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Leis em Portugal

Portugal

Leis

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Codigo Civil
Constituicao da Republica Portuguesa
Codigo Penal
Codigo de Processo Penal
Codigo do Trabalho (Lei 7/2009)
Codigo da Insolvencia e da Recuperacao de Empresas (CIRE)
Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho
Lei n.º 23-A/2015, de 26 de Março
Lei n.º 23-A/2022, de 09 de Dezembro
DL n.º 192/2015, de 11 de Setembro
DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março
DL n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
DL n.º 157/2014, de 24 de Outubro
DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto
DL n.º 56/2018, de 09 de Julho
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DL n.º 63-A/2013, de 10 de Maio
Lei n.º 107/2019, de 09 de Setembro
DL n.º 315/98, de 20 de Outubro
DL n.º 48/95, de 15 de Março
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DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro
DL n.º 310/2003, de 10 de Dezembro
DL n.º 120/2017, de 15 de Setembro
DL n.º 176/2006, de 30 de Agosto
DL n.º 125/2013, de 30 de Agosto
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Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18 de Março
Lei n.º 27/2020, de 23 de Julho
DL n.º 17/2024, de 29 de Janeiro
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DL n.º 38/2003, de 08 de Março
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DL n.º 133/2012, de 27 de Junho
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DL n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro
DL n.º 2/2011, de 06 de Janeiro
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DL n.º 33/2018, de 15 de Maio
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Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto
DL n.º 123/2009, de 21 de Maio
Regulamento(CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro
Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro
Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho
DL n.º 496/77, de 25 de Novembro
DL n.º 262/86, de 02 de Setembro
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
DL n.º 108/2018, de 03 de Dezembro
Lei n.º 26/2026, de 03 de Junho
Lei n.º 26/2014, de 05 de Maio

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