;
\n
b)Fichas de registo, em suporte informático, destinadas a descrições, inscrições, averbamentos e anotações.
\n

Artigo 23.ºOrdenação das fichas

\n

As fichas de registo são ordenadas por freguesias e, dentro de cada uma delas, pelos respectivos números de descrição.

\n

Artigo 24.ºVerbetes reais e pessoais

\n

1 - Para efeitos de busca, haverá em cada conservatória um ficheiro real e um ficheiro pessoal.

\n

2 - O ficheiro real é constituído por verbetes indicadores dos prédios, ordenados por freguesias nos seguintes termos:

\n
a)Prédios urbanos, por ruas e números de polícia;
\n
b)Prédios urbanos, por artigos de matriz;
\n
c)Prédios rústicos, por artigos de matriz precedidos das respectivas secções, sendo cadastrais.
\n

3 - O ficheiro pessoal é constituído por verbetes indicadores dos proprietários ou possuidores dos prédios, ordenados alfabeticamente.

\n

Artigo 25.ºPreenchimento dos verbetes

\n

(Revogado.)

\n

Artigo 26.ºArquivo de documentos

\n

1 - Ficam arquivados pela ordem das apresentações os documentos que serviram de base à realização dos registos, bem como o comprovativo do pedido.

\n

2 - Se as condições técnicas permitirem o seu arquivo em suporte electrónico, os documentos que basearam actos de registo, bem como as certidões que contenham elementos que não possam ser recolhidos por acesso às respectivas bases de dados, são restituídos aos interessados.

\n

3 - Por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., pode ser determinado o arquivo dos documentos em suporte electrónico.

\n

4 - Os documentos arquivados em suporte electrónico referidos no número anterior têm a força probatória dos originais.

\n

Artigo 27.ºDocumentos provisoriamente arquivados

\n

1 - Enquanto as condições técnicas não permitirem o seu arquivo electrónico, os documentos respeitantes a actos recusados permanecem no serviço de registo quando tenha sido interposto recurso hierárquico ou impugnação judicial ou enquanto o prazo para a sua interposição não tiver expirado.

\n

2 - (Revogado.)

\n

CAPÍTULO III

\n

Referências matriciais e toponímicas SECÇÃO I Conjugação do registo, das matrizes prediais e dos títulos

\n

Artigo 28.ºHarmonização

\n

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, deve haver harmonização quanto à localização, à área e ao artigo da matriz, entre a descrição e a inscrição matricial ou o pedido de rectificação ou alteração desta.

\n

2 - Na descrição dos prédios urbanos e dos prédios rústicos ainda não submetidos ao cadastro geométrico a exigência de harmonização é limitada aos artigos matriciais e à área dos prédios.

\n

3 - Nos títulos respeitantes a factos sujeitos a registo deve haver harmonização com a matriz, nos termos dos n.os 1 e 2, e com a respectiva descrição, salvo se quanto a esta os interessados esclarecerem que a divergência resulta de alteração superveniente ou de simples erro de medição.

\n

Artigo 28.ºA

\n

Dispensa de harmonização Caso exista diferença, quanto à área, entre a descrição e a inscrição matricial ou, tratando-se de prédio não descrito, entre o título e a inscrição matricial, é dispensada a harmonização se a diferença não exceder, em relação à área maior:

\n
a)20 %, nos prédios rústicos não submetidos ao cadastro geométrico;
\n
b)5 %, nos prédios rústicos submetidos ao cadastro geométrico;
\n
c)10 %, nos prédios urbanos ou terrenos para construção.
\n

Artigo 28.ºB

\n

Abertura ou actualização da descrição 1 - A área constante da descrição predial pode ser actualizada, no limite das percentagens fixadas no artigo 28.º-A, se o proprietário inscrito declarar que a área correcta é a que consta da matriz.

\n

2 - Se estiver em causa um prédio não descrito, aplica-se o disposto no número anterior, descrevendo-se o prédio com a área constante da matriz, se o interessado declarar que é essa a área correcta.

\n

3 - O recurso à faculdade para proceder à actualização da descrição ou à sua abertura, prevista nos números anteriores, apenas pode ser efectuado uma única vez.

\n

4 - O exercício da faculdade prevista no número anterior deve ser mencionado na descrição.

\n

Artigo 28.ºC

\n

Erro de medição 1 - Quando exista divergência de área, entre a descrição e o título, no limite das percentagens previstas no artigo 28.º-A, e não tenha havido recurso à faculdade prevista no artigo anterior, a actualização da descrição pode ser efectuada se o proprietário inscrito esclarecer que a divergência provém de simples erro de medição.

\n

2 - Quando exista divergência de área, entre a descrição e o título, em percentagens superiores às previstas no artigo 28.º-A, a actualização da descrição é feita nos seguintes termos:

\n
a)Na matriz cadastral, o erro de medição é comprovado com base na informação da inscrição matricial donde conste a rectificação da área e em declaração que confirme que a configuração geométrica do prédio não sofreu alteração;
\n
b)Na matriz não cadastral, o erro a que se refere a alínea anterior é comprovado pela apresentação dos seguintes documentos:
\n
i)Planta do prédio elaborada por técnico habilitado e declaração do titular de que não ocorreu alteração na configuração do prédio; ou
\n
ii)Planta do prédio e declaração dos confinantes de que não ocorreu alteração na configuração do prédio.
\n

3 - A assinatura de qualquer proprietário confinante pode ser suprida pela sua notificação judicial, desde que não seja deduzida oposição no prazo de 15 dias.

\n

4 - A oposição referida no número anterior é anotada à descrição.

\n

Artigo 29.ºAlterações matriciais

\n

1 - Quando ocorra substituição das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre que possível por via electrónica, a correspondência entre os artigos matriciais relativos a todos os prédios do concelho ou de uma ou mais freguesias.

\n

2 - Nos casos em que for comunicada, oficiosamente ou a pedido dos serviços de registo, a impossibilidade de estabelecer a correspondência matricial e a mesma não resultar dos documentos apresentados, pode esta ser suprida por declaração complementar dos interessados que indique expressamente o artigo da matriz em vigor.

\n

Artigo 30.ºIdentificação dos prédios nos títulos

\n

(Revogado.)

\n

Artigo 31.ºProva da situação matricial

\n

1 - Para a realização de actos de registo deve ser feita prova da inscrição na matriz, da declaração para inscrição, quando devida, se o prédio estiver omisso, ou da pendência de pedido de alteração ou rectificação.

\n

2 - A prova referida no número anterior deve ser obtida pelo serviço de registo mediante acesso directo à informação constante da base de dados das entidades competentes, ou, em caso de impossibilidade, por solicitação oficiosa e gratuita do documento às referidas entidades.

\n

3 - Se a declaração para inscrição na matriz ou o pedido da sua alteração ou rectificação não tiverem sido feitos pelo proprietário ou possuidor, deve ser obtida prova, nos termos previstos no número anterior, de que o interessado, sendo terceiro, deu conhecimento às entidades competentes da omissão, alteração ou erro existente.

\n

4 - A declaração para inscrição na matriz, ou o pedido da sua alteração ou rectificação, pode ser feita pelos serviços de registo, a pedido do interessado e de acordo com as declarações por ele prestadas.

\n

5 - A prova exigida no n.º 1 é dispensada para os cancelamentos de registos e ainda se já tiver sido feita perante serviço de registo ou no acto sujeito a registo há menos de um ano.

\n

Artigo 32.ºPrédios omissos na matriz ou pendentes de alteração

\n

(Revogado.) SECÇÃO II Alterações toponímicas

\n

Artigo 33.ºDenominação das vias públicas e numeração policial

\n

1 - As câmaras municipais comunicam, sempre que possível por via electrónica e automática, aos serviços de registo, até ao último dia de cada mês, todas as alterações de denominações de vias públicas e de numeração policial dos prédios verificadas no mês anterior, no caso de essa informação não estar disponível nas respectivas bases de dados.

\n

2 - A prova da correspondência entre a antiga e a nova denominação ou numeração, se não puder ser obtida nos termos do número anterior, nem resultar dos documentos apresentados, considera-se suprida por declaração complementar dos interessados, quando a câmara municipal, a pedido do serviço de registo, comunicar a impossibilidade de a estabelecer.

\n

3 - (Revogado.)

\n

TÍTULO III

\n

Do processo de registo

\n

CAPÍTULO I

\n

Pressupostos SECÇÃO I Inscrição prévia e continuidade das inscrições

\n

Artigo 34.ºPrincípio do trato sucessivo

\n

1 - O registo definitivo de constituição de encargos por negócio jurídico depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os onera.

\n

2 - O registo definitivo de aquisição de direitos depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os transmite, quando o documento comprovativo do direito do transmitente não tiver sido apresentado perante o serviço de registo.

\n

3 - A inscrição prévia referida no número anterior é sempre dispensada no registo de aquisição com base em partilha.

\n

4 - No caso de existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento de direito susceptível de ser transmitido ou de mera posse, é necessária a intervenção do respectivo titular para poder ser lavrada nova inscrição definitiva, salvo se o facto for consequência de outro anteriormente inscrito.

\n

Artigo 35.ºDispensa de inscrição intermédia

\n

É dispensada a inscrição intermédia em nome dos titulares de bens ou direitos que façam parte de herança indivisa.

\n

SECÇÃO II Legitimidade e representação

\n

Artigo 36.ºRegra geral de legitimidade

\n

Têm legitimidade para pedir o registo os sujeitos, activos ou passivos, da respectiva relação jurídica e, em geral, todas as pessoas que nele tenham interesse ou que estejam obrigadas à sua promoção.

\n

Artigo 37.ºContitularidade de direitos

\n

1 - O meeiro ou qualquer dos herdeiros pode pedir, a favor de todos os titulares, o registo de aquisição de bens e direitos que façam parte de herança indivisa.

\n

2 - Qualquer comproprietário ou compossuidor pode pedir, a favor de qualquer dos demais titulares, o registo de aquisição dos respectivos bens ou direitos.

\n

Artigo 38.ºAverbamentos às descrições

\n

1 - Salvo quando se trate de factos que constem de documento oficial, os averbamentos às descrições só podem ser pedidos:

\n
a)Pelo proprietário ou possuidor definitivamente inscrito ou com a sua intervenção;
\n
b)Por qualquer interessado inscrito ou com a sua intervenção, não havendo proprietário ou possuidor inscrito;
\n
c)Por qualquer interessado inscrito que tenha requerido a notificação judicial do proprietário ou possuidor inscrito, não havendo oposição deste no prazo de 15 dias.
\n

2 - A intervenção referida nas alíneas a) e b) do número anterior tem-se por verificada desde que os interessados tenham intervindo nos respectivos títulos ou processos.

\n

3 - (Revogado.) 4 - A oposição referida na alínea c) do n.º 1 é anotada à descrição mediante apresentação de requerimento do proprietário ou possuidor inscrito.

\n

Artigo 39.ºRepresentação

\n

1 - O registo pode ser pedido por mandatário com procuração que lhe confira poderes especiais para o acto.

\n

2 - Não carecem de procuração para pedir o registo:

\n
a)Aqueles que tenham poderes de representação para intervir no respectivo título, nos quais se haverão como compreendidos os necessários às declarações complementares relativas à identificação do prédio;
\n
b)Os advogados, os notários e os solicitadores.
\n

3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a), o número anterior não se aplica aos pedidos de averbamento à descrição de factos que não constem de documento oficial.

\n

4 - A representação abrange sempre a faculdade de requerer urgência na realização do registo, subsiste até à feitura do registo e implica a responsabilidade solidária do representante no pagamento dos respectivos encargos.

\n

Artigo 40.ºCasos especiais

\n

(Revogado.)

\n

CAPÍTULO II

\n

Pedido de registo

\n

Artigo 41.ºPrincípio da instância

\n

O registo efectua-se mediante pedido de quem tenha legitimidade, salvo os casos de oficiosidade previstos na lei.

\n

Artigo 41.ºA

\n

Apresentação por notário (Revogado.)

\n

Artigo 41.ºB

\n

Modalidades do pedido O pedido de registo pode ser efectuado pessoalmente, por via electrónica, pelo correio, por telecópia e por via imediata.

\n

Artigo 41.ºC

\n

Pedido de registo por via electrónica e por telecópia 1 - O pedido de registo por via electrónica é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

\n

2 - Fora dos casos especialmente previstos, os advogados, os notários, os solicitadores e as câmaras de comércio e indústria podem enviar o pedido de registo por telecópia, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

\n

Artigo 41.ºD

\n

Pedido de registo pelo correio O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das quantias que se mostrem devidas ou do comprovativo do pagamento em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

\n

Artigo 41.ºE

\n

Apresentação por via imediata 1 - O pedido de registo e os respectivos documentos podem ser apresentados no serviço de registo mediante depósito imediato, em envelope.

\n

2 - Às apresentações por via imediata aplicam-se as regras do pedido por correio, com as necessárias adaptações.

\n

Artigo 42.ºElementos do pedido

\n

1 - O pedido de registo deve conter a identificação do apresentante, a indicação dos factos e dos prédios a que respeita, bem como a relação dos documentos que o instruem, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

\n

2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - Tratando-se de prédio não descrito, deve indicar-se em declaração complementar o nome, estado e residência dos proprietários ou possuidores imediatamente anteriores ao transmitente, salvo se o apresentante alegar na declaração as razões justificativas do seu desconhecimento.

\n

7 - Se o registo recair sobre quota-parte de prédio indiviso não descrito, deve declarar-se complementarmente o nome, o estado e a residência de todos os comproprietários.

\n

8 - (Revogado.)

\n

Artigo 42.ºA

\n

Pedido efectuado por comunicação O pedido efectuado pelas entidades referidas nas alíneas a) e d) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 8.º-B deve ser preferencialmente comunicado por via electrónica e acompanhado dos documentos necessários ao registo, bem como das quantias que se mostrem devidas.

\n

CAPÍTULO III

\n

Documentos SECÇÃO I Disposições gerais

\n

Artigo 43.ºProva documental

\n

1 - Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.

\n

2 - Os documentos arquivados são utilizados para a realização de novo registo sempre que referenciados e novamente anotados no diário.

\n

3 - Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei, salvo se estiverem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua.

\n

4 - (Revogado.) 5 - Os documentos arquivados nos serviços da Administração Pública podem ser utilizados para a realização de registos, devendo tais documentos ser referenciados no pedido.

\n

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de registo é reembolsado pelo apresentante das despesas resultantes dos pagamentos devidos às entidades referidas naquele mesmo número.

\n

Artigo 44.ºMenções obrigatórias

\n

1 - Dos actos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo devem constar:

\n
a)A identidade dos sujeitos, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 93.º;
\n
b)O número da descrição dos prédios ou as menções necessárias à sua descrição;
\n
c)A indicação do registo prévio a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º ou do modo como foi comprovada a urgência prevista na alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo;
\n
d)(Revogada.)
\n
e)(Revogada.)
\n
f)(Revogada.) 2 - O documento comprovativo do teor da inscrição matricial deve ter sido emitido com antecedência não superior a um ano.
\n

3 - Se o prédio não estiver descrito, deve ser comprovada essa circunstância por certidão passada pela conservatória com antecedência não superior a três meses.

\n

4 - Da certidão dos actos referidos no n.º 1, passada para fins de registo, devem constar todos os elementos aí previstos.

\n

Artigo 45.ºForma das declarações para registo

\n

Salvo disposição em contrário, as declarações para registo, principais ou complementares, devem ser assinadas e datadas e conter a indicação do número, data e entidade emitente do documento de identificação civil ou documento de identificação equivalente do signatário.

\n

Artigo 46.ºDeclarações complementares

\n

1 - Além de outros casos previstos, são admitidas declarações complementares dos títulos:

\n
a)Para completa identificação dos sujeitos, sem prejuízo das exigências de prova do estado civil;
\n
b)Para a menção dos elementos que integrem a descrição, quando os títulos forem deficientes, ou para esclarecimento das suas divergências, quando contraditórios, entre si, ou com a descrição, em virtude de alteração superveniente.
\n

2 - Os erros sobre elementos da identificação do prédio de que os títulos enfermem podem ser rectificados por declaração de todos os intervenientes no acto ou dos respectivos herdeiros devidamente habilitados.

\n

SECÇÃO II Casos especiais

\n

Artigo 47.ºAquisição e hipoteca antes de lavrado o contrato

\n

1 - O registo provisório de aquisição de um direito ou de constituição de hipoteca voluntária, antes de titulado o negócio, é feito com base em declaração do proprietário ou titular do direito.

\n

2 - A assinatura do declarante deve ser reconhecida presencialmente, salvo se for feita perante funcionário dos serviços de registo no momento do pedido.

\n

3 - O registo provisório de aquisição pode também ser feito com base em contrato-promessa de alienação, salvo convenção em contrário.

\n

Artigo 48.ºPenhora

\n

1 - Sem prejuízo do disposto quanto às execuções fiscais, o registo da penhora é efectuado com base em comunicação electrónica do agente de execução ou em declaração por ele subscrita.

\n

2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.)

\n

Artigo 48.ºA

\n

Aquisição por venda em processo judicial O registo provisório de aquisição por venda em processo judicial é efectuado com base em comunicação electrónica do agente de execução, com indicação da identificação do proponente, remidor ou preferente e dos bens a que respeitam.

\n

Artigo 49.ºAquisição em comunhão hereditária

\n

O registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique os bens.

\n

Artigo 50.ºHipoteca legal e judicial

\n

O registo de hipoteca legal ou judicial é feito com base em certidão do título de que resulta a garantia, se o serviço de registo não conseguir aceder à informação necessária por meios electrónicos e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique os bens.

\n

Artigo 51.ºAfectação de imóveis

\n

O registo de afectação de imóveis é feito com base em declaração do proprietário ou possuidor inscrito.

\n

Artigo 52.ºRenúncia a indemnização

\n

O registo da renúncia a indemnização é feito com base na declaração do proprietário ou possuidor inscrito perante a entidade expropriante.

\n

Artigo 53.ºAcções e procedimentos cautelares

\n

1 - O registo provisório de acção e de procedimento cautelar é feito:

\n
a)Com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, acompanhado de prova da sua apresentação a juízo; ou
\n
b)Com base em comunicação efectuada pelo tribunal, acompanhada de cópia do articulado.
\n

2 - Se a apresentação for feita pelo mandatário judicial é suficiente a entrega da cópia do articulado e de declaração da sua prévia ou simultânea apresentação em juízo com indicação da respectiva data.

\n

Artigo 53.ºA

\n

Decisões judiciais O registo das decisões a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º é feito com base em certidão da decisão ou em comunicação efectuada pelo tribunal acompanhada de cópia daquela.

\n

Artigo 54.ºOperações de transformação fundiária

\n

Os registos das operações de transformação fundiária e das respectivas alterações são efectuados com base no alvará respectivo, no recibo de admissão de comunicação prévia ou em outro documento que legalmente comprove aqueles factos, com individualização dos lotes ou parcelas.

\n

Artigo 55.ºContrato para pessoa a nomear

\n

1 - A nomeação de terceiro, em contrato para pessoa a nomear, é registada com base no respectivo instrumento de ratificação, acompanhado de declaração do contraente originário da qual conste que foi validamente comunicada ao outro contraente.

\n

2 - Não tendo sido feita a nomeação nos termos legais, esta circunstância é registada com base em declaração do contraente originário; se houver estipulação que obste à produção dos efeitos do contrato relativamente ao contraente originário, é cancelada a inscrição.

\n

3 - As assinaturas das declarações referidas nos números anteriores devem ser reconhecidas presencialmente, salvo se feitas na presença de funcionário de serviço de registo no momento do pedido.

\n

Artigo 56.ºCancelamento de hipoteca

\n

1 - O cancelamento do registo de hipoteca é feito com base em documento de que conste o consentimento do credor.

\n

2 - O documento referido no número anterior deve conter a assinatura reconhecida presencialmente, salvo se esta for feita na presença de funcionário de serviço de registo no momento do pedido.

\n

Artigo 57.ºCancelamento de hipoteca para garantia de pensões periódicas

\n

A hipoteca para garantia de pensões periódicas é cancelada em face da certidão de óbito do respectivo titular e de algum dos seguintes documentos:

\n
a)Recibos de pagamento das pensões vencidas nos cinco anos anteriores à morte do pensionista;
\n
b)Declaração, assinada pelos herdeiros habilitados do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão;
\n
c)Certidão, passada pelo tribunal da residência dos devedores, comprovativa de não ter sido distribuído no último decénio processo para cobrança das pensões, se o pensionista tiver morrido há mais de cinco anos.
\n

Artigo 58.ºCancelamento do registo de penhora e providências cautelares

\n

1 - Se o serviço de registo não conseguir aceder à informação necessária por meios electrónicos, o cancelamento dos registos de penhora, arresto e outras providências cautelares, nos casos em que a acção já não esteja pendente, faz-se com base na certidão passada pelo tribunal competente que comprove essa circunstância e a causa, ou ainda, nos processos de execução fiscal, a extinção ou não existência da dívida à Fazenda Pública.

\n

2 - Nos casos em que não tenha ainda ocorrido a apreensão, o registo de penhora é cancelado com base em comunicação electrónica do agente de execução, ou em pedido por ele subscrito, de que conste declaração expressa daquele facto.

\n

3 - Nos casos de adjudicação ou de venda judicial em processo de execução de bens penhorados ou arrestados, só após o registo daqueles factos se podem efectuar os cancelamentos referidos no n.º 1.

\n

Artigo 59.ºCancelamento dos registos provisórios

\n

1 - O cancelamento dos registos provisórios por natureza, de aquisição e de hipoteca voluntária e o cancelamento dos registos provisórios por dúvidas de factos não sujeitos a registo obrigatório são feitos com base em declaração do respectivo titular.

\n

2 - A assinatura do declarante deve ser reconhecida presencialmente, salvo se for feita perante funcionário dos serviços de registo no momento do pedido.

\n

3 - No caso de existirem registos dependentes dos registos referidos no n.º 1 é igualmente necessário o consentimento dos respectivos titulares, prestado em declaração com idêntica formalidade.

\n

4 - O cancelamento do registo provisório de acção e de procedimento cautelar é feito com base em certidão da decisão transitada em julgado que absolva o réu do pedido ou da instância, a julgue extinta ou a declare interrompida, ou em comunicação efectuada pelo tribunal, preferencialmente por via electrónica, acompanhada de cópia daquela decisão e indicação do respectivo trânsito em julgado.

\n

Artigo 59.ºA

\n

Alteração da situação dos prédios As alterações da situação dos prédios, decorrentes da definição dos limites do concelho ou da freguesia, devem ser comprovadas por comunicação, preferencialmente electrónica e automática, da câmara municipal competente, oficiosamente ou a pedido do serviço de registo.

\n

Artigo 59.ºB

\n

Prédios não descritos Quando o prédio não estiver descrito deve esta circunstância ser previamente confirmada pelo serviço de registo da área da sua situação, sempre que se pretenda sobre ele registar facto em serviço de registo diverso.

\n

CAPÍTULO IV

\n

Apresentação

\n

Artigo 60.ºAnotação da apresentação

\n

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os documentos apresentados para registo são anotados no diário pela ordem dos pedidos.

\n

2 - A anotação dos documentos apresentados por via electrónica é fixada pela portaria referida no n.º 1 do artigo 41.º-C.

\n

3 - Os documentos apresentados por telecópia são anotados pela ordem de recepção dos pedidos nos seguintes termos:

\n
a)Imediatamente após a última apresentação pessoal do dia, quando recebidos entre as 0 horas e a hora de encerramento ao público do serviço de registo; ou
\n
b)Imediatamente antes da primeira apresentação pessoal do dia seguinte, quando recebidos entre a hora de encerramento ao público e as 24 horas.
\n

4 - Os documentos apresentados pelo correio ou por via imediata são anotados imediatamente após a última apresentação por telecópia recebida entre as 0 horas e a hora de encerramento ao público do serviço de registo, observando-se o disposto no artigo 63.º, se necessário.

\n

5 - Por cada facto é feita uma anotação distinta no diário, segundo a ordem que no pedido lhe couber.

\n

6 - Para fins de anotação, os averbamentos de anexação ou desanexação necessários à abertura de novas descrições consideram-se como um único facto.

\n

Artigo 61.ºElementos da anotação

\n

1 - A anotação da apresentação deve conter os seguintes elementos:

\n
a)O número de ordem, a data, a hora da apresentação em UTC (Universal Time, Coordinated) e a modalidade do pedido;
\n
b)O nome do apresentante e o seu cargo, quando se trate de entidade oficial que nessa qualidade formule o pedido de registo;
\n
c)O facto que se pretende registar;
\n
d)O número da descrição ou das descrições a que o facto respeita, freguesia e concelho, ou, tratando-se de prédio não descrito o número da inscrição matricial, natureza, freguesia e concelho;
\n
e)A espécie dos documentos e o seu número.
\n

2 - As indicações para a anotação resultam do pedido de registo.

\n

3 - Cada um dos prédios não descritos é identificado pelo número da descrição que lhe vier a corresponder, em anotação complementar, a efectuar automaticamente logo que as condições técnicas o permitam.

\n

4 - (Revogado.)

\n

Artigo 62.ºLançamento da nota nos documentos

\n

(Revogado.)

\n

Artigo 63.ºApresentações simultâneas

\n

1 - Se forem apresentados simultaneamente diversos documentos relativos ao mesmo prédio, as apresentações serão anotadas pela ordem de antiguidade dos factos que se pretendam registar.

\n

2 - Quando os factos tiverem a mesma data, a anotação será feita pela ordem da respectiva dependência ou, sendo independentes entre si, sob o mesmo número de ordem.

\n

Artigo 64.ºComprovativo da apresentação

\n

Salvo se for efectuado por via electrónica, por cada pedido de registo é emitido um documento comprovativo da apresentação, do qual constam a identificação do apresentante, o número de ordem, a data e a hora daquela, o facto, os documentos e as quantias entregues, bem como o pedido de urgência, se for caso disso.

\n

Artigo 65.ºApresentação pelo correio

\n

(Revogado.)

\n

Artigo 66.ºRejeição da apresentação

\n

1 - A apresentação deve ser rejeitada apenas nos seguintes casos:

\n
a)(Revogada.)
\n
b)Quando os documentos não respeitarem a actos de registo predial;
\n
c)Quando não tiverem sido indicados no pedido de registo o nome e residência do apresentante e tais elementos não puderem ser recolhidos dos documentos apresentados ou por qualquer outro meio idóneo, designadamente por comunicação com o apresentante;
\n
d)Salvo nos casos de rectificação de registo e de anotação não oficiosa prevista na lei, quando o pedido escrito não for feito no modelo aprovado, se dele não constarem os elementos necessários e a sua omissão não for suprível por qualquer meio idóneo, designadamente por comunicação com o apresentante;
\n
e)Quando não forem pagas as quantias devidas;
\n
f)Quando for possível verificar no momento da apresentação que o facto constante do documento já está registado.
\n

2 - Verificada a existência de causa de rejeição, é feita a apresentação do pedido no diário com os elementos disponíveis.

\n

3 - A rejeição deve ser fundamentada em despacho a notificar ao interessado, para efeitos de impugnação, nos termos do disposto nos artigos 140.º e seguintes, aplicando-se-lhe, com as devidas adaptações, as disposições relativas à recusa.

\n

Artigo 67.ºEncerramento do diário

\n

1 - (Revogado.) 2 - O diário é encerrado após a última anotação do dia ou, não tendo havido apresentações com a anotação dessa circunstância, fazendo-se menção, em qualquer dos casos, da menção da data da feitura do último registo em cada dia.

\n

3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.)

\n

CAPÍTULO V

\n

Qualificação do pedido de registo

\n

Artigo 68.ºPrincípio da legalidade

\n

A viabilidade do pedido de registo deve ser apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando-se especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos.

\n

Artigo 69.ºRecusa do registo

\n

1 - O registo deve ser recusado nos seguintes casos:

\n
a)(Revogada.)
\n
b)Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
\n
c)Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
\n
d)Quando for manifesta a nulidade do facto;
\n
e)Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;
\n
f)(Revogada.) 2 - Além dos casos previstos no número anterior, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas.
\n

3 - No caso de recusa é anotado na ficha o acto recusado a seguir ao número, data e hora da respectiva apresentação.

\n

Artigo 70.ºRegisto provisório por dúvidas

\n

Se as deficiências do processo de registo não forem sanadas nos termos do artigo 73.º, o registo deve ser feito provisoriamente por dúvidas quando existam motivos que obstem ao registo do acto tal como é pedido e que não sejam fundamento de recusa.

\n

Artigo 71.ºDespachos de recusa e provisoriedade

\n

1 - Os despachos de recusa e de provisoriedade por dúvidas devem ser efectuados pela ordem de anotação no diário, salvo quando deva ser aplicado o mecanismo do suprimento de deficiências, nos termos do artigo 73.º, e são notificados ao apresentante nos dois dias seguintes.

\n

2 - Salvo nos casos previstos nas alíneas a), g) e i) do n.º 1 do artigo 92.º, a qualificação dos registos como provisórios por natureza é notificada aos interessados no prazo previsto no número anterior.

\n

3 - A data da notificação prevista nos números anteriores é anotada na ficha.

\n

Artigo 72.ºObrigações fiscais

\n

1 - Nenhum acto sujeito a encargos de natureza fiscal pode ser definitivamente registado sem que se mostrem pagos ou assegurados os direitos do fisco.

\n

2 - Não está sujeita à apreciação do conservador ou do oficial de registo a correcção da liquidação de encargos fiscais feita nos serviços de finanças.

\n

3 - O imposto do selo nas transmissões gratuitas considera-se assegurado desde que esteja instaurado o respectivo processo de liquidação e dele conste o prédio a que o registo se refere.

\n

4 - Presume-se assegurado o pagamento dos direitos correspondentes às transmissões operadas em inventário judicial, partilha extrajudicial e escritura de doação, bem como relativamente a qualquer outra transmissão, desde que tenham decorrido os prazos de caducidade da liquidação ou de prescrição previstos nas leis fiscais.

\n

Artigo 73.ºSuprimento de deficiências

\n

1 - Sempre que possível, as deficiências do procedimento de registo devem ser supridas oficiosamente com base nos documentos apresentados ou já existentes no serviço de registo competente ou por acesso directo à informação constante de bases de dados das entidades ou serviços da Administração Pública.

\n

2 - Não sendo possível o suprimento das deficiências nos termos previstos no número anterior e tratando-se de deficiência que não envolva novo pedido de registo nem constitua motivo de recusa nos termos das alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 69.º, o serviço de registo competente comunica este facto ao interessado, por qualquer meio idóneo, para que este, no prazo de cinco dias, proceda a tal suprimento, sob pena de o registo ser lavrado como provisório ou recusado.

\n

3 - O registo não é lavrado provisoriamente ou recusado se as deficiências em causa respeitarem à omissão de documentos a emitir pelas entidades referidas no n.º 1 e a informação deles constante não puder ser obtida nos termos aí previstos, caso em que o serviço de registo competente deve solicitar esses documentos directamente às entidades ou serviços da Administração Pública.

\n

4 - O serviço de registo competente é reembolsado pelo interessado das despesas resultantes dos pagamentos devidos às entidades referidas no número anterior.

\n

5 - (Revogado.) 6 - A falta de apresentação de título que constitua motivo de recusa nos termos da alínea b) do artigo 69.º pode ser suprida, com observância dos números anteriores, desde que o facto sujeito a registo seja anterior à data da apresentação.

\n

7 - Se, nos termos do número anterior, o registo for recusado porque o facto é posterior à data da apresentação, deve ser efectuada nova apresentação, imediatamente após a última apresentação pessoal do dia em que foi efectuado o despacho de recusa, transferindo-se a totalidade dos emolumentos que foram pagos.

\n

Artigo 74.ºDesistências

\n

1 - É permitida a desistência depois de feita a apresentação e antes de efectuado o registo.

\n

2 - Tratando-se de facto sujeito a registo obrigatório, apenas é possível a desistência quando exista deficiência que motive recusa ou for apresentado documento comprovativo da extinção do facto.

\n

3 - A desistência pode ser requerida verbalmente ou por escrito, devendo no primeiro caso ser assinado o comprovativo do pedido.

\n

TÍTULO IV

\n

Dos actos de registo

\n

CAPÍTULO I

\n

Disposições gerais

\n

Artigo 75.ºPrazo e ordem dos registos

\n

1 - Os registos são efectuados no prazo de 10 dias e pela ordem de anotação no diário, salvo nos casos de urgência.

\n

2 - Em relação a cada ficha, os registos são efectuados pela ordem temporal das apresentações no diário.

\n

3 - Nos casos de urgência o registo deve ser efectuado no prazo máximo de um dia útil, sem subordinação à ordem de anotação no diário, mas sem prejuízo da ordem a respeitar em cada ficha.

\n

4 - Se a anotação dos factos constantes do pedido não corresponder à ordem da respectiva dependência, deve esta ser seguida na feitura dos registos.

\n

5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, fica excluída da subordinação à ordem de anotação no diário a feitura dos registos a que deva ser aplicado o mecanismo do suprimento de deficiências, nos termos do artigo 73.º

\n

Artigo 75.ºA

\n

Competência 1 - Para os actos de registo é competente o conservador, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

\n

2 - Os oficiais dos registos têm competência para os seguintes actos de registo:

\n
a)Penhora de prédios;
\n
b)Aquisição e hipoteca de prédios descritos antes de titulado o negócio;
\n
c)Aquisição por compra e venda acompanhada da constituição de hipoteca, com intervenção das entidades referidas nas alíneas c) e e) do artigo 8.º-B;
\n
d)Hipoteca voluntária, com intervenção das entidades referidas nas alíneas c) e e) do artigo 8.º-B;
\n
e)Locação financeira e transmissão do direito do locatário;
\n
f)Transmissão de créditos garantidos por hipoteca;
\n
g)Cancelamento de hipoteca por renúncia ou por consentimento;
\n
h)Averbamentos à descrição de factos que constem de documento oficial;
\n
i)Actualização da inscrição quanto à identificação dos sujeitos dos factos inscritos;
\n
j)Desanexação dos lotes individualizados em operação de transformação fundiária decorrente de loteamento inscrito e abertura das respectivas descrições;
\n
l)Abertura das descrições subordinadas da propriedade horizontal inscrita;
\n
m)Abertura das descrições das fracções temporais do direito de habitação periódica inscrito.
\n

3 - Os oficiais dos registos têm ainda a competência que lhes seja delegada pelo conservador.

\n

Artigo 76.ºForma e redacção

\n

1 - O registo compõe-se da descrição predial, da inscrição dos factos e respectivos averbamentos, bem como de anotações de certas circunstâncias, nos casos previstos na lei.

\n

2 - As descrições, as inscrições e os averbamentos são efectuados por extracto.

\n

3 - (Revogado.)

\n

Artigo 77.ºData e assinatura

\n

1 - A data dos registos é a da apresentação ou, se desta não dependerem, a data em que forem efectuados.

\n

2 - Os registos são assinados, com menção da respectiva qualidade, pelo conservador ou pelo seu substituto legal, quando em exercício, ou, ainda, pelo oficial de registo, quando competente.

\n

3 - (Revogado.)

\n

Artigo 78.ºSuprimento da falta de assinatura

\n

1 - Os registos que não tiverem sido assinados devem ser conferidos pelos respectivos documentos para se verificar se podiam ou não ser efectuados.

\n

2 - Se os documentos apresentados para o registo não estiverem arquivados e a prova não poder ser obtida mediante acesso directo à informação constante das competentes bases de dados, são pedidas certidões gratuitas aos respectivos serviços.

\n

3 - Se a prova obtida nos termos do número anterior não for suficiente, deve solicitar-se ao interessado a junção dos documentos necessários no prazo de 30 dias.

\n

4 - Se se concluir que podia ser efectuado, o registo é assinado e é feita a anotação do suprimento da irregularidade com menção da data ou, caso contrário, é consignado, sob a mesma forma, que a falta é insuprível e notificado do facto o respectivo titular para efeitos de impugnação.

\n

CAPÍTULO II

\n

Descrições, averbamentos e anotações SECÇÃO I Descrições

\n

Artigo 79.ºFinalidade

\n

1 - A descrição tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios.

\n

2 - De cada prédio é feita uma descrição distinta.

\n

3 - No seguimento da descrição do prédio são lançadas as inscrições ou as correspondentes cotas de referência.

\n

4 - Sempre que se cancelem ou caduquem as inscrições correspondentes, ou se transfiram os seus efeitos mediante novo registo, as inscrições ou as cotas de referência devem publicitar que a informação deixou de estar em vigor.

\n

Artigo 80.ºAbertura de descrições

\n

1 - As descrições são feitas na dependência de uma inscrição ou de um averbamento.

\n

2 - O disposto no número anterior não impede a abertura da descrição, em caso de recusa, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 69.º e, se a descrição resultar de desanexação de outro prédio, deve ser feita a anotação da desanexação na ficha deste último.

\n

3 - O registo das operações de transformação fundiária e das suas alterações dá lugar à descrição dos lotes ou parcelas que já se encontrem juridicamente individualizados.

\n

Artigo 81.ºDescrições subordinadas

\n

1 - No caso de constituição de propriedade horizontal ou do direito de habitação periódica, além da descrição genérica do prédio ou do empreendimento turístico, é feita uma descrição distinta para cada fracção autónoma ou unidade de alojamento ou apartamento.

\n

2 - As fracções temporais do direito de habitação periódica são descritas com subordinação à descrição da unidade de alojamento ou apartamento.

\n

Artigo 82.ºMenções gerais das descrições

\n

1 - O extracto da descrição deve conter:

\n
a)O número de ordem privativo dentro de cada freguesia, seguido dos algarismos correspondentes à data da apresentação de que depende;
\n
b)A natureza rústica, urbana ou mista do prédio;
\n
c)A denominação do prédio e a sua situação por referência ao lugar, rua, números de polícia ou confrontações;
\n
d)A composição sumária e a área do prédio;
\n
e)(Revogada.)
\n
f)A situação matricial do prédio expressa pelo artigo de matriz, definitivo ou provisório, ou pela menção de estar omisso.
\n

2 - Na descrição genérica de prédio ou prédios em regime de propriedade horizontal é mencionada a série das letras correspondentes às fracções e na de empreendimento turístico classificado para fins turísticos esta circunstância, bem como as letras correspondentes às unidades de alojamento, quando existam.

\n

3 - Na descrição de prédio resultante de anexação ou desanexação de outros são mencionados os números das respectivas descrições.

\n

Artigo 83.ºMenções das descrições subordinadas

\n

1 - A descrição de cada fracção autónoma deve conter:

\n
a)O número da descrição genérica do prédio, seguido da letra ou letras da fracção, segundo a ordem alfabética;
\n
b)As menções das alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo anterior indispensáveis para identificar a fracção;
\n
c)A menção do fim a que se destina, se constar do título.
\n

2 - A descrição de cada unidade de alojamento ou apartamento deve conter:

\n
a)O número da descrição genérica do empreendimento turístico seguido da letra ou letras da unidade de alojamento ou apartamento, segundo a ordem alfabética;
\n
b)As menções das alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo anterior indispensáveis para identificar a unidade de alojamento ou o apartamento.
\n

3 - Às fracções temporais é atribuído o número do empreendimento turístico e, havendo-a, a letra da unidade de alojamento ou apartamento, mencionando-se o início e o termo do período de cada direito de habitação.

\n

Artigo 84.ºBens do domínio público

\n

Na descrição do objecto de concessões em bens do domínio público observar-se-á o seguinte:

\n
a)Quando a concessão se referir a parcelas delimitadas de terreno, serão as mesmas descritas, com as necessárias adaptações, nos termos do artigo 82.º;
\n
b)Quando respeitarem a vias de comunicação, é feita uma única descrição na conservatória competente, com os elementos de individualização constantes do respectivo título.
\n

Artigo 85.ºPrédios constituídos a partir de um ou de vários

\n

prédios ou parcelas 1 - É aberta nova descrição quando o registo incidir sobre prédio constituído:

\n
a)Por parcela de prédio descrito ou não descrito;
\n
b)Por dois ou mais prédios já descritos;
\n
c)Por prédios descritos e outro ou outros não descritos;
\n
d)Por prédios descritos e parcelas de outro ou outros também descritos;
\n
e)Por parcelas de prédios descritos e outras de prédios não descritos;
\n
f)Por parcelas de um ou mais prédios já descritos.
\n

2 - As inscrições vigentes sobre a descrição de que foi desanexada a parcela ou sobre as descrições total ou parcialmente anexadas são reproduzidas na ficha da nova descrição.

\n

Artigo 86.ºDescrições duplicadas

\n

1 - Quando se reconheça a duplicação de descrições, reproduzir-se-ão na ficha de uma delas os registos em vigor nas restantes fichas, cujas descrições se consideram inutilizadas.

\n

2 - Nas descrições inutilizadas e na subsistente far-se-ão as respectivas anotações com remissões recíprocas.

\n

Artigo 87.ºInutilização de descrições

\n

1 - As descrições não são susceptíveis de cancelamento.

\n

2 - Devem ser inutilizadas:

\n
a)As descrições de fracções autónomas ou de unidades de alojamento ou apartamentos, nos casos de demolição do prédio e de cancelamento ou caducidade da inscrição de constituição ou alteração da propriedade horizontal ou do direito de habitação periódica;
\n
b)As descrições referentes a concessões sobre bens do domínio público sobre as quais não existam registos em vigor;
\n
c)As descrições de prédios totalmente anexados;
\n
d)As descrições previstas na segunda parte do n.º 2 do artigo 80.º, quando não forem removidos os motivos da recusa;
\n
e)As descrições de prédios cuja área seja totalmente dividida em lotes de terreno destinados à construção;
\n
f)As descrições dos prédios de cada proprietário submetidos a emparcelamento;
\n
g)As descrições sem inscrições em vigor.
\n

3 - A inutilização de qualquer descrição é anotada com menção da sua causa.

\n

SECÇÃO II Averbamentos à descrição

\n

Artigo 88.ºAlteração da descrição

\n

1 - Os elementos das descrições podem ser alterados, completados ou rectificados por averbamento.

\n

2 - As alterações resultantes de averbamentos não prejudicam os direitos de quem neles não teve intervenção, desde que definidos em inscrições anteriores.

\n

Artigo 89.ºRequisitos gerais

\n

Os averbamentos à descrição devem conter os seguintes elementos:

\n
a)O número de ordem privativo;
\n
b)O número e a data da apresentação correspondente ou, se desta não dependerem, a data em que são feitos;
\n
c)A menção dos elementos da descrição alterados, completados ou rectificados.
\n

Artigo 90.ºActualização oficiosa das descrições

\n

1 - Os elementos das descrições devem ser oficiosamente actualizados quando a alteração possa ser comprovada por um dos seguintes meios:

\n
a)Acesso à base de dados da entidade competente;
\n
b)Documento emitido pela entidade competente; ou
\n
c)Documento efectuado com intervenção da pessoa com legitimidade para pedir a actualização.
\n

2 - Enquanto não se verificar a intervenção prevista na alínea c) do número anterior, a actualização é anotada à descrição, inutilizando-se a anotação se a intervenção não ocorrer dentro do prazo de vigência do registo que lhe deu origem.

\n

3 - Por decisão do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., quando se mostrem reunidas as condições técnicas e exista harmonização na informação constante das competentes bases de dados, os elementos da descrição podem ser actualizados automaticamente.

\n

SECÇÃO III Anotações especiais à descrição

\n

Artigo 90.ºA

\n

Anotações especiais à descrição 1 - Além de outros casos previstos na lei, é especialmente anotada à descrição:

\n
a)A existência de autorização de utilização;
\n
b)A existência de ficha técnica de habitação;
\n
c)A classificação como empreendimento turístico em propriedade plural, com indicação das descrições prediais que o integram.
\n

2 - A existência de autorização de utilização é anotada mediante a indicação do respectivo número e da data de emissão.

\n

3 - Se as condições técnicas o permitirem, o disposto nos números anteriores deve ser efectuado de forma totalmente automática, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

\n

4 - A realização da anotação prevista na alínea b) do n.º 1 depende da existência das condições técnicas previstas no número anterior.

\n

CAPÍTULO III

\n

Inscrição e seus averbamentos SECÇÃO I Inscrição

\n

Artigo 91.ºFinalidade da inscrição

\n

1 - As inscrições visam definir a situação jurídica dos prédios, mediante extracto dos factos a eles referentes.

\n

2 - As inscrições só podem ser lavradas com referência a descrições genéricas ou subordinadas.

\n

3 - A inscrição de qualquer facto respeitante a várias descrições é lavrada na ficha de cada uma destas.

\n

Artigo 92.ºProvisoriedade por natureza

\n

1 - São efectuadas provisoriamente por natureza as seguintes inscrições:

\n
a)Das acções e procedimentos referidos no artigo 3.º;
\n
b)De constituição da propriedade horizontal, antes de concluída a construção do prédio;
\n
c)De factos jurídicos respeitantes a fracções autónomas, antes do registo definitivo da constituição da propriedade horizontal;
\n
d)De ónus de casas de renda económica ou de renda limitada, antes da concessão da licença de habitação, e de quaisquer factos jurídicos a elas respeitantes, antes do registo definitivo do ónus;
\n
e)(Revogada.)
\n
f)De negócio jurídico, celebrado por gestor ou por procurador sem poderes suficientes, antes da ratificação;
\n
g)De aquisição, antes de titulado o contrato;
\n
h)De aquisição por venda em processo judicial, antes de passado o título de transmissão;
\n
i)De hipoteca voluntária, antes de lavrado o título constitutivo;
\n
j)De aquisição por partilha em inventário, antes de passada em julgado a sentença;
\n
l)De hipoteca judicial, antes de passada em julgado a sentença;
\n
m)Da hipoteca a que se refere o artigo 701.º do Código Civil, antes de passada em julgado a sentença que julgue procedente o pedido;
\n
n)Da declaração de insolvência antes do trânsito em julgado da sentença;
\n
o)(Revogada.) 2 - Além das previstas no número anterior, são ainda provisórias por natureza:
\n
a)As inscrições de penhora, de declaração de insolvência e de arresto, se existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do executado, do insolvente ou do requerido;
\n
b)As inscrições dependentes de qualquer registo provisório ou que com ele sejam incompatíveis;
\n
c)As inscrições que, em reclamação contra a reforma de suportes documentais, se alega terem sido omitidas;
\n
d)As inscrições efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial contra a recusa do registo ou enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição.
\n

3 - As inscrições referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor pelo prazo de cinco anos, renovável por períodos de igual duração, a pedido dos interessados, mediante a apresentação de documento que comprove a subsistência da razão da provisoriedade emitido com antecedência não superior a 180 dias em relação ao termo daquele prazo.

\n

4 - A inscrição referida na alínea g) do n.º 1, quando baseada em contrato-promessa de alienação, é renovável por períodos de seis meses e até um ano após o termo do prazo fixado para a celebração do contrato prometido, com base em documento que comprove o consentimento das partes.

\n

5 - As inscrições referidas na alínea a) do n.º 2 mantêm-se em vigor pelo prazo de um ano, salvo o disposto no n.º 5 do artigo 119.º, e caducam se a acção declarativa não for proposta e registada dentro de 30 dias a contar da notificação da declaração prevista no n.º 4 do mesmo artigo.

\n

6 - As inscrições referidas na alínea b) do n.º 2 mantêm-se em vigor pelo prazo do registo de que dependem ou com o qual colidem, salvo se antes caducarem por outra razão.

\n

7 - Nos casos previstos no número anterior, a conversão do registo em definitivo determina a conversão oficiosa das inscrições dependentes e a caducidade das inscrições incompatíveis, salvo se outra for a consequência da requalificação do registo dependente ou incompatível.

\n

8 - Nos casos previstos no n.º 6, o cancelamento ou a caducidade do registo provisório determina a conversão oficiosa da inscrição incompatível, salvo se outra for a consequência da requalificação desta.

\n

9 - Sem prejuízo do disposto no artigo 149.º, as inscrições referidas na alínea d) do n.º 2 mantêm-se em vigor na pendência de recurso hierárquico ou de impugnação judicial ou enquanto estiver a decorrer o prazo para a sua interposição.

\n

10 - As inscrições referidas na alínea c) do n.º 1 são convertidas oficiosamente na dependência do registo definitivo da constituição da propriedade horizontal.

\n

11 - As inscrições referidas nas alíneas a) e j) a n) do n.º 1 não estão sujeitas a qualquer prazo de caducidade.

\n

Artigo 93.ºRequisitos gerais

\n

1 - Do extracto da inscrição deve constar:

\n
a)(Revogada.)
\n
b)O número, a data e a hora da apresentação;
\n
c)Caso a inscrição seja provisória, a menção de que o é por natureza ou por dúvidas, com indicação, no primeiro caso, do número e alínea aplicáveis do artigo anterior e, sendo provisória nos termos das alíneas g) ou i) do n.º 1 do artigo 92.º, a data em que o registo foi confirmado;
\n
d)O facto que se inscreve;
\n
e)A identificação dos sujeitos activos do facto inscrito, pela menção do nome completo, número de identificação fiscal, estado e residência das pessoas singulares, ou da denominação ou firma, número de pessoa colectiva e sede das pessoas colectivas, bem como a menção do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo solteiros, a indicação de serem maiores ou menores;
\n
f)Respeitando o facto a diversos prédios, a menção dessa circunstância;
\n
g)Tratando-se de inscrição de ampliação, o número da inscrição ampliada.
\n

2 - Os sujeitos passivos são indicados, em cada inscrição, somente pelo nome e número de identificação fiscal, no caso das pessoas singulares, ou pela denominação ou firma e número de pessoa colectiva, no caso das pessoas colectivas.

\n

3 - Quando os sujeitos da inscrição não puderem ser identificados pela forma prevista neste artigo, mencionar-se-ão as circunstâncias que permitam determinar a sua identidade.

\n

Artigo 94.ºConvenções e cláusulas acessórias

\n

Do extracto das inscrições constarão obrigatoriamente as seguintes convenções ou cláusulas acessórias:

\n
a)As convenções de reserva de propriedade e de venda a retro estipuladas em contrato de alienação;
\n
b)As cláusulas fideicomissárias, de pessoa a nomear, de reserva de dispor de bens doados ou de reversão deles e, em geral, outras cláusulas suspensivas ou resolutivas que condicionem os efeitos de actos de disposição ou oneração;
\n
c)As cláusulas que excluam da responsabilidade por dívidas o beneficiário de bens doados ou deixados;
\n
d)A convenção de indivisão da compropriedade, quando estipulada no título de constituição ou aquisição.
\n

Artigo 95.ºRequisitos especiais

\n

1 - O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais:

\n
a)Na de aquisição, a causa;
\n
b)Na de usufruto ou de uso e habitação e na de direito de superfície, o conteúdo dos direitos e as obrigações dos titulares e, na parte regulada pelo título, a causa e a duração, quando determinada;
\n
c)Na de servidão, o encargo imposto, a duração, quando temporária, e a causa;
\n
d)Na de promessa de alienação ou de oneração de bens, o prazo da promessa, se estiver fixado;
\n
e)Na de pacto ou disposição testamentária de preferência, o contrato ou o testamento a que respeita, a duração da preferência e as demais condições especificadas no título respeitantes às prestações das partes;
\n
f)Na de operações de transformação fundiária, a identificação do título e a especificação das condições da operação;
\n
g)Na de decisão judicial, a parte dispositiva e, na de acção ou de procedimento, o pedido;
\n
h)Na de apanágio, as prestações mensais fixas ou, na falta destas, a forma por que os alimentos devem ser prestados;
\n
i)Na de eventual redução das doações, a indicação dos sujeitos da doação;
\n
j)Na de cessão de bens aos credores, as obrigações dos cessionários especificadas no título, a causa, o montante global dos créditos, bem como o prazo e o preço convencionados para a venda, se tiverem sido fixados;
\n
l)Na de penhora ou de arresto, a identificação do processo, a data do facto e a quantia exequenda ou por que se promove o arresto e ainda, caso a inscrição seja provisória nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 92.º, o nome, estado e residência do titular da inscrição;
\n
m)Na de arrolamento, a data da diligência e, na de declaração de insolvência, a data e hora de prolação da sentença e a data do respectivo trânsito e ainda, caso a inscrição seja provisória nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 92.º, o nome, estado e residência do titular da inscrição;
\n
n)Na de outros actos ou providências cautelares, o seu conteúdo e a data do negócio jurídico ou do respectivo despacho;
\n
o)Na de locação financeira, o prazo e a data do seu início;
\n
p)Na de consignação de rendimentos, o prazo de duração ou, se for por tempo indeterminado, a quantia para cujo pagamento se fez a consignação e a importância a descontar em cada ano, se tiver sido estipulada uma quantia fixa;
\n
q)Na de constituição de propriedade horizontal, o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, a existência de regulamento, caso este conste do título constitutivo, e os direitos dos condóminos neste título especialmente regulados e, na de alteração do título constitutivo, a descrição da alteração;
\n
r)Na de constituição do direito de habitação periódica, o número de fracções temporais com indicação do início e termo de duração em cada ano, bem como o respectivo regime na parte especialmente regulada no título e, na de alteração do título constitutivo, a descrição da alteração;
\n
s)Na de ónus de rendas económicas, as rendas base e, na de ónus de rendas limitadas, o mapa das rendas dos andares para habitação;
\n
t)Na de afectação ao caucionamento das reservas técnicas, a espécie de reservas e o valor representado pelo prédio e, na de afectação ao caucionamento da responsabilidade patronal, o fundamento e o valor da caução;
\n
u)Na de ónus de anuidade em obras de fomento agrícola, as anuidades asseguradas;
\n
v)Na de renúncia à indemnização por aumento de valor, a especificação das obras e o montante da indemnização ou, na sua falta, o da avaliação do prédio;
\n
x)Na de qualquer restrição ou encargo, o seu conteúdo;
\n
z)Na de concessão, o conteúdo do direito, na parte especialmente regulada no título, e o prazo da concessão;
\n
aa)Na que tenha por base um contrato para pessoa a nomear, o prazo para a nomeação e, quando exista, a referência à estipulação que obste à produção dos efeitos do contrato;
\n
ab)Na do título constitutivo do empreendimento turístico, a indicação das descrições prediais dos lotes e das fracções autónomas que integram o empreendimento ou o resort, bem como a data da aprovação do título pelo Turismo de Portugal, I. P., e, na de alteração do título constitutivo, a descrição da alteração e a data da sua aprovação pela mesma entidade.
\n

2 - As inscrições referidas na alínea t) do número anterior são feitas a favor, respectivamente, do Instituto de Seguros de Portugal e do juiz do tribunal do trabalho competente e as referidas na alínea v) do mesmo número a favor da entidade expropriante.

\n

3 - Se as condições técnicas permitirem o arquivamento electrónico dos documentos junto das inscrições, devem ser efectuadas por remissão para o documento arquivado que serve de base ao registo as seguintes menções especiais:

\n
a)As condições da operação, nos registos a que se refere a alínea f) do n.º 1;
\n
b)Os direitos dos condóminos especialmente regulados no título, nos registos a que se refere a alínea q) do n.º 1;
\n
c)O regime do direito de habitação periódica, na parte especialmente regulada pelo título, nos registos a que se refere a alínea r) do n.º 1.
\n

Artigo 96.ºRequisitos especiais da inscrição de hipoteca

\n

1 - O extracto da inscrição de hipoteca deve conter as seguintes menções especiais:

\n
a)O fundamento da hipoteca, o crédito e seus acessórios e o montante máximo assegurado;
\n
b)Tratando-se de hipoteca de fábrica, a referência ao inventário de onde constem os maquinismos e os móveis afectos à exploração industrial, quando abrangidos pela garantia.
\n

2 - Se os documentos apresentados para registo da hipoteca mostrarem que o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada, deve mencionar-se na inscrição a taxa legal.

\n

Artigo 97.ºInscrição de factos constituídos simultaneamente

\n

com outros sujeitos a registo 1 - O registo da aquisição ou mera posse acompanhada da constituição de outro facto sujeito a registo ou da extinção de facto registado determina a realização oficiosa do registo desses factos.

\n

2 - Não se procede à inscrição da hipoteca legal por dívidas de tornas ou legados de importância legal inferior a (euro) 5000, actualizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, ou, independentemente do valor, se já tiverem decorrido 10 anos sobre a data em que os respectivos créditos se tornaram exigíveis e os credores não forem incapazes.

\n

3 - Para efeitos do número anterior, presume-se a capacidade dos credores se o contrário não resultar dos documentos apresentados.

\n

4 - Os recibos de quitação assinados pelo credor com menção do número, data e entidade emitente do documento de identificação civil ou documento de identificação equivalente são formalmente suficientes para comprovar a extinção das dívidas de tornas ou de legados.

\n

Artigo 98.ºInscrição de propriedade limitada

\n

1 - Será inscrita como aquisição em propriedade plena a que respeitar a prédio sobre o qual exista, ou se deva lavrar oficiosamente, inscrição de usufruto ou uso e habitação.

\n

2 - A inscrição de propriedade limitada pelos direitos referidos no número anterior, fora do condicionalismo aí previsto, conterá a menção das limitações a que a propriedade está sujeita.

\n

3 - Se a plena propriedade for inscrita com base na aquisição separada da propriedade e do direito de usufruto, ainda que por títulos diferentes, proceder-se-á oficiosamente ao cancelamento do registo daquele direito.

\n

Artigo 99.ºUnidade da inscrição

\n

1 - É feita uma única inscrição nos seguintes casos:

\n
a)Quando os comproprietários ou compossuidores solicitarem no mesmo pedido o registo de aquisição ou posse das quotas-partes respectivas, ainda que por títulos diferentes;
\n
b)Quando o proprietário ou possuidor tenha adquirido o direito em quotas indivisas, ainda que por títulos diferentes.
\n

2 - Quando o título constitutivo do empreendimento turístico substitua o título constitutivo da propriedade horizontal, é feita uma única inscrição que abranja os dois factos.

\n

SECÇÃO II Averbamentos à inscrição

\n

Artigo 100.ºAlteração das inscrições

\n

1 - A inscrição pode ser completada, actualizada ou restringida por averbamento.

\n

2 - Salvo disposição em contrário, o facto que amplie o objecto ou os direitos e os ónus ou encargos, definidos na inscrição, apenas poderá ser registado mediante nova inscrição.

\n

3 - É averbada à inscrição da propriedade, feita nos termos do n.º 2 do artigo 98.º, a extinção do usufruto ou uso e habitação, sem prejuízo do cancelamento oficioso do respectivo registo, se existir.

\n

4 - Os averbamentos são lançados a cada uma das inscrições lavradas nos termos do n.º 3 do artigo 91.º

\n

Artigo 101.ºAverbamentos especiais

\n

1 - São registados por averbamento às respectivas inscrições os seguintes factos:

\n
a)A penhora, o arresto, o arrolamento, o penhor e demais actos ou providências sobre créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos;
\n
b)A transmissão e o usufruto dos créditos referidos na alínea anterior;
\n
c)A cessão de hipoteca ou do grau de prioridade da sua inscrição;
\n
d)A convenção de indivisão da compropriedade, quando não deva ser inserida nas inscrições, nos termos da alínea d) do artigo 94.º;
\n
e)A transmissão, o usufruto e a penhora do direito de algum ou de alguns dos titulares da inscrição de bens integrados em herança indivisa, a declaração de insolvência que afecte este direito, bem como os procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto, do arrolamento ou de quaisquer outras providências que afectem a livre disposição desse direito;
\n
f)A cessão do direito potestativo resultante de contrato-promessa de alienação ou de oneração de imóveis ou de pacto de preferência, com eficácia real;
\n
g)A transmissão de imóveis por efeito de transferência de património de um ente colectivo para outro ou de trespasse de estabelecimento comercial;
\n
h)O trespasse do usufruto;
\n
i)A consignação judicial de rendimentos de imóveis objecto de inscrição de penhora;
\n
j)A transmissão dos arrendamentos inscritos e os subarrendamentos;
\n
l)A transmissão de concessões inscritas;
\n
m)A transmissão da locação financeira;
\n
n)As alterações às operações de transformação fundiária.
\n

2 - São registados nos mesmos termos:

\n
a)As providências decretadas nos procedimentos cautelares registados;
\n
b)A conversão do arresto em penhora;
\n
c)A decisão final das acções inscritas;
\n
d)A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios;
\n
e)A renovação dos registos;
\n
f)A nomeação de terceiro, ou a sua não nomeação, em contrato para pessoa a nomear;
\n
g)O cancelamento total ou parcial dos registos.
\n

3 - Podem ser feitos provisoriamente por dúvidas os averbamentos referidos no n.º 1 e provisoriamente por natureza os averbamentos de factos constantes do mesmo número que tenham de revestir esse carácter quando registados por inscrição.

\n

4 - A conversão em definitiva da inscrição de acção em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou cancelamento.

\n

5 - A inscrição de aquisição, em processo de execução ou de insolvência, de bens penhorados ou apreendidos determina o averbamento oficioso de cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.

\n

Artigo 102.ºRequisitos gerais

\n

1 - O averbamento deve conter os seguintes elementos:

\n
a)O número, a data e a hora da apresentação ou, se desta não depender, a data em que é feito;
\n
b)A data da inscrição a que respeita;
\n
c)A menção do facto averbado e das cláusulas suspensivas ou resolutivas que condicionem os efeitos de actos de disposição ou de oneração;
\n
d)Os sujeitos do facto averbado.
\n

2 - É aplicável à menção e identificação dos sujeitos, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 93.º

\n

Artigo 103.ºRequisitos especiais

\n

1 - Os averbamentos referidos no n.º 1 do artigo 101.º devem satisfazer, na parte aplicável, os requisitos fixados no n.º 1 do artigo 95.º 2 - O averbamento de conversão de registo provisório em definitivo deve conter apenas essa menção, salvo se envolver alteração da inscrição.

\n

3 - O averbamento de cancelamento deve conter apenas essa menção, mas, sendo parcial, especificará o respectivo conteúdo.

\n

TÍTULO V

\n

Da publicidade e da prova do registo

\n

CAPÍTULO I

\n

Publicidade

\n

Artigo 104.ºCarácter público do registo

\n

Qualquer pessoa pode pedir certidões dos actos de registo e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e de outros.

\n

Artigo 105.ºPesquisas

\n

1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior apenas os funcionários da repartição poderão consultar os livros, fichas e documentos, de harmonia com as indicações dadas pelos interessados.

\n

2 - Podem ser passadas cópias integrais ou parciais não certificadas, com o valor de informação, dos registos e despachos e de quaisquer documentos.

\n

CAPÍTULO II

\n

Protecção de dados pessoais SECÇÃO I Bases de dados

\n

Artigo 106.ºFinalidade das bases de dados

\n

As bases de dados do registo predial têm por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação jurídica dos prédios, com vista à segurança do comércio jurídico, nos termos e para os efeitos previstos na lei, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompatível.

\n

Artigo 107.ºEntidade responsável pelo tratamento das bases de dados

\n

1 - O presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., é o responsável pelo tratamento das bases de dados, nos termos e para os efeitos definidos na Lei de Protecção de Dados Pessoais, sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, é atribuída aos conservadores.

\n

2 - Cabe ao presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, bem como velar pela legalidade da consulta ou comunicação da informação.

\n

Artigo 108.ºDados recolhidos

\n

1 - São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais respeitantes aos sujeitos do registo:

\n
a)Nome;
\n
b)Estado civil e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade;
\n
c)Nome do cônjuge e regime de bens;
\n
d)Residência habitual ou domicílio profissional;
\n
e)Número de identificação fiscal.
\n

2 - Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os dados referidos nas alíneas a) e d) do número anterior e ainda os seguintes:

\n
a)Número do documento de identificação ou da cédula profissional;
\n
b)Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante.
\n

3 - São ainda recolhidos quaisquer outros dados referentes à situação jurídica dos prédios.

\n

Artigo 109.ºModo de recolha

\n

1 - Os dados pessoais constantes das bases de dados são recolhidos do pedido de registo e dos documentos apresentados.

\n

2 - Dos modelos destinados ao pedido de registo devem constar as informações previstas na Lei de Protecção de Dados Pessoais.

\n

SECÇÃO II Comunicação e acesso aos dados

\n

Artigo 109.ºA

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