Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 031856 Data do Acordão: 02/08/1994 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: CRUZ RODRIGUES Descritores: ACTO CONFIRMATIVO ACTO LESIVO PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR REGISTOS E NOTARIADO CONTRATO DE DIREITO PRIVADO Sumário: I - Um acto é confirmativo de outro quando, tendo por destinatário o mesmo interessado, possui conteúdo idêntico ao desse acto, sem que de um para o outro se alterem os pressupostos de facto e de direito. II - Só pode atribuir-se a um acto carácter confirmativo se, além de ter conteúdo idêntico, o acto que se diz confirmado se apresenta como lesivo, isto é, dotado de eficácia externa, como tal projectando os seus efeitos na esfera jurídica do administrado e atingindo de modo negativo direitos deste ou interesses seus legalmente protegidos. III - Nestes termos, não é confirmativo um acto com conteúdo idêntico ao de anterior acto interno. IV - Os oficiais dos registos e do notariado são pessoal do quadro das conservatórias e dos cartórios notariais, por força do artigo 21 do DL 519-F2/79 de 29/

1. V - Nessa qualidade, têm direito a participação emolumentar, que é calculada sobre a receita líquida do serviço, depois de retirada a participação a que também tem direito o conservador ou notário, nos termos dos artigos 61 e 65 do DL 519-F2/
2. VI - Direito dos referidos oficiais é também o de que, desse total líquido, antes de calculada e paga a sua participação emolumentar, nada mais seja retirado senão a participação emolumentar do conservador ou notário. VII - Os diplomas que prevêem e disciplinam a contratação a termo certo de pessoal para conservatórias ou cartórios notariais em nada restringiram ou afectaram esse direito. VIII- Os contratados a termo certo não adquirem a qualidade de funcionário ou de agente e os diplomas que lhes respeitam nada dispõem sobre a forma da sua remuneração. IX - O direito a participação emolumentar só contratualmente lhes é conferido. X - Porque os diplomas que prevêem e disciplinam a contratação a prazo nada prevêem que contrarie o direito reconhecido aos oficiais e este não pode ser restringido pelo contrato a prazo celebrado para recrutamento de outro pessoal, a participação emolumentar deste tem de sair do total líquido do serviço depois de paga a que é devida ao conservador ou notário e aos oficiais. Nº Convencional: JSTA00040585 Nº do Documento: SA119940208031856 Data de Entrada: 02/25/1993 Recorrente: CARVALHO , MARIA E OUTROS Recorrido 1: SEA DO MINJ - SE DA JUSTIÇA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 94 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP SEA DO MINJ DE 1991/06/
3. DESP SE DA JUSTIÇA DE 1992/12/
4. Decisão: REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO. Indicações Eventuais: REJEITADO O RECURSO DO ACTO DO SEA DO MINJ E PROVIDO O RECURSO DO SE DA JUSTIÇA. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. Legislação Nacional: LPTA85 ART28 N1 A ART29 ART
5. DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART21 N1 B ART61 N1 ART65 N1 N
6. PORT 669/90 DE 1990/08/14 N1 N
7. DL 297/87 DE 1987/07/31 ART
8. DL 427/89 DE 1989/10/07 ART14 N3 ART18 N
9. DL 104/80 DE 1980/05/18 ART1 ART
10. Texto Integral