Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:

01082/23.2BELSB Data do Acordão:

07/16/2025 Tribunal:

1 SECÇÃO Relator:

SUZANA TAVARES DA SILVA Descritores:

APRECIAÇÃO PRELIMINAR FALTA Sumário:

Não é de admitir a revista para que este Tribunal Supremo se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 251.º do Código do Trabalho, uma vez que a questão não é nova e a redacção da norma é clara.

Nº Convencional:

JSTA000P34142 Nº do Documento:

SA12025071601082/23 Recorrente:

STE... - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DO GRUPO BANCO 1 Recorrido 1:

BANCO 1, S. A.

Votação:

UNANIMIDADE Aditamento:

Texto Integral