! " % ! #! $ ! " # # # # # # ) ' %# $ ' #$ ' & # & %& '# # $ '# (# # (# '#&# # ' '# # ' ' #& * ) #$ # # ' ! + ) + / & , % ' ! # #', # & ' ' # ! . & 0 ! * ' ' ! ' ' ' & '# (# # # # (# %& ' 1 '%# # ! ' ' ! # 2 ' ! , #' $ %& ' # ' #( # ## ' (# # 3 #' 4* )/5 6 & ( *" ' # (# # % $ # ' (# ' #$ # #' ' 0 & ' # ( # ! '# ' # ' '# ' '#&# # ' ' # ' '# ' '#&# # ( # " & ' # ' # % # # # ' ( ! " #$ # # # #& ' ' # %$ # # # ! #$ ' ' #$ 4* ' & ' *" '# 7 ! # ' 4* ' & " #& ! #' #' & ' ! # (# # ! , ''# & ! #$ # #$ 7 4" '# (# & ' , #' # %& # #$ # ' # ' , & ' ! ' # ## & ' ( ' #' ' #, #' ' $, #' (# #' # '%# ' (# %& ' 1 4* & ! # ' '# ' 4" ' #& %#' #$ # #' # ' " ' ) #$ # # ' ! # ' 95: ' ; )# # $ ' )# # $ ' )- 3 #( # #) #! 0 & ' ' 2 ! #' '# #' ' # ' ! ) ' 5 # $ ' # '<< # '# % #! #' ) $ ' ' $ # - ! 4 # '#, # #' ; ! 8, ) #$ ! " 33 ' ' ## $ ' ) - '3' & 3 ! # ! 4 ' # ' # 4* / ; 4 ' # ' 95: ' ; (# ' ; ; # ' ( ' (# # #$ # #' $ ' # ! ! # ' # ' & (<< # ' # # ' , #' 7 ! 4* %' ) - ! # )# # #$ ! ' / - ) - '<< ' # '# ' #'# ' ' $, ' '<< ' ! 4* & 7 4 4* %#' '<< # 5 - ! 4* : # ) -, % # # $ ' )- #' $ #' # ' (# # #' & # (<< ( ' #1 # ( ' #( # ## ' # # 6 ( '# ' ' #' #( # ## ' % & ' & '# (# ) #$ ! ( ! '%# (# # '# ) - '<< ' , ' '# # # ! '<< ' $ ' # #&, $ #$ ! ' ' ! '# 5 - ! / - 3' '#& '%# # # #& ' & '# (# %& # ! ' ' # ) #$ ! $ # # ! '%# # ( # :: %( ' ' #, ! ' * 4* / ( ' $ (# # ! #, ) - #, ## ' ' #' # '# # # #& 4* ' 9 #' ' ! '# ! # ! '# ) % #$ ! (# ' ' ' # #' & ' # ! #' 4* ' , #$ ! (% !# ' ' , #' (# #' %$ # ' # %& # ' & '# (# # 3 # ' ## ' ! #' ) - '3' # # # ! 3 ' , 4* ' ) #$ ! #( # ## ' # $ # ! ' ' # # #''# ' ' ' # '# % # '# '# # , #$ ! # ! , ## % #( # ## ' # # 2 ' ' ' ! '# 3' '#& ' ( '' ' ! # ' ' ! '' ' # ' % % & ', # ' %& & # ' '# (% %'#'#& ) #$ ! ( ' ' ## ' ' #$ # ' ' #' # # ! ' ' # # # ! ## ' ' ! '# 3' '# # ' & # # % 5 ' ' ! '# '#&# ' & # '# # '#& = , # %' #$ ! ( ' # ' ' #$ ' # #' #, % #$ ! % & # (<< ' ' ! ' ' ) ' ' $ #$ ! # # ! & (# #' ' #('## $ # ' % #$ ! ( ' # ' ' ! # '%# # & #$ #$ ! # # ! ' ' ', # # # #& '# #& ' # ' & ! & ' " # '%# ) #' #$ ! # ' & 4* #' # # #$ ! ( ' # ' ' ! # '%# # , # % #( # ## ' # # ' 4* ' ! %( , ( '# #' #$ ! ( ' # ' ' # ' # (% ! # #, '# (# # ! # &# '%# ' (# 7 4* , # ' ' #$ % & ' ' ' *" # # ' ## ' 3 #' ! ' $ '<< ' ' ' & ( ' )& ' ( $ #$ ! ' 4* 9 #' ' ! # ## % ,' , " ' , #' ( # ! # ' '2 ' $ ## ' # #& '# ! ##'%'' , #' ## ( #( ' #' & # ) ) - (# %& ' 1 '%# ' # # # > '<< '! # ' 95: 5 # '## . 2 ' # # ( ' 474 ! ' ' %# 4 # ' 95: 5 # '## . 2 ' # # ( ' ! ' ' # # )-# #' ' (# %& ' 1 # #' ! # 4 4* : $ & : ' # # ? # %& ' 1 '%# # ; 6 * % # # ', (# %& ' 1 '%# # &' ' (# %& ' 1 ' (# %( ' , ' ! ( # , #' # # # (# %( ( # ' ' ! " ! (# #' # ' , # ' ' # ' # ) - '<< ', # ' 95: 5 # '## 474 % # 4 , 0 & 4 * '# ' , : : 3 ! %( ' ' , 3 ! $# ' ' ,5- $# ! # ' ' ' " # '%# ' '# % & ' & '# (# # #' #$ ! # # & ' ' , #' '# ( ' (# # ' '# % & ' # (% ! #' '# (# %& ' 1 (# ! #' # # ' ' ' & '# '# 4* * 7@ # ' # (% ! % # %& ' # (# 7 4* 0#( 5 6 % # ( ' #' %& ' # ' #( # ## ' , # #( # #' : $ & % 4 ' ! # & # ' %& ( #' ''# ' # , # #( '## ' 33 ' ' % ' ' 3 $# " '# (## ' '# ' # ' # ' ( ' & % % # '# ' #, & ## (## ' % ''#, % # ! #' ( ' ' # # # ! ( # # ' '# ' ' ' # ' #' ' $, #' # $ ) 4* ' , . 2 # # 474 % # & 4 ' '# # ' #'#& # ' ## ' ) ' ' & ! # # ' , #' 5##& '# 5 # $ ' & '## # # '# * ! ! # ', & ' 3 4* )# # $ ' '%# ' # ' 95: 5 # '## &)-# ( ' #( # ## ' ' ' # (# ' #' ' # #( # ## ' ' ' # # , ' $ 5 $# ' '# 4 4* # ' '# # '# ! # ' ' # ' # (% ! #' (# # %& ' (# %& ' 1 (# 7 4* , ! , #$ ! ) $ # ' 95: 474 %# 4 # # 0 (# (# ' # # # # 6 % # ' # ', ##& # 4* 3 # %& ' ) #$ ! ( ! '%# (# # '# ) - '<< ' , ' ' $ '# '<< ' $ ' # :# # ' 4* , $ #$ ! '%# )-! # # # #& ' '# 4* 4* ' ' ! '# $ 5 ' ' #' # #' ' 1 '%# # ' ' '# # # ' 7, ' ' & ( ' ,' " ' )* ' ( ( ( ' #1 # ( ' #( # ## ' # # 6 & ( #' %& ' # ' #( # ## ' , # #( # ! #' : $ & % 4 ' ! # & # ' %& ( #' ''# ' ## , # #( '## ' 33 ' ' % ' ' 3 $# " '# # ', (## ' '# ' # ' # ' ( ' & % % # & '# ' #, & ## (## ' % ''#, % # ! #' ( ' ' # ' ## ! ( # '' 5 # #! ( & '# # % # # #' # % & ' # ' #( # ## ' ## #' ' ', # 3 # # # ! ( ' #1 # ( ' #( # ## ' # # 6 ( '# ' ' #' %& ' & '# (# # (# ' # # # %''# #( # ## ' , # # # (# # % ' (# ' 1 & # %& ' # ' #( # ## ' $ #, ' ( ' #1 # ( ' #( # ## ' # # 6 & #' ' , # # # 33 ' ' '# #'# '! # 3 # '# # # ! ,3 ' # # (# !% ' & # $' ' ' ' : $ 7 ' & : ' #' #, # (# # ' ' #! (# # ; # %& % & (<< (# %& %& ' 1 % # # # ' 1 '%# # ;6 ' 1 '%# # (# # ' # # ! ' ' #$ (# %& ' 1 ' ' ' ' ' ! '# 3' '# # # # # #& , #' # '# (# # '<< ' # # & # $ # (# ' & '# ! # % ' & (# '# ' # #' ( ' (# # )#' $ ' # ! ' , ' $, #' 4* ' % ' '# ! ## $ ' # $ % #/- ' " ) #$ # # ' ! $, #' ' # # # #( # ## ' # 4* & # # 7 4* ' , 7" ! %#' $' # #& ' # # ' & '# '# ! , #' 3 ! (# # ', $ '# ! #! # #$ # # ' ! 3 ' ' # , 3 4* )# # $ ' ' " 5# # # # # # # , #' ! )' #' ! #' ! $ ' ' ## ' ' ' #$ ' ' ' ! #( # ## ' # (# # 7 4* ! # 4* # 3 #' #' ' $, #' ' : '# # ' " (# 2 ## , ) - '<< " ) #$ # # ' ! # # ' $ (# # '# 3 ' ' ! $ '# # ( # # # ' ( #( # ! 4* ' ' , # ' ## ' % $ ' '%# ' ' & ( ' ' ! 5 - # & ' , #' 5 $# ' 4* ) -& ' ' & ( ' ,' " ' ,' ' ' ! '# 3' *4" & ' ! #$ # # ' ! ' & ( ' ,' '#& # #' '3' ", : : ( #&" ! ' ! / - 3' '# ' ' $, #' '# ' 5 $# ' 4*7 ' & ' , '# # # # 4* ' # / - # & ' , #' # # % # ' #( # '%'' ' - #' 4*7 ' ! (% #' % #' ' ) ' " # ' ' ! ##'%'' % # ' # ' & ' ' ! # & ' , #' ##! # ! '# (# # #'# '" & !% ' & # ' ' !# ' ' & ( ' ,' " ' ! '# 3' ' $ ! '<< ' #, # #' ) ' 4* ! 7 4 4* '<< # $ # ' " ) #' ' $' ' ! '# 3' :: # ! ( # #" * 4* ! ' %( ' ' ' *", # ' ' ' ! 5 # :, $ # ' ' , ' " ' # % )# # $ ' ' #' 3 ' ! '# 3' '# # # (% ! ' # $ %& ' # ' #( # ## ' # ', # # # ' & & # ' (# '" ' ## ' )# # ! ' #$ $ ' 4* ' ' ' # , '# ) ' *
Tehisintellekti selgitus ametliku seadusteksti põhjal. Orienteeruv, ei asenda õigusnõustamist.