Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 016439 Data do Acordão: 04/28/1983 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: COSTA MESQUITA Descritores: INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ORGÃO DIRIGENTE DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS COMPETENCIA RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO RECURSOS PARALELOS TAXA IMPOSTO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA LEI DO ORÇAMENTO PRINCIPIO DA ANUALIDADE EXONERAÇÃO DO GOVERNO CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA VIGENCIA DAS LEIS EFICACIA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO Sumário: I - O presidente da direcção do IAPO e orgão dirigente do Instituto. II - Dos actos definitivos e executorios do presidente da direcção do IAPO, recorre-se contenciosamente para o Supremo Tribunal Administrativo (STA). III - Interposto tambem recurso hierarquico para a direcção dos actos definitivos e executorios do presidente, admitindo que a direcção tenha poderes de superintendencia, esse recurso e um recurso hierarquico improprio. IV - A direcção não deve tomar conhecimento do recurso, por ser incompetente, se o fundamento do recurso hierarquico improprio, interposto cumulativamente com o recurso contencioso for apenas a ilegalidade do acto impugnado. V - São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do IAPO pelo Dec-Lei 374-J/

1. VI - Assim, so podiam ser criados por lei ou decreto-lei ao abrigo de autorização legislativa. VII - Tal autorização foi concedida pela Lei 21-A/79 e renovada pela Lei 43/
2. VIII - Por isso, não ha razão para recusar a aplicação do Dec-Lei 374-J/79, por inconstitucionalidade, nem para anular com tal arguição, a exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma. Nº Convencional: JSTA00004711 Nº do Documento: SA119830428016439 Data de Entrada: 08/12/1981 Recorrente: FABRICA NAC DE MARGARINAS LDA Recorrido 1: IAPO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 10/16/1986 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 2073 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/06/26 / DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/
3. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / TEORIA INTERP LEI / TEORIA REGULAMENTOS. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. Área Temática 2: DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. Legislação Nacional: CONST76 ART106 N2 ART164 G ART167 C ART168 N1 N
4. CONST82 ART
5. LOSTA56 ART15 N1 ART
6. CCIV66 ART
7. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7 D. L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART
8. L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART
9. L 43/79 DE 1979/09/07 ART
10. DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART
11. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC16081 DE 1983/03/
12. AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG
13. AC STA PROC16082 DE 1983/02/
14. Referência a Pareceres: P PGR IN DR IIS 1979/05/
15. Referência a Doutrina: FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG
16. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG
17. Texto Integral