Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:

004269 Data do Acordão:

02/18/1987 Tribunal:

2 SECÇÃO Relator:

ANTONIO GOMES Descritores:

JUNTA NACIONAL DO VINHO OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IMPOSTO TAXA Sumário:

Mesmo que se considerem como verdadeiros impostos as receitas contempladas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, sempre este preceito tera de haver-se como constitucional face ao artigo 293 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) de 1976.

Nº Convencional:

JSTA00011465 Nº do Documento:

SA219870218004269 Data de Entrada:

11/07/1986 Recorrente:

FAZENDA PUBLICA Recorrido 1:

VIEIRA , ANTONIO Votação:

UNANIMIDADE Ano da Publicação:

0 Página:

0 Apêndice:

DR Data do Apêndice:

03/21/1988 1ª Pág. de Publicação do Acordão:

269 Privacidade:

01 Meio Processual:

REC JURISDICIONAL.

Objecto:

SENT TT1INST PER SALTUM.

Decisão:

PROVIDO.

Área Temática 1:

DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.

Área Temática 2:

DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Legislação Nacional:

CONST76 ART106 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.

DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.

Jurisprudência Nacional:

AC STA DE 1984/09/04 IN AD N278 PAG177.

AC STA PROC2214 DE 1987/02/04.

Texto Integral