# Europaius Portugal – corpus jurídico > Corpus jurídico aberto e pesquisável: legislação, jurisprudência e explicações claras. De fontes oficiais, citável, gratuito. Como usar esta fonte: cada afirmação está ligada a uma norma ou decisão concreta e cada referência conduz a uma página com o texto integral. Formato de citação recomendado: título da página + URL. ## Dimensão do corpus - Leis: 4 036 - Jurisprudência: 361 602 - Guia jurídico: 8 - Minutas de contratos: 6 ## Recursos principais - [Página inicial do país](https://europaius.com/pt/): O direito explicado de forma simples - [Guia jurídico](https://europaius.com/pt/pomoc): 8 - [Pesquisa de texto integral](https://europaius.com/pt/hledat?q=…) - [Minutas de contratos](https://europaius.com/pt/smlouvy): 6 - [Análise de um ofício](https://europaius.com/pt/analyza) - [Preços](https://europaius.com/pt/pricing) ## Guia jurídico – fichas práticas - [Despejo e denúncia do arrendamento: direitos do inquilino](https://europaius.com/pt/pomoc/vypoved-z-najmu-bytu): Recebeu uma comunicação de cessação do contrato de arrendamento ou um pedido de despejo da sua habitação? Existem regras e prazos que o senhorio tem de respeitar, e o inquilino tem meios de… [Arrendamento e habitação] Prazo: Os prazos variam conforme o fundamento (falta de pagamento, oposição à renovação, denúncia). No procedimento… - [Pensão de alimentos para filhos: fixar e cobrar](https://europaius.com/pt/pomoc/vyzivne-na-dite): Precisa de fixar, alterar ou cobrar a pensão de alimentos devida a um filho? Ambos os progenitores têm o dever de contribuir para o sustento, educação e saúde dos filhos. Se o obrigado não… [Direito da família] Prazo: O direito a alimentos pode ser exercido enquanto se mantiver a necessidade (em regra até à maioridade e… - [Garantia recusada: defeito e falta de conformidade](https://europaius.com/pt/pomoc/reklamace-neuznana): Comprou um produto com defeito e o vendedor recusa a garantia? Como consumidor tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato quando o bem não está… [Direito do consumo] Prazo: Nos bens móveis de consumo, o direito de reclamar por falta de conformidade beneficia de um prazo de garantia… - [Despedimento ilícito: como impugnar e defender-se](https://europaius.com/pt/pomoc/vypoved-z-prace-obrana): Foi despedido e considera que o despedimento foi ilegal (sem justa causa, sem processo disciplinar válido, ou discriminatório)? Pode impugnar judicialmente o despedimento e pedir a… [Direito do trabalho] Prazo: A impugnação judicial do despedimento com base em justa causa/processo disciplinar deve, em regra, ser… - [Salários em atraso: como reagir e cobrar](https://europaius.com/pt/pomoc/nevyplacena-mzda): A entidade patronal não lhe paga o salário ou paga com atraso? Tem direito à retribuição pontual e, em caso de falta de pagamento, pode exigir os valores em dívida, os juros e, em situações… [Direito do trabalho] Prazo: Os créditos laborais prescrevem, em regra, no prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o… - [Injunção: como deduzir oposição ao requerimento](https://europaius.com/pt/pomoc/platebni-rozkaz-odpor): Recebeu uma notificação de um requerimento de injunção (procedimento para cobrança de dívida pecuniária) e não concorda com o valor ou com a própria dívida? A oposição é o meio para travar… [Dívidas e cobrança / Processo civil] Prazo: Regra geral, a oposição à injunção deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da notificação. Confirme… - [Execução e penhora: primeiros passos e como se opor](https://europaius.com/pt/pomoc/exekuce-prvni-kroky): Foi citado numa ação executiva ou soube que lhe penhoraram bens, conta bancária ou salário? Tem meios para reagir: a oposição à execução (embargos de executado) e a oposição à penhora, cada… [Execução / Processo civil] Prazo: A oposição à execução e a oposição à penhora têm, em regra, o prazo de 20 dias a contar da citação (ou do… - [RGPD: abuso de dados pessoais e como reagir](https://europaius.com/pt/pomoc/gdpr-zneuziti-udaju): Os seus dados pessoais foram usados sem consentimento, divulgados ou tratados de forma indevida? O RGPD e a lei nacional dão-lhe direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, e o… [Proteção de dados] Prazo: O responsável pelo tratamento deve responder aos pedidos de exercício de direitos, em regra, no prazo de um… ## Minutas de contratos - [Contrato de compra e venda](https://europaius.com/pt/smlouvy/kupni): Minuta de contrato de compra e venda de bem móvel entre vendedor e comprador. Pela compra e venda transmite-se a propriedade da coisa mediante o pagamento do preço, nos… - [Contrato de arrendamento habitacional](https://europaius.com/pt/smlouvy/najemni): Minuta de contrato de arrendamento para fim habitacional entre senhorio e arrendatário. Está sujeito ao Código Civil e ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que… - [Contrato de empreitada](https://europaius.com/pt/smlouvy/o-dilo): Minuta de contrato de empreitada, pelo qual o empreiteiro se obriga a realizar certa obra ao dono da obra mediante um preço. Regido pelo Código Civil, que trata do… - [Procuração](https://europaius.com/pt/smlouvy/plna-moc): Minuta de procuração, pela qual o mandante confere poderes de representação ao procurador para praticar atos em seu nome. Regida pelo Código Civil; certos atos (por… - [Contrato de trabalho](https://europaius.com/pt/smlouvy/pracovni): Minuta de contrato de trabalho por tempo indeterminado entre empregador e trabalhador, regido pelo Código do Trabalho. Deve identificar as partes, a função, o local, a… - [Contrato de mútuo](https://europaius.com/pt/smlouvy/pujcka): Minuta de contrato de mútuo (empréstimo de dinheiro), pelo qual o mutuante empresta uma quantia ao mutuário, que se obriga a restituí-la. Regido pelo Código Civil, que… ## Endereçamento das páginas - `https://europaius.com/pt/z/` - `https://europaius.com/pt/zakony?p=` - `https://europaius.com/pt/oblast/` - `https://europaius.com/pt/pomoc/` - `https://europaius.com/pt/smlouvy/` - `https://europaius.com/pt/hledat?q=` - `https://europaius.com/pt/llms.txt` - Sitemap: https://europaius.com/sitemap.xml ## Notas - As explicações são geradas a partir do texto oficial e são orientativas; apenas o texto integral, para o qual cada página remete, é vinculativo. - A Europaius presta informação jurídica, não serviços de advocacia. - Informação jurídica indicativa de um corpus verificado, não substitui um advogado. - Eucalypt 4 s.r.o., N.º reg. 22103741, Praha.