Os seus dados pessoais foram usados sem consentimento, divulgados ou tratados de forma indevida? O RGPD e a lei nacional dão-lhe direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, e o direito de apresentar queixa e pedir indemnização por danos.
⏰ Prazo: O responsável pelo tratamento deve responder aos pedidos de exercício de direitos, em regra, no prazo de um mês. Para a queixa à autoridade de controlo não há, em geral, prazo rígido, mas atue enquanto a situação persiste.
✅ O que fazer
Identifique quem tratou os seus dados (o responsável pelo tratamento) e que dados foram usados.
Exerça os seus direitos por escrito: acesso, retificação, apagamento (direito a ser esquecido), limitação ou oposição.
Guarde prova do pedido e da resposta (ou da falta dela) do responsável.
Se não obtiver resposta ou resolução, apresente queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Documente os danos sofridos (materiais ou não patrimoniais) para um eventual pedido de indemnização.
Em casos de violação grave (fuga de dados), verifique se foi notificado e reúna toda a informação disponível.
⚠️ A que prestar atenção
Sem registo escrito dos pedidos é difícil provar o incumprimento do responsável.
A demora pode dificultar a preservação de prova (registos, comunicações).
Nem todo o tratamento é ilícito: verifique se existe fundamento legal (contrato, obrigação legal, interesse legítimo) antes de reclamar.