Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 005614 Data do Acordão: 06/08/1988 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: RODRIGUES PARDAL Descritores: PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PROCESSO ORDINÁRIO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS MINISTÉRIO PÚBLICO Sumário: I - No processo de transgressão fiscal que segue a forma ordinária é necessária a dedução da acusação para que o processo possa prosseguir - condição de procedibilidade. II - Depois da publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não foram definidos os poderes ou faculdades que, nos processos tributários que correm nos tribunais tributários de 1 instância, cabem ao representante do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública. III - Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ou qualquer outro diploma revogaram a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal na parte relativa à acção de justiça fiscal não criminal. IV - Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos atribuíram competência ao representante do Ministério Público para exercer a acção de justiça fiscal não criminal. V - É o representante da Fazenda Pública que tem competência para deduzir a acusação nos processos ordinários de transgressão fiscal, nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal. VI - O representante do Ministério Público só detém competência para exercer a acção penal relativa às infracções com carácter criminal, mas já não lhe cabe desenvolver ou promover a acção sancionatória referente Àquelas infracções sem carácter criminal. Nº Convencional: JSTA00022427 Nº do Documento: SA219880608005614 Data de Entrada: 03/18/1988 Recorrente: FAZENDA PUBLICA Recorrido 1: FIDALGO & FERREIRAS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 88 Apêndice: DR Data do Apêndice: 11/30/1989 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 848 Referência Publicação 1: AD N326 ANOXXVIII PAG203 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. Legislação Nacional: CPCI63 ART1 C PARÚNICO ART47 B ART105 ART118 ART123 ART124 ART125 ART126 ART127 ART137 ART139 ART225 PARÚNICO. DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 C D ART49 A B ART51 ART53 C ART54 D G ART56 A. ETAF84 ART62 N1 B ART63 N2 ART68 N1 B ART69 N1 ART70 N1 D ART71 ART72 ART74 ART109 ART118 ART121 N

1. DL 424/80 DE 1986/12/27 ART2 ART9 ART34 ART41 N1 N
2. DL 619/76 DE 1976/07/27 ART
3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART66 ART73 ART77 ART91 N1 N2 C. CP82 ART
4. CPP87 ART1 N1 A ART
5. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART61 N
6. CONST82 ART168 N1 C D ART224 N
7. L 46/86 DE 1986/10/15 ART4 N2 C. L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 B ART4 N
8. LPTA85 ART15 ART27 ART
9. CIP62 ART26 ART27 ART63 ART66 ART
10. CICAP62 ART67 ART74 ART80 ART
11. CCI63 ART147 PAR
12. RIS26 ART
13. CSISD58 ART
14. CICOM63 ART39-A PAR2 PAR3 ART64 ART107 ART
15. Legislação Estrangeira: CÓDIGO TRIBUTÁRIO ALEMÃO ART
16. CODE GENERAL DES IMPOTS FRANÇA ART
17. L 689 ITÁLIA DE 1981/11/24 IN GV N329 1981/11/30 ACTO1 ACTO
18. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC5074 DE 1988/04/
19. AC STA PROC4983 DE 1988/05/
20. AC STA PROC3571 DE 1983/05/
21. Referência a Pareceres: P PGR 95/58 DE 1958/11/29 IN DG 34 1959/02/
22. P CC 8/82 DE 1983/03/09 IN BMJ N315 PAG
23. P CC 380/81 DE 1981/05/31 IN BMJ N306 PAG
24. Referência a Doutrina: RODRIGUES PARDAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA IN CTF N60 PAG
25. EDUARDO CORREIA IN RLJ ANO100 PAG
26. MOUTEIRA GUERREIRO IN BDGCI N12 VII PAG
27. MOUTEIRA GUERREIRO IN BDGCI N37-38 PAG
28. DUARTE FAVEIRO IN BDGCI N4 PAG
29. CORTES ROSA IN BDGCI N19 PAG
30. VITOR GARCIA IN BDGCI N46 PAG
31. MARTINS EUSÉBIO IN BDGCI N55 PAG
32. CASTRO MARTINS E MACAÍSTA MALHEIROS IN CTF N220-222 PAG
33. ALFREDO SOUSA IN CTF N301-303 PAG
34. ALFREDO SOUSA IN CTF N313-315 PAG
35. ALFREDO SOUSA IN CTF N319-321 PAG
36. SÁ GOMES IN CTF N283-288 PAG
37. ALBERT HENSEL DIREITO TRIBUTÁRIO 1956 PAG
38. DINO JARACH CURSO SUPERIOR DE DERECHO TRIBUTÁRIO 1969 PAG
39. BARBOSA NOGUEIRA CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1980 PAG
40. IVES GANDIA DA SILVA MARTINS TEORIA DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA 1983 PAG
41. PEREZ DE AYALA E EUSÉBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 1986 PAG
42. PERULLES BASSAS MANUAL DE DERECHO FISCAL PAG
43. GUY GEST E GILBERT TIXIER MANUEL DE DROIT FISCAL 1986 PAG
44. DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO 1965 PAG
45. Texto Integral