Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 01214/02 Data do Acordão: 10/27/2004 Tribunal: 3 SUBSECÇÃO DO CA Relator: JORGE DE SOUSA Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DO LESADO. CONHECIMENTO OFICIOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUDIÊNCIA E DEFESA. INDEMNIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO Sumário: I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. II - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. III - Subsiste o nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente favorecido por aquele primeiro facto ou seja provável, segundo o curso normal dos acontecimentos. IV - Há nexo de causalidade adequada entre um despacho que homologa a lista de classificação final de um concurso para a abertura de uma farmácia e o seu posterior encerramento, em execução de uma decisão judicial que anulou aquele despacho. V - A exclusão de indemnização com fundamento em abuso de direito ou culpa do lesado, nos termos dos arts. 334.º e 570.º do Código Civil, é de conhecimento oficioso. VI - A exclusão ou redução de indemnização por existência de culpa do lesado depende da existência de um nexo de causalidade adequada entre a sua actuação e o dano, a apreciar nos mesmos termos em que é feita a apreciação desse nexo entre a actuação do lesante e do dano e essa culpa tanto pode reportar-se ao facto ilícito causador dos danos, como directamente aos danos provenientes desse facto. VII - Há culpa do lesado na prática de um acto administrativo ilegal, se ele foi praticado na sequência de requerimentos que ele apresentou, com conhecimento da ilegalidade da sua pretensão. VIII - Consubstancia uma situação de abuso de direito, por ser reprovável e contrária ao princípio da boa fé que deve impregnar as relações recíprocas da Administração e dos administrados (art. 6.º-A, n.º 1, do C.P.A.), a do administrado que apresentou àquela repetidamente uma pretensão ilegal, com conhecimento da sua ilegalidade, violando o dever que lhe impõe o art. 60.º, n.º 1, do C.P.A., e que vem pedir uma indemnização à Administração pelos prejuízos provocados pelo acto administrativo que lhe foi favorável, se ele for anulado com fundamento naquela ilegalidade. IX - Tendo a condenação por litigância de má fé sido pedida pelo Réu na contestação e tendo o Autor possibilidade de se pronunciar sobre essa questão na réplica, está satisfeita a exigência constitucional de assegurar o direito de audiência e defesa em matéria sancionatória, pelo que não se torna necessária uma nova audição antes de ser proferida sentença. X - O facto de o Autor que formulou um pedido que sabia não ter suporte fáctico e com omissão de factos relevantes para a discussão da causa o ter retirado depois de na contestação terem sido reveladas essa falta de suporte e omissão não altera o juízo de censura da sua conduta, no âmbito da litigância de má fé. Nº Convencional: JSTA00060899 Nº do Documento: SA12004102701214 Data de Entrada: 07/04/2002 Recorrente: A... E OUTRA Recorrido 1: OS MESMOS Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAF PONTA DELGADA. Decisão: PROVIMENTO PARCIAL. Área Temática 1: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART563 ART570. CPA91 ART6 N1 ART60 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6. CPC96 ART456 ART457 N2 ART671 ART676 ART685. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30.; AC STA PROC43756 DE 1998/06/25.; AC STA PROC66/99 DE 1999/02/03.; AC STA PROC1311/02 DE 2002/02/06.; AC STJ PROC827/02 DE 2002/04/18. Referência a Doutrina: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG870. INOCÊNCIO GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3 ED PAG369. RUI DE ALARÇÃO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1983 PAG281. ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG369. Aditamento: Texto Integral