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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 000296 Data do Acordão: 03/14/1996 Tribunal: CONFLITOS Relator: MARIO TORRES Descritores: COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO SEGURANÇA SOCIAL SUBSÍDIO DE DESEMPREGO Sumário: Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, quer se trate de negação total da prestação quer de mera divergência quanto ao seu montante (artigos 40, n. 1, da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto - Lei da Segurança Social, 64, alínea i), da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, e 51, n. 1, alíneas b) ou f), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Nº Convencional: JSTA00043840 Nº do Documento: SAC19960314000296 Data de Entrada: 04/24/1995 Recorrente: CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA - FERREIRA , ABILIO Recorrido 1: TRIBUNAL DO TRABALHO DE BRAGA - TAC DO PORTO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 96 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: CONFLITO. Objecto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BRAGA - TAC PORTO. Decisão: DECL COMPETENTE TAC PORTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT. Legislação Nacional: DL 5636 DE 1919/05/10 ART60 ART

  1. DL 7400 DE 1921/03/
  2. CONST33 ART
  3. ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL APROVADO PELO DL 23048 DE 1933/09/23 ART
  4. DL 24194 DE 1934/07/20 ART11 N4 ART
  5. DL 24363 DE 1934/08/15 ART11 N4 ART
  6. ESTATUTOS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO APROVADOS PELO DL 30909 DE 1940/11/23 ART
  7. CÓDIGO DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO APROVADO PELO DL 30910 DE 1940/11/23 ART11 N
  8. LOSTA56 ART
  9. L 2091 DE 1958/04/09 BI. ETT58 ART
  10. CPT63 ART14 I ART74 ART187 E. LOTJ77 ART22 N1 ART27 N1 ART37 N1 ART40 A ART56 N1 FART66 ART
  11. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART5 ART8 N
  12. CP852 ART
  13. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N
  14. L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART7 ART39 ART40 ART41 ART44 ART46 ART47 ART57 ART66 ART
  15. DL 350/81 DE 1981/12/
  16. DL 441/83 DE 1983/12/
  17. DL 20/85 DE 1985/01/
  18. DL 64/89 DE 1989/02/
  19. LOTJ87 ART18 N2 ART64 I ART
  20. CPC67 ART63 N2 ART
  21. CONST76 ART63 N
  22. DL 549/77 DE 1977/12/31 ART19 ART
  23. L 55/78 DE 1978/07/
  24. DL 79/79 DE 1979/08/
  25. DRGU 3/81 DE 1981/01/
  26. DL 515/79 DE 1979/12/
  27. DL 136/83 DE 1983/03/21 ART
  28. DL 260/93 DE 1993/07/
  29. DL 31/95 DE 1995/02/09 ART1 N
  30. DL 79-A/89DE 1989/03/13 ART
  31. CONST89 ART214 N3 ART268 N4 N
  32. RGU DO SERVIÇODO REGISTO DE IMPRENSA APROVADO PELA PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART36 N
  33. L 37/81 DE 1981/10/03 ART
  34. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART38 N
  35. Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO PROC16347 DE 1987/03/26 IN AP-DR DE 1988/11/04 PAG
  36. AC STA PROC2558 IN AP-DR DE 1986/06/20 PAG
  37. AC CONFLITOS PROC193 DE 1987/07/
  38. AC STJ PROC946 DE 1985/03/08 IN BMJ N345 PAG
  39. AC STA PROC739 DE 1984/05/11 IN AD N272 PAG
  40. AC STA PROC20462 DE 1985/01/17 IN AP-DR DE 1988/12/30 PAG
  41. AC STJ PROC1595 DE 1987/02/20 IN AD N310 PAG
  42. AC STJ PROC1626 DE 1987/04/23 IN AD N312 PAG
  43. AC STA PROC25245 DE 1988/03/10 IN AP-DR DE 1993/10/08 PAG
  44. AC STA PROC25778 DE 1988/05/12 IN AP-DR DE 1994/01/20 . . . Referência a Pareceres: P PGR PROC63/94 DE 1995/05/10 IN DR IIS N190 DE 1995/08/18 PAG
  45. Referência a Doutrina: RAUL VENTURA CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO IN SUPLEMENTO DA REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA A1964 PAG66 PAG
  46. CASTRO MENDES ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUALLABORAL IN SUPLEMENTO DO BMJ A1979 PAG
  47. LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG
  48. SOVERAL MARTINS A ORGANIZAçãO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PORTUGUESES V1 PAG
  49. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814 PAG
  50. RUI MACHETE A CONSTITUIÇÃO E O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO IN TRIBUNAL CONSTITUCIONAL LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PAG
  51. VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG
  52. CARDOSO DA COSTA O RECURSO PARA OS TRIBUNAIS JUDICIAIS DA APLICAÇÃO DE COIMAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS IN CTF N366 PAG
  53. SÉRVULO CORREIA A ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS IN ESTUDOS EM MEMORIA DO PROFESSOR DOUTOR JOÃO DE CASTRO MENDES PAG
  54. Texto Integral

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