Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 036595 Data do Acordão: 12/11/1997 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: ANGELINA DOMINGUES Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ARRENDATÁRIO LEGITIMIDADE ACTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA IRREGULARIDADE PROCESSUAL Sumário: I - Não se verifica irregularidade susceptível de acarretar ilegitimidade passiva de entidade recorrida, se a resposta e Alegações são apresentadas em nome de "Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado", mas a Procuração ao Advogado que assinou as alegações é passada pelo Presidente do Conselho Directivo, nessa qualidade e, a resposta, é também assinada pelo "Presidente do Conselho Directivo". II - De facto, ficou garantido o princípio do contraditório, que a regra processual, segundo a qual tem legitimidade passiva no recurso contencioso o órgão autor do acto visa assegurar pois, o Conselho Directivo de Inst. de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, é o único órgão reconhecido por lei daquele Instituto, a quem cabem os poderes de direcção e Administração do mesmo; nesta conformidade, terá de reconhecer-se que, tendo a vontade do Instituto de formar-se e exteriorizar-se, através do Conselho Directivo, a resposta e alegações, eram no caso, imputáveis a este órgão, contra quem foi dirigido o recurso contencioso. III - Não é indiferente que, em recurso contencioso interposto por arrendatário do prédio, do acto de declaração de utilidade pública de expropriação, seja pedida a declaração de nulidade / ou / inexistência jurídica desse acto administrativo ou a anulação do mesmo, designadamente quanto à legitimidade. IV - Na verdade, sendo o acto nulo ineficaz desde o início, não provocará a constituição modificação ou extinção de qualquer relação jurídica; os particulares não devem obediência a tal acto, podendo legitimamente opôr resistência passiva à respectiva execução. V - Nesta conformidade, o facto de a Recorrente ter celebrado o contrato de arrendamento do prédio em causa, já depois de publicada a declaração de utilidade pública da expropriação, não implicaria conformação com os efeitos ablativos daquele acto administrativo, nem poderia interpretar-se como aceitação do acto incompatível com a vontade de recorrer. VI - Tem um interesse directo, pessoal e legítimo em ver declarada a nulidade ou inexistência jurídica do acto referido em III, o arrendatário que celebrou o contrato de arrendamento, posteriormente àquela decl. de utilidade pública da expropriação. VII - De facto, se a recorrente viesse a obter a declaração de nulidade ou inexistência jurídica a que se refere a petição de recurso, o seu contrato de arrendamento em relação ao prédio identificado neste articulado, não se extinguiria, por desaparecimento do objecto, em favor do destino a dar ao prédio, pelo beneficiário da expropriação; o que se traduz num benefício que integrará com carácter imediato a sua esfera jurídica. VIII- O facto de não ser arrendatária do prédio, na altura da declaração de utilidade pública, não é impeditivo de um interesse directo, pessoal e legítimo pois, o que releva é a actualidade do interesse (não reprovado também pela ordem jurídica), a sua existência na altura da referida interposição. Nº Convencional: JSTA00052946 Nº do Documento: SA119971211036595 Data de Entrada: 12/20/1994 Recorrente: AGUAS DA QUINTA DA BELA VISTA LDA Recorrido 1: INST DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMONIO HABITACIONAL DO ESTADO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 97 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC LISBOA. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. Legislação Nacional: LPTA85 ART96 N1 C ART40 N1 A ART46. CEXP76 ART20 N4. DL 43587 DE 1961/04/08 ART5. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC22383 DE 1989/11/09. Referência a Doutrina: SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG362-363. Texto Integral