Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:

01406/16 Data do Acordão:

02/21/2018 Tribunal:

PLENO DA SECÇÃO DO CT Relator:

ARAGÃO SEIA Descritores:

CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CPPT CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Sumário:

No processo de contraordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437º do CPP.

Nº Convencional:

JSTA000P22941 Nº do Documento:

SAP2018022101406 Data de Entrada:

12/21/2016 Recorrente:

FAZENDA PÚBLICA Recorrido 1:

A....., S.A.

Votação:

UNANIMIDADE Aditamento:

Texto Integral

Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.