← Eesti

2-06-34587/11

!" #$ % " &&&& &&&&&& '$ &&&& &&&&&& " ( ) * $ + $ ' , $ * $ * #. ' $ * $ $ ' .$ $' $ . ! / $ $ $ $ $ " " # # / $ ' " &&&& &&&&& $ $ . &&&&&&&&&&&- # &&&&& &&& & &&&&&&&&- $ . " . *! .* % " ( ## 01 " &&&& &&&&& 2$ $ . &&&&&&&&&&&- # &&& && &&&&&&&&&& &&&& &&&&&&&&&& &&&& &&&&&&&& .- $ . " *! .*! ( . $ 01 " ( ) 2 '$ $ . 3%$#" 4% - $ . " ." #$$' $. " *! .*! #$ 5 // 0! $ " #$ # $ $ . &&&& &&&&&& &&&& &&&&&& " / $ ##"+ ' * 6 $ $ / $ $ '$ ( ) # $ . ! / . ! &&&& &&&&& " ( ) # / * . + # * / $ $' . * # ! / 7 $# # $ . $ ,,'$# /$ ' $'$ ## #$ . " . # / ' ! &&&& &&&&& . ' ( ) $ ,,'$# /$ ' # # . . 2, . *$$ , . 0 $ " ( ) . ' *++ / 7 $ # 33 5 # * . 2, $ $ &&&& &&&&&&&&! . , . # 0( ! &&&& &&&&&& " &&&& &&&&&& * # "++7 $ $ ,,'$# /$ ' 2, $ . " , # 0( 5 $ ,, $ &&&& &&&&&&&& . # $ '$ #- ' + . &&&& &&&&&& ( ) * # ! / 7 $# # $ . $ ,,'$# /$ ' * . + # * / $ $ + . $ ' ! ! &&&& &&&&& . &&&& &&&&&&&& ( 5 $ $ 2 # $ $#" $ 0 $ $ ,,'$# /$ ' " + # * / $ $ # # " $ '$ #! &&&& &&&&& " &&&& &&&&& # //$ .. * #$ $ ,,'$# /$ ' + . ' $ ,*$ $ 2, . *$$ , . 0 $$ $ ,,'$# /$ ' # # 7 $ # $ 8 ' - * ,# "++ . $ ! ! &&&& &&&&& " &&&& &&&&& * . + # * ' + $ ' - $## # &&&& &&&&& 7 2, $ . , . # 0 ( 5 $ ,# &&&& &&&&&&&& " &&&& &&&&& * 7 .* ! &&&& &&&&&& / #* # " + # * / $ $ # # 7 ( ) 2, $ . , . # 0( 5 $ &&&& &&&&&& *++ / 7 $ # 9% ! ! &&&&&&&&&& #$ . / $ . * # " * ' !: # $ / # . &&&&&&&& * $ ( / / # # $ ( 5 &&&&&&&&&& #$ . ! ! ! ! ! +$ $ $ 7 #$ # ( / + # * / $ $ ##/ # + . # //$ .- &&&& &&&&&& / # &&&& 2, . *$$ , . 0 $ ( ) * #. * # - $## ' ,,'$' . " / $ $' . .( ) +$. ! #$ # / $ $ +$ $ # $ . $ $ * $ *$$*$ * . / # . ' / $ $. " /$ ' $ $ ' ' * " #$ . $ ' . " $ $ ' ./ $ +$ - ! ( 5 &&&&&& *++ / 7 $ # ,# . " +$ / $ $ + .! $*$$# " # &&&&&&&&& $ # # . $*$$# " "++* . # . " $ 7 ,*$ . $ ! . ! &&&&&&&&& $ ,*$ $ $. . "++7 '$ * #. ( ) $*$$# " $ ' $ ,*$ . / # " $ $ # $ $ . &&&& . #$ . * &&&&&&&&&&& . / # # $ #$ $ # $ . 2 0 2 #$ . # . + . 0 # * # $. + # * $*$$# " . $$'$# $* - $. $ ' ! # #$ # . "++* . . # $. + . ! # * ! &&&&&&&&& " &&&&&&&&& * / $ $ + . * $ . #$ . $ $ 2 # $ &&&&&&&&&& . # # . ,*$ $ 0 $- $ # / # ! ! ; # ! ( ) * #. ." $ $ * . * # + # * . .6 &&&&&&&&&& . $#" $ 0 $- , # / # - " 2 #$ . . # 7 7 + # * ' &&&&&&&&&&&& 2* # $ %< = ##$ #. #. " ' 3 7( ) # # . ,*$ $ ( 5 3 2, , . *$$ 0 $ " &&&&&&&&&&&& $ $ ' ##$ "++7 /, $ $ '$ " #- $ ##$ #. !" $ ++ #. " 3 . ! ( ) - &&&&&&&&&- &&&&&&&&& * #. * .. $ $ *$$. . ++ # ++ 7 $ . $ # ' , '$ # . $$ $ . " ! 0- ! &&&&&&&&& $ $ 7/ # ( / ! 7 $# ' .$ # /$ ' # # "+ * # / ' . / $ . $#" $ , . *$$ , . 0 $- $## * # +$. / $ $ # * . &&&&&&&&&& #$ . . $' . $$ # #. #$# $ $ # * #. . ( #. #2, $ . , . # 0( # . &&&&&&&&&& *++ / 7 $ # ! ! &&&&&&&&& " ( ) $ $ * .- ( 5 $ $.- $ + # * # # ( ) *++ / 7 $ #- $ # $# . # * # / .$ . ' , #'$ # *$$ $# . , '$ " $' #$ * $ * # $' #$ $ ' $ $ # $# . # * # . $ ' $. / $ $ $ $ ' $. ' + $ $ ' $ # $ # $# . # * # />> . , '$ # . $$ $ ! ! ; # . $ $ * .$# $ # $ $ $ . $.# #' $ # $ $ . $.- $ # $. # * $ . # + # * $*$$# " $ . " # . - *+#" * . + # * / $ $ +$ $ ! &&&&&&&&& " &&&&&&&&& $ $ * ./+ / $ $ +$ $ # * . . # +$. . * # $* $ ,,'$# /$ ' $ &&&&&&&&&&& / . 7 $' $ ,,'$# /$ ' ' . ## / $. ! ! " ! ! + . # #! ! ; # . $ $ * .; # . * . / $. # * #. ' ! ! / ! ; # . $ $ +$ $ $ * . + # * / $ $ $ '$ $ $ " $ /+ * # , $ / . # $$ # " @* $ / $# # $ . 2 # $ *$$*$ * * # / $ ' 5 $ . ?$. $ # $ $ ' * $ #$ /$$ . * . / $ ! . # //$ .- , >>/+ * " 2 0 # * / $ $" $ 6 2 0 ( ) $ 7 #. $ # * # / ' # $ ' #. *++ / 7 $,# . ' $ - $## # # 2, $ . " , # 0 ( 5 $ ,# ( ) *++ / 7 $ # 33 &&&&&&&&&& *++ / 7 $ # 33 3 3 2 #. ( / 0- / $ # A*++ /+ * B C1 2 0 &&&&&&&&& $ 7 #. $ # * # / ' # $ ' #. *++ / 7 $,# . * * $ " 2, $ . " , # 0 ( 5 $ . $ ( ) *++ / 7 $ # 33 &&&&&&&&&& *++ / 7 $ # 33 3 3 / $ # A*++ /+ * B C! : # $ + # * ' &&&&&&&&&& ! : = #' ,# # . . $ ' * . ( ) * #. .! " : ( >>/+ * " # /+ 2, $ . " , # 0 5 $ # $ &&&&&&&&&& *++ / 7 $ # 33 3 3 $ 7 &&&&&&&&& ( / $ " #$ $ $ $ # $ " . / $ $ " + # * / $ $ $ $ * ++ ' $ * * # ( / " &&&&&&&&&& * # # $ . ' .$ # /$ ' $ '$ # 7 $ $ * 7 $ ( / / # / $ $ + . * #. * # ( / ! : # $ + # * ' : = #' * . &&&&&&&&&& /+ $ # $ &&&&&&&&&& *++ / 7 $ # ,# # . . $ ' * #. . 2 $ $ .0 ( / ! ## # * #- $ $ . # . &&&&&&&&&& *++ / 7 $ # - # / $ $ $ $ * ++ (#. ; $ $ $ ( / ' .$ # /$ ' ! &&&&&&&&& 7 + # * ' #. ( / 7 # >>/+ * " *++ / 7 $ # # $ $ $ / $ $ +$ $ 6 2 0 2 0 # * $ ' .$ # /$ ' ' $ &&&&&&&&&& - "+ ' $ . / ' ,# . . ' .$ # /$ ' / $ ! ! *$$. . 3 2 $ . , . *$$ $ 0 $ *+#" &&&&&&&&&& * #. 3 / ' 1 * # ' .$ # /$ ' / $ ! ! $ # *$$. . 3 $#" $ . , , . # , . *$$ 0 $ *+#" "+ ' $ # . # "+ ' $ . 6 2, $ $#" $ $ . #$ , . # , . *$$ 0 $ &&&&&&&&&& * #. * # 3 / ' 1 2, . *$$ , . 0 $ ( ) * #. * # / ' " 2 #$ . 0 $ &&&&&&&&&& * #. # 3 / ' ! 2 $ ! %++ / 7 $ # * '$ 7$ ! ! $ ( ) ++ 2 0 ' #. . '$ *++ / 7 $ ' # $ 7$ 33 9 $ '$ # $ $ . ( 5 2 '$ $ . 0 $ . + $ + ' , $ . /+ * #- $## # ( ) " &&&&&&&&& # . . #. $# / $ $ + . $ ' #. . * $ * #. . * ++ *++ / 7 $,# . ' $ - $## ' 2, $ . , . # 0 ( 5 $ ( ) *++ / 7 $ # 33 &&&&&&&&&& *++ / 7 $ # 33 3 3 ! 5 / . # $ $ ' + .$ $' ; # . $' ! # 7 &&&&&&&&&& '$ &&&&&&&&&& " ( ) $ ' , $ * $ * #. ' $ $ . ! . / $ $ + # * # ++ # * * ++ 7 $ $ $ ! ; # . $ $. # $ $ $ $ $ . ! ; # . $ $ * .. $ $ $ $ ' . # " # . # " #"$ % %& $' % % #' ' * $ #$ +$ ! . # $ $ $ ' * $ $ 7 # #$ # = * $ / * #$ $ $$ *$ * $ * / $ / $ / # # . $ $ $ # # $ 7- / # # $ . / $ # 7 $ $ . $ # * # . ' * $ . ' - $ $ # #$ # * #$ *$ " / $ $ * $ #$ +$ ! #' / # # # 7 # (((((((((( '$ &&&&&&&&&& " ( * $ + $ ' , $ * $ * #. ' $ * $ $ ' .$ $' $ . # / . ! ) ' " &&&&&&&&& / # 7- * / # '$ $ $ # . $$'$# $* # ++ . 7 ' ! ; # . # 7 * . $' ! / = ' " # = # $ $ $ $ $ #' /+ * ++ # * $7 / # #, . . ! = / ## $ 7 / # $ . / $ $! ; # . / # * . .#$ . / $ $ # $ $ " # # / $ $' #$ ' "+ ' . ! # # = /+ + " = #' #' / # * $# ++ # * # ++ ++ #' $ $ * # ! ++ # ' " $ $ $* # //$ . " * #. * .++ 7 $ $ 7 $ $ + ' # # / 7 $ " # + $ $ # ! # // # ++ 7 $ $ + ' # / ## $ 7 $* $ $ . - $ $ $' # . * #. # 7 .! 2 0 ## $ ++ = #' '$ # # ./ # . / ++ / # # $ $ / ! # 7 $ $ # 7 + $ .! / $ # . ! # //$ . + 7 ++ ' " $ 6 2 0 # * # - $# ++ ++ #

🔗 Ametlikule allikale

Tehisintellekti selgitus ametliku seadusteksti põhjal. Orienteeruv, ei asenda õigusnõustamist.