Acordão do Supremo Tribunal Administrativo
Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:
033636 Data do Acordão:
06/16/1999 Tribunal:
3 SUBSECÇÃO DO CA Relator:
ABEL ATANASIO Descritores:
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO VENCIMENTO ESCALÃO DE VENCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Sumário:
I - O art. 39, n. 1 do Dec.Lei n. 184/89, de 2/6, relativo à transição para os novos escalões do NSR, apenas garantia que cada funcionário seria integrado na mesma carreira e categoria e ainda que a integração se faria em escalão correspondente às remunerações que recebiam, com o significado de que nenhum funcionário poderia ver diminuído o seu vencimento.
II - Já não garantia, ao invés, que as posições relativas e absolutas de todos os funcionários, ou sequer dos funcionários da mesma carreira, se deveriam manter inalterados.
III - As regras ou reescalonamentos previstos no Despacho n. 15/91, publicado no DR. II Série, de 4/6/91, na sequência do art. 4, n. 2 do Dec. Lei n. 86/95, de 23/2 relativo ao pessoal da PSP, ao não tomar em consideração o tempo de serviço geral e não na categoria não visou beneficiar certas categorias e escalões em detrimento de outras mas evitar que essas categorias e escalões não fiquem contra a escala hierárquica e a equidade interna da estrutura.
IV - A transição dos primeiros comissários da PSP para o novo sistema retributivo (NSR), nos termos sobreditos não envolve qualquer violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13 da CRP.
Nº Convencional:
JSTA00052500 Nº do Documento:
SA119990616033636 Data de Entrada:
01/25/1994 Recorrente:
PEREIRA , JOSE E OUTROS Recorrido 1:
ESTADO Votação:
UNANIMIDADE Ano da Publicação:
99 Privacidade:
01 Meio Processual:
REC JURISDICIONAL.
Objecto:
SENT TAC LISBOA.
Decisão:
NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:
CONST89 ART13.
CCIV66 ART342.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART39 N1.
DL 86/91 DE 1991/02/23 ART4 N2.
DESP 15/91 IN DR N127 IIS 1991/06/04.
DESP 16/91 IN DR N127 IIS 1991/06/04.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
CPC96 ART511.
Texto Integral