Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 015320 Data do Acordão: 12/02/1983 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: GONÇALVES PEREIRA Descritores: MINISTERIO PUBLICO ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS PRAZO PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO Sumário: I - O MP pode arguir vicios do acto recorrido dentro do prazo em que poderia interpor recurso autonomo. II - A legalidade do acto administrativo afere-se pela lei vigente a data da respectiva pratica, principio este que tambem vale para a lei constitucional. III - Os Decretos-Leis 356/79, de 31-8, e 10/80, de 16-2 são organicamente inconstitucionais face ao disposto no artigo 167, alinea c), da Constituição (texto original). IV - A ratificação de um decreto-lei organicamente inconstitucional não sana essa inconstitucionalidade nem para o passado nem para o futuro. V - A invocação da "conveniencia de serviço" constitui formula abstracta, não satisfazendo, por isso, ao disposto no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77 para efeito de, so por si, servir de fundamentação ao acto administrativo. VI - E anulavel o despacho proferido em 27-10-80 e publicado em 11-11 seguinte tendo como objecto a cessação de comissão de serviço com base em conveniencia de serviço. Nº Convencional: JSTA00005224 Nº do Documento: SA119831202015320 Data de Entrada: 10/31/1980 Recorrente: DIAS , ANTONIO Recorrido 1: SE DA SEGURANÇA SOCIAL Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 11/05/1986 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 4807 Referência Publicação 1: BMJ N332 PAG353 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1980/07/

1. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM GER. Área Temática 2: DIR CONST - GARANTIAS ADMI. Recusa Aplicação: DL 356/79 DE 1979/08/31 ART
2. DL 10/80 DE 1980/02/
3. Legislação Nacional: RSTA57 ART51 N
4. LOSTA56 ART
5. CPC67 ART144 N
6. DL 356/79 DE 1979/08/31 ART
7. DL 502-E/79 DE 1979/12/22 ARTUNICO. DL 10/80 DE 1980/02/
8. CONST76 ART167 C ART162 ART269 N
9. CONST82 ART165 ART
10. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART
11. RCR 167/81 IN DR IS 1981/08/
12. RAR 180/80 IN DR IS 1980/06/
13. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1983/03/10 IN BMJ N326 PAG
14. AC STA DE 1982/01/14 IN AD N247 PAG
15. AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248-249 PAG1045 IN RLJ ANO115 PAG
16. AC STA PROC14242 DE 1983/02/
17. AC STA PROC14776 DE 1982/12/
18. AC STA PROC14862 DE 1983/07/
19. Referência a Pareceres: P CC 20/81 IN PCC V16 PAG
20. P CC 12/80 IN PCC V12 PAG
21. Referência a Doutrina: RUI MACHETE RATIFICAÇÃO DE DECRETOS-LEIS ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG
22. JORGE MIRANDA A RATIFICAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG
23. NUNES DE ALMEIDA O PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DE DECRETOS-LEIS INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG
24. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG
25. LEITE PINTO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA E COMENTADA. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG400-
26. Texto Integral