Acordão do Supremo Tribunal Administrativo
Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:
027078 Data do Acordão:
05/31/1990 Tribunal:
1 SUBSECÇÃO DO CA Relator:
CORREIA DE LIMA Descritores:
CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO HIERARQUIA DAS NORMAS ESTATUTO DISCIPLINAR RECURSOS PARALELOS RECURSO CONTENCIOSO Sumário:
O art. 56 do Regulamento dos C.T.T., aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que sujeita o recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do Conselho de Administração dos C.T.T., proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como acto definitivo e executorio, e ilegal, por contradizer normas de hierarquia superior - o Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo Dec. Lei n. 49368, de 10/11/69 - que considera tais deliberações actos definitivos e executorios sujeitos a recursos paralelos - contencioso e hierarquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicavel pelos tribunais administrativos, nessa medida, por força do disposto no n. 3 do art. 4 do E.T.A.F.
Nº Convencional:
JSTA00027577 Nº do Documento:
SA119900531027078 Data de Entrada:
04/18/1989 Recorrente:
COELHO , AVELINO Recorrido 1:
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT Votação:
UNANIMIDADE Ano da Publicação:
90 Apêndice:
DR Data do Apêndice:
01/31/1995 1ª Pág. de Publicação do Acordão:
4066 Privacidade:
01 Meio Processual:
REC JURISDICIONAL.
Objecto:
SENT TAC LISBOA.
Decisão:
PROVIDO.
Área Temática 1:
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Recusa Aplicação:
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
Legislação Nacional:
REG DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56ART58.
ESTATUTO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART8 N1 ART11 N2 ART16 N6 ART25 N1 I ART26 N1 N4.
ESTATUTO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 5/73 DE 1973/01/05 E DO DL 642/74 DE 1974/11/20 ART9.
LOSTA56 ART21.
ETAF84 ART4 N3.
EDF84 ART75 N6.
Jurisprudência Nacional:
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27045 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26912 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27077 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
Referência a Doutrina:
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10 ED V1 PAG222 PAG444.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG194 PAG317.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG229 PAG237 PAG286.
Texto Integral