Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:

003150 Data do Acordão:

06/19/1985 Tribunal:

2 SECÇÃO Relator:

HORTA DO VALE Descritores:

EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUSTAS Sumário:

No caso da lide se ter tornado impossivel seria o executado a suportar as custas se aquela impossibilidade lhe for imputavel, conforme decorreu da especial regra enunciada no artigo 447, n. 1, do CPP.

Nº Convencional:

JSTA00003608 Nº do Documento:

SA219850619003150 Data de Entrada:

03/25/1985 Recorrente:

FAZENDA NACIONAL Recorrido 1:

MOREIRA , AMERICO Votação:

UNANIMIDADE Ano da Publicação:

0 Página:

0 Apêndice:

DR Data do Apêndice:

11/27/1985 1ª Pág. de Publicação do Acordão:

363 Privacidade:

01 Meio Processual:

REC JURISDICIONAL.

Objecto:

SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Decisão:

PROVIDO.

Área Temática 1:

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Área Temática 2:

DIR PROC CIV.

Legislação Nacional:

CPC67 ART446 ART447 N1.

DL 275/82 DE 1982/07/15.

Texto Integral

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