Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 016759 Data do Acordão: 05/10/1984 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: TINOCO DE FARIA Descritores: EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO CONSELHEIRO DE EMBAIXADA ADIDO CULTURAL ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS VICIO DE FORMA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA DIREITO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO PRINCIPIO DA LEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA CONHECIMENTO OFICIOSO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA RESERVA DE LEI RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI RATIFICAÇÃO SANAÇÃO EFEITO EX NUNC EFEITO EX TUNC RECUSA DE RATIFICAÇÃO EFEITO RETROACTIVO RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA Sumário: I - Os Decs-Leis 356/79, de 31-8, e 10-A/80, de 18-2, são organicamente inconstitucionais, face ao disposto no artigo 269, n. 2, da Constituição (texto original). II - A ratificação de um decreto-lei pela Assembleia da Republica, não sana essa inconstitucionalidade, nem para o passado nem para o futuro. III - Consequentemente, um acto que rescindiu, por conveniencia de serviço, um contrato de provimento, invocando-se o artigo 1 do Dec-Lei 356/79, tem que ser visto, quanto a sua fundamentação, a luz do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-

1. IV - A invocação da conveniencia de serviço traduz um juizo conclusivo que não satisfaz, so por si, ao preceituado no artigo 1, n. 2, do Dec-Lei 256-A/77, com o fundamento de facto de um acto administrativo. Nº Convencional: JSTA00002930 Nº do Documento: SA119840510016759 Data de Entrada: 11/12/1981 Recorrente: ALMEIDA , ANTONIO Recorrido 1: MINNE Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 12/22/1986 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 2406 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP MINNE DE 1981/08/
2. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. Área Temática 2: DIR CONST - GARANTIAS ADMI. Recusa Aplicação: DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART
3. DL 10-A/80 DE 1980/02/
4. Legislação Nacional: CONST76 ART17 ART18 N2 N3 ART165 C ART167 C E ART172 N1 N4 ART207 ART264 N2 ART269 N
5. DL 59/74 DE 1974/02/16 ART1 N1 ART2 N2 ART
6. DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 E. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N
7. RAR 180/80 DE 1980/05/
8. RCR 167/81 IN PCC VXVI PAG
9. Jurisprudência Nacional: AC STAP PROC11120 DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG
10. AC STAP PROC14862 DE 1983/07/
11. AC STA PROC15320 DE 1983/07/
12. AC CC DE 1982/07/21 IN AP-DR DE 1983/08/
13. AC STA DE 1983/02/
14. Referência a Pareceres: P CC 20/81 IN PCC VXVI PAG
15. Referência a Doutrina: RUI MACHETE A RATIFICAÇÃO DOS DECRETOS ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG
16. JORGE MIRANDA IN DAR IISESSÃO IILEGISLATURA N87 PAG
17. NUNES DE ALMEIDA PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DOS DECRETOS LEIS INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG
18. JORGE MIRANDA A RATIFICAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG
19. GOMES CANOTILHO E OUTRO A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG
20. Texto Integral