Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 004363 Data do Acordão: 03/11/1987 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: RODRIGUES PARDAL Descritores: RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DECISÃO DESFAVORAVEL PRINCIPIO DA IGUALDADE PRINCIPIO DO DISPOSITIVO ARGUIÇÃO DE NULIDADE REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA Sumário: I - O art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado pelo ETAF nem pela LPTA, sendo, pelo contrario, ressalvado pelo art. 131, n. 1, da LPTA. II - O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. III - A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao Ministerio Publico (MP). IV - No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do MP das contribuições e impostos. V - O recurso obrigatorio não viola o principio da igualdade. VI - Não ha qualquer incompatibilidade entre o recurso obrigatorio e o principio dispositivo. VII - O recurso obrigatorio não e um instituto exclusivo do processo tributario, existindo em outros ramos do direito. VIII - A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. Nº Convencional: JSTA00011517 Nº do Documento: SA219870311004363 Data de Entrada: 12/05/1986 Recorrente: MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA Recorrido 1: M B B TEIXEIRA LDA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 03/21/1988 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 401 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC TT2INST. Decisão: PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. Legislação Nacional: CONST82 ART13 ART106 N2 N3 ART224 N

1. CPCI63 ART
2. CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1 N3 ART206 N2 ART264 N3 ART266 ART299 N1 ART535 ART572 N4 ART650 N2 F. L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N3 ART72 N
3. ETAF84 ART69 N1 ART72 ART73 ART
4. LPTA85 ART28 ART131 N
5. LOMP86 ART
6. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART
7. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/12/18 IN BMJ N92 PAG
8. AC STA PROC3595 DE 1986/11/
9. AC STA PROC3797 DE 1986/11/
10. AC STA PROC3541 DE 1986/12/
11. AC STA PROC3075 DE 1986/12/
12. AC STA PROC4130 DE 1987/01/
13. Referência a Doutrina: LEBRE DE FREITAS JUSTIÇA E PROCESSO CIVIL IN BMJ N350 PAG
14. PINHEIRO FARINHA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ANOTADA PAG
15. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1960 VII PAG
16. MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1976 PAG
17. DONATO GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO PAG
18. DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO PAG
19. GIAN ANTONIO MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO 1978 PAG
20. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES COMPENDIO DE DIREITO TRIBUTARIO 1984 PAG
21. ENRICO ALLORIO DIRITTO PROCESSUALE TRIBUTARIO 4ED PAG20-54 PAG
22. FIGUEIREDO DIAS ONUS DE ALEGAR E DE PROVAR EM PROCESSO PENAL IN RLJ ANO105 PAG125-128 PAG139-
23. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG171 PAG
24. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG377PAG
25. ALBERTO DOS REIS NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG
26. Texto Integral