Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 003594 Data do Acordão: 11/12/1986 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: RODRIGUES PARDAL Descritores: RECURSO OBRIGATORIO COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA CUSTAS Sumário: I - O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da LPTA. II - No dominio da legislação anterior ao ETAF e da LPTA havia recurso obrigatorio, quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. III - Este entendimento mantem-se ate 1-10-

1. IV - A partir de 1-10-85, a posição relevante, para efeitos do recurso obrigatorio, e a do MP, pois o fim primordial e a defesa da legalidade. V - O executado e responsavel pelas custas do processo de execução fiscal se na sua pendencia regularizou perante a Segurança Social a divida exequenda mediante o aceite de letras. Nº Convencional: JSTA00005942 Nº do Documento: SA219861112003594 Data de Entrada: 12/13/1985 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido 1: ALBINO ARAUJO & TEIXEIRA LDA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 12/31/1987 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 1230 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. Legislação Nacional: CONST82 ART224 N1 ART
2. D 5859 DE 1919/06/05 ART
3. D 8538 DE 1922/12/15 ART
4. D 10223 DE 1924/10/27 ART8 ART
5. D 16733 DE 1929/04/13 ART
6. CPCI63 ART14 ART173 ART238 ART250 ART
7. DL 45006 DE 1963/04/27 ART15 PAR2 ART48 - ART52 ART53 C. CPC67 ART446 N
8. DL 449/71 DE 1971/10/26 ART11 N
9. L 39/78 DE 1978/07/05 ART
10. DL 275/82 DE 1982/07/
11. ETAF84 ART69 N1 ART72 ART
12. LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART22 N3 ART23 ART131 N1 N3 ART
13. L 47/86 DE 1986/10/15 ART
14. Legislação Estrangeira: CODIGO TRIBUTARIO REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 1977 PAR199 N
15. D 76186 REG DO IMPOSTO SOBRE A RENDA BRASIL 1980/12/02 ART525 ART
16. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC16190 DE 1970/06/03 IN AP-DG 1972/02/09 PAG
17. AC STAP PROC4147 DE 1975/04/18 IN AP-DG PAG
18. AC STA PROC3118 DE 1986/02/
19. Referência a Pareceres: P PGR 91/68 DE 1968/04/08 IN CTF N114 1968 PAG
20. Referência a Doutrina: ENRICO ALLORIO DIRITTO PROCESSUALE TRIBUTARIO 1962 4ED PAG
21. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG
22. ALBERTO XAVIER DO LANÇAMENTO NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO 1977 PAG
23. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG
24. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG
25. CTF N95 1966 PAG
26. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG
27. CONTREIRAS DE CARVALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO 1978 PAG
28. BDGCI 1952 VIV PAG
29. BDGCI 1958 VIV PAG
30. Texto Integral