Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 016586 Data do Acordão: 07/19/1972 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: RUBEN DE CARVALHO Descritores: IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NULIDADE DE ACORDÃO EXCESSO DE PRONUNCIA CONHECIMENTO OFICIOSO RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO ONUS DE ALEGAÇÃO Sumário: I - Na determinação do valor a considerar para a liquidação do imposto sobre as sucessões e doações respeitante a transmissões ocorridas antes da entrada em vigor do actual Codigo da Sisa não e aplicavel o artigo 30 deste diploma, mas o disposto na legislação que vigorava anteriormente. II - Comete a nulidade prevista na segunda parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - excesso de pronuncia - o acordão que conhece de questões que não foram suscitadas pelo impugnante. III - E de conhecer da referida nulidade, embora não arguida expressamente, quando se trate de recurso obrigatorio, em que o Ministerio Publico esta, legalmente, dispensado do onus de alegar. Nº Convencional: JSTA00016499 Nº do Documento: SA219720719016586 Data de Entrada: 11/05/1971 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido 1: CAMPOS , AMANDIO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 72 Apêndice: DG Data do Apêndice: 02/12/1974 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 719 Referência Publicação 1: AD N131 ANOXI PAG1592 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC T2INSTCI. Decisão: PROVIMENTO PARCIAL. Área Temática 1: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT. Área Temática 2: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART289 ART2031 ART

1. CCIV867 ART8 ART697 ART2009 ART
2. CONST33 ART
3. RGU DE 1899/12/23 ART41 PARUNICO. D 16731 DE 1929/04/13 ART
4. DL 23597 DE 1939/02/24 ART
5. L 2038 DE 1949/12/
6. CSISD58 ART
7. CPC67 ART668 N1 D N3 ART716 N1 ART
8. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1956/02/22 IN DG IIS 1959/12/
9. AC STA DE 1956/02/22 IN RLJ ANO89 PAG
10. AC STA DE 1963/05/08 IN AP-DG 116 1964/05/14 PAG
11. AC STA DE 1963/05/08 IN AD N22 PAG
12. AC STA DE 1968/05/15 IN AP-DG 1970/06/29 PAG
13. AC STA DE 1968/05/15 IN AD N79 PAG
14. AC STA DE 1970/01/14 IN AP-DG 1972/01/06 PAG
15. AC STA DE 1970/01/14 IN AD N102 PAG
16. AC STAP DE 1969/06/19 IN AD N96 PAG
17. AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N118 PAG
18. AC STA DE 1970/05/27 IN AP-DG 1972/02/09 PAG
19. Referência a Doutrina: MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1966 VII PAG
20. FERRER CORREIA IN RLJ ANO95 PAG
21. SANTORO PASSARELLI TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1967 PAG
22. OLIVEIRA SALAZAR IN BFDC ANOIX PAG
23. OLIVEIRA SALAZAR IN BDGCI 1950VII PAG
24. ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG
25. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG
26. PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1963-1964 PAG
27. ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN SEPARATA DA CTF 1972 PAG
28. Texto Integral