Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 010289 Data do Acordão: 03/02/1978 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: GONÇALVES PEREIRA Descritores: REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO ACTO CONCRETO EFICACIA EXTERNA RECURSO CONTENCIOSO RECURSO GRACIOSO DEVER LEGAL DE DECIDIR INDEFERIMENTO TACITO RECURSO TUTELAR ACTO REGULAMENTAR PESSOA COLECTIVA PUBLICA Sumário: I - Os diplomas organicos ou de organização, ainda que respeitem a um unico serviço, assumem natureza regulamentar e, como tais, são gerais e abstractos. II - Desde que tais diplomas contenham anomalamente actos concretos de eficacia externa, tais actos são impugnaveis contenciosamente. III - Não se dando essa anomalia, e salvo disposição especial, o recurso gracioso interposto de diploma regulamentar não envolve o dever de decidir e, portanto, não se forma indeferimento tacito, ainda que a entidade recorrida tenha competencia regulamentar sobre a materia. IV - Quando a lei não preve expressamente recurso tutelar dos actos administrativos concretos praticados por entes personalizados dotados de autonomia administrativa e inseridos em diplomas regulamentares, ha recurso contencioso directo, pelo que, interposto recurso gracioso para entidade ministerial, não se forma qualquer indeferimento tacito, por carencia do dever de decidir. Nº Convencional: JSTA00010738 Nº do Documento: SA119780302010289 Data de Entrada: 10/20/1976 Recorrente: OSORIO , CAMILO Recorrido 1: MINAS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 12/06/1982 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 379 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: ACTO TACITO MINAS. Decisão: REJEIÇÃO REC CONT. Área Temática 1: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: DL 44204 DE 1962/02/22 ART5 ART6 ART9. DL 48358 DE 1968/04/28 ART27 N1 ART95 ART98. LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO. RSTA57 ART53 ART56 PARUNICO. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART3. CONST76 ART269 N2. DL 704/74 DE 1974/12/07 ART2. DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79 ART85 ART86. DL 162/74 DE 1974/04/20. CADM40 ART363 N1. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC10016 DE 1977/11/17. AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251. AC STA DE 1974/11/07 IN AD N158 PAG181. AC STAP DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG452. AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176-177 PAG1065. AC STA DE 1976/05/27 IN AD N180 PAG1531. AC STA DE 1977/02/17 IN AD N191 PAG972. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG100 PAG443. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1237. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 PAG151 PAG152. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG416 PAG420. GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VI PAG61 PAG66. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG67. JORGE MIRANDA DECRETO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG43. Texto Integral