Chapter 583

Em resumo

Este Acto estabelece a legislação para a governação e regulação dos serviços e produtos de jogos de azar em Malta, incluindo a criação e as funções da Malta Gaming Authority. Entrou em vigor a 1 de agosto de 2018, com algumas disposições para dispositivos de jogos e instalações de jogos a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019.

O que regulamenta

• A governação e supervisão do setor de jogos de azar em Malta.
• A autorização de pessoas para fornecer serviços de jogos, fornecimentos de jogos ou funções chave.
• A proteção de menores e pessoas vulneráveis no contexto dos jogos de azar.
• Os direitos e obrigações dos jogadores.

A quem diz respeito

• Pessoas que oferecem serviços de jogos de azar ou fornecimentos de jogos de azar em Malta.
• Jogadores que participam em jogos de azar.

Pontos chave

• A Malta Gaming Authority é estabelecida para supervisionar o setor de jogos de azar.
• A regulação visa garantir que os jogos de azar estejam livres de crimes e sejam conduzidos de forma justa, segura e transparente.
• É dada especial atenção à proteção de menores (pessoas com menos de 18 anos, salvo indicação em contrário) e pessoas vulneráveis.
• As ações regulatórias devem ser proporcionais, não discriminatórias, transparentes e acessíveis.