Em vigor desde 8 de julho de 2026
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A Europaius disponibiliza textos de legislação e decisões judiciais de fontes públicas, juntamente com resumos gerados automaticamente e ferramentas de análise de documentos. O serviço fornece informação jurídica orientativa, não serviços nem aconselhamento jurídico, e não substitui a consulta de um advogado qualificado.
A consulta do corpus é gratuita. Os planos pagos desbloqueiam funcionalidades alargadas descritas na tabela de preços; os preços incluem IVA. As subscrições são celebradas por um mês e renovam-se automaticamente. Os pagamentos são processados por um prestador de pagamento externo; o operador não tem acesso aos dados do seu cartão. A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento por e-mail para lukas@dokladbot.cz; o cancelamento termina a renovação e o acesso mantém-se até ao fim do período pago.
Ao abrigo do direito do consumo da UE, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicação de motivo, por e-mail para lukas@dokladbot.cz. Se, a pedido expresso do consumidor, o serviço digital tiver sido prestado durante esse prazo, o prestador tem direito à parte proporcional do preço. Os pagamentos são reembolsados no prazo de 14 dias para a conta a partir da qual foram efetuados.
O contrato rege-se pelo direito da República Checa (sede do prestador), sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência habitual. Os litígios de consumo podem ser resolvidos extrajudicialmente junto da entidade competente de resolução alternativa de litígios (RAL) do seu país ou através da plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia. O prestador pode alterar estes termos e anuncia as alterações por e-mail com pelo menos 14 dias de antecedência.