Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 028225 Data do Acordão: 05/09/1995 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: ILIDIO DA SILVA Descritores: PROPRIEDADE INDUSTRIAL REGISTO DE MARCA CADUCIDADE DIRECTOR GERAL RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS Sumário: I - Os tribunais administrativos têm competência material para conhecer da impugnação contenciosa de despacho do Director Geral do I.N.P.I., de 9.6.88, sobre caducidade de registo de marca, não abrangida no art. 203 do Cód. Prop. Ind. vigente. II - Esse acto não é verticalmente definitivo. III - O art. 25-1 da L.P.T.A. não permite dele recurso contencioso directo. IV - Este preceito correspondia com perfeição ao art. 268-3 da C.R.P. anterior à revisão constitucional de 1989, ao dispor ser apenas admissível recurso contencioso dos actos definitivos e executórios. V - O referido art. 258-3 caducou com a Lei Constitucional n. 1/89, de 8.7, que publicou a revisão da Constituição e não pode hoje aplicar-se por ter sido subsituído e modificado pelo actual n. 4 do art. 268 da C.R.F.. VI - Este último permite agora o recurso contencioso directo dos actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos. VII - A alteração constitucional fere de inconstitucionalidade superveniente o art. 25-1 da L.P.T.A. na medida em que a contradiga. VIII - A inconstitucionalidade superveniente, porém, deixa salva a eficácia da norma infra-constitucional no período anterior à revisão, pelo que se mantém a irrecorribilidade contenciosa imediata do acto em causa por via do art. 25-1 da L.P.T.A.. IX - Irrecorribilidade que igualmente seria de afirmar perante o vigente art. 268-4 da C.R.P.. Nº Convencional: JSTA00042063 Nº do Documento: SA119950509028225 Data de Entrada: 03/20/1990 Recorrente: UNIÃO FABRIL FARMACEUTICA SA Recorrido 1: DIRGER DO INST NAC DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 95 Privacidade: 1 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC LISBOA. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER. Área Temática 2: DIR ECON - DIR IND. Legislação Nacional: LPTA85 ART3 ARTT25 N1. CPI40 ART203 ART231 ART234. D 18017 DE 1930/02/27 ART1. LOSTA56 ART15 N1. CONST89 ART214 N3 ART268 N4. CONST82 ART268 N3. ETAF84 ART1 ART2 N1 A ART3 ART51 N1 A B. DL 632/76 DE 1976/07/28 ART2 N2. DL206/89 DE 1989/06/27 ART3 N5. DRGU 16/77 DE 1977/03/02 ART2 ART3 ART5 ART8. DRGU 17/90 DE 1990/06/30 ART4 N1 A. CPA91 ART167. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1953/03/03 IN BMJ N36 PAG349.; AC STJ DE 1961/03/14 IN BMJ N105 PAG576.; AC STA PROC5871 DE 1963/03/21 IN RLJ ANO98 PAG10.; AC STA PROC19122 DE 1990/12/06.; AC STA PROC10855 DE 1978/06/29.; AC STA PROC32904 DE 1994/02/16.; AC STA PROC34290 DE 1994/09/27. Referência a Doutrina: AFONSO QUEIRÓ RLJ ANO98 PAG10. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG199-420. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG476-542. PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG440. MAECELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG176-222. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG215-304. Aditamento: Texto Integral