Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0582/02 Data do Acordão: 05/28/2002 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: SANTOS BOTELHO Descritores: RECURSO CONTENCIOSO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS. PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS. ALEGAÇÕES. CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NOTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. Sumário: I - A arguição dos vícios do acto impugnado deve ser feito na petição do recurso, só podendo atender-se à arguição de novos vícios nas alegações em caso de conhecimento superveniente à interposição do recurso, salvo se forem de conhecimento oficioso. II - A causa de pedir nos recursos contenciosos consiste no comportamento concreto da Administração violador das normas jurídicas, nos factos integradores do vício ou vícios imputados ao acto impugnado. III - A notificação é um acto de transmissão, na exacta medida em que visa levar ao conhecimento de terceiros a existência e a prática de um determinado acto administrativo, nada podendo válida e relevantemente, acrescentar ou retirar ao conteúdo do acto notificado, devendo o vício de forma, por falta de fundamentação ser aferido não pela notificação do acto praticado mas pelo seu exacto teor. Nº Convencional: JSTA00057747 Nº do Documento: SA1200205280582 Data de Entrada: 04/11/2002 Recorrente: A... Recorrido 1: DIRSERV SUB REGIONAL DE BRAGANÇA DO CRSS DO NORTE Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC PORTO DE 2001/11/

1. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACTO. DIR SEG SOC - CONTRIBUIÇÕES. Legislação Nacional: CPA91 ART4 ART5 ART6-A ART125 N1 N
2. DL 89/95 DE 1995/05/06 ART5 N1 A B C ART
3. CPC96 ART
4. DL 89/95 DE 1995/05/06 NA REDACÇÃO DO DL 34/96 DE 1996/04/18 ART5 N1 C. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1985/01/24 IN AD N284-285.; AC STAPLENO DE 1985/03/05 IN AD N284-285.; AC STA PROC19429 DE 1989/03/14.; AC STA DE 1986/01/30 IN AD N298 PAG1139.; AC STA DE 1988/10/20 IN AD N335.; AC STA DE 1988/07/07 IN AD N328.; AC STA PROC39368 DE 1996/11/05.; AC STA PROC40443 DE 1998/12/10.; AC STA PROC41540 DE 1999/02/04.; AC STA PROC43588 DE 1999/05/20.; AC STA PROC41247 DE 1999/06/29.; AC STA PROC40927 DE 1999/06/30.; AC STAPLENO PROC27044 DE 1999/07/07.; AC STA PROC41961 DE 2000/06/28.; AC STA PROC45631 DE 2001/01/23.; AC STA PROC47019 DE 2001/03/01.; AC STA PROC37202 DE 2001/05/06.; AC STA DE 1988/03/10 IN AD N326.; AC STA PROC26086 DE 1990/05/03.; AC STA PROC27689 DE 1990/11/22.; AC STA PROC30346 DE 1992/05/19.; AC STA PROC30725 DE 1993/06/01.; AC STA PROC34709 DE 1994/07/12.; AC STA PROC33964 DE 1996/03/21.; AC STA PROC40079 DE 1997/11/18.; AC STA PROC32761 DE 1998/12/03.; AC STAPLENO PROC32347 DE 1997/02/19.; AC STA PROC37502 DE 1996/10/
5. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG
6. RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PAG173 PAG
7. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG
8. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG126-
9. CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG328-
10. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG114-
11. Aditamento: Texto Integral