← Portugal

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 021488 Data do Acordão: 04/16/1997 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: RODRIGUES PARDAL Descritores: CUSTOS DE EXERCÍCIO DERRAMA LEI INTERPRETATIVA RETROACTIVIDADE IMPOSTO ACESSÓRIO IMPOSTO PRINCIPAL LEI RETROACTIVA Sumário: I - A derrama é um imposto acessório na medida em que segue o imposto principal que lhe serve de base. II - A derrama como imposto acessÓrio ou adicional segue o imposto principal ou base, daí que obedece ao mesmo regime que o imposto principal - IRC -, por isso, não constitui um custo para efeitos fiscais, estando abrangido pelo art. 41, n. 1, alínea a), do CIRC. III - A redacção dada ao art. 41, n. 1, alínea a), do CIRC pela Lei 10-B/96, de 23-3, tem a natureza interpretativa sendo retroactiva, ressalvando os casos julgados, isto é retroage os seus efeitos à data em que a lei interpretada iniciou a sua vigência ou seja, no caso, 1-1-

  1. Nº Convencional: JSTA00047524 Nº do Documento: SA219970416021488 Data de Entrada: 02/12/1997 Recorrente: FAZENDA PUBLICA Recorrido 1: SALVADOR CAETANO-COMERCIO DE AUTOMOVEIS (MINHO) SA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 97 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR FISC - IRC / DERRAMA. Área Temática 2: DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CIRC88 ART23 N1 F ART41 N1 A ART69 N1 ART70 A B ART86 ART87 ART96 ART
  2. CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A. L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N
  3. L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 37/93 DE 1993/02/12 ART5 N
  4. CPTRIB91 ART
  5. L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 D ART
  6. L 1/87 NA REDACÇÃO DO DL 101/89 DE 1989/12/29 ART7 N
  7. L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N
  8. CCIV66 ART13 N
  9. DL 442/B/88 DE 1988/11/30 ART
  10. TCSTA59 ART
  11. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC14380 DE 1992/09/23 IN AP-DR 1995/06/03 PAG
  12. AC STA PROC16975 DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG
  13. AC STA PROC20772 DE 1997/03/
  14. Referência a Doutrina: SOUSA FRANCO OS PODERES FINANCEIROS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO IN ESTUDOS DE HOMENAGEM À DOUTORA MARIA LOURDES CORREIA VALE CADERNOS DA CTF N171 LISBOA 1995 PAG
  15. ALBERT HENSEL DIRITTO TRIBUTÁRIO TRADUÇÃO ITALIANA DE DINO JARACH MILANO GUIUFFRE 1956 PAG80-
  16. ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES COPIOGRAFADAS COIMBRA 1960 PAG142-
  17. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL COIMBRA ALMEDINA 1993 PAG
  18. BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VI 3ED COIMBRA 1985 PAG
  19. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL LISBOA 1974 PAG
  20. SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI REI DOS LIVROS LISBOA 1996 REIMPRESSÃO PAG135-
  21. CÓDIGO DO IRC COMENTADO EDIÇÃO DA DGCI LISBOA 1990 PAG194 N
  22. PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IRC ANOTADO4ED 1994 PAG348 PAG348 N
  24. ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA É OU NÃO CUSTO FISCAL? IN CTF N378 1995 PAG9-
  25. BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL COIMBRA ALMEDINA 1968 PAG
  26. AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES COPIOGRAFADAS COIMBRA 1976 PAG
  27. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO. . . Texto Integral

🔗 Para a fonte oficial

Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.