Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0381/14 Data do Acordão: 10/09/2014 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: JOSÉ VELOSO Descritores: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA OMISSÃO DE PRONÚNCIA ACTO LEGISLATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Sumário: I - Não é nula, por omissão de pronúncia, a decisão que enfrentou a primeira questão de direito que se lhe colocava e cuja resolução prejudicou o conhecimento de todas as demais. II - O art. 75º da Lei do Orçamento de Estado para 2014 tem natureza normativa, pois está dotado dos atributos de generalidade e abstracção. III - Nenhuma inconstitucionalidade há em considerar legislativos os actos normativos enunciados sob essa forma. IV - Dado o que se dispõe no art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF, a jurisdição administrativa é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugne o acto incluso naquele art. 75º. Nº Convencional: JSTA00068938 Nº do Documento: SA1201410090381 Data de Entrada: 03/27/2014 Recorrente: A.... E OUTROS Recorrido 1: AR, MFIN E MECON Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECLAMAÇÃO Objecto: DESP RELATOR STA Decisão: INDEFERIMENTO Área Temática 1: DIR ADM CONT - SUSPEFIC. Legislação Nacional: CONST76 ART2 ART13 ART18 N3 ART56 N3 ART112 N1 ART161 G ART166 N
- ETAF02 ART4 N1 C D N2 A. CPA91 ART
- CPC96 ART288 N1 A. CPC13 ART608 N2 ART615 N1 D. CTRAB09 ART478 N
- CPTA02 ART110 N1 A B. L 4/07 DE 2007/01/
- L 83-C/13 DE 2013/12/31 ART
- Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC03B1816 DE 2003/10/09.; AC STJ PROC05B840 DE 2005/05/12.; AC STAPLENO PROC034852 DE 2002/02/21.; AC STAPLENO PROC01257/05 DE 2006/05/07.; AC STA PROC01343/03 DE 2004/03/16.; AC STA PROC0678/04 DE 2004/11/03.; AC STA PROC045990 DE 2001/02/06.; AC STA PROC028775 DE 2001/05/09.; AC STA PROC044693 DE 2002/04/24.; AC STA PROC0255/06 DE 2006/10/26.; AC STA PROC046570 DE 2004/06/02.; AC STA PROC046862 DE 2005/03/10.; AC STA PROC0477/07 DE 2007/10/30.; AC STA PROC01111/06 DE 2007/12/05.; AC STA PROC0811/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC0687/07 DE 2009/07/08.; AC STA PROC0713/10 DE 2010/10/21.; AC STA PROC02/11 DE 2011/05/10.; AC STA PROC0113/10 DE 2011/05/19.; AC STA PROC0901/11 DE 2012/01/31.; AC STA PROC0399/13 DE 2013/04/04.; AC STA PROC0174/14 DE 2014/03/20.; AC STA PROC01033/13 DE 2014/06/05.; AC STA PROC0623/14 DE 2014/09/
- Referência a Doutrina: FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMNISTRATIVO II 2ED PAG196-
- AROSO DE ALMEIDA - TEORIA GERAL DO DIREITO ADMNISTRATIVO TEMAS NUCLEARES PAG79-
- ANTUNES VARELA - RLJ ANO122 PAG
- ALBERTO DOS REIS - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL VOLV PAG
- RODRIGUES BASTOS - NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII 1972 PAG
- FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMNITRATIVO III PAG
- ROGÉRIO SOARES - DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
- MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA - CPTA ANOTADO PAG
- MARCELO REBELO DE SOUSA E ANDRÉ SALGADO DE MATOS - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL I 3ED 2008 PAG
- Aditamento: Texto Integral