Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 030059 Data do Acordão: 04/26/2001 Tribunal: 3 SUBSECÇÃO DO CA Relator: JORGE DE SOUSA Descritores: MUNICÍPIO DE LISBOA. GÁS DE CIDADE. GÁS NATURAL. NACIONALIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. CADUCIDADE. ACTO LESIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Sumário: I - Com a nacionalização operada pelo Decreto-Lei n.º 205-G/75, de 16 de Abril, todos os bens integrados no património das empresas nacionalizadas ou a ela afectos foram transferidos para o Estado. II - A nacionalização visa a transferência de bens e direitos para o Estado para ser este a prosseguir a sua exploração, em sintonia com as suas próprias concepções de política económica, o que é incompatível com a subordinação do regime dessa exploração à definição prévia constante de contratos de concessão. III - Pelo menos a partir da entrada em vigor da C.R.P. de 1976, que, no seu art. 83º deu às nacionalizações operadas depois de 25 de Abril de 1974 o carácter de «conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras», e da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, que incluiu as actividades de produção e distribuição de gás para consumo público entre as actividades vedadas a empresas privadas, o contrato administrativo de concessão de que era concedente o Município de Lisboa relativo a essas actividades caducou, por a manutenção da actividade de produção e distribuição de gás de cidade deixar de poder ser legalmente desenvolvida por uma empresa privada, no âmbito de uma concessão. IV - A celebração de um contrato de concessão, só é possível se o concedente incluir entre as suas atribuições a criação e exploração, com exclusivo o serviço público de carácter empresarial objecto do contrato. V - Tendo caducado o contrato de concessão e perdendo o Município de Lisboa o exclusivo do serviço de produção e distribuição de gás de cidade na área do concelho de Lisboa, não é lesiva dos seus direitos a decisão governamental de inclusão da rede de gás de cidade na rede de gás natural e a atribuição da sua exploração à Gás de Portugal - GDP, bem como os actos de disposição dos bens integrantes da mesma e a ela afectos. Nº Convencional: JSTA00055895 Nº do Documento: SA120010426030059 Data de Entrada: 11/07/1991 Recorrente: MUNICÍPIO DE LISBOA Recorrido 1: PMIN E OUTRO Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC CONT. Objecto: DL 33/91 DE 1991/01/16 ART4 ANEXOI. DL 333/91 DE 1991/09/06 ART1 ANEXOI. Decisão: REJEIÇÃO REC CONT. REJEIÇÃO REC CONT. Área Temática 1: DIR ADM ECON - EMPR PUBL / INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO / CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO. Legislação Nacional: CONST76 ART83. CONST89 ART268 N4. RSTA57 ART46 ART57 PAR4. LPTA85 ART25 N1. DL 205-G/75 DE 1975/04/16 ART1 ART3 N1 N2 ART4 N1 ART6 N2. CCIV66 ART9 N3. DL 205-A/75 DE 1975/04/16. DL 205-B/75 DE 1975/04/16. DL 205-C/75 DE 1975/04/16. DL 205-D/75 DE 1975/04/16. DL 205-E/75 DE 1975/04/16. DL 205-F/75 DE 1975/04/16. DL 502/76 DE 1976/06/30 ART5. DL 346-A/88 DE 1988/09/29 ART1. DL 226/89 DE 1989/07/07. DL 374/89 DE 1989/10/25. DL 33/91 DE 1991/01/16 ART1 ART4 N1 N2 ANEXOI BI N1 BII N3 BV A C BXI N1 N3. DL 333/91 DE 1991/09/06 ART1 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13. L 46/77 DE 1977/07/08 ART4 N1 B. TCSTA59 ART2. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC31091 DE 1994/05/03 IN AP-DR 1996/12/31 PAG3291. Referência a Doutrina: JORGE MIRANDA E OUTRO PROBLEMAS CONSTITUCIONAIS DA TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS IN O DIREITO ANO120 PAG55. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1099. Aditamento: Texto Integral