Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 032406 Data do Acordão: 12/09/1993 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: MARIO TORRES Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO ACTO LESIVO ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO INSPECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DECISÃO DISCIPLINAR COMPETÊNCIA RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO Sumário: I - O Decreto-Lei n. 312/87, de 18 de Agosto, ao definir, no artigo 6, n. 2, alínea e), a competência disciplinar do Inspector-Geral dos Serviços de Saúde, não revogou a disposição do n. 8 do artigo 75 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, que impõe recurso hierárquico necessário das decisões que apliquem penas que não sejam da exclusiva competência de um membro do Governo. II - A exigência legal da impugnação administrativa necessária não contraria o n. 4 do artigo 268 da Constituição, pois trata-se de um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso e não de uma restrição a esse direito, dado que o acto continua a ser recorrível, mediatamente, incorporado no acto, expresso ou silente, que decide o recurso. Nº Convencional: JSTA00038291 Nº do Documento: SA119931209032406 Data de Entrada: 06/24/1993 Recorrente: FREITAS , EVANGELINA Recorrido 1: INSPECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 93 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC PORTO. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. Área Temática 2: DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI. Legislação Nacional: CONST89 ART18 N2 N3 ART268 N

1. DL 312/87 DE 1987/08/18 ART1 N1 N2 ART2 ART3 N1 N3 A ART4 N1 ART6 N2 A E F G H ART
2. DL 384/80 DE 1980/09/19 ART10 N2 B. DL 403/75 DE 1975/07/
3. EDF84 ART11 N1 A - D ART17 N2 ART43 ART75 N6 N
4. EDF79 ART11 N1 A - E. DL 291/93 DE 1993/08/24 ART5 J. DL 10/93 DE 1993/01/
5. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 N
6. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC28768 DE 1991/01/29 IN BMJ N403 PAG
7. AC STA PROC30835 DE 1993/04/
8. AC STA PROC30043 DE 1992/10/
9. AC STA PROC30379 DE 1993/02/
10. AC STA PROC31919 DE 1993/06/
11. AC STA PROC31918 DE 1993/09/
12. Referência a Doutrina: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1993 3ED PAG
13. ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR N223/228 TXXXIX PAG
14. MÁRIO TORRES A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RECURSO CONTENCIOSO IN SC IUR N223/228 TXXXIX PAG
15. MARIA TERESA DE MELO RIBEIRO A ELIMINAÇÃO DO ACTO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO NA REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1989 IN DIREITO E JUSTIÇA- -REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA VVI 1992 PAG
16. PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG375PAG
17. VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO DE 1992-1993 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA PAG
18. Texto Integral